<p>SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apóio inteiramente as solicitações da Associação Amazonense de Municípios relativas à execução, no Amazonas, do "Programa Luz para Todos".<br />O Presidente da Associação, Prefeito Anderson José de Sousa, enviou-me cópia dos ofícios que dirigiu à Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao Ministro das Minas e Energia, Hubner Moreira, e aos Presidentes da Eletrobrás, Valter Luiz Cardeal de Souza, e da Eletronorte, Carlos Nascimento.<br />Por meio desses ofícios, a Associação informa que, em reunião realizada com a participação da Bancada Federal do Amazonas, de Prefeitos, de representante da Eletronorte e da Diretoria da Manaus Energia/CEAM, verificou-se a existência de sérios problemas na execução daquele Programa por parte da empreiteira ERAM, razão pela qual se decidiu pedir, em resumo:<br />1) a prorrogação, até 2015, do prazo para execução do Programa Luz para Todos no Estado do Amazonas; 2) que se tome por base o trabalho feito pelo IBGE no Censo de 2007; 3) que a CEAM tome posição a respeito do distrato com a empreiteira ERAM e 4) que se examine a possibilidade de as Prefeituras terem participação direta na execução das obras do Programa.<br />Ficam aqui registrados, reitero, com meu inequívoco apoio, as reivindicações da Associação Amazonense de Municípios.<br />Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o outro assunto é para dizer que recentemente, o chanceler Celso Amorim esteve em Caracas e, em contato com a imprensa, disse que, fora do Brasil, não iria entrar em detalhes sobre a tramitação, no Congresso brasileiro, do Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul. Mas não deixou de manifestar preocupação com a demora que a seu ver estaria ocorrendo. A Venezuela, segundo o Ministro, é "parceiro importantíssimo, mais importante que a Inglaterra, Itália ou França".<br />Não pretendo contestar as declarações do Ministro Celso Amorim, a respeito da importância da parceria com a Venezuela, todavia não posso deixar passar em branco a preocupação sugerida, pois ela contém velada crítica à suposta morosidade do Congresso Nacional, que foi, vale lembrar!, mais de uma vez, insultado pela petulância do Presidente - ou quase ditador - venezuelano Hugo Chávez. Tal personagem já falou até em dar prazo para a aprovação do ingresso da Venezuela no Mercosul. Prazo ele não deveria dar nem para o Parlamento do seu país; muito menos para o Congresso brasileiro!<br />É estranha, de qualquer modo, a preocupação manifestada pelo Chanceler Celso Amorim, pois, diplomata dos mais competentes, sabe muito bem que há razões técnicas e políticas muito fortes para o Congresso Nacional não agir com açodamento. Mais estranha ainda, se verdadeira, é a revelação feita por parlamentares venezuelanos durante encontro internacional, em Genebra, segundo a qual o Presidente Lula teria pedido paciência ao Presidente Hugo Chávez. Algo como para aguardar até o fim do ano a possível aprovação do Protocolo de Adesão.<br />O Ministro das Relações Exteriores manifesta, assim, preocupação, e o Presidente Lula pede "paciência" ao presidente Chávez, praticamente prometendo-lhe a aprovação até o fim do ano. Falam, tanto um quanto outro, como se não soubessem - e sabem muito bem! - que a Venezuela ainda não cumpriu requisitos técnicos para a aprovação do Protocolo, como bem observou outro diplomata de brilhante carreira, Rubens Barbosa, que foi Embaixador em Londres e em Washington. Em recente artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, chamou ele a atenção para esses aspectos técnicos. <br />Vou resumir o pensamento do Embaixador: o Protocolo de Adesão - este que está em tramitação no Congresso Nacional - criou um Grupo de Trabalho para, até o dia 5 de março de 2005, detalhar os compromissos e o cronograma que a Venezuela deveria cumprir para sua adesão aos acordos comerciais do Mercosul. Ao término do prazo, várias questões técnicas e comerciais ficaram sem conclusão. As negociações foram suspensas. Este ano, foi criado outro Grupo de Trabalho, com prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias, a partir de 1º de outubro. <br />Então, deverão ainda ser definidos:<br />1) O cronograma de adesão ao acervo normativo do Mercosul.<br />2) O cronograma de adesão à TEC (falta a lista dos produtos que entrarão em cada etapa).<br />3) O cronograma para implementação do livre comércio. <br />4) A adesão aos acordos negociados com terceiros países. <br />Diz Rubens Barbosa, com muita razão:<br />"De conformidade com o documento assinado pelos cinco países, e segundo a prática do Direito Internacional, não será possível o Congresso Nacional aprovar o Protocolo de Adesão antes que as tarefas do Grupo de Trabalho ad hoc estejam concluídas. Trata-se de questão técnica, não política."<br />Cabe mencionar editorial, no mesmo sentido, do jornal O Estado de S. Paulo, edição de 6 de outubro último. Diz o jornal, a certa altura:<br />"O fato é que a diplomacia lulista não moveu uma palha para explicar à opinião pública internacional - especialmente a venezuelana - que o protocolo está encalhado no Congresso porque o governo do coronel Hugo Chávez não cumpre as obrigações indispensáveis para o ingresso pleno no Mercosul." <br />Ele parece entender, ainda segundo o jornal, que essas obrigações não se aplicam à Venezuela.<br />"Afinal - indaga o editorial - se os sócios titulares criaram para ela uma categoria especial, que não existe no Tratado de Assunção - a de membro pleno em processo de adesão - por que haveriam de exigir coisas mais elementares, como aceitação formal das regras comuns?"<br />O ex-embaixador Rubens Barbosa entende que a discussão, no Congresso Nacional, sobre o ingresso de qualquer país no Mercosul, deveria cingir-se à análise dos compromissos assumidos. Acredita até que o Presidente Chávez, por motivos econômicos ou de política interna, esteja buscando justificativa para recuar de sua decisão de tornar-se membro pleno do Mercosul, o que explicaria seus ataques aos congressistas brasileiros. <br />A par das questões técnicas, que não podem escapar ao exame do Congresso Nacional, resta o aspecto político, no caso, de peso relevante. Trata-se da cláusula democrática do Tratado do Mercosul. É cláusula que visa a defender o regime democrático, duramente reconquistado pelos países integrantes do Mercosul. O governo do coronel Hugo Chávez caminha celeremente para o autoritarismo. E aqui volto ao editorial já citado do jornal O Estado de S. Paulo:<br />"O fato é que o regime bolivariano é incompatível com as finalidades e a essência do Mercosul. O bloco é uma reunião comercial e política de países comprometidos explicitamente com a democracia e com a economia de mercado. A Venezuela bolivariana se afasta cada vez mais desse modelo. Lá, Legislativo, Judiciário e Executivo se confundem com a vontade autocrática de um homem. Em breve, a ditadura se institucionalizará, com a aprovação de mais uma constituição desenhada sob medida para e por Hugo Chávez. Enquanto isso, o regime endurece e a economia está sendo estatizada e fechada, num processo que estreita progressivamente os limites das liberdades individuais e políticas. Dias antes de o chanceler Amorim desembarcar em Caracas, Chávez instituiu, nas escolas privadas, currículos obrigatórios de cunho nitidamente marxista-leninista e criou a Comissão Presidencial para o Treinamento Ideológico e a Transformação da Economia Capitalista em uma Economia Socialista. É 'importantíssimo' para o Brasil não ter parceiros como esse." <br />A efetiva possibilidade de alternância no poder é um dos esteios do regime democrático. No entanto, o coronel Chávez prepara-se para se perpetuar no cargo, a exemplo do seu guru cubano, Fidel Castro. Está marcado para o dia 2 de dezembro o referendo popular para a reforma constitucional que Chávez propôs e sua dócil Assembléia Nacional aprovou - Assembléia da qual, por falta absoluta de condições, a oposição não participa. A reforma de 69 artigos da Constituição confere poderes imperiais ao presidente Chávez e permite que ele se reeleja sucessivas vezes, perpetuando-se no poder, a exemplo de Fidel Castro. <br />Esse tresloucado governante, que promove perigosa corrida armamentista, teve, há pouco, o desplante, em reunião internacional realizada no Chile, de se imiscuir na política espanhola. Chamou de "fascista" o ex-Primeiro-Ministro José María Aznar e criticou a imprensa por "atacar" o seu regime. Levou merecida e pública reprimenda do Rei Juan Carlos, que bradou: "¿Por que no te callas? " <br />Esse é o Chávez que quer ingressar no MERCOSUL, sob a complacência - para dizer o menos - do Governo brasileiro. Não deixaremos! No Congresso, repito La Passionaria: não passará!<br />Pela importância que têm tanto o artigo do ex-embaixador Rubens Barbosa quanto o editorial de O Estado de S. Paulo, anexo-os a este pronunciamento, para que sejam inscritos nos Anais da Casa. <br />Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de dizer também que concordo inteiramente com o ex-Ministro das Relações Exteriores Luiz Felipe Lampreia: poucas vezes, como ele escreveu recentemente no jornal O Globo, o Prêmio Nobel da Paz foi tão justamente atribuído quanto o deste ano - que distinguiu Al Gore e o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas.<br />De fato, graças ao trabalho e à persistência do ex-Vice-Presidente norte-americano, os problemas do clima, as alterações atmosféricas, o efeito estufa saíram dos estreitos círculos dos ecologistas e cientistas, para ganhar relevo nas agendas internacionais. Hoje, fazem parte até de debates políticos nos Estados Unidos, país que até bem pouco tempo se mostrava bastante refratário a medidas destinadas a reduzir o efeito estufa.<br />Com o filme An Inconvenient Truth (Uma Verdade Inconveniente) - que já lhe valera o Oscar do ano passado - Gore levou ao conhecimento do mundo os danosos efeitos que a mudança climática vem acarretando, na forma de drástica redução de geleiras, enchentes devastadoras, tempestades, secas prolongadas, incêndios de grandes proporções, aumento de temperatura e o perigo invisível, porém real, do buraco de ozônio, na Antártida.<br />O filme de Gore trouxe à vista de multidões os efeitos da mudança climática, dos quais quase que somente os especialistas tinham inteiro conhecimento. A imensa maioria das pessoas só conheciam partes do problema. Tinham dele uma ou outra notícia esparsa, insuficiente para suscitar reação mais forte em defesa do meio ambiente. Ao mostrar o conjunto de conseqüências, o filme despertou as consciências. <br />Esse é um assunto que diz respeito, muito de perto, a nós, brasileiros, e, principalmente, a nós, amazônidas, seja porque temos de encontrar meios de explorar a floresta da Amazônia sem agravar o efeito estufa, seja porque as terras e o clima no Brasil são propícios à produção de formas alternativas e não poluentes de energia. Gore, com sua campanha, nos faz pensar nisso. Essa deve ser uma das preocupações do Governo Federal.<br />Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, outro assunto é para dizer que leio no jornal Valor Econômico considerações do Ministro Mangabeira Unger acerca do trabalho que começa a realizar com vistas ao futuro do Brasil.<br />Diz a matéria, assinada pelo repórter Raymundo Costa, que, "no momento em que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva fala em transformar o País em exportador de petróleo, Mangabeira, encarregado de planejar o futuro, diz não ter dúvidas de que "é preciso trabalhar por movimento que estabeleça a Amazônia como a prioridade nacional na primeira metade deste século 21."<br />É bom saber que esse pensamento, por mim defendido no Senado desde 2003, parece ganhar o apreço do Governo. É o que diz o Ministro Unger:<br />(...) o Brasil se transformará, transformando a Amazônia.<br />Como amazonense, mas também e principalmente como brasileiro, nunca tive dúvidas de algo que venho repetindo, da tribuna do Senado: a Amazônia é a região estratégica por excelência do País; dela depende o futuro do Brasil.<br />Também não tenho qualquer dúvida de que a vocação dessa Região é o seu aproveitamento sustentável, isto é, o aproveitamento de suas riquezas sem destruir a Grande Floresta, por onde correm seus rios.<br />O que tenho feito é defender, até com intransigência, a preservação dessa Região, que não é apenas minha, mas de todos os brasileiros.<br />Por isso, apraz-me ver o Ministro encarregado de traçar estratégias para o futuro aliar-se a essa que é a única diretriz correta em relação à Amazônia.<br />Leio também hoje, no jornal O Estado de S. Paulo, matéria de advertência sobre os riscos do desmatamento da Amazônia. O que o jornal publica foi baseado nos relatórios do Painel sobre Mudança Climática, que se está realizando em Londres.<br />Um desses estudos diz que a maior floresta tropical do mundo, - a nossa Amazônia - já perdeu 20% de sua área original e enfrenta o perigo de se transformar parcialmente em savana em conseqüência do aquecimento global.<br />O texto integral está incorporado a este pronunciamento, para que passe a constar dos Anais do Senado.<br />Encerro, aplaudindo a visão do Ministro Mangabeira com relação à Amazônia, com a garantia, ao povo da Amazônia e de todo o Brasil que meus melhores esforços concentram-se exatamente na defesa, a qualquer custo da Amazônia, que, repito, é a região estratégica por excelência do Brasil.<br />E acrescento: além de assegurar o futuro do Brasil, a Amazônia é vital para toda a Humanidade.<br />Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por último, eu gostaria de dizer que incontáveis vezes chamei a atenção deste Plenário e de reuniões de Comissões técnicas a respeito da gastança do Governo. Não há dinheiro que chegue, porque quanto mais tem, quanto mais arrecada, mais gasta, mais dilapida, mais desperdiça!<br />Começa pelo número absurdo e recorde de Ministérios. Nunca antes, neste País, como gosta de dizer o Presidente da República, um Governo teve tantos Ministros. Com a renomeação do culto professor Mangabeira Unger, são 38 Ministros! Cada um com seu séquito de servidores comissionados, seus gabinetes, móveis, salas, automóveis etc. O Presidente já disse, aliás, que choque de gestão consiste em contratar funcionários...<br />Pois bem! O respeitável jornal O Estado de S. Paulo, edição do dia 7 deste mês de novembro, publicou editorial sob o título: A piora das contas federais, confirmando o que tenho dito. <br />Começa por assinalar que Governadores, Prefeitos e dirigentes de estatais vêm realizando esforços para manter o equilíbrio das contas públicas, mas o mesmo não se dá com o Governo Federal. Este, ao contrário, tem razão o jornal!, "continua a expandir seus gastos folgadamente". <br />Eis um dado: entre dezembro de 2005 e setembro deste ano, melhorou a solvência de Estados, Municípios e empresas controladas pelo setor público e piorou a do Governo Federal, medida pela relação entre dívida líquida e Produto Interno Bruto. <br />Em relação ao PIB, os Estados reduziram a dívida, de 14,2% para 12,2%; os Municípios, de 2,1% para 1,9%; as estatais ficaram com sobra equivalente a 0,5%. Enquanto isso, o endividamento do Governo Federal foi de 30,8% para 31%. Pode parecer que não houve alteração, mas houve e muita, porque no período se registrou expansão econômica, aumento da receita tributária e redução da taxa de juros, que caiu de 19,75% para 11,25%. O Governo, portanto, tinha todas as condições para liquidar uma parcela de seus compromissos. E não o fez!<br />O jornal paulista lembra que o Governo nunca se preocupou com o ajuste das contas públicas. O então Ministro da Fazenda Antonio Palocci por duas vezes propôs ao Presidente da República o equilíbrio das finanças públicas. Em vão! O Presidente e seus auxiliares mais próximos não quiseram saber disso. Nada de impor restrições aos gastos! Afinal, acham eles que choque de gestão é contratar pessoal sem concurso, inchando imperdoavelmente a dívida pública e reduzindo a capacidade de estatal de investir.<br />"Controle de gastos é assunto tabu no Palácio do Planalto", afirma O Estado de S. Paulo, acrescentando que "o gasto federal continua a crescer mais rapidamente que a produção brasileira". Mas são gastos de custeio, porque os investimentos são pífios. Paradoxalmente, a máquina administrativa do Governo petista cresce em número mas não em qualidade. Há pouco, o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, teve de admitir que o Governo não consegue elaborar projetos, motivo pelo qual foi adiada a maior parte dos investimentos orçados para este ano.<br />Enfim, o jornal demonstra que eu - como tantos brasileiros - tinha sobejas razões para instar o Governo a ser austero, encolhendo a máquina administrativa e eliminando os gastos perdulários. <br />Era, o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente</p>