O SR. MAX ROSENMANN (Bloco/PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a América Latina, que nas últimas décadas passou por seu mais longo período de distensão política e retomada das liberdades democráticas, volta a sofrer a ameaça do autoritarismo e da arbitrariedade.
Refiro-me à decisão despótica tomada pelo governo do General Hugo Chávez, da Venezuela, que resultou, no último domingo, no fechamento da Radio Caracas Televisión - RCTV, o mais popular canal privado de televisão do País.
Trata-se de demonstração inaceitável de desprezo pelo princípio sagrado da liberdade de expressão, cuja defesa tantas lutas e vidas já custaram ao nosso continente.
Essa atitude absurda representa grave precedente e retrocesso extremamente perigoso para a América Latina, que há não muito tempo, nos anos 70 e 80, passou pelo período mais sombrio de sua história, por conta das ditaduras que restringiram as liberdades democráticas, muitas delas comandadas por governos militares.
Hoje, vemos na Venezuela um governo comandado por um militar, que, debaixo do falso manto de um discurso populista de esquerda, vem paulatinamente implantando um regime despótico, em que não há espaço para opiniões divergentes ou críticas.
O fechamento da RCTV, independentemente de qualquer justificativa formalista que se tente apresentar como desculpa para esse ato, é uma ameaça direta à democracia e à liberdade de expressão na América Latina.
Os argumentos utilizados pelo regime chavista não têm qualquer sustentação e servem apenas para encobrir um processo de repressão a qualquer opinião divergente ou crítica e a implantação de um estado autoritário, onde não há chance para a discordância em relação a quem está no poder.
É triste ainda que tenhamos que assistir a lideranças políticas de nosso País, muitas delas forjadas na luta pela retomada das liberdades democráticas contra a ditadura militar brasileira, usando de argumentos tortuosos e raciocínios oblíquos para tentar justificar o injustificável, por conta de uma suposta identificação ideológica com o atual governo venezuelano.
A principal alegação utilizada para justificar o fechamento da RCTV foi a de que a rede teria participado e apoiado um golpe militar contra o governo Chávez, há 5 anos. Além disso, alega-se que não se trata de cassar a rede de TV, mas simplesmente de não renovar sua concessão.
São argumentos cínicos, que não resistem à mais superficial análise, se a pessoa realmente quiser enxergar a realidade.
Se diretores da RCTV participaram ou apoiaram algum movimento golpista, devem ser investigados e responsabilizados na Justiça, como mandam o bom senso e as regras de um país democrático. Isso jamais poderia ensejar ou justificar um atentado contra a liberdade de informação e de crítica, como o foi o fechamento da rede de TV.
É de conhecimento público também que outras redes, como a Venevisión, participaram e apoiaram os movimentos que tentaram tirar Chávez do poder, mas nem por isso tiveram o mesmo tratamento.
Pelo contrário, a Venevisión, que, segundo consta, teve engajamento ainda mais intenso na tentativa de golpe, teve a sua concessão renovada na última sexta-feira até o ano de 2012, justamente porque aderiu ao regime chavista e hoje pratica uma espécie de autocensura que impede qualquer tipo de questionamento ao atual governo.
Portanto, os fatos não deixam dúvidas de que o fechamento da RCTV tem como único e principal objetivo acabar com a última rede de televisão com abrangência nacional que mantinha posicionamento crítico ao atual governo na Venezuela.
Trata-se simplesmente de calar qualquer voz dissonante às opiniões do regime, da mesma forma como fizeram historicamente as ditaduras militares que controlaram países latino-americanos nos anos 70 e 80 e que tanto sofrimento nos custaram para derrubar.
Todos aqueles que realmente prezam pela democracia têm a obrigação de manifestar seu protesto contra esse ato discricionário, que abre precedente para que outros regimes ditatoriais voltem a ocupar espaço no cenário político do continente.
Temos a responsabilidade de não deixar que essa situação prevaleça, manifestando nosso repúdio e a posição clara de que não admitimos mais esse tipo de comportamento ditatorial na América Latina.
Não queremos reviver um passado que tanto lutamos para mudar, pagando com o sofrimento, o sangue e as vidas de milhares, se não milhões de latino-americanos.
Mas não basta apenas querer. É preciso agir e explicitar essa posição em atos concretos. O Brasil tem a obrigação de tomar uma posição oficial de repúdio contra o ato autoritário, de ameaça à liberdade de informação e de crítica, tomado pelo governo Hugo Chávez.
E mais: devemos rever inclusive as relações diplomáticas com esse país, podendo até chegar a um rompimento, caso não seja revista essa decisão, pois qualquer um que aceita manter relações com uma ditadura está indiretamente dando aval ao comportamento despótico desse governo, pois hoje a Venezuela está fechando um canal de TV que faz oposição a Chávez. Amanhã, outros governos do continente poderão também censurar e calar seus opositores. Logo nós veremos o manto obscuro da repressão e do autoritarismo voltando a ameaçar as conquistas de décadas de luta de todos os brasileiros e latino americanos.
Na condição de Parlamentar que assumiu recentemente o cargo de Deputado do MERCOSUL, faço questão de lembrar ainda que as regras para a participação no bloco econômico incluem uma cláusula democrática, que determina a exclusão daqueles países que não cumpram as regras básicas da democracia. O fechamento da RCTV desrespeita essa cláusula, ao claramente infringir o direito à liberdade de expressão e o direito à informação independente. Portanto, a Venezuela está infringindo um princípio básico do MERCOSUL e, por isso, deve ser excluída do bloco, caso não reveja essa posição.
A tentativa de silenciar vozes críticas representa ameaça flagrante contra as conquistas da democracia e não pode ser justificada sob qualquer tipo de argumento. Como bem ressaltou o protesto do Instituto Internacional de Imprensa, a decisão do regime chavista viola o direito de todos a buscar, receber e publicar informação através dos meios de comunicação, como se destaca no Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.
Por tudo isso, registro aqui meu protesto e repúdio contra esse atentado à liberdade de expressão e à democracia no continente latino-americano e faço um apelo ao Governo brasileiro para que tome posição clara de enfrentamento e rejeição a esse comportamento que representa ameaça não só para o povo da Venezuela, mas também para toda a América Latina, que não merece conviver novamente com o espectro dos regimes de exceção, do autoritarismo e do desrespeito ao direito básico de todos de expressarem suas opiniões, simpáticas ou não aos ocupantes do poder.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa a divulgação de meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.