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090.1.52.O Sessão Ordinária - CD 22/05/2003-18:40

Publ.: DCD - 23/05/2003 - 22656 JOSÉ CARLOS ARAÚJO-PFL -BA

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR

DISCURSO

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Sumário

Protesto contra autorização, pelo Governo Federal, da importação de pneus usados. Elogio à PETROBRAS pela instalação de usina de reciclagem de pneus.

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O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, minhas palavras reforçam os inúmeros protestos que vêm sendo feitos contra a importação de pneus usados.

Refiro-me ao decreto assinado pelo Presidente Lula em 11 de fevereiro de 2003 que isentou as importações de pneumáticos reformados provenientes dos países do MERCOSUL da multa de R$ 400,00 por unidade, imposta pelo Governo anterior como forma de conter o ingresso no País de pneus usados.

Este produto vinha sendo importado como matéria-prima para a indústria de remodelagem, por empresas que, normalmente respaldadas em liminares, encontravam formas para burlar resolução do CONAMA que proibia esse tipo de importação.

Segundo o Governo, a liberação da multa atendeu a um compromisso internacional decorrente de decisão do tribunal arbitral do MERCOSUL, provocado por reclamação do Uruguai, que alegou prejuízos decorrentes da restrição imposta pelo Brasil.

A edição do decreto, porém, não levou em consideração a variável ambiental, nem o impacto econômico para o mercado de pneus novos, em face da concorrência danosa provocada pela oferta de pneus recondicionados a preços mais atrativos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa abertura representa um terrível retrocesso na linha da política setorial desenvolvida para desestimular a importação de pneus usados.

A questão é polêmica, pois envolve aspectos multidisciplinares e interesses conflitantes. Há importantes fatores econômicos, ambientais, de proteção e defesa do consumidor e de segurança no trânsito que necessitam ser levados em consideração. Há que se alcançar uma regulação consensual para a sua solução.

Assim, este Parlamento não pode deixar de dar a sua contribuição, não só como Poder legiferante, mas também no uso de suas funções legislativas de controle e fiscalização.

Louvo, assim, a postura do ilustre Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que tomou a iniciativa de elaborar projeto de decreto legislativo, que tive a honra de também subscrever, sustando os efeitos do decreto do Executivo.

Comunico que também estou apresentando projeto de lei tipificando como crime ambiental a importação de pneus usados, no contexto da lei que trata especificamente do assunto, por entender que essa matéria não deve ser disciplinada de forma esparsa apenas por portarias, resoluções e decretos.

Justifico esse posicionamento, Sr. Presidente, por entender que a importação de pneus usados, em qualquer de suas formas, não interessa ao País. nem mesmo para atender ao controvertido interesse do Uruguai no âmbito do MERCOSUL.

Ressalte-se que a Argentina, também Estado-parte do MERCOSUL, proíbe por lei esse tipo de importação, e o Brasil, ao que parece, não se utilizou desse sólido argumento para rechaçar as pretensões uruguaias.

A decisão é ainda menos aceitável ao se constatar que a reclamação do Uruguai partiu de uma inexpressiva indústria de reciclagem, que não emprega mais de dezessete funcionários, com capacidade de produção de aproximadamente 300 mil pneus por ano, que em tese seriam exportados para o Brasil. Há informações de que essa indústria já propiciou o desemprego de inúmeros operários uruguaios de fábrica de pneus novos ali instalada, em virtude da concorrência danosa que lá também se estabeleceu.

Por outro lado, não temos qualquer garantia de que o Uruguai não venha a se transformar em porta de entrada ou mero repassador para o Brasil de pneus reformados da Europa e dos EUA.

Sr. Presidente, o Brasil possui uma indústria de pneumáticos que atende satisfatoriamente ao mercado interno. Somente em 2002, produziu, aproximadamente, 46 milhões de pneus, gerando cerca de 20 mil empregos diretos, em 21 fábricas.

Desse total, cerca de 15 milhões de unidades, 34%, foram exportadas para mais de cem países, sendo os maiores mercados os EUA e o Japão.

A concorrência promovida pelos importadores propiciou, na última década, a entrada no País de aproximadamente 43 milhões de pneus usados e reformados, sendo 3 milhões de unidades somente em 2002. Isto, evidentemente, causou um significativo impacto negativo nos fabricantes aqui estabelecidos e nos seus planos de investimento.

Ao todo, o Brasil já acumulou estoque de cerca de 100 milhões de pneus usados, representando um perigoso passivo ambiental que vem preocupando as autoridades da área e a todos nós.

Sabemos que os pneus usados, pelas suas características químicas altamente tóxicas, representam um grande problema de lixo ambiental para todas as nações, principalmente aquelas mais desenvolvidas, que lutam para dar uma destinação ao volumoso estoque de carcaças já acumulado.

A continuidade da importação de pneus usados ou reformados viria, assim, a agravar o problema, com possibilidade de transformar o Brasil no "lixão mundial de pneus", como há muito se alerta.

Sr. Presidente, o Brasil deve, portanto, rever sua posição e proibir definitivamente a importação dos famigerados pneus usados ou reformados, verdadeiro lixo dos demais países.

Além disso, o Governo deveria criar mecanismos de estímulo para que os atuais produtores de pneus reformados venham também a atuar no mercado de pneus novos, o que levaria a uma maior oferta e concorrência, em benéfico do consumidor.

É nosso desejo, como consumidor, dispor de um produto que efetivamente tenha qualidade, durabilidade e segurança.

Ademais, o esforço governamental deveria recair na busca de soluções tecnológicas para reciclagem dos nossos próprios pneus e não de carcaças de outros países.

Neste sentido, não poderia deixar de louvar a iniciativa pioneira da PETROBRAS ao instalar usina de reciclagem de pneus na linha de produção do xisto betuminoso, que vem servindo de paradigma para o mundo.

Sr. Presidente, estou certo de que a natureza e o meio ambiente agradecem as iniciativas que busquem compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida das gerações que deles se utilizam.

A importação de pneus usados não se insere neste contexto.

Sr. Presidente, ontem, na coluna do jornalista Cláudio Humberto, foi publicada nota tratando do assunto, intitulada Velha Falácia:

"Amigo e principal beneficiado pelo decreto do Presidente Lula que escancara o Brasil para a importação dos pneus velhos, porque extingue a multa de R$ 400 por unidade, o empresário paranaense Chico Simão usa uma surrada alegação em sua defesa: diz-se '"vítima das multinacionais'".

A imprensa faz comentários como esses por causa de um decreto presidencial descabido, elaborado sem ouvir profissionais do ramo. Para se ter uma idéia, a Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva, negou-se a assinar o decreto - pelo menos é o que dizem.

Esse decreto foi assinado apenas pelo Presidente Lula e pelo Ministro das Relações Exteriores.

Sras. e Srs. Deputados, se todo o mundo resolver importar os pneus do Uruguai, o que vamos fazer?

Faço um apelo ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que essa multa de 400 reais por unidade volte, para coibir a importação pelo Brasil de pneus usados.