<blockquote dir="ltr">
<p>MARCO MAIA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Boa-tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores e ouvintes desta sessão da Câmara dos Deputados.<br />Venho hoje a esta tribuna tratar de vários temas. Gostaria de começar prestando minha homenagem ao Movimento Negro Brasileiro e falar dos avanços que o Brasil teve na luta contra a discriminação racial. <br />Hoje completam 120 anos da assinatura da Lei Áurea, que aboliu a escravatura no Brasil. <br />Nestes mais de 100 anos, em muito a sociedade brasileira evoluiu no sentido de lutar contra as desigualdades raciais, graças principalmente ao esforço e luta do movimento negro.<br />No Governo Lula o combate à discriminação foi aprofundado com a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no dia 21 de março de 2003. <br />A criação da Secretaria é o reconhecimento das históricas lutas do Movimento Negro Brasileiro. Sua missão é exatamente estabelecer iniciativas contra as desigualdades raciais no País. <br />Entre os objetivos da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial está o de promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais, com ênfase na população negra; acompanhar e coordenar políticas de diferentes Ministérios e outros órgãos do Governo brasileiro para a promoção da igualdade racial. Também é papel da Secretaria promover e acompanhar o cumprimento de acordos e convenções internacionais assinados pelo Brasil que digam respeito à promoção da igualdade e ao combate à discriminação racial e étnica.<br />Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial utiliza como referência política o Programa Brasil sem Racismo, que trabalha com a implementação de políticas públicas nas áreas do trabalho, emprego e renda; cultura e comunicação; educação, saúde, terras de quilombos, mulheres negras e também políticas voltadas para a juventude. A criação da Secretaria reafirma o compromisso com a construção de uma política de governo voltada aos interesses reais da população negra e de outros segmentos étnicos discriminados.<br />Este assunto também está na agenda, hoje, da Câmara dos Deputados. Na semana passada, o Ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, foi recebido em audiência pelo Presidente da Câmara, o Deputado Arlindo Chinaglia. No encontro discutiram alguns projetos relacionados à pasta da Igualdade Racial que tramitam no Congresso, como o Estatuto da Igualdade Racial e a anistia póstuma a João Cândido, líder da Revolta da Chibata, em 1910. Esse projeto está na pauta de hoje e será votado, por acordo, neste plenário. <br />Outra ação importante do Governo Federal é a instituição de cotas para estudantes negros para o ingresso em universidades públicas e no Programa Universidade para Todos - PROUNI. Essa é uma ação propositiva, com caráter compensatório e que tem a função de tratar o tema da exclusão que a maioria dos negros brasileiros ainda vive.<br />As cotas são importantes para reparar um sistema que coloca em desvantagem uma parcela da população, no qual desiguais são tratados como iguais. Os negros foram historicamente muito prejudicados no nosso País. As cotas representam uma tentativa de reequilibrar essa situação.<br />Infelizmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e não importa se a cor é negra, branca, parda ou seja lá o que for, um setor da sociedade brasileira vem-se contrapondo sistematicamente ao sistema de cotas, escondendo-se atrás da falsa cortina da igualdade para todos. Esse setor quer que o Brasil retroceda no processo de combate à discriminação racial que se dá através de políticas compensatórias.<br />Fruto desse debate na sociedade, eu gostaria de ressaltar aqui que um grupo de artistas e intelectuais brasileiros deve entregar, nesta semana, ao Supremo Tribunal Federal um manifesto favorável às cotas raciais. O documento é uma reação a uma outra carta contrária as cotas que foi firmada por alguns intelectuais e entregue ao Supremo há duas semanas.<br />Segundo o jornal Zero Hora, entre os nomes que já aderiram ao manifesto favorável às cotas estão o arquiteto Oscar Niemeyer e os atores Lázaro Ramos, Wagner Moura e Paulo Betti. <br />Esta "batalha das estrelas", como este movimento foi chamado pelo Zero Hora, tem o objetivo de marcar posição e influir no momento em que o STF julga duas ações diretas de inconstitucionalidade que pedem a anulação do sistema de cotas raciais no PROUNI e no vestibular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.<br />Quem ingressou com estas ADINs no STF foi a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.<br />O julgamento das duas ações diretas de inconstitucionalidade já começou, porém foi interrompido com um pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa. Esperamos que esse julgamento chegue a termo e garanta o direito inalienável dos negros brasileiros de acessarem à universidade e acabarem com essa discriminação que vêm sofrendo há tantos anos no nosso País.<br />Outro exemplo da necessidade de políticas compensatórias são dados de uma pesquisa publicada ontem, em jornal no Rio Grande do Sul, que aponta que apenas 3,5% dos cargos de chefia são ocupados por negros nas maiores companhias do País. Este dado é alarmante, pois praticamente a metade da população é negra.<br />Segundo a pesquisa do IBOPE, em parceria com o Instituto Ethos, "o empresariado brasileiro não tem conseguido reverter o quadro de uniformidade nas empresas, onde ainda predominam homens e brancos" na ocupação de cargos de chefia. <br />Estes são apenas alguns exemplos das disparidades que devemos combater. E uma das ações é a defesa do sistema de cotas no PROUNI e em universidades públicas, sistema esse que precisa ser implementado para tentarmos solucionar tal problema em nosso País. <br />Sr. Presidente, aproveito a ocasião para tratar de outro tema, o qual tive a oportunidade de acompanhar nesta última semana: a pauta de reivindicação...<br />O Sr. Paulo Piau - Deputado Marco Maia, antes de mudar de assunto, V.Exa. me permite um aparte?<br />O SR. MARCO MAIA - Pois não, nobre Deputado.<br />O Sr. Paulo Piau - Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento sobre tema bastante polêmico na sociedade brasileira, que são as cotas raciais. Hoje, participei de um debate sobre as cotas em Belo Horizonte, na Universidade do Estado de Minas Gerais, em parceria com a Universidade Estadual de Montes Claros, duas universidades mineiras. Adianto que, na avaliação dos cotistas e não cotistas, não houve diferença alguma em termos de desempenho. Este ano forma-se a primeira turma tanto na Universidade Estadual de Montes Claros quanto na Universidade do Estado de Minas Gerais. Tenho certeza de que os profissionais também não sentirão a menor diferença em termos de qualificação dessas pessoas. Cumprimento V.Exa. As pessoas precisam abrir um pouco a mente. Metade da população brasileira é afrodescendente. Sabemos disso. Portanto, se olharmos a história, há justificativa. Os Estados Unidos implementaram o sistema de cotas. O Presidente Bush, em seu primeiro mandato, quis extingui-lo, mas o Parlamento americano até hoje não permitiu. Se olharmos para trás, veremos a dívida social que temos com os afrodescendentes. Temos de olhar para a frente, para a possibilidade que este País tem de atuar junto à África. Nós podemos ajudar a África, e esta pode ajudar muito o Brasil. Portanto eu acho que não se trata de ter dó desse pessoal, nada disso. Estamos falando de negócios, de perspectivas futuras de ascensão social que temos de deixar para essa população a partir da educação. A dívida é grande. Até o ano de 1870, o negro era proibido de freqüentar a escola. Cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento, Deputado Marco Maia.<br />O SR. MARCO MAIA - Obrigado, Sr. Deputado.<br />Eu também queria aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para tratar da eleição para os Conselhos Tutelares, que acontece agora no meu Estado. Esse é um instrumento importante de combate às ações tomadas contra os jovens e adolescentes do nosso País. Mas vou dar como lida essa parte do meu discurso, porque quero ter a oportunidade de falar sobre um projeto importantíssimo aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana, o que estabeleceu piso nacional de 950 reais para os professores, uma grande vitória para o País.<br />Sr. Presidente, professores bem remunerados significam mais qualidade de ensino em sala de aula. É claro que este ainda não é o piso ideal, mas ele certamente vai beneficiar milhares de professores brasileiros, principalmente os que ganham salário mínimo, pois o novo piso salarial vale mais do que o dobro do salário mínimo. <br />O piso salarial aprovado por esta Casa, pelos Srs. e Sras. Parlamentares, vai atingir professores do ensino público infantil, fundamental e médio nos 3 níveis - federal, estadual e municipal - e será estendido para os aposentados e pensionistas do magistério público da educação básica que tenham ingressado no serviço público até 2003. Deve ser adotado gradativamente até janeiro de 2010. <br />Sr. Presidente, a matéria volta agora ao Senado Federal, para análise. Esperamos que ela seja integralmente aprovada, para que se transforme numa realidade e ajude na consolidação e no fortalecimento da educação em nosso País.<br />Mas há outras iniciativas sendo tomadas pelo Governo do Presidente Lula com o objetivo de promover a educação. Cito, como exemplo, a criação da Universidade Federal para a Mesorregião Grande Fronteira do MERCOSUL, que deve atender também o oeste catarinense, o sudoeste do Paraná e o norte do Estado do Rio Grande do Sul.<br />Na semana passada, o Ministério da Educação reuniu-se com o Movimento Pró-Universidade e garantiu que o Governo vai enviar o projeto ao Congresso Nacional ainda este mês.<br />O projeto, que está no Executivo, sofreu mudanças, como o aumento no número de campi e cursos. A nova universidade terá 5 campi e 17 cursos. No Rio Grande do Sul, serão 2 unidades, uma em Erechim e outra no Município de Cerro Largo, cada uma com 3 cursos. Esta é a tônica da responsabilidade que o Governo Lula tem com a educação, que tem recebido investimentos significativos e que irão ampliar ainda mais o acesso dos jovens trabalhadores e trabalhadoras do nosso País ao ensino de qualidade.<br />Sr. Presidente, eu gostaria ainda de dar uma informação a este Plenário. Na semana passada, fui informado pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, de que o Governo tomou uma medida importantíssima para os nossos agricultores familiares ao possibilitar que o Programa de Aquisição de Alimentos adquira alimentos para uso na rede de ensino do nosso País, ou seja, para a merenda escolar, que atende à demanda dos alunos das escolas públicas. Ou seja, os produtos da agricultura familiar chegarão até as escolas. <br />Esse movimento atende em 2 direções. Primeiro, aumenta a renda dos agricultores familiares deste País, o que, para o Estado do Rio Grande do Sul, tem impacto enorme, pois no Estado temos 250 mil famílias de agricultores familiares, que respondem por 25% do PIB do Estado, famílias que agora terão uma nova fonte de recursos. Segundo, porque os filhos dos trabalhadores e trabalhadoras deste País terão acesso a merenda escolar de melhor qualidade, produzida muitas vezes de forma ecológica, manual. <br />O Sr. José Guimarães - Deputado Marco Maia, V.Exa. me concede um aparte?<br />O SR. MARCO MAIA - Certamente, Deputado José Guimarães. Permita-me apenas dizer antes que está acontecendo esta semana um conjunto de mobilizações promovidas pelos agricultores familiares do País. Hoje houve uma manifestação da CONTAG. A FETRAF-Brasil esteve em Brasília semana passada e agora está no Rio Grande do Sul, tanto aqui como lá participando de várias negociações. Ou seja, os agricultores familiares brasileiros estão se mobilizando para avançar em suas conquistas, e essa decisão do Governo Federal já representa um passo significativo na direção de atender às suas demandas.<br />Concedo um aparte ao Deputado José Guimarães.<br />O Sr. José Guimarães - Deputado Marco Maia, quero associar-me ao pronunciamento de V.Exa. e parabenizá-lo pelos temas abordados, desde a questão do negro até, no âmbito da agricultura familiar, a importância do Programa de Aquisição de Alimentos, que tem reforçado enormemente a qualidade da merenda escolar não só na Região de V.Exa. como também no Nordeste, a minha Região. Esses avanços são frutos do peso da agricultura familiar no processo de desenvolvimento do nosso País. Hoje, pela manhã, alguns Deputados tivemos a oportunidade de participar da 14ª edição do Grito da Terra Brasil, que reúne em Brasília cerca de 10 mil trabalhadores e trabalhadoras rurais das diversas regiões do Brasil. O conjunto de reivindicações que esse movimento combativo e organizado, dirigido que é pela CONTAG, encaminha ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional é da mais alta importância. Vi, na manhã de hoje, participando dessa mobilização, o quanto significam para o País os investimentos que nosso Governo vem fazendo na agricultura familiar. Os investimentos feitos, principalmente no Nordeste brasileiro, têm aumentado a renda da população e melhorado substancialmente a qualidade de vida de todos que dependem da agricultura familiar. Em 2007, Deputado Marco Maia, só na agricultura familiar o nosso Governo está investindo, com o Plano Safra, mais de 12 bilhões de reais. Isso não é pouca coisa para um país das dimensões do nosso. Por isso eu queria associar-me ao pronunciamento de V.Exa. fazendo um registro da mais alta significância para esta Casa e para o País: o da realização da 14ª edição do Grito da Terra Brasil.<br />O SR. MARCO MAIA - Muito obrigado, Deputado Guimarães. <br />Sr. Presidente, vou entregar este discurso escrito, com vários outros temas, pedindo que ele seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa, mas eu gostaria, neste último minuto, de registrar uma demanda antiga dos trabalhadores que está sendo tratada nesta Câmara. Refiro-me às propostas de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução de salário. <br />Apresentei com esse mesmo objetivo o Projeto de Lei nº 160, de 2007, e participo da Comissão Especial criada na Câmara para deliberar sobre o tema. A redução da jornada de trabalho é um instrumento importantíssimo para gerar mais emprego e qualidade de vida para as famílias dos brasileiros e brasileiras. Os que estavam desempregados terão a oportunidade de voltar ao mercado de trabalho; já as famílias dos que estão no mercado também serão beneficiadas, pois muitos desses trabalhadores enfrentam longas jornadas, o que causa problemas de saúde como o estresse, a depressão, lesões por esforço repetitivo, entre outros. <br />Sr. Presidente, a jornada de trabalho envolve principalmente 3 questões: afeta a qualidade de vida, pois interfere na possibilidade de usufruir ou não de mais tempo livre; define a quantidade de tempo durante o qual as pessoas se dedicam a atividades econômicas; estabelece relações diretas entre as condições de saúde, o tipo e o tempo de trabalho executado.<br />Reduzir a jornada de trabalho, principalmente em um país que está retomando o seu crescimento econômico, como o Brasil, é uma das formas mais justas da distribuição desse crescimento, gerando novos empregos, com melhor qualidade de vida aos trabalhadores, suas famílias e sociedade em geral.<br />Portanto, peço a esta Casa, Sr. Presidente, que trate com carinho e atenção esta demanda. Quem sabe possamos dar este presente a todos os trabalhadores brasileiros: reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, ainda este ano, no País.<br />Era o que tinha a dizer. Agradeço a atenção e desejo que estas palavras possam contribuir com o avanço e com o crescimento do nosso País.<br />Muito obrigado, Sr. Presidente.<br />O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Ao cumprimentar o nobre Deputado Marco Maia pelo pronunciamento da tarde, a Mesa Diretora acolhe o seu discurso e determina sua divulgação na íntegra.</p>
<p>PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR</p>
<p>Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna prestar minha homenagem ao Movimento Negro Brasileiro e falar dos avanços que o Brasil teve na luta contra a discriminação racial. <br />Hoje completam 120 anos da assinatura da Lei Áurea, que aboliu a escravatura no Brasil. <br />Nestes mais de 100 anos, em muito a sociedade brasileira evoluiu no sentido de lutar contra as desigualdades raciais, graças principalmente ao esforço e luta do movimento negro.<br />No Governo Lula o combate à discriminação foi aprofundado com a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no dia 21 de março de 2003. <br />A criação da Secretaria é o reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro Brasileiro. Sua missão é estabelecer iniciativas contra as desigualdades raciais no País. <br />Entre os objetivos da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial está o de promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais, com ênfase na população negra; acompanhar e coordenar políticas de diferentes Ministérios e outros órgãos do Governo brasileiro para a promoção da igualdade racial. Também é papel da Secretaria promover e acompanhar o cumprimento de acordos e convenções internacionais assinados pelo Brasil que digam respeito à promoção da igualdade e combate à discriminação racial ou étnica. <br />A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial utiliza como referência política o Programa Brasil sem Racismo, que trabalha com a implementação de políticas públicas nas áreas do trabalho, emprego e renda; cultura e comunicação; educação, saúde, terras de quilombos, mulheres negras, juventude. A criação da Secretaria reafirma o compromisso com a construção de uma política de governo voltada aos interesses reais da população negra e de outros segmentos étnicos discriminados.<br />Esse assunto também está na agenda da Câmara dos Deputados. Na semana passada, o Ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, foi recebido em audiência pelo Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia. No encontro discutiram alguns projetos relacionados à pasta da Igualdade Racial que tramitam no Congresso, como o Estatuto da Igualdade Racial e a anistia póstuma a João Cândido, líder da Revolta da Chibata, em 1910.<br />Outra ação importante do Governo Federal é a instituição de cotas para estudantes negros para o ingresso em universidades públicas e no Programa Universidade para Todos - PROUNI. Essa é uma ação propositiva, com o caráter compensatório de todo o histórico de exclusão que a maioria dos negros brasileiros ainda vivem. <br />As cotas são importantes para reparar um sistema que coloca em desvantagem uma parcela da população, no qual desiguais são tratados como iguais. Os negros foram historicamente muito prejudicados. As cotas representam uma tentativa de reequilibrar esta situação.<br />Infelizmente uma elite, que não importa se é branca, negra, parda ou seja lá o que for, vem-se contrapondo sistematicamente ao sistema de cotas se escondendo atrás da falsa cortina da igualdade para todos. Essa elite quer que o BRASIL retroceda no processo de combate à discriminação racial que se dá através de políticas compensatórias.<br />Fruto deste debate na sociedade, um grupo de artistas e intelectuais brasileiros deve entregar nesta semana no Supremo Tribunal Federal um manifesto favorável às cotas raciais.<br />O documento é uma reação à carta contrária às cotas firmada por 113 intelectuais, artistas e famosos, entregue ao Supremo há duas semanas.<br />Segundo o jornal Zero Hora, entre os nomes que já aderiram ao manifesto favorável às cotas estão o arquiteto Oscar Niemeyer e os atores Lázaro Ramos, Wagner Moura e Paulo Betti. <br />Esta "batalha das estrelas", como esse movimento foi chamado pelo Zero Hora, tem o objetivo de marcar posição e influir no momento em que o STF julga duas ações diretas de inconstitucionalidade que pedem a anulação do sistema de cotas raciais no PROUNI e no vestibular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.<br />Quem ingressou com estas ADINs no STF foi a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.<br />O julgamento das duas ações diretas de inconstitucionalidade já começou, porém foi interrompido com um pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa. <br />Outro exemplo da necessidade de políticas compensatórias são dados de uma pesquisa publicada ontem, em jornal no Rio Grande do Sul, que aponta que apenas 3,5% dos cargos de chefia são ocupados por negros nas maiores companhias do País. Esse dado é alarmante, pois praticamente a metade da população é negra.<br />Segundo a pesquisa do IBOPE, em parceria com o Instituto Ethos, "o empresariado brasileiro não tem conseguido reverter o quadro de uniformidade nas empresas, onde predominam homens e brancos".<br />São esses apenas alguns exemplos das disparidades que devemos combater. E uma das ações é a defesa do sistema de cotas no PROUNI e em universidades públicas.<br />Também venho a esta tribuna falar da importância do Conselho Tutelar para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Está sendo realizado no Rio Grande do Sul o processo de votação para eleger os conselheiros tutelares, que têm a grandiosa tarefa de zelar pelos direitos de nossas crianças e adolescentes.<br />O Conselho Tutelar foi criado a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que completa 18 anos em julho. <br />A partir do Estatuto, crianças e adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direitos: vida, saúde, educação, alimentação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária. O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não é órgão da Justiça, e deve ser mantido pelo Poder Público municipal. <br />É tarefa da sociedade civil, gestores, conselheiros, escola, família e instituições públicas promoverem o conceito de rede no Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, integrando todos na defesa dos direitos da nossa juventude.<br />Todos os envolvidos precisam inserir-se em uma rede social que venha ao encontro das necessidades da infância e da juventude. O Conselheiro Tutelar tem papel fundamental como um dos articuladores deste trabalho em rede. É ele quem convive com a realidade local, devendo estar preparado para a difícil tarefa de identificar os problemas envolvendo os jovens .<br />Uma sociedade que respeita seus jovens está preparada para enfrentar o futuro. Nossas crianças e adolescentes devolverão à sociedade o que receberam dela. Se receberam carinho, respeito e educação, a sociedade terá adultos educados, preparados para o mundo e que respeitam a vida, a sua e a dos outros.<br />Na maioria dos conflitos familiares os maiores prejudicados são as crianças e adolescentes. São eles que mais sofrem com a violência familiar, a forma mais bruta de tratar uma criança, que, a princípio, deveria ter na figura dos adultos o seu protetor. Infelizmente, em vez disso têm nele o seu agressor. Denunciar e lutar incessantemente contra a violência, seja doméstica ou não, é tarefa do todos, conselheiros tutelares, sociedade, família, governantes, políticos.<br />Garantir que as crianças tenham acesso à escola, comida, tratamento digno e todos os demais direitos também é nossa tarefa. Muitas vezes ouvimos discursos sobre o futuro do País, mas o futuro fazemos com ações concretas hoje. A ação que a sociedade deve ter é lutar pelo respeito e dignidade das nossas crianças. E um bom começo é votar nas eleições do Conselho Tutelar analisando o histórico dos candidatos, a sua capacidade de lidar com os conflitos envolvendo esta parcela da sociedade.<br />Peço aos brasileiros dos municípios em que ainda não houve eleição para o Conselho Tutelar que se informem da data da votação e escolham com seriedade os conselheiros que serão os guardiões dos direitos das crianças e adolescentes.<br />Peço a toda a sociedade que grave bem o número 0800-99-05-00. Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime! Denuncie através do 0800-99-05-00.<br />Aproveito esta tribuna para falar um pouco das ações do Governo no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. <br />Em janeiro de 2003, o Presidente Lula, no primeiro encontro com seus Ministros, priorizou o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e criou a Comissão Intersetorial para o Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.<br />Uma das principais ações do Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é a mobilização de redes com o objetivo de integrar um conjunto de programas e ações dos governos, entidades e sociedade civil para superar esta grave violação dos direitos de nossas crianças e adolescentes.<br />Os direitos das crianças e dos adolescentes são prioridade para o Governo Federal. Visando atingir este objetivo, o Presidente Lula criou a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Subsecretaria tem assumido como um de seus importantes desafios a consolidação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Para isso vem trabalhando de forma mais efetiva no apoio à criação e capacitação dos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e Defensorias Públicas.<br />Cerca de 10 milhões de reais serão investidos em projetos já conveniados com execução em 2008, além daqueles que serão conveniados com recursos previstos no PPA 2008-2011, num total de 18 milhões de reais somente para este ano.<br />Para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo estão garantidos mais de 500 milhões de reais no Plano Plurianual, de 2007 a 2011. São recursos para a municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto; a construção, reforma, equipagem das unidades de internação e de semiliberdade; apoio a programas de atendimento em unidades de internação; implantação de núcleos nas Defensorias Públicas, além da inclusão prioritária dos adolescentes de 15 a 17 anos no Bolsa Família e dos egressos no Programa da Juventude e implantação de centros de formação e cursos de especialização.<br />Estes são apenas alguns exemplos das ações do Governo Federal visando proteger nossas crianças e adolescentes, assim como estruturar uma rede de atendimento a jovens em conflito com a lei que tenham a possibilidade de serem, de fato, ressocializados.<br />Outro assunto que quero abordar brevemente é o fato de os produtos da agricultura familiar agora serem agregados à merenda escolar. <br />O Governo Federal publicou na semana passada, no Diário Oficial da União, a autorização para a utilização de produtos da agricultura familiar, através do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, na merenda escolar. Com essa decisão os produtos adquiridos com o PAA, também conhecido como Compra Direta, além de serem destinados a entidades sociais, passarão agora a compor a merenda servida nas escolas dos Estados e municípios.<br />Essa alteração no Programa de Aquisição de Alimentos beneficiará o Rio Grande do Sul, que possui mais de 250 mil famílias de agricultores familiares, que são responsáveis por 27% do PIB gaúcho.<br />No Brasil, são 4 milhões de famílias de agricultores familiares, que produzem alimentos para todo o País, sendo responsáveis por mais de 40% do valor bruto da produção agropecuária, representando 85% do total de estabelecimentos rurais. A agricultura familiar é responsável por 60% dos alimentos que chegam na mesa dos brasileiros <br />Com a compra de produtos da agricultura familiar para a merenda escolar, haverá geração de emprego e renda no campo e as próprias prefeituras ganham, pois os recursos do Programa de Aquisição de Alimentos vem do Governo Federal e são repassados aos municípios. E as crianças terão melhor qualidade na sua alimentação escolar.<br />Também não posso furtar-me de falar de um avanço para a área da educação. A Câmara aprovou, na semana passada, o piso nacional de 950 reais para professores. Esta é uma grande vitória para o País, pois professores melhor remunerados representam mais qualidade em sala de aula.<br />Claro, este ainda não é um valor ideal, mas vai beneficiar milhares de professores brasileiros, principalmente os que ganham salário mínimo, pois o piso salarial representa mais do que o dobro do salário mínimo.<br />O piso salarial aprovado vai atingir professores do ensino público infantil, fundamental e médio nos 3 níveis (federal, estadual e municipal). O piso de 950 reais também foi estendido para os aposentados e pensionistas do magistério público da educação básica que tenham ingressado no serviço público até 2003.<br />O piso deve ser adotado gradativamente até janeiro de 2010. Agora o projeto retorna para análise no Senado.<br />Falando em educação, a comunidade do norte gaúcho tem motivos para comemorar. Fruto do debate do Movimento Pró-Universidade Federal, formado pela comunidade, estudantes, agricultores familiares e lideranças locais, está em fase de projeto a implantação de uma universidade federal que abrangerá o norte gaúcho. É a Universidade Federal para a Mesorregião Grande Fronteira do MERCOSUL, que deve atender também o oeste Catarinense e o Sudoeste do Paraná.<br />Na semana passada, o Ministério da Educação reuniu-se com o Movimento Pró-Universidade e garantiu que o Governo vai enviar o projeto ao Congresso Nacional ainda este mês.<br />O projeto que está no Executivo teve mudanças como o aumento de novos campi e de cursos. A nova universidade terá 5 campi e 17 cursos. No Rio Grande do Sul serão duas unidades, uma em Erechim e outra no município de Cerro Largo, cada uma com 3 cursos.<br />Dentro do Plano de Desenvolvimento da Educação, o Governo Lula está implantando novas universidades no Rio Grande do Sul. Já está em funcionamento a UNIPAMPA, com 8 campi espalhados na metade sul e na fronteira oeste. A Universidade Federal de Santa Maria teve novos campi em Palmeira das Missões, Frederico Westphalen e Santana do Livramento. E municípios como Imbé, Santa Vitória do Palmar, São Lourenço, entre outros, também terão campi universitários da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e da Fundação Universidade de Rio Grande (FURG), só para citar alguns.<br />Outra ação importante do Governo Lula no Rio Grande do Sul é a expansão da rede federal de escolas técnicas. No total, são 15 novas escolas, entre CEFET (Centro Federal de Educação Tecnológica) e UNED (Unidade de Ensino Descentralizado). Canoas terá uma escola técnica que deverá tornar-se um pólo de referência na educação profissional e tecnológica da região. A escola de Canoas integra o plano de expansão da rede federal. Estão sendo construídas 214 unidades em todo o País. A meta é chegar a 2010 com 354 escolas e 500 mil vagas.<br />Falando em investimentos no Rio Grande do Sul, o Estado receberá 20 bilhões de reais através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. <br />Serão recursos para infra-estrutura logística e energética, além de obras sociais e urbanas.<br />Em estradas, a grande obra que mudará o cotidiano da região do Vale do Sinos é a construção da BR-448, chamada de Rodovia do Parque, e a transformação da BR-116 em via expressa, através de diversas obras. Só na BR-448 serão investidos, no mínimo, para a conclusão dessa obra, 275 milhões de reais. A previsão é estar pronta em 2010.<br />Essas obras que estão sendo feitas e outras que estão planejadas têm o objetivo de acabar com o caos que hoje é a BR-116, principalmente no trecho que liga Novo Hamburgo a Porto Alegre. Na região, umas das cidades mais atingidas pelos congestionamentos diários é Canoas, cidade cortada pela BR-116 em 11 quilômetros. <br />Dos recursos garantidos no PAC para o desafogamento da BR-116, um viaduto já foi iniciado para formar um trevo entre a BR-116 e a BR-386. Nele serão gastos 52 milhões de reais. <br />Estão previstos outros 3 viadutos. Um deles será em Novo Hamburgo, na sinaleira do bairro Rincão. O outro, na entrada principal de Sapucaia do Sul e um terceiro viaduto será construído no acesso à Avenida Unisinos, em São Leopoldo. Também será feito o alargamento da ponte do Rio Gravataí, com previsão de custo de 12 milhões de reais.<br />Dentre as estratégias do PAC está a ampliação da infra-estrutura existente para melhorar o tráfego em regiões metropolitanas, como é o caso das obras na BR-116 e a Rodovia do Parque. Também são estratégias do PAC a integração ao MERCOSUL, aumentando a competitividade no escoamento da produção agrícola e industrial. Para isso, haverá obras na BR-101 e na BR-158, além da ampliação dos molhes da barra na praia do Cassino e a dragagem do Porto de Rio Grande. <br />O PAC também prevê investimentos ao turismo com obras na BR-101 e no Aeroporto de Porto Alegre. No Aeroporto Salgado Filho serão investidos 212 milhões de reais para a ampliação da pista de pouso e decolagem e para a construção do novo terminal de cargas.<br />Os investimentos do Governo Federal através do PAC podem ser vistos em todo o Rio Grande do Sul. Em Rio Grande estão sendo gastos 280 milhões de reais para a ampliação dos molhes. Para a dragagem e aprofundamento do canal de acesso aos molhes serão mais 160 milhões de reais.<br />Já está em obras a construção do trecho da BR-158 entre os municípios de Santa Maria e Rosário do Sul, no valor de 60 milhões, e a duplicação da BR-101 na divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina, orçada em 410 milhões de reais.<br />Nas ações envolvendo infra-estrutura energética serão investidos através do PAC, no Rio Grande do Sul, um montante de 7 bilhões de reais. São obras em pequenas hidrelétricas, novas linhas de transmissão, entre outras obras. Na REFAP, em Canoas, estão sendo investidos 630 milhões de reais.<br />Também há investimentos em infra-estrutura social e urbana, como o acesso universal de energia elétrica, com o Programa Luz para Todos, ampliação da rede de esgotos e de água e a urbanização de favelas.<br />Em saneamento haverá um investimento total, no Rio Grande do Sul, no montante de 1,4 bilhões de reais.<br />A ampliação do sistema de esgotamento sanitário terá a despoluição das bacias dos Rios Sinos e Gravataí, além de investimentos em municípios como Canoas, Santa Maria, Passo Fundo, Rio Grande, Pelotas.<br />Diversas cidades gaúchas serão contempladas com a urbanização de favelas e remoção de moradias localizadas em beiras de córregos e áreas de risco: Porto Alegre, Caxias do Sul, Santa Maria, Gravataí, São Leopoldo, Pelotas, Rio Grande, Alvorada, Viamão, entre outros municípios. <br />Também serão destinados 2,9 bilhões de reais para a área da habitação. Serão 479 milhões para urbanização e novas moradias e 2,4 bilhões de reais através de empréstimos para pessoa física. Terão lotes urbanizados Alvorada, Cachoeirinha, Caxias do Sul, Cruz Alta, entre outros. Em Erechim serão investidos mais de 2 milhões de reais em urbanização e em Gravataí serão 34 milhões para a urbanização do Arroio Barnabé.<br />Estes são apenas alguns exemplos das diversas ações que o Governo Lula está fazendo no Rio Grande do Sul. <br />As ações do Governo Federal estão em todo o País. Ontem, o Governo anunciou o novo programa de estímulo à indústria. Esta nova política vai representar o fim de um período de estagnação. Uma das principais medidas é a redução de impostos. Segundo o cálculo anunciado, o Governo Federal vai abrir mão de 20,4 bilhões de reais que ele iria arrecadar até 2011.<br />A Política de Desenvolvimento Produtivo prevê a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em alguns empréstimos do BNDES para a indústria. Também houve a ampliação do prazo de financiamento para a compra de máquinas e equipamentos, de 5 para 10 anos. <br />Outra novidade que impulsionará o crescimento brasileiro, principalmente em tecnologia da informação e comunicação, é a redução sobre a folha de pagamentos do setor de informática. O programa prevê a contratação e a capacitação de 100 mil trabalhadores nos próximos 4 anos. São medidas que gerarão empregos, além de desenvolvimento na área.<br />Com a Política de Desenvolvimento Produtivo o Governo pretende aumentar a proporção dos investimentos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Com isso, a participação do Brasil nas exportações mundiais cresceria, chegando a 208 bilhões de dólares, segundo estimativas do próprio Governo. Outro objetivo é ampliar o número de pequenas e microempresas exportadoras.<br />Para finalizar, destaco que existe um assunto muito importante que está sendo tratado aqui na Câmara, uma demanda antiga dos trabalhadores. Refiro-me à proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução de salário. Apresentei projeto de lei neste sentido, o PL nº 160, de 2007. Participo também da Comissão Especial criada na Câmara para deliberar sobre o tema.<br />A redução da jornada de trabalho gera mais emprego e qualidade de vida para as famílias. Os trabalhadores desempregados terão a oportunidade de voltar ao mercado de trabalho. Já as famílias daqueles que já estão no mercado de trabalho também serão beneficiadas, pois muitos desses trabalhadores enfrentam longas jornadas, o que traz como conseqüência problemas de saúde como estresse, depressão, lesões por esforço repetitivo, entre outros.<br />A redução da jornada de trabalho envolve principalmente 3 questões: afeta a qualidade de vida, pois interfere na possibilidade de usufruir ou não de mais tempo livre; define a quantidade de tempo durante o qual as pessoas se dedicam a atividades econômicas; estabelece relações diretas entre as condições de saúde, o tipo e o tempo de trabalho executado.<br />Reduzir a jornada de trabalho, principalmente num país que está retomando o seu crescimento econômico, como o Brasil, é uma das formas mais justas da divisão deste crescimento, gerando novos empregos, com melhor qualidade de vida para os trabalhadores, suas famílias e a sociedade em geral.</p>
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