213.3.52.O Sessão Ordinária - CD 16/08/2005-14:46

Publ.: DCD - 17/08/2005 - 39970 DR. ROSINHA-PT -PR

CÂMARA DOS DEPUTADOS PEQUENO EXPEDIENTE PEQUENO EXPEDIENTE

DISCURSO

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Sumário

Contestação a pronunciamento do Deputado João Magno sobre corrupção em campanhas políticas. Manifestação de pesar pelo falecimento do Deputado Miguel Arraes. Inconveniência de proposta de flexibilização das normas sobre importação de agrotóxicos dos países membros do MERCOSUL.

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O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de entrar no assunto que me traz a esta tribuna, quero fazer 2 registros.

Desta mesma tribuna, há poucos minutos, o Deputado João Magno disse que caixa dois é regra nas campanhas de políticos brasileiros. Quero dizer a S.Exa. que regras têm exceções. Não me encaixo nessa prática. Nego-me a aceitá-la.

Em segundo lugar, lembro que, na década de 70, ainda não militante da Esquerda e me descobrindo para a política, li Tempo de Arraes, de Antonio Callado. O livro e outros textos de Callado foram marcantes para a minha formação política, além de boa parte da obra prática de Miguel Arraes.

Registro minhas condolências à família de Miguel Arraes, reconhecendo a sua importância política na história brasileira.

Sr. Presidente, vou abordar tema que considero muito importante.

No "tratoraço", manifestação de fazendeiros, em Brasília, foi solicitada ao Presidente da República mudança da legislação para possibilitar a importação de agrotóxicos no MERCOSUL.

O Brasil é o terceiro maior consumidor de produtos agrotóxicos do mundo e o primeiro da América Latina, mesmo com legislação que estabelece firmes regras para o seu uso.

Ao solicitarem a flexibilização das normas brasileiras que regulam a importação do agrotóxico, os fazendeiros estão desrespeitando a legislação brasileira. Aliás, essa legislação foi flexibilizada por meio das Resoluções nºs 46/96, 87/96 e 149/96 e aprovada pelo Decreto nº 4.074, de 2002.

Não podemos permitir que as normas sejam flexibilizadas mais do que já o foram e que haja importação de agrotóxicos, não só pelo volume que consumimos, mas também pela agressão à saúde humana e ao meio ambiente. Ao flexibilizar ainda mais a legislação, pode-se contaminar o ambiente e intoxicar a população brasileira.

A legislação dos países do MERCOSUL, no que diz respeito aos agrotóxicos, é muito mais branda do que a brasileira. Por isso, alguns venenos vendidos nesses países não são vendidos no Brasil. Alguns deles, inclusive, são importados da China a preço muito inferior, porque a qualidade é inferior e a toxidade é maior. Eles são muito mais tóxicos do que os vendidos aqui.

Os técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA posicionam-se contrariamente a essa flexibilização. Quem tem pressionado pela flexibilização é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio do Ministro Roberto Rodrigues.

É inconcebível para nós, que atuamos na área de saúde e que defendemos o ambiente sadio, que venha a ser flexibilizada a legislação dos agrotóxicos. Sabem os técnicos da ANVISA que a legislação brasileira tem de ser, inclusive, mais rígida, já que permite o uso de determinados agrotóxicos de maneira incoerente, aumentando a toxidade e a agressão ambiental.

Por isso, deixo registrados nosso apoio à ANVISA, que se opõe à flexibilização; nosso protesto contra o Ministério da Agricultura, que deseja flexibilizar o maior consumo de agrotóxico; e nosso repúdio ao "tratoraço", que exige essa flexibilização.

Obrigado.