013.3.52.E Sessão Extraordinária - CD 29/01/2004-11:30
Publ.: DCD - 30/01/2004 - 2746 PAUDERNEY AVELINO-PFL -AM
CÂMARA DOS DEPUTADOS ORDEM DO DIA PELA ORDEM
DISCURSO

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Sumário
Ponderações sobre a importância do Projeto de Decreto Legislativo 1.021 de 2003 ( Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002), aprovado pela Casa, para a integração da América Latina; expectativa de que, em breve, sejam reconhecidos, também, os diplomas de nível superior. Referência às dificuldades de contratação de médicos estrangeiros no País.


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O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao aprovarmos esse projeto de decreto legislativo, estamos dando um passo adiante na integração da América Latina, tanto a América espanhola como a portuguesa, por assim dizer, que é o Brasil.
Mas, Sr. Presidente, temos alguns problemas que, como bem ressaltou o nobre Deputado Paulo Delgado, ainda não estão resolvidos. Por exemplo, em determinadas regiões temos uma carência gigantesca de profissionais da medicina. Mesmo com a oferta de salários melhores do que os dos grandes centros os profissionais se recusam a ir para essas distantes regiões do Nordeste, Centro-Oeste e principalmente da Amazônia.
Já profissionais de outros países que vêm para o Brasil para reconhecer os seus diplomas têm de passar por uma via-sacra incomensurável. Poderíamos elaborar um estudo prévio sobre isso, mas obviamente não vamos tirar dos médicos brasileiros a oportunidade de ter seus empregos. Aqueles que não querem ir para lugares distantes têm o direito de não querer ir, no entanto há outros profissionais que lá já exercem a medicina.
E quais os problemas que ocorrem? Na maioria das vezes, esses profissionais são contratados pelas Prefeituras Municipais, que não podem ser, pelo SUS, ressarcidas das despesas de contratação, porque esses profissionais não são habilitados no Brasil.
Trata-se de um problema que temos de solucionar. Como há brasileiros que não querem ir para aquelas regiões, as autoridades trazem profissionais de outros países, fato que cria dificuldades e ônus a mais para os Tesouros municipais.
A medida que aprovamos é acertada e tenho a certeza de que vamos avançar nessa questão e atingir até o nível superior.