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<p>SR. SÉRGIO ZAMBIASI (Bloco/PTB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente companheiro Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna no dia de hoje para abordar um tema que, por sua relevância, tem merecido atenção permanente do Governo, dos nossos Pares nesta Casa legislativa e de toda a sociedade brasileira.<br />Trata-se da prevenção e do combate a uma das mais terríveis doenças que se abateu sobre a humanidade no século XX - a Aids - e a luta empreendida nesse sentido, que deve ser uma missão de todos nós.<br />Entendemos a importância de trazer esse tema para o debate uma vez mais, na medida em que o Governo Federal sinaliza, corajosa e positivamente, disposição de enfrentar a questão, haja vista a recente e difícil decisão tomada de quebrar a patente do Efavirenz, pela impossibilidade de obter preços mais acessíveis.<br />É o Governo brasileiro o grande comprador desse remédio. Estamos entre os países que distribuem gratuitamente o Efavirenz, levando alívio e esperança aos soropositivos e às suas famílias. Aliás, nunca é demais repetir que o Brasil é modelo no mundo pela luta que trava contra a Aids, o que equivale a dizer que nossa política para o enfrentamento do problema é séria, eficaz e eficiente.<br />Temos consciência de que a indústria farmacêutica contribui para a saúde e o bem-estar das pessoas, numa escala jamais vista na história, e que, por ser indústria, tem interesses específicos, a exemplo do recurso da patente como proteção à propriedade intelectual.<br />Contudo, tal mecanismo não é - e não pode ser - absoluto, ainda mais quando se trata de medicação com poder de vida ou morte sobre as pessoas. Neste caso, a questão se coloca acima de interesses estritamente comerciais. Aí, sim, é fundamental que a patente tenha sua extensão limitada por um mecanismo previsto pela Organização Mundial do Comércio: o chamado licenciamento compulsório.<br />Assim é que os especialistas em direito internacional estão garantindo a legalidade da decisão brasileira. O controle de uma doença com perfil epidêmico não pode ficar na dependência exclusiva de interesses comerciais. Esgotadas as tentativas de diálogo pelo preço justo, o Presidente Lula tem nosso apoio em relação a esta decisão tomada.<br />Sr. Presidente Senador Mozarildo Cavalcanti, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, entendemos a relevância de retomar esse tema, na oportunidade em que temos a convicção de poder contribuir para o enfrentamento da questão, que é a contaminação pela Aids, abordando, mais uma vez, a importância, Senador Mozarildo Cavalcanti, V. Exª que é médico, da regulamentação da Lei nº 9.273, de 1996, já sancionada, que dispõe sobre seringas e agulhas descartáveis, para ser executada no âmbito das políticas de prevenção à Aids.<br />Para fundamentar esta defesa, destacamos o recente acordo de cooperação realizado entre o Ministério da Saúde, Nações Unidas e BIRD, viabilizando a realização de chamada para pesquisa em DST/Aids, junto à Região Sul do Brasil.<br />Conforme o edital, o objetivo é estudar a interface entre as políticas de enfrentamento e as de redução de danos, referentes ao uso abusivo de drogas. De acordo com o documento, ênfase deve ser dada aos comportamentos de risco e ao uso de drogas injetáveis, pois esses usuários estão entre os grupos de maior vulnerabilidade.<br />As Regiões Sul e Sudeste possuem, relativamente, as maiores concentrações desta população, quando se compara seus índices ao índice proporcional de usuários em outras regiões do país.<br />Do referido edital, ressaltamos dois itens norteadores no projeto a ser desenvolvido, que servem como argumento à necessidade indiscutível da implantação da Lei nº 9.273/96, cuja regulamentação estamos defendendo. Dois itens, portanto. O primeiro trata dos "Aspectos que devem ser considerados na proposta"; o segundo, dos "Produtos esperados". O primeiro item aponta o compartilhamento de seringas em drogas injetáveis como um dos principais vetores de infecção, Senador Mozarildo Cavalcanti. O segundo item exige relatório analítico entre o uso de drogas injetáveis e a vulnerabilidade às doenças sexualmente transmissíveis, com recomendações que subsidiem as políticas públicas de redução de danos e de enfrentamento das mesmas.<br />Ora, Sr. Presidente, essas duas diretrizes, constantes de um documento expedido pelo Ministério da Saúde, vêm ao encontro do teor da Lei nº 9.273/96, que dispõe sobre a inutilização de seringas e agulhas descartáveis. Aprovada e sancionada há 11 anos, mas até hoje carente de regulamentação, é nesse contexto que ela se aplica. Em seu art. 1º, lê-se que "é obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis fabricadas no País ou que venham a ser comercializadas no mercado nacional".<br />Srªs e Srs. Senadores, é preciso que façamos uma reflexão sobre a abrangência dessa lei em termos de política de prevenção às doenças como a Aids. Sabemos que as agulhas e seringas descartáveis devem ser utilizadas uma única vez e depois inutilizadas. Esta prática tem um objetivo fundamental: o da preservação da saúde e da vida, o do controle das doenças transmissíveis pelo compartilhamento desses materiais.<br />Atualmente, porém, tais seringas somente são descartáveis na medida em que o usuário, depois de fazer uso, desejar descartá-las. Aquela mesma pessoa que usa uma seringa descartável é quem vai decidir se vai jogá-la fora ou não. E aqui é que está o nó do problema, isto é, são descartáveis por opção do usuário, por um ato de sua vontade. Se alguém quiser reutilizar, não há nada que o impeça de fazê-lo, a não ser sua consciência. E é bom que se duvide da capacidade de um dependente químico de tomar esse tipo de decisão.<br />Estimativas da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, ultrapassam a casa de um milhão de usuários de drogas injetáveis no Brasil. É um número preocupante que exige medidas sérias e objetivas, para evitar-se que muitas pessoas pertencentes a esse grupo de risco acabem contaminando outras e mais outras pelo compartilhamento dessas seringas.<br />Mais de 25% da epidemia de Aids está direta ou indiretamente relacionada à categoria de exposição ao uso de drogas injetáveis; 38,2% das mulheres com Aids contraíram o vírus compartilhando seringas ou fazendo parceria sexual com usuários de drogas injetáveis; e 36% dos casos de Aids contraída por crianças apontam um dos progenitores como usuário de drogas injetáveis.<br />Sr. Presidente, Senador Mozarildo Cavalcanti, nossa intenção é alertar, mais uma vez, sobre a necessidade da regulamentação de uma legislação que já existe, o que é da maior importância para a saúde pública, e que vem ao encontro das atuais iniciativas empreendidas no âmbito do Governo Federal.<br />Queremos o fim das contaminações que acontecem em decorrência dessa lacuna normativa. Imaginemos quanto malefício já teria sido evitado com a aplicação daquilo que determina a Lei nº 9.273, de 3 de maio de 1996. Portanto, neste mês de maio, ela já completou 11 anos.<br />Faço um apelo veemente ao Ministro da Saúde, Ministro José Gomes Temporão, que já tomou medidas tão corajosas, e ao Presidente Lula, dois homens públicos de inquestionável sensibilidade e visão política, no sentido de que analisem com especial atenção esse assunto.<br />Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.<br />Muito obrigado.<br />O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Peço um aparte.<br />O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (Bloco/PTB - RS) - Senador Mão Santa, V. Exª também é médico e sabe o significado desse problema da contaminação por agulhas e seringas descartáveis.<br />O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - E quis Deus estar presidindo a sessão um extraordinário médico, Senador e líder maçônico, Senador Mozarildo. Foi muito importante a preocupação de V. Exª, Senador do Rio Grande do Sul, com os problemas da saúde, especificamente a Aids. O Brasil traduziu para o mundo o empenho dos que se sacrificaram pelo progresso da medicina. Mas é uma lástima, V. Exª que é do Bloco de apoio ao Governo, porque eu sou do PMDB dos independentes, o PMDB liderado por Pedro Simon e Jarbas Vasconcelos. E fizemos um manifesto à Nação, diante das preocupações que temos com o Brasil neste momento. Preocupa-nos mais ainda, porque sabemos que o ministro passado foi muito capaz e eficiente, com os genéricos, com a baixa de custo. A terapia da Aids foi o modelo para o mundo. Esse mérito é do ex-Ministro José Serra. Sei que V. Exª representa aqui a classe dos jornalistas, dos radialistas, que deram grande contribuição ao país democrático, todos simbolizados por Carlos Lacerda. V. Exª é essa imagem de preocupação. Mas quero falar-lhe sobre a preocupação minha e do Mozarildo, como médicos. Estou estarrecido! Em 1950, a dengue havia desaparecido do País. Afrânio Peixoto, em seu livro Noções de Higiene - creio que o Senador Mozarildo ainda era muito novo -, dizia assim: "A saúde pública no Brasil é feita pelo sol, pela chuva e pelos urubus". Mas homens como Oswaldo Cruz, Samuel Pessoa, Ricardo Veronesi, Alencar, Aragão, Bechelli, colocaram um patamar de que em 1950 não havia mais dengue. E a dengue voltou com o PT. Não sei qual é o pior, se a dengue ou o PT. Aí é que está! Em 1950! Nós somos médicos. E Oswaldo Cruz está na história. Nós estamos trazendo o assunto porque era o mesmo mosquitinho que transmitia a febre amarela. Depois apareceu outro mosquitinho, o da malária. E Osvaldo cruz ficou. E agora voltou a dengue. Está uma calamidade no Piauí. No Piauí está uma calamidade. Senador Heráclito Fortes, nunca dantes isso ocorreu. É uma epidemia em Teresina e em Parnaíba, que é a maior cidade. É uma epidemia! E, mais grave ainda, é o melhor dos mundos para essa Senadora. Mas agravou-se. São quatro espécies de vírus que causam a dengue, transmitida pelo mosquitinho que o Oswaldo Cruz soube combater e que os homens de hoje não sabem combater. O nosso Ministro Temporão é do meu Partido, mas é preciso que baixe o espírito de Oswaldo Cruz nele e que deixe de estar sendo pop. Temos que combater, porque Oswaldo Cruz venceu. Eu quero falar da gravidade, V. Exª vai ficar estarrecido. Quanto à epidemia, pensei que o Mato Grosso do Sul fosse campeão, mas não. Heráclito, nós estamos para ganhar mais esse prêmio. Nós ganhamos dos aloprados, dos picaretas do PT. Em primeiro lugar é o Piauí, todo mundo sabe, em todas ele ganha: é sanguessuga, é essa convenção, é aquela da terra - hein, Heráclito? - que vendeu o ex-Governador para desmatar. Mas agora, nós estamos ganhando em dengue. Estamos passando de Mato Grosso do Sul. Então, eu queria que V. Exª me permitisse acrescentar a preocupação do aedes. Eu não sei se no Rio Grande do Sul está assim, mas nós estamos para vencer o Mato Grosso do Sul e a Ilha de Marajó, nós do Piauí. Esse é o Governo do PT. Eu não sou simpatizante do Fidel não, mas ele acabou o problema em Cuba. Colômbia, que diz que teve... Vou até fazer um teste, se maconha é bom para isso. Porque acabaram lá, acabaram. Houve 500 mil casos, Senador Mozarildo. O Governo da Colômbia acabou com a dengue, mas nós estamos desmoralizados pelo mosquitinho que tornou o grande Oswaldo Cruz fruto da gratidão. Portanto, peço a V. Exª, cuja sensibilidade é justa e correta, assim como a sua preocupação, haja vista que V. Exª traz os melhores temas e representa a melhor das classes, a dos radialistas, dos jornalistas que buscam a verdade, que se associe a essa preocupação que é muito mais antiga e vergonhosa, pois o problema existe desde 1950. Há outra mentira do PT. Até quando, até quando vai zombar de nós, Catilina? Até quando o PT vai nos enganar, Senador Heráclito? Agora, vem com um drama. Ô Lula, votei em você na primeira vez. Não venha com mentira, não. Você viu porque eu quis me livrar da Cepisa. Sua Excelência me mandou indicar uma pessoa, eu o fiz, mas vi que era um antro de corrupção e tive de instigar, de cutucar o cão com vara curta, que era o José Dirceu, para tirar o nome que eu havia indicado, senão eu iria enlamear-me na corrupção. Hoje o Brasil sabe a verdade. Quero dizer ao Presidente Lula que o estão enganando. Em verdade, em verdade, eu vos digo, como Cristo. Esse negócio de dizer que foi o primeiro no caso da lepra... Senador Heráclito, Chagas Rodrigues, Governador do Piauí de 1958 a 1962, fez uma lei para que os egressos da colônia dos leprosos em Parnaíba recebessem uma pensão, e eu a paguei. Senador Zambiasi, paguei a todos os egressos do leprosário da minha cidade que eram mutilados, antes da sulfona, em 1945, quando perdiam até o nariz. Hoje, a lepra é uma doença dermatológica precoce. Senador Mozarildo, transformei o hospital leprosário em hospital geral. Mas já há essa pensão no Piauí. Então, isso não é mérito do Lula. Lula, Vossa Excelência está rodeado não só de aloprados, mas também de mentirosos. Essa lei foi feita no Piauí, pelo ex-Governador Chagas Rodrigues, que governou o Estado de 1958 a 1962 e foi Senador e Vice-Presidente desta Casa.<br />O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (Bloco/PTB - RS) - Senador Mão Santa, é justa a sua preocupação com o tema saúde. A questão da dengue também chegou ao Rio Grande do Sul, sim. Há 600 casos de suspeita de dengue, mas não chegam a 20 os comprovados. Para um Estado que não conhecia o problema, é um número elevado. De qualquer maneira, é um tema que evidentemente causa preocupação.<br />O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - No Piauí, só em duas cidades, já são mais de cinco mil casos, pelo que eles dizem. Mas V. Exª sabe que o Governo falseia os dados.<br />O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (Bloco/PTB - RS) - Para nós, no caso gaúcho, felizmente, chegou o frio. Hoje de manhã, em Porto Alegre, a temperatura atingiu 3º graus. Neste caso, pelo menos neste momento, o mosquito morre e o perigo da epidemia fica contido.<br />A dengue é uma doença que não conhece fronteiras. O Mercosul nos levou ao Uruguai, que está com problema de dengue. O Mercosul nos levou ao Paraguai, que está com um problema terrível, uma epidemia violentíssima de dengue, e temos fronteira seca com aquele país. Portanto, daqui para lá ou de lá para cá, esse problema vem também, assim como a doença aviária, que acaba sendo trazida por aves que migram pelos continentes.<br />Mas o Governo brasileiro, por meio do Focen, um fundo de convergência aprovado pelo Mercosul, está procurando colocar investimentos, Senador Mozarildo Cavalcanti, no sentido de fazer com que doenças como a dengue ou a própria febre aftosa, uma doença animal que preocupa todos os países da América do Sul, também comecem a ser debatidas através desses fundos de convergência que foram criados.<br />Quero aqui, como Base do Governo, dizer que o Presidente Lula está preocupado com isso e está apoiando. No Rio Grande do Sul, o Secretário de Saúde, Osmar Terra, está com uma grande campanha de contratação emergencial de profissionais para o combate. Em Porto Alegre, o Prefeito Fogaça está com o edital para a contratação de profissionais para fazer o combate nas comunidades, um trabalho de orientação, abordagem casa-a-casa, porta-a-porta, para evitar que a dengue extrapole os limites e que haja um combate imediato, com a contratação de centenas de pessoas para fazer a fumegação, para que mais adiante não tenhamos a repetição desses casos, que, como já disse, não são muitos mas que, para um Estado que desconhecia o problema, 600 suspeitas, com 10, 12 ou 20 casos confirmados, já é alarmante. Portanto, concordamos que é um tema que deve ser permanentemente debatido.<br />Muito obrigado, Senador Mozarildo Cavalcanti.<br />O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Continuando o debate que é importante. Queria somente um esclarecimento. Eu e o Senador Mozarildo somos médicos e disso aí nós entendemos mesmo. Aliás, nosso nome é que deveria ter sido lembrado. Estou falando diante de Mozarildo, um cientista. São quatro espécies de vírus, mas, Senador Heráclito, só um causa a dengue hemorrágica. Antigamente, a dengue hemorrágica matava de 4% a 5%, com uma média de 4,5%; hoje, no Piauí, morrem 10% dos doentes com dengue hemorrágica. Nem todos os casos são de dengue hemorrágica, mas, dos que são diagnosticados com dengue hemorrágica, 10% morrem. Ou a resistência do vírus aumentou ou a resistência do povo brasileiro diminuiu. Mas o fato é que a gravidade é muito maior do que quando Oswaldo Cruz enfrentou esse mosquito.<br />O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (Bloco/PTB - RS) - Mas quero insistir, mais uma vez, nesse tema da regulamentação sobre a questão das seringas descartáveis, Senador Mozarildo Cavalcanti.<br />É impressionante que uma lei que tem onze anos - completou agora em maio - ainda não tenha sido regulamentada. Enquanto isso, nesses onze anos, muitos milhares de pessoas foram contaminadas não apenas pela Aids. Além disso, quantas pessoas utilizam seringas para aplicar medicamentos e as guardam para reutilizá-las, porque o descarte é feito unicamente por vontade do usuário? Façam o teste. Os Senadores ou aqueles que nos acompanham pela TV Senado que forem à farmácia vão ver que, embora esteja escrito na embalagem da seringa que ela é descartável, a seringa é usada quantas vezes se quiser ou até sua agulha ficar rombuda e machucar.<br />Não é possível, é inadmissível que se permita que uma lei com onze anos não seja regulamentada. Quem ganha é o fabricante das agulhas e quem sofre é a população, que acaba contaminada. Assim, a doença se multiplica pela falta de um gesto.<br />Espero que o Ministro Temporão, com quem conversei sobre este assunto, tome uma providência imediata no sentido de levar o Presidente à regulamentar essa lei. Seguramente, isso impedirá que outros milhares de pessoas se contaminem, pelo menos dessa forma. A agulha deve ser descartável após o seu primeiro uso e não por vontade do seu usuário.<br />Obrigado, Sr. Presidente, pela sua compreensão.</p>
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