O SR. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho observado ultimamente que a integração plena da Venezuela ao MERCOSUL se transformou em um processo ideológico.
Na verdade, a integração econômica daquele importante país do norte da América do Sul é uma questão que ultrapassa, em muito, a sobrevivência do próprio bloco. Este precisa de sangue novo e de oxigênio para se concretizar como força econômica e política da América do Sul perante as maiores economias do mundo, que se aproveitam de sua riqueza para impor seus interesses, que geralmente são antagônicos aos dos países do continente sul-americano.
Estou preocupado com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, porque alguns de seus membros politizaram a questão da integração da Venezuela ao MERCOSUL. Isso, sem sombra de dúvida, causa prejuízos ao bom andamento dos trâmites burocráticos para a integração venezuelana e leva confusão à sociedade brasileira, o que faz com que importantes setores dela se indisponham com o MERCOSUL, que precisa ser sempre fortalecido e não enfraquecido.
Espero que alguns membros da CCJC tenham juízo e não façam da Venezuela um alvo para seus interesses políticos, sejam eles de âmbito municipal, estadual ou federal. Devemos entender que o Brasil é maior do que interesses políticos mesquinhos, de paróquia, provincianos e egoístas. Temos de ser grandes, cosmopolitas, voltados para a defesa dos interesses do povo brasileiro, que espera dos Deputados e Senadores senso crítico o suficiente para impedir que grupos econômicos ou políticos deixem a Venezuela de fora de um bloco econômico tão importante como o MERCOSUL.
Percebo que muitos se alinharam com os interesses estadunidenses, que têm a ALCA como opção para a associação dos países sul-americanos, no que tange à construção de um bloco.
Ocorre que as regras da ALCA não coadunam com as nossas necessidades. Sabemos também que os Estados Unidos, como a maior economia do mundo, controlariam ainda mais os mercados e dominariam os diálogos realizados em fóruns apropriados, no que concerne à defesa de seus interesses, como ocorre, por exemplo, na Organização Mundial do Comércio - OMC.
Nós, Parlamentares, que representamos o povo brasileiro, não devemos ficar à mercê do que a imprensa tem publicado sobre o governo venezuelano, até porque, ao contrário do que muitos pensam, a seqüência de ações e atos políticos perpetrados pelo Presidente Hugo Chávez tem proporcionado, na verdade, a percepção mundial de que o MERCOSUL é um bloco de grande envergadura, que chama a atenção da comunidade internacional, além de projetar os países sócios em uma escala nunca antes experimentada por eles.
Além disso, os governos terminam, por mais que demorem no poder. Mas os países são eternos, e a Venezuela é importante demais para ficar fora do MERCOSUL porque alguns Parlamentares e parte da imprensa querem, porque têm interesses contrários ao fortalecimento do MERCOSUL, além de se deixarem levar por escaramuças ideológicas, ultrapassadas, que não têm primazia em relação à completa integração dos 4 países membros junto à Venezuela.
Há de se deixar claro - ressalto esse fato - que a Venezuela saiu do bloco andino para aderir ao MERCOSUL porque sabe que não há como a América do Sul negociar de igual para igual com os Estados Unidos ou com a Comunidade Européia, a China ou o Japão sem antes concretizar a união dos sul-americanos. O objetivo é democratizar as relações comerciais e favorecer o respeito mútuo entre os países desenvolvidos, os poucos desenvolvidos e os emergentes, como o Brasil, a Argentina e também a Venezuela, que tem crescido quase 9% ao ano, além de, praticamente, eliminar o analfabetismo, principalmente entre as crianças e os jovens.
O relatório do Deputado Paulo Maluf (PP/SP) sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 387/07, que ratifica a adesão da Venezuela ao MERCOSUL, tem de ser aprovado pela CCJC. O parecer do Relator é favorável ao ingresso do país ao bloco. Não podemos perder tempo com filigranas políticas inúteis, fúteis e muitas vezes levianas. O ingresso da Venezuela é irreversível. É somente uma questão de tempo. O Governo e a Oposição fizeram um acordo com a finalidade de apenas ganhar tempo, no sentido de serem analisados os procedimentos para a integração venezuelana ao bloco.
Sr. Presidente, o acordo inseriu também uma audiência pública, com a participação do Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e também do ex-Embaixador Rubens Barbosa. O primeiro é a favor da integração e o segundo é contra. Portanto, o que importa nisso tudo é que o debate é útil, porque propicia que os membros da CCJC, os Parlamentares em geral e a sociedade brasileira coloquem na balança os prós e os contras da integração da Venezuela ao MERCOSUL e avaliem o resultado.
De qualquer forma, eu me posiciono a favor. Questões ideológicas, filosóficas e políticas não estão acima dos interesses maiores que a adesão ao bloco sul-americano de um país importante como a Venezuela pode proporcionar. É ridículo o que certos setores da vida brasileira vêm apregoando, sem nenhum fundamento racional, para que a Venezuela não integre o MERCOSUL. Não há paz social se a economia vai mal. Nossos males, praticamente, têm origem de fundo econômico. A integração das economias sul-americanas e - por que não? - latino-americanas é o futuro sem volta. Se integrar fosse ruim, os europeus não se uniriam e os Estados Unidos não fariam pressão para que o MERCOSUL não desse certo.
Lembro aos senhores que até mesmo a FIESP e a CNI são favoráveis à integração da Venezuela ao MERCOSUL. Os empresários da Federação, os mais poderosos do País, sabem que o mercado venezuelano é forte e ainda vai crescer muito. Afinal, a Venezuela tem uma taxa de crescimento de quase 9% ao ano; tem cerca de 26 milhões de habitantes; é membro da OPEP, por ser grande produtora de petróleo; tem vastos recursos naturais; está presente em setores como turismo, silvicultura e pesca, agricultura e pecuária; desenvolve, de forma acelerada, a indústria manufatureira, que fabrica e oferta produtos, como petróleo e seus derivados, aço, alumínio, fertilizantes, cimento, pneus, veículos a motor, alimentos processados, bebidas, têxteis, roupas, calçados e artigos de plástico e de madeira.
Além de tudo isso, a Venezuela tem enorme capacidade para promover o crescimento do setor de energia elétrica, pois é um país com muitos rios. Por isso, precisa compor parcerias para edificar novas hidrelétricas. Não podemos esquecer também a questão da infra-estrutura, que tem como eixo central as rodovias, as ferrovias, os portos e os aeroportos. As possibilidades de negócios nesses setores são imensas, e alguns brasileiros ainda perdem tempo com filigranas político-ideológicas ultrapassadas, que remontam à Guerra Fria e que não têm mais lugar neste mundo globalizado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Venezuela tem de integrar o MERCOSUL. Não somente a Venezuela, mas também todos os países da América do Sul. Nossos povos merecem ter melhor qualidade de vida. Nossos povos são sofridos, mas queremos que, com o passar do tempo, essas realidades cruéis sejam superadas, para que possamos, em futuro próximo, ser um continente desenvolvido, onde todos possam ter oportunidades de crescer e viver bem. Até porque não agüentamos mais ver tanta burrice por parte de alguns setores que são contrários ao desenvolvimento social e econômico da América do Sul. Por isso, fazem pressão e boicotam o que, para nós, homens e mulheres sensatos, é o correto, o justo, o democrático e o mais sábio.
Pela integração da Venezuela ao MERCOSUL. Pela integração da América do Sul.
Passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não tem cabimento e é totalmente insensato a Defensoria Pública do Brasil, particularmente a da Bahia, não ser independente, autônoma e livre para atuar em prol da população, principalmente a de baixa renda, que não tem condições financeiras para contratar advogado para defendê-la perante a Justiça.
A Defensoria Pública do Estado da Bahia tem enfrentado problemas no que concerne à sua atuação como instituição voltada para os interesses daqueles que a procuram para defendê-los perante a Justiça. Essa realidade tem sido objeto de debates entre os defensores públicos, que contestam a intromissão do Estado nas atividades da Defensoria.
Sr. Presidente, isso ocorre porque a Defensoria integra o Poder Executivo Estadual, que, de acordo com seus objetivos, pressiona os defensores públicos a não contrariarem seus interesses. Com isso, a principal obrigação do defensor público, que é a de cumprir o dever constitucional de prestar assistência jurídica gratuita e integral à população, fica muito prejudicada.
A assistência jurídica gratuita é direito e garantia fundamental de cidadania, ainda mais quando vivemos em um Estado Democrático de Direito - significa que todo cidadão vive sob o império da lei, ou seja, tem acesso pleno à Justiça, seja pobre ou rico, negro ou branco, partidário ou apartidário, ideológico ou não.
Por isso, é de se estranhar que autoridades tentem influenciar na atuação da Defensoria Pública, o que impede que a instituição não atue de forma efetiva, pois é, muitas vezes, questionada e até mesmo impedida de defender aqueles que a procuram como um órgão público democrático, que aproxima os mais pobres, os mais fracos, os que podem menos, que querem ter acesso à Justiça brasileira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante à população brasileira a assistência jurídica. Além disso, a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e por intermédio da Defensoria Pública.
Sendo assim, a Defensoria Pública, constitucionalmente, está no mesmo plano de importância do Ministério Público e da Magistratura. Por que faço essa afirmação? Porque compreendo que a Defensoria é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Significa que esse órgão é essencial à própria Justiça, como está previsto no art. 134 da nossa Constituição.
Por sua vez, a democratização da Justiça passa pela Defensoria Pública. Sem sua presença, o Estado da Bahia, por exemplo, não cumpriria seu dever de propiciar aos cidadãos o acesso à Justiça, o que faria com que a nossa Constituição se transformasse em letra morta, no que tange a esse assunto, porque os direitos fundamentais do cidadão, principalmente - volto a ressaltar - os dos mais pobres, não seriam garantidos, pois, sem a ampla defesa e o devido processo legal, nossa sociedade sofreria um imenso retrocesso no que se refere ao Estado Democrático de Direito e às garantias individuais.
Portanto, chega-se à conclusão de que a Defensoria Pública é essencial à democratização da Justiça e à própria efetividade da Constituição. Por isso, defendo que os defensores públicos da Bahia exerçam suas atividades sem a intromissão do Governo do Estado, por exemplo. As Defensorias Públicas brasileiras têm de ser independentes. A Defensoria Pública do Estado da Bahia tem de ser independente, autônoma, democrática, tendo, conseqüentemente, defensores públicos compromissados com a sociedade, com a justiça e com a cidadania.
Sr. Presidente, para isso, o defensor público não pode ficar à mercê dos interesses dos Governos, do poder econômico privado, de ameaças, de intervenções ou de intromissões. A Defensoria Pública da Bahia e de todos os Estados da Federação têm de ser um poder autônomo e independente. Os defensores públicos têm de trabalhar de forma livre e segura para defender a sociedade e os mais fracos, os que podem menos, os que não têm dinheiro para pagar advogados. A Defensoria Pública da Bahia e as Defensorias de todo o País têm de ser livres e soberanas.
Solicito que este discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.