A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a convite do Presidente desta Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, participei da delegação de Parlamentares do Congresso Nacional que foi a Montevidéu, no Uruguai, na última segunda-feira, 7 de maio, para prestigiar a instalação do Parlamento do MERCOSUL.
O Parlamento é um órgão unicameral de representação dos países que compõem o Mercado Comum do Sul - Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela (em processo final de adesão).
O Parlamento do MERCOSUL não tem poderes de legislar, mas vai propor normas e fiscalizar a legislação dos 5 países que compõem o bloco a fim de promover uma harmonização das leis entre essas nações.
Na ocasião de instalação, foi eleito Presidente do Parlamento do MERCOSUL o Senador paraguaio Alfonso González Núñez e os 4 Vice-Presidentes. O Deputado Federal Dr. Rosinha, do PT do Paraná, compõe essa Vice-Presidência. O total da representação brasileira neste Parlamento é de 9 Deputados e 9 Senadores.
Na primeira reunião de trabalho, o Parlamento do MERCOSUL aprovou a Carta de Montevidéu, proposta por nossa delegação brasileira. Esse documento reitera que o novo Parlamento é um espaço de integração, independente e autônomo, comprometido com a preservação da paz, com a democracia e com a defesa dos direitos humanos e de políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável do MERCOSUL.
Além da Carta de Montevidéu, o Parlamento aprovou a formação de duas comissões de trabalho, compostas por 4 Parlamentares de cada um dos cinco países-membros. Essas comissões, junto com a Mesa Diretora, vão preparar, até dezembro, um projeto de regimento interno para o Parlamento do MERCOSUL e uma agenda política de trabalho.
Entre as principais competências do Parlamento do MERCOSUL, destacamos: elaborar e publicar, a cada ano, um informe sobre a situação dos direitos humanos nos cinco países-membros; emitir declarações, recomendações e informes sobre questões vinculadas ao desenvolvimento do processo de integração; propor projetos de leis de interesse do MERCOSUL; organizar audiências públicas com a sociedade civil organizada e os setores produtivos sobre o desenvolvimento do processo de integração; e fomentar o desenvolvimento de instrumentos de democracia representativa e participativa no MERCOSUL.
Sr. Presidente, quero ressaltar ainda que a instalação do Parlamento do MERCOSUL é mais uma demonstração da maturidade política dos cinco países que caminham para a integração plena da América do Sul. A nossa expectativa é de que este órgão funcione como uma caixa de ressonância das demandas sociais e reduza a burocracia no processo de integração. Que este Parlamento se consolide como um espaço de diálogo entre essas nações e promova o debate sobre as questões comuns e fundamentais para a vida dos povos sul-americanos. Esse é o nosso desejo.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Hoje, celebra-se o Dia Internacional contra a Homofobia. Em 17 de maio de 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou do Código Internacional das Doenças, a classificação da antiga palavra homossexualismo do rol de patologias, substituindo-a pela palavra correta, homossexualidade, e declarando não se tratar de doença. Desde então, os Conselhos Regionais de Psicologia e de Medicina estão autorizados a cassar o registro dos profissionais que tentem abrir clínicas, tratar, curar ou prevenir a bi ou homossexualidade. Por essa razão, foi instituído o Dia Internacional contra a Homofobia.
O que é a homofobia? A homofobia é o medo ou a aversão direcionada à homossexualidade ou às pessoas homossexuais. O ódio, a hostilidade ou a desaprovação das pessoas homossexuais é realidade presente nas sociedades contemporâneas. Em 75 países, ser gay ainda é considerado crime, sendo que, em nove deles - Afeganistão, Irã, Mauritânia, Nigéria, Paquistão, Arábia Saudita, Sudão, Emirados Árabes e Lêmen -, a punição adotada é a pena de morte.
Sr. Presidente, nesta oportunidade queremos nos dirigir a todos os brasileiros e brasileiras que sofrem discriminação em face de sua orientação sexual.
Este é um dia em que a sociedade brasileira, especialmente os meios de comunicação e os formadores de opinião devem fazer uma profunda reflexão sobre o direito das pessoas fazerem sua opção de orientação sexual e não serem penalizados física, moral ou psicologicamente por isso. A diversidade sexual é um direito incluído nos direitos humanos.
Sou autora do Projeto de Lei no 81, de 2007, que institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia. Apresentado no início desta Legislatura, o projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, tendo recebido parecer favorável do Relator, Deputado Paulo Teixeira, no dia 16 de maio.
Além desse projeto, tramitam nesta Casa outras ações legislativas voltadas para temas como o disciplinamento da união civil entre pessoas do mesmo sexo; punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual; promoção da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade e preferência sexual, entre outros.
É lamentável que a legislação sobre os direitos das pessoas GLBTs, advinda do Estado como provedor de direitos, encontre dificuldades em se configurar como direitos aceitos pelo conjunto da população. A percepção geral é de que, no âmbito do Estado, o dever de prover o direito à igualdade está mais consolidado do que o direito à diferença na opção sexual, no âmbito da sociedade. A sociedade, ou parte dela, nega esses direitos.
Chama nossa atenção o descompasso entre um discurso de direitos avançado e uma prática segregacionista. São direitos humanos o que todos esses grupos reivindicam e aos quais têm direito. A democracia está assentada no princípio de que pessoas portadoras de diferenças, quaisquer que sejam elas, possam conviver numa cultura de paz e respeito. Portanto, o direito a ter direitos é o fio condutor das demandas que as diversidades cultural, social e sexual foram e são capazes de produzir. A democracia está baseada no respeito aos direitos de liberdade de orientação sexual, igualdade de gêneros e igualdade racial.
Sr. Presidente, a violência e o desrespeito às pessoas GLBTs é uma das práticas mais perversas de nossa sociedade. O Brasil, País caracterizado culturalmente como habitat do "homem cordial", é campeão mundial de violência contra os homossexuais. As pesquisas apontam que a cada 2 dias um homossexual é atacado no País. É insuportável, no atual estágio da civilização humana, a persistência de preconceitos e estigmatização que se expressam nos vários níveis de violência, que chegam ao extremo do assassinato como a imprensa noticia com freqüência.
Diante de tais atrocidades, é fundamental considerar as práticas de discriminação e violência contra os homossexuais no âmbito de violação dos direitos humanos. A escola tem uma importância central na sedimentação de uma cultura de paz e de respeito às diversidades. Precisamos difundir em todos os setores da sociedade o respeito à comunidade GLBT e sensibilizar as pessoas para o direito à livre orientação sexual.
É importante ressaltar iniciativas legislativas como a criação este ano da Frente Parlamentar pela Cidadania GLBT, de caráter suprapartidário, com o objetivo de reunir todos os Parlamentares comprometidos com os direitos humanos, com o combate à discriminação e aos preconceitos de todos os tipos e que, independente de suas crenças religiosas, reafirmam o caráter laico e republicano do Estado brasileiro.
A Frente, que já reúne 214 Parlamentares, dos quais 198 Deputados/as e 16 Senadores/as, apoia e articula a apresentação e a aprovação de proposições legislativas de interesse da comunidade GLBT, assim como trabalha para colaborar na garantia de recursos para otimizar a execução do Programa Brasil sem Homofobia, atuando em parceria com a Associação de Gays, Lésbicas e Transgêneros - ABLGT, através do Projeto Aliadas.
Finalizo, reafirmando nosso compromisso com a causa do direito à liberdade de orientação sexual. A construção de uma sociedade pautada na paz e no respeito às diferenças permanece sendo um dos nossos eixos de atuação neste Parlamento. Que cada um e cada uma de nós reflita neste dia sobre o que pode fazer em prol desta causa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para trazer outro tema. A quarta-feira, dia 30, entrará para a história da educação brasileira. Nessa data, a Câmara dos Deputados finalizou a aprovação da mais importante política de financiamento da educação básica pública da história recente do País, expressa na MP nº 339, de 2006, da qual tive a honra de ser Relatora.
A construção do FUNDEB contou com a participação de gestores públicos, Parlamentares, comunidade educacional e diversas entidades da sociedade civil organizada, a unificar este debate tão plural o desejo longamente acalentado de promover uma educação inclusiva, pública e de qualidade. A amplitude do debate pode ser expressa nas 231 emendas que nos foram apresentadas, das quais acatamos cento e cinqüenta.
Na condição de Relatora, durante a formulação do parecer, tive o privilégio de participar de ricas discussões e acirrados debates voltados para a formulação de um projeto educacional que atendesse às diversas modalidades educacionais que vão do ensino infantil até o ensino básico.
Há diferenças substantivas entre o FUNDEF, cuja vigência expirou em 2006, e o FUNDEB, que vem assegurar o direito à educação pública, inclusiva e de qualidade, e vigorará até 2020. A principal é a expansão da cobertura: o FUNDEF financiava apenas o ensino fundamental, enquanto o FUNDEB financiará a educação infantil, creches (0-3); pré-escolas (4-6); o ensino fundamental (7-14); e o ensino médio (15-17), em todas as modalidades, como educação rural, indígena, especial e educação de jovens e adultos, assumindo assim toda a educação básica, atendendo um contingente de 50 milhões de alunos.
O FUNDEB, em vigor desde 1o de janeiro de 2007, é um fundo contábil formado pelas receitas de impostos e transferências dos Estados, municípios, Distrito Federal, complementados pela União. Sua implantação dar-se-á de forma gradativa em 3 anos. Quando totalmente implantado funcionará com o universo de alunos da escola básica pública presencial e absorverá 20% das receitas acima citadas.
A União complementará os recursos sempre que no âmbito de cada Estado o valor-aluno não alcançar o mínimo nacionalmente definido. Estão previstos R$2 bilhões, em 2007, R$3 bilhões, em 2008, R$4,5 bilhões, em 2009, e 10% do valor total do Fundo a partir de 2010.
A expectativa é de que o novo fundo fará uma revolução na educação brasileira. Além da ampliação do acesso, mais recursos, e um controle social mais efetivo, está prevista a implantação do piso salarial profissional nacional, um antigo sonho dos profissionais do magistério.
Na condição de Relatora aprovei a retirada da expressão "efetivo exercício" para, de acordo com os princípios de paridade e integralidade, salvaguardar os interesses dos profissionais da educação pública aposentados. Ainda em relação ao PSPN, antecipei para 31 de agosto deste o prazo máximo para que seja aprovado o projeto de lei que o estabelece.
Com o FUNDEB a educação básica passa a ser dotada de instrumentos que avançam na universalização do acesso e na construção da qualidade da educação. Tais esforços envolvem não apenas as dimensões da eficácia e eficiência, mas também da equidade, efetividade social e coerência com os valores republicanos e democráticos.
A participação da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal. Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social são espaços públicos de composição plural, compostos por representantes do Estado e da sociedade civil. De natureza deliberativa e consultiva, sua função é formular e controlar a execução das políticas públicas. Garante-se, assim, a lisura na gestão pública dos recursos do FUNDEB.
Sabemos que a educação é direito de todos e dever do Estado. Portanto, seu financiamento se inclui nas obrigações dos Poderes Públicos em todos os níveis. O fato de nosso País ter demorado tanto para prover os meios de assegurar a universalização da educação básica diz muito da desigualdade e da injustiça social que o caracteriza.
A implantação do FUNDEB vem trazer novas perspectivas para velhos problemas da educação brasileira, como a exclusão educacional e a (des)valorização dos profissionais do magistério. Lembremos educadores como Anísio Teixeira, Florestan Fernandes, Paulo Freire, entre outros, que fizeram da educação pública, gratuita, democrática e de qualidade a causa de suas vidas.
Sr. Presidente, terça-feira próxima, em Natal, na Assembléia Legislativa do Estado, faremos um importante debate sobre o PL nº 619, de 2007, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Contaremos com a presença do Deputado Severiano Alves, Relator da matéria.
Para tanto, Sr. Presidente, estamos convidando os gestores, os secretários municipais de educação do meu Estado, o Rio Grande do Norte, a Secretaria de Educação, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação, o Conselho Estadual de Educação, enfim, quero convidar a todos para comparecer terça-feira, às 9h, no Plenário da Assembléia Legislativa do nosso Estado. Essa será uma oportunidade rica, porque os professores e toda a comunidade educacional do Rio Grande do Norte poderão dialogar diretamente com o Relator da matéria, o Deputado Severiano Alves.
Muito obrigada.