223.2.52.O Sessão Extraordinária - CD 20/10/2004-20:28
Publ.: DCD - 21/10/2004 - 45333 DR. ROSINHA-PT -PR
CÂMARA DOS DEPUTADOS BREVES COMUNICAÇÕES BREVES COMUNICAÇÕES
DISCURSO

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Sumário
Realização, pela Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, do Seminário Internacional Aqüífero Guarani - Gestão e Controle Social. Carta de Foz do Iguaçu sobre o Aqüífero Guarani, elaborada ao ensejo da realização do evento.


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O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna dar conhecimento à Casa da realização do Seminário Internacional Aqüífero Guarani - Gestão e Controle Social, realizado pela Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, em Foz do Iguaçu, nos dias 14 e 15 de outubro, que traçou estratégias para a gestão e controle social do Aqüífero Guarani, considerado-o o mais importante manancial de água subterrânea do continente sul-americano e um dos maiores reservatórios de água doce do mundo.
Localizado no Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, o referido aqüífero tem 71% de sua área em território brasileiro, estende-se pelos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais, e abastece as grande cidades com água de boa qualidade para o consumo.
A necessidade de uma ampla discussão do tema, devido ao pouco conhecimento técnico, e a preocupação dos países-membros do MERCOSUL com o uso abusivo e indiscriminado dessa importante reserva, motivaram a realização do Seminário, que foi um importante passo rumo a uma regulação internacional desejada por esses países.
Apontada como a maior preocupação, a poluição mereceu atenção especial e levou à manifestação da necessidade de criação conjunta de uma política de gestão pública e controle social dos mananciais subterrâneos de água.
Com a participação de Parlamentares e Ministros de todos os países-membros, integrantes do Grupo ad hoc de Alto Nível e dos responsáveis pelo projeto de proteção e desenvolvimento sustentável do Aqüífero Guarani, financiado pelo BID/OEA, além de estudiosos, ambientalistas, geólogos, acadêmicos da UNESP, UFSC e Comitê do Pardo e movimentos populares, como o Grito dos Excluídos, Movimento dos Sem-Terra, Movimento dos Atingidos por Barragens, entre outros, o Seminário reuniu um grande número de especialistas das mais diversas áreas, a fim de obter uma visão diferenciada e de alto nível do Aqüífero Guarani.
Ao final, foi redigido um documento com as principais conclusões do Seminário, em que se destaca a necessidade de criação de mecanismos de proteção, conservação e manejo sustentável do Aqüífero Guarani, com base no princípio de soberania nacional de cada país sobre os seus recursos naturais.
No documento declaram que a reserva de água subterrânea estocada no Aqüífero seja declarada bem público da população de cada país onde está localizada a reserva, devendo ser protegida pelos respectivos governos e populações, a fim de que possam, de maneira estratégica e racional, usufruir dos benefícios comuns, indispensáveis para a sobrevivência humana.
Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL, comprometi-me a envidar todo esforço para criar uma Subcomissão sobre o Aqüífero Guarani, a fim de prestar contribuição nas áreas de sua competência sobre políticas públicas de uso sustentável e conservação da reserva, com a participação de organização da sociedade civil e movimentos sociais.
A seguir, transcrevo o documento divulgado ao fim do seminário.
"Carta de Foz do Iguaçu sobre o Aqüifero Guarani
Os participantes do Seminário Internacional 'Aqüífero Guarani, gestão e controle social', incluindo membros da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, representantes dos Governos argentino, brasileiro, paraguaio e uruguaio, dos movimentos populares e organizações não-governamentais que lidam com a problemática do meio ambiente e da água, e de universidades e centros de pesquisa, reunidos na cidade de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, Brasil,
Considerando:
Que o acesso à água é um direito humano fundamental, direito cultural, direito social inalienável, e como tal, deve ser objeto de políticas públicas que garantam o acesso da água à população.
A água é um bem ambiental e social dos povos dos países onde ocorre, cuja utilização deve ser regulada com critérios que ultrapassem requisitos de apropriação comercial.
A importância do Aqüífero Guarani como um dos maiores mananciais de água subterrânea do planeta.
A característica peculiar e generosa de o Aqüífero Guarani estar localizado nos territórios dos países membros do Mercosul.
O fato do Aqüífero estar situado em regiões de intensa ocupação humana, com uma população majoritariamente pobre, quando não excluída, o que obriga os Estados a terem cuidados especiais com sua preservação e com condições diferenciadas para o atendimento das necessidades da população.
A certeza de que a conservação e o manejo adequado do Aqüífero Guarani poderão propiciar aos povos dos países afetados ao reservatório condições permanentes de abastecimento de água potável.
A necessidade de incluir os temas de conservação e de manejo sustentável dos recursos naturais, principalmente quanto aos aspectos da troca de informações, na agenda da integração do Mercosul.
A importância de mecanismos de gestão pública e controle social dos mananciais subterrâneos de água.
Concluem:
I - O aproveitamento da água potável, organizado como serviço público, deve ser destinado prioritariamente para o abastecimento humano e dessedentação de animais
II - O uso sustentável e a conservação das reservas do Aqüífero Guarani devem ser realizados tendo como princípio a soberania territorial de cada país sobre seus recursos naturais.
III - Os países membros do Mercosul deverão estabelecer amplas políticas de intercâmbio de informações técnicas sobre o Sistema Aqüífero Guarani e divulgá-las livremente nas línguas dos países membros, garantindo o acesso a todos os interessados.
IV - É imprescindível a adoção desde já de políticas de proteção ambiental com enfoque central no Aqüífero Guarani, incluindo todo os aspectos mais críticos de sua conservação, principalmente nas áreas de recarga.
V - E fundamental ampliar o papel dos poderes legislativos, nacionais e estaduais, da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, e das organizações e movimentos sociais na discussão, aprovação, fiscalização e controle de políticas relativas ao Aqüífero Guarani.
VI - Ademais do controle político institucional, é imperativo o estímulo, a implantação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão pública e controle social de todas as iniciativas relativas ao aproveitamento e proteção do Aqüífero Guarani, incluindo-se nesse objeto de controle, as atividades, em realização ou propostas, frutos de cooperação no âmbito do Mercosul, com terceiros países ou com organismos internacionais.
VII - A gestão e controle social do uso sustentável e a conservação do Aqüífero Guarani devem subordinar-se a um sistema de planejamento e fiscalização que respeite as necessidades das comunidades que dele possam se servir.
VIII - A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul envidará esforços para criar uma subcomissão sobre o Aqüífero Guarani, para trabalhar na contribuição que for de sua competência sobre políticas públicas de uso sustentável e conservação do Aqüífero, convidando nesse âmbito as organizações da sociedade civil e movimentos sociais através de mecanismos como seminários, audiências públicas e consultas.
Declaram por fim:
Que a reserva de água subterrânea estocada no Aqüífero Guarani, comprovadamente um dos maiores sistemas aqüíferos do mundo, estendendo-se pelos territórios do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, indiscutivelmente uma das maiores riquezas naturais da Região do Cone Sul, seja declarado bem público do povo de cada Estado soberano onde a reserva se localiza, e que seja protegido pelos governos e populações para que possam, estratégica e racionalmente, auferir os benefícios comuns, indispensáveis para a sobrevivência futura."