O SR. MAX ROSENMANN (Bloco/PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, nobres membros da Mesa Diretora, Srs. Líderes de bancadas, ilustres colegas, senhoras e senhores, gostaria de registrar hoje mais um importante passo para a consolidação do Mercado Comum do Cone Sul, com a aprovação, no último dia 6, do Regimento Interno do Parlamento do MERCOSUL, órgão que temos a satisfação de integrar por indicação desta Casa.
A votação aconteceu em Montevidéu, Uruguai, sede do Parlamento do MERCOSUL, na quarta reunião ordinária do órgão, que tem a missão de promover e agilizar a integração econômica, política e social entre os países membros do bloco.
Com 11 capítulos e 173 artigos, o Regimento Interno do Parlamento do MERCOSUL garante a participação da sociedade civil nos debates e a transparência do Orçamento e das despesas da instituição.
Ele prevê também a implantação de 10 Comissões Técnicas, destinadas a examinar os mais diferentes temas, e que os Parlamentares poderão constituir-se em grupos, de acordo com suas afinidades políticas.
O texto básico do Regimento Interno recebeu os votos da unanimidade dos Parlamentares presentes à quarta sessão ordinária do Parlamento: 13 da seção argentina, 18 da brasileira, 15 da paraguaia e 15 da uruguaia.
Em seguida, houve a votação dos pontos que foram objeto de emendas.
Conforme o texto aprovado, os Parlamentares não podem ser julgados, civil ou penalmente, no território dos países-membros do MERCOSUL, em nenhum momento, nem durante nem após seus mandatos, pelas opiniões e votos emitidos no exercício de suas funções.
Ainda segundo o Regimento Interno, o Parlamento adotará um Código de Ética que estabelecerá as infrações administrativas e éticas e as respectivas sanções.
Cabe ao Parlamento do MERCOSUL, segundo o que foi aprovado, emitir parecer sobre projetos de normas enviadas pelo Conselho do Mercado Comum que necessitem de aprovação legislativa em um ou mais países-membros.
Também compete à instituição apresentar proposições normativas para análise do conselho e encaminhar aos Parlamentos nacionais anteprojetos de normas destinadas à harmonização das legislações dos países-membros.
O Parlamento do MERCOSUL também pode aprovar declarações (manifestações sobre qualquer assunto de interesse público) e recomendações (indicações gerais dirigidas aos órgãos decisórios do MERCOSUL).
O Regimento Interno estabelece que as Comissões Temáticas poderão receber, examinar e, se for o caso, encaminhar aos órgãos decisórios petições de qualquer pessoa física ou jurídica dos países-membros relacionadas a atos ou omissões dos órgãos do MERCOSUL.
Essas Comissões tratarão de diferentes temas, como assuntos institucionais, internacionais e inter-regionais, educação, saúde, políticas de emprego, seguridade social, direitos humanos, meio ambiente, habitação, segurança e infra-estrutura. E poderão realizar reuniões públicas com organizações da sociedade civil, setores produtivos, organizações não-governamentais e movimentos sociais.
A simplicidade, a oralidade, a informalidade, a participação e a economia processual são os princípios que devem ser observados nas audiências publicas.
O Parlamento do MERCOSUL se reunirá em sessão ordinária ao menos uma vez por mês.
Na Ordem do Dia da sessão do dia 7 também foi discutida a designação dos integrantes das Comissões e a homologação do acordo interinstitucional firmado entre o Fórum Consultivo Econômico-Social (FCES) e o Parlamento, uma reunião com o FCES para tratar da criação do Fundo MERCOSUL de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e a agenda política.
Na condição de um dos 18 Deputados brasileiros no Parlamento do MERCOSUL, ficamos satisfeitos e honrados de participar desse momento histórico para o continente e que certamente ainda trará muitos bons frutos, no sentido de mais desenvolvimento e melhores condições de vida para as populações de todos os países-membros do bloco.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.