222.2.52.O Sessão Ordinária - CD 20/10/2004-17:06
Publ.: DCD - 21/10/2004 - 45286 NEUTON LIMA-PTB -SP
CÂMARA DOS DEPUTADOS ORDEM DO DIA PELA ORDEM
DISCURSO

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Sumário
Realização pela Associação Brasileira de Transportadores de Carga do CONGRESSO NACIONAL INTERMODAL DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS em Foz do Iguaçu, Paraná. Defesa da aprovação do Projeto de Lei 4.358/2001. Utilização da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - para a restauração e conservação das rodovias brasileiras. Conveniência da aprovação, pela Casa, do Projeto de Lei nº 5.979, de 2001, sobre instituição da Inspeção Técnica Veicular. Valorização do sistema SEST/SENAT. Apresentação de indicação ao Ministério de Minas e Energia para o fim do horário de verão.


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O SR. NEUTON LIMA (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Associação Brasileira dos Transportadores de Carga - ABTC patrocinou o V Congresso Nacional Intermodal dos Transportadores de Cargas, que se realizou em Foz do Iguaçu. Como os 4 congressos precedentes, esse deverá colher os mais seguros êxitos. Gostaríamos de parabenizar a Associação pela realização de mais esse evento.
Ao reunir os transportadores de carga do País, o congresso mostrou, uma vez mais, a importância da participação do setor de transportes nas diretrizes governamentais, a relevância do seu papel no desenvolvimento sustentado, na geração de emprego e renda, como também na proteção ambiental. Ao mesmo tempo, logrou apontar perspectivas e sugerir direcionamentos para a maior eficiência e eficácia das atividades de transporte de carga, além de explorar temas correlatos a esse universo.
Por meio dessa importante iniciativa, e nesse contexto específico, tem-se procurado despertar e incentivar o debate sobre a infra-estrutura de transportes, a multimodalidade, a logística, os investimentos e o gerenciamento do setor, os quais constituem elementos capazes de exercer forte impacto sobre a economia brasileira ou continental, nesse caso com a parceria de outros países.
Face aos objetivos do setor de transportes, esse congresso levantou temas como o das negociações simultâneas do Brasil com a Organização Mundial do Comércio, com a ALCA - Área de Livre Comércio das Américas, e sobre o acordo da Comunidade Européia com o MERCOSUL. Destacou, também, o fortalecimento do MERCOSUL, a integração sul-americana e a saída para o Pacífico. Mereceram ênfase, ainda, a questão do escoamento da produção, do consumo de combustível, da intermodalidade no transporte de carga e dos investimentos em infra-estrutura.
Por sua vez, as empresas transportadoras ressaltaram, como de grande importância, os benefícios trazidos pela nova Lei de Falência e as ações desenvolvidas pelo sistema SEST/SENAT, no sentido de proporcionar a capacitação e reciclagem profissional ao trabalhador, para garantir uma maior eficiência ao setor de transportes.
Nesse universo, constatam-se a preocupação e a orientação dos transportadores de carga em várias frentes. Em uma delas, enfatiza-se a necessidade dos países integrantes do MERCOSUL de unificar as suas legislações aduaneiras e as correspondentes aos transportes de carga, visando maior integração continental.
Em outra frente, reivindicam-se o disciplinamento e o regulamento do setor de transportes de carga. Argumenta-se que a ausência de regras transformou o frete rodoviário praticado no Brasil em um dos mais baixos do mundo, impedindo o crescimento do setor. Na verdade, a inexistência de normas legais e a falta de perspectivas dos transportadores dificultam investimentos na integração dos modais, na renovação da frota, no rastreamento dos veículos, na segurança logística, no armazenamento das cargas e na qualificação da mão-de-obra.
Por falta de regras e, conseqüentemente, de investimentos, o setor se vê em face de situações anômalas, como a associação de caminhoneiros em cooperativas, para enfrentar dificuldades crescentes no mercado.
O disciplinamento reivindicado aparece como matéria prioritária, pelo que se requer a aprovação do PL nº 4.358, de 2001, de autoria da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o qual regulamenta o setor de transportes de carga.
Por outro lado, é permanente a preocupação dos transportadores de carga com os aspectos jurídicos que norteiam a atividade do setor de transportes, pelo que se aponta ser necessária a aprovação imediata da Lei de Falência, respeitando-se a redação aprovada no Senado Federal.
Nesse âmbito, a Associação Brasileira dos Transportadores de Carga prontifica-se a oferecer subsídios porventura necessários ao Congresso Nacional, visando ao aperfeiçoamento das propostas em tramitação, que disponham sobre matérias referentes ao transporte rodoviário de cargas, ou às questões trabalhistas e falimentares.
Os transportadores de carga prosseguem reivindicando ao Governo Federal que os recursos arrecadados pela CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sejam aplicados, como é devido, no financiamento de programas e obras de infra-estrutura dos transportes em suas múltiplas modalidades, porquanto isso se constitui em providência de vital importância à circulação de riquezas no País, sem o que restará prejudicado o crescimento nacional.
Em outro enfoque, permanecem emprestando apoio, com o mais vivo interesse, à implantação do programa de Inspeção Técnica Veicular no Brasil, pois entendem que trará benefícios irrefutáveis à segurança do trânsito e ao meio ambiente.
No que concerne aos trabalhadores do setor, a Associação Brasileira dos Transportadores de Carga vem estimulando, continuamente, a valorização do sistema SEST/SENAT, com ampla participação do empresariado do setor de transporte de cargas.
Finalmente, os transportadores de carga têm sido incansáveis na luta pela participação do setor de transportes nas negociações ligadas à organização Mundial do Comércio, à ALCA, ao MERCOSUL e ao acordo com a Comunidade Européia, por considerar que o transportador deva estar envolvido politicamente com as questões derivadas do processo de globalização.
Vemos, Sras. e Srs. Deputados, que, mais uma vez, os transportadores de carga mostram-se conscientes das responsabilidades que têm a desempenhar no seio da sociedade brasileira, e do seu papel de indutor do desenvolvimento socioeconômico de nosso País.
Queremos, nesta ocasião, deixar registrado, nos Anais da Câmara dos Deputados, nosso reconhecimento do grande valor das iniciativas e dos posicionamentos dos transportadores de carga e de sua associação, operando no sentido de contribuir para o melhor entendimento e esclarecimento das relevantes questões inerentes ao setor de transportes, tão essencial e indispensável ao mundo moderno, com tudo o que ele pode oferecer à maior qualidade de vida dos cidadãos.
Também encaminho à Mesa requerimento de indicação à Exmo. Sra. Ministra de Minas e Energia, sugerindo a extinção do horário de verão.
Muito obrigado.