117.3.52.O Sessão Ordinária - CD 02/06/2005-17:14

Publ.: DCD - 03/06/2005 - 23213 KÁTIA ABREU-PFL -TO

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR

DISCURSO

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Sumário

Mobilização de produtores rurais em protesto contra os altos custos da produção agrícola no País. Encaminhamento de requerimento de informações aos Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, e das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre não cumprimento de decisão do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL.

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A SRA. KÁTIA ABREU (PFL-TO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assistimos, no dia 31 de maio, a uma grande mobilização nacional dos produtores rurais em relação à comercialização da safra 2004/2005. Dela participaram agricultores dos Estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Goiás, Rondônia, Tocantins e Mato Grosso e de todos os rincões do Brasil afora onde se produzem grãos, especialmente as 5 commodities mais importantes.

Houve reclamações e protestos contra o alto custo da produção de grãos e a redução brutal dos preços dos nossos produtos.

Um dos produtos com maior custo na produção brasileira são os defensivos agrícolas: herbicidas e inseticidas. Somente para a produção de soja eles significam 30%; para a de algodão, 50%. Os herbicidas, na Argentina, são 41% mais baratos do que no Brasil, e os inseticidas, 25%. Apenas com essa diferença de preços, há um acréscimo no custo das lavouras brasileiras de 642 milhões de reais.

Sr. Presidente, encaminho à Mesa pedido de informações aos Ministros das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre tema da maior importância para o agronegócio nacional, que poderá, se o Governo agir rapidamente, aliviar enormemente os custos da produção das principais commodities brasileiras.

No tratado do MERCOSUL assinado em Ouro Preto, os países membros decidiram que 27 substâncias ativas e suas formulações poderiam ser comercializadas intrabloco, com condição simplificada no que se refere ao licenciamento de uso.

Mas isso não ocorreu. Esses produtos, que podemos importar da Argentina 40%, 35% mais baratos, como permite o acordo do MERCOSUL, passam por grande burocracia nos Ministérios do Meio Ambiente, da Saúde e da Agricultura. Essas 27 substâncias têm o mesmo princípio ativo das produzidas no Brasil, e a maioria delas foi produzida por empresas argentinas e brasileiras. Não se justifica não cumprir esse tratado. Mesmo na crise em que se encontra o arroz nacional, com custo de produção 50% inferior ao preço de mercado, o Governo não impediu que as importações do MERCOSUL fossem efetivadas. Recebemos mais de 1 milhão e 200 mil toneladas de arroz do Uruguai e da Argentina. Se isso é possível pelo acordo, por que não podemos simplificar a legalização dos genéricos dessas substâncias?

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no meu pedido de informações, requeiro aos Srs. Ministros explicações para saber por que o Brasil ainda não cumpriu o tratado. Segundo o laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL, a República Federativa do Brasil está em situação de descumprimento com relação à obrigação imposta pelos arts. 38 e 40 do Protocolo de Ouro Preto e à incorporação em seu ordenamento jurídico interno das disposições contidas nas Resoluções GMC nºs 48, 87,149, 156 e 171.

Basta que haja boa vontade do Governo brasileiro em simplificar as importações dessas 27 substâncias que estaremos de acordo com o Tratado do MERCOSUL, cumprindo nossa responsabilidade nesse acordo bilateral tão importante. Assim, faremos economia na agricultura brasileira, neste momento de crise por que passamos, de mais de 600 milhões de reais.

Peço ao Ministro Roberto Rodrigues, que tanta sensibilidade tem com o setor, e ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, que tomem providências imediatas para cumprir o laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL, favorecendo os produtores rurais brasileiros.

Muito obrigada.