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<p>O SR. ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, ocupo mais uma vez esta tribuna para tratar das principais questões que envolvem a ocupação do território brasileiro nos âmbitos urbano e regional. Assumi desde o início deste segundo mandato a coordenação da bancada do Nordeste e a Presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa. São duas atribuições que muito me honram e que me permitem atuar de forma integrada em agendas que consolidam um trabalho que venho realizando há muitos anos.<br />São dois campos de trabalho e de luta que se integram, já que as questões do desenvolvimento urbano e do desenvolvimento regional não se dissociam e estão na pauta das discussões políticas de construção de um projeto de Nação e do próprio destino da humanidade.<br />Todos sabemos que no Brasil as desigualdades regionais se constituem num entrave ao processo de desenvolvimento. A diferença entre os níveis de Produto Interno Bruto entre os Estados chega a nove vezes entre o Estado mais pobre e o Estado mais rico da Federação.<br />Isso sem dúvida repercute nos níveis de qualidade de vida das populações, submetendo os mais pobres a condições de vida abaixo dos patamares mínimos de dignidade.<br />São fatores históricos que se acumularam e que levaram a essa situação. Foram muitos anos de governos que priorizaram a eficiência em detrimento da eqüidade social, principalmente nas regiões mais debilitadas, implantando políticas de exclusão social e territorial.<br />A elite nacional, particularmente a elite nordestina, nunca entendeu o papel de uma SUDENE como aquela idealizada por Celso Furtado, em que a superação das desigualdades da região seriam calçadas a partir de uma política nacional de desenvolvimento regional, com incentivos à instalação de indústrias na região, implantação de infra-estrutura logística e da capacitação e formação profissional de seus quadros para gerenciar as mudanças que se operariam em seu meio.<br />O Governo anterior resolveu extinguir a SUDENE, colocando em seu lugar uma entidade burocrática para manter compromissos que não se encerraram com sua extinção. Desconsiderou qualquer política de desenvolvimento regional e pautou-se por uma política de concentração de recursos em eixos de desenvolvimento que eram, na realidade, corredores de exportação.<br />Ouço, com prazer, o nobre Deputado Mauro Benevides.<br />O Sr. Mauro Benevides - No início da sua fala, pressenti que as linhas mestras de seu discurso se identificavam com sua ação tradicional em defesa do chamado Polígono das Secas. Quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso, de cuja base parlamentar eu fazia parte nesta Casa, entendeu de extinguir a SUDENE e criar em seu lugar a ADENE, eu me insurgi contra aquela decisão do Presidente da República.<br />O SR. ZEZÉU RIBEIRO - Uma das poucas vozes neste Congresso.<br />O Sr. Mauro Benevides - Exatamente por que tive a coragem de apontar o desacerto, mas se alegava na ocasião que, se na SUDAM havia ocorrido fatos ilícitos da maior gravidade, alguns deles também poderiam ter ocorrido no âmbito da SUDENE. Isso fez com que, naquela fúria moralizadora do Governo FHC, fosse dado o mesmo tratamento à SUDENE. Entendia eu, àquela época, que podíamos corrigir as distorções, sobretudo, os procedimentos relacionados à concessão dos incentivos fiscais. Sabe V.Exa. que tenho sido um dos mais ardorosos propugnadores da reabilitação da SUDENE, da sua recriação e sobretudo do início de funcionamento. Integrei o Conselho Deliberativo da SUDENE, quando ocupava a Presidência do Banco do Nordeste, e pude assistir ali, nobre Deputado Zezéu Ribeiro, debates memoráveis com a presença de Governadores, Ministros, Secretários de Estado e técnicos, figuras preeminentes da região, que defendiam questões intrinsecamente vinculadas ao nosso desenvolvimento. Então, no momento em que V.Exa., neste Grande Expediente, vem à tribuna abordar esse tema, sinto-me no dever de reconhecer seu esforço constante e permanente. Hoje não se fala em Nordeste e em SUDENE sem que o nome de V.Exa. seja um referencial, uma citação obrigatória, como há sido os meus modestíssimos discursos desta tribuna. É a homenagem que presto a V.Exa. nesta sessão matutina, quando seu pronunciamento se direciona, a partir de agora, para o ressurgimento da SUDENE, qual uma nova fênix que virá para trazer a reabilitação da Região Nordeste.<br />O SR. ZEZÉU RIBEIRO - Obrigado, Deputado Mauro Benevides. <br />Presta V.Exa. inestimável contribuição à recriação da SUDENE. Sempre presente, tem-se manifestado, pelo menos uma vez por semana, a respeito do tema. Com certeza, tem sido paradigma para todos nós, Deputados nordestinos, com a firmeza com que defende suas teses.<br />Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, referia-me a que o Governo Fernando Henrique Cardoso se preocupou fundamentalmente com o processo do desenvolvimento com concentração de renda e de riqueza, afirmando que era necessário investir onde já havia infra-estrutura e que isso potencializaria o crescimento. <br />Posso afirmar aqui que os eixos nacionais de integração e desenvolvimento eram corredores de exportação. À época, os 9 eixos de desenvolvimento abrangiam 5 regiões, mas privilegiava-se os eixos sudeste e sudoeste, especialmente São Paulo, para onde carreavam os recursos, sem nenhuma preocupação com o desenvolvimento regional. Visava-se apenas o para fora do Brasil. Era um Brasil de costas para o Brasil. <br />O Governo Lula entendeu a importância e o significado que teria para as Regiões Norte e Nordeste a criação de instâncias regionais de planejamento, encaminhando a esta Casas os projetos de lei complementar da SUDAM e da SUDENE. <br />Relator do projeto de lei complementar que criou a SUDENE, abri o debate com todos os segmentos da sociedade, em todos os Estados do Nordeste, e elaborei um substitutivo que marcava pontos de importância fundamental para a consolidação de instrumento de planejamento ao longo de audiências realizadas. Da conversa que tivemos com o Dr. Celso Furtado, conseguimos coletivamente maturar sociedade, Parlamentares e a contribuição de técnicos e da Academia. <br />O projeto de lei foi concebido com vistas a adotar a nova entidade de instrumentos capazes de articular e fomentar a cooperação de forças sociais representativas para promover o desenvolvimento includente e sustentável do Nordeste, a preservação cultural e a integração competitiva da base econômica da região nos mercados nacional e internacional. <br />O objetivo era o de constituir uma SUDENE para o terceiro milênio, sem a base operativa com que foi criada, uma vez que o Nordeste, à época de Celso, era outro e havia ali carência de infra-estrutura, de mão-de-obra, de formação profissional e a pouca presença do Estado para suportar a nova era de crescimento que se preconizava. <br />O próprio Celso, quando o visitei para apresentar as idéias básicas do projeto, foi quem chamou a atenção para o novo Nordeste que tínhamos pela frente e que exigia intervenções cada vez mais descentralizadas, porém considerado o plano integrado e consistente que pudesse ser implementado a partir de cada gestor, público ou privado, no âmbito municipal, estadual ou federal.<br />Nunca se defendeu recursos para a SUDENE de forma patrimonialista, a não ser para os seus custos administrativos, mas recursos efetivos para a região para os investimentos estruturantes e para o financiamento à produção. Esses recursos viriam alterar a realidade que estamos vivendo. <br />O maior desafio é de que a nova SUDENE pudesse intervir na mudança do quadro de desigualdades intra-regionais e inter-regionais, atuando na ocupação do território e fortalecendo as bases para o desenvolvimento das cidades, e na organização dos seus espaços urbanos e rurais.<br />Esse novo quadro fortalecia a proposta e se ajustava às propostas do Governo Lula de retomar o planejamento como base para as intervenções do Poder Público no País. E nesse sentido é que no projeto aprovado se pensou em 2 instrumentos básicos para a atuação da SUDENE: o Plano Regional de Desenvolvimento e a coordenação da aplicação dos fundos regionais e setoriais para a região.<br />Cabe registrar aqui que os fundos setoriais, pelo menos 20% definidos para a Região Nordeste, não são utilizados. A maioria desses recursos são carreados para o Sul e o Sudeste do País. Queremos que a definição da aplicação desses fundos setoriais ocorra efetivamente para o desenvolvimento do Nordeste.<br />O projeto buscou garantir que os recursos destinados à região, no Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, FNDE, sejam aplicados a partir de 2006 num valor aproximado de 1 bilhão de reais, e que seu prazo perdure até 2023, considerando que a maturação de investimentos não se dá em tão curto prazo como está definido em lei até 2013. Se queremos fazer investimentos, Sr. Presidente, de médio e longo prazos, não podemos ter um limite de funcionamento do plano que se encerre em 2013. Por isso, a proposta de ampliação desse prazo até 2023, para dar segurança aos contratos e para que não haja contingenciamentos, deferimentos e exercícios findos.<br />Foi alterado o conceito temporal de se estabelecer prazos para os benefícios e incentivos fiscais, partindo-se para uma forma, já testada em outros países, de estabelecer um patamar de desenvolvimento socioeconômico em que os mesmos deixariam de ser concedidos.<br />Com o objetivo de superar as desigualdades inter-regionais, a proposta define que os benefícios sejam concedidos até que a renda per capita regional atinja 80% da renda per capita nacional, numa relação do PIB com a população. Ou seja, é um parâmetro de desenvolvimento que compara o PIB regional com o PIB nacional, e a sua relação com a população.<br />Para os órgãos intra-regionais ficou estabelecido, também, a isenção de até 100% do Imposto de Renda nos investimentos em municípios que tenham o IDH inferior a 80% do IDH da região. Então, sempre será estabelecido parâmetro ou da região em relação à Nação como um todo, ou de cada município em relação à questão regional, tratando da questão inter-regional e intra-regional.<br />O projeto também estende a aplicação no Fundo Nacional de Desenvolvimento até 2023, como já havia me referido.<br />A regionalização do orçamento também foi proposta, estabelecendo-se que na proposta orçamentária do Governo Federal, encaminhada anualmente ao Congresso Nacional, seja incluído um anexo contendo a regionalização das dotações orçamentárias para o Nordeste, articulando o planejamento regional com o Orçamento federal.<br />Também para que a SUDENE não seja utilizada pelas elites nordestinas e nacionais de forma predatória, como ocorreu anteriormente, além dos instrumentos de controle tradicionais, foram criados comitês gestores, com ampla participação da sociedade, incluindo representantes das organizações sociais, da academia, Prefeitura e empresários, permitindo, assim, efetivo controle social.<br />Infelizmente, quando da sanção presidencial, o projeto sofreu 14 vetos, metade dos quais consideramos formais ou adjetivos, enquanto que os demais comprometem fortemente a existência da entidade.<br />A incompreensão dos técnicos do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento com relação ao caráter nacional do planejamento regional levou-os a propor a mutilação do projeto. Hoje travamos uma luta, juntamente com a bancada, para a suspensão desses vetos. <br />O Sr. José Airton Cirilo - V.Exa. me concede um aparte?<br />O SR. ZEZÉU RIBEIRO - Pois não, Deputado José Airton Cirilo.<br />O Sr. José Airton Cirilo - Inicialmente, em nome de todos os brasileiros que conhecem o trabalho de V.Exa., Deputado Zezéu Ribeiro, parabenizo-o pela sua determinação na busca de viabilizarmos este que, sem sobra de dúvida, já foi e será um dos grandes instrumentos de desenvolvimento regional, depois do desastre ocorrido no Governo anterior, que, numa visão neoliberal de desmonte do Estado brasileiro, promoveu, além do sucateamento de vários órgãos públicos, a extinção de outros. A SUDENE foi um desses órgãos que, cumprindo um papel estratégico no desenvolvimento regional, pereceu por causa da visão míope do Governo anterior de extinguir um órgão tão importante para o nosso povo. O DNOCS quase foi no mesmo caminho. Mas hoje, como o próprio Banco do Nordeste, o DNOCS é um instrumento fundamental no desenvolvimento da Região Nordeste. Não tenho dúvidas de que a nova SUDENE, mesmo com os vetos que espero possamos reverter, cumprirá um papel de desenvolvimento integrado, o que é fundamental, com essa visão intersetorial, envolvendo os 3 entes federados num desenvolvimento tanto intra-regional como inter-regional. Nós temos disparidades inter-regionais que precisam ter foco específico. Aliás, o Brasil tem sido vítima dessa visão estratégica de longo prazo. Agora, graças ao nosso Governo, através do Plano de Aceleração do Crescimento, conseguimos planejar o Brasil com essa visão. Creio que a nova SUDENE cumprirá esse importantíssimo papel de viabilizar o desenvolvimento regional, sobretudo o desafio que teremos de implantação do orçamento regionalizado, que nos permitirá, compreendendo as disparidade regionais, fazer o equilíbrio, para que nosso País tenha um desenvolvimento sustentável e equilibrado para todos. Portanto, parabéns a V.Exa. pelo seu trabalho. Espero que a SUDENE seja restabelecida como um grande instrumento de desenvolvimento da Nação brasileira.<br />O SR. ZEZÉU RIBEIRO - Deputado José Airton Cirilo, em seu aparte, V.Exa. já introduz a questão a que iremos nos referir agora, que é a mudança que ocorreu no Brasil a partir da definição do PAC. No café da manhã que tivemos quarta-feira com o Ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, S.Exa. já reafirma o que havíamos dito logo após a criação do PAC. Se o projeto da SUDENE tivesse sido apreciado após a edição do PAC, com certeza não sofreria os vetos que sofreu, porque há uma mudança de mentalidade efetiva na questão do desenvolvimento, e o PAC vem como instrumento de desenvolvimento.<br />Por isso, temos a certeza de que, se hoje fosse sancionado, a realidade seria outra. Haverá empenho do Governo nessa questão. <br />Estamos crentes que as mudanças ocorrerão. Tanto o Ministro Paulo Bernardo quanto o Ministro Guido Mantega saberão encontrar os meios necessários para superação desses vetos, meios que, com certeza, não implicarão na utilização de medida provisória. Aliás, não entendemos que a medida provisória seja instrumento para superação dos vetos, porque tratamos de uma lei complementar. E por ser lei que regulamenta a Constituição, não deve vir por medida provisória. <br />Concedo um aparte ao Deputado Uldurico Pinto.<br />O Sr. Uldurico Pinto - Sr. Presidente e caro colega Deputado Zezéu Ribeiro, quero dar parabéns ao ilustre Parlamentar baiano pela seriedade e competência de usar a força do seu partido - grande partido respeitado nesta Casa e no País - e a dos outros partidos também, dos outros colegas, de forma dinâmica, habilidosa. Creio que a aprovação, ontem, da LDO teve muita participação de V.Exa. A SUDENE agora recriada, com novo pensamento, dinamismo e transparência, pode dar uma imensa contribuição ao País. Antigamente, nos outros Governos, era muito comum querer esconder toda a corrupção acabando com o órgão. Exemplo disso ocorreu com o BNH. Em vez de investigar as irregularidades que ocorreram na SUDENE, o Governo a extinguiu. Deputado Zezéu Ribeiro, quero dar parabéns a V.Exa. pela seriedade e competência com que tem coordenado a bancada do Nordeste e pela sua luta para a recriação desse importante órgão que pode mudar o destino do nosso País. Muito obrigado.<br />O SR. ZEZÉU RIBEIRO - Obrigado, Deputado Uldurico Pinto. Essa é a tarefa que fazemos coletivamente junto à bancada, na afirmação de um projeto de Nação. E tal projeto não passa sem a superação dos entraves e das debilidades que vivemos no Nordeste. <br />Outro aspecto que queremos trabalhar é a questão do território no âmbito urbano. <br />Nos últimos anos, não só o Brasil mas também a maioria dos países passaram por um forte nível de urbanização, sem que, concomitantemente, se investisse em infra-estrutura urbana que suportasse todo o contingente que passou a ocupar nossas cidades sem as mínimas condições de habitabilidade.<br />Este quadro é refletido no relatório da ONU, que trata do Estado da População Mundial 2007, publicado pelo Fundo de População das Nações Unidas, o qual anuncia a aurora de um milênio de urbanização, informando que em 2008, pela primeira vez na história, mais da metade dos 6,7 bilhões de habitantes do mundo viverá em cidades e que em 2030 esse número atingirá 60%, com avanço maior nos países em desenvolvimento.<br />Trata-se de um inexorável processo de crescimento populacional para o qual temos de ficar atentos, inclusive na verificação de instrumentos que impeçam, como a questão do aquecimento global, e que minimizem a vulnerabilidade das nossas cidades.<br />Nesse sentido, fizemos emenda à LDO para que estudos sejam feitos sobre o problema da vulnerabilidade das cidades brasileiras em relação ao aquecimento global.<br />No Brasil, mais de 80% da população moram nas cidades, tendo pressão cada vez maior sobre sua infra-estrutura e sobre o impacto ao meio ambiente.<br />A falta de investimentos em habitação e saneamento geraram um déficit habitacional em qualidade e quantidade que passa da casa dos 6 milhões de unidades. Isso afeta toda a população, mas fragiliza principalmente os mais pobres, os que vivem em áreas onde grassa a miséria, o subemprego e a violência, e são onerados no transporte urbano.<br />A luta contra essa situação é que levou os movimentos populares, na Constituinte, a constituírem a Frente Nacional pela Reforma Urbana e a apresentar um projeto de capítulo à Constituição que tratasse da questão urbana.<br />Deputado Mauro Benevides, em todas as Constituições anteriores a palavra urbano aparecia uma única vez, quando tratava do Imposto Predial e Territorial Urbano. Já me referi a isso desta tribuna. Hoje há um capítulo específico que trata da questão da função social da propriedade, do direito à cidade, da acessibilidade aos serviços públicos, da gestão democrática das cidades, como instrumentos que nos garantam uma cidade mais digna e justa, em que o direito à cidadania, ao acesso aos serviços públicos e ao bem-estar sejam possíveis para todos, buscando gerar oportunidades para isso.<br />Nesse sentido, após a Constituinte, aprovamos nesta Casa o Estatuto da Cidade, uma legislação que teve origem inclusive no meu meio profissional, o dos arquitetos, posteriormente encampada pelo Senador Pompeu de Souza. O Estatuto da Cidade prevê que devem ter planos diretores todas as cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes que sofrem algum tipo de impacto da atividade do turismo ou da exploração mineral que degrade o meio ambiente, que sofrem com a atração imediata de população, a exemplo das populações intermitentes que chegam às cidades com grande fluxo turístico ou em processo de mineração intensivo.<br />O Ministério das Cidades fez um esforço enorme para implantação, em todas essas cidades brasileiras, de planos diretores participativos. De 2.700 cidades, menos de 80 não realizaram esse projeto. Portanto, temos planos diretores das mais diferentes qualidades, mas sempre com o envolvimento maior da sociedade, com condições de pensar melhor e projetar as cidades para o futuro. Alguns planos ainda são de baixa qualidade e precisarão ser reformulados, mas estamos fazendo acompanhamento nesse sentido.<br />O Estatuto da Cidade, portanto, criou ferramentas para que aqueles direitos assegurados na Constituição viessem efetivamente a ser implementados.<br />Além disso, o primeiro projeto de lei de iniciativa popular para a criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e da constituição do Conselho Nacional das Cidades foi implementado, permitindo a intervenção do Governo na área de habitação e saneamento necessários para a população brasileira.<br />O déficit habitacional no País é de quase 7 milhões. O esforço coletivo para superar isso é fundamental, e todos os segmentos da sociedade devem estar envolvidos. Além disso, buscamos criar a Lei dos Consórcios Públicos, que permite a articulação dos diversos entes federativos, de forma agregada, para intervir naquelas áreas onde há participação coletiva no processo de crescimento das cidades e da gestão pública. <br />No âmbito da nossa Comissão de Desenvolvimento Urbano, este ano realizaremos a 8ª Conferência Nacional das Cidades. Buscamos, através do processo de integração latino-americana, embora ainda restrito às relações comerciais e um pouco às relações culturais, ampliar essa pauta. E o faremos tanto para a integração latino-americana quanto, particularmente, na questão do MERCOSUL. <br />Estamos articulando a realização dessa conferência, a realizar-se de 9 a 11 de outubro, no sentido de trabalhar com tema da reforma urbana na América Latina. A integração se dá num território, e o território principal dessa ocupação são as cidades. Nosso objeto de discussão será a relação entre as cidades, observando a contribuição efetiva dada pelos Parlamentos na elaboração legislativa e na sua relação com a sociedade para a conquista de espaços mais democráticos e mais justos de viver. <br />Esperamos que essa integração latino-americana se dê efetivamente com bases democráticas na articulação entre os diversos níveis de Governo e diversos mecanismos de organização social. <br />Além disso, há o interesse dos companheiros em também levar a contribuição do Brasil para o Parlamento do MERCOSUL, a fim de, no concerto das nações latino-americanas, estabelecer uma só América Latina em defesa do nosso povo e da nossa soberania. <br />Quero agradecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a oportunidade, conclamando todos a estarem presentes nessa luta para a superação das nossas debilidades econômicas e sociais, e que a inclusão se dê também no âmbito territorial.</p>
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