101.1.52.O Sessão Ordinária - CD 30/05/2003-10:34

Publ.: DCD - 31/05/2003 - 24228 PAULO AFONSO-PMDB -SC

CÂMARA DOS DEPUTADOS GRANDE EXPEDIENTE GRANDE EXPEDIENTE

DISCURSO

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Sumário

Regozijo com a assunção da Presidência em exercício dos trabalhos pelo Deputado João Correia. Determinação pelo Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, de retomada do processo licitatório para duplicação da BR-101 no trecho compreendido entre Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, e Osório, no Estado do Rio Grande do Sul. Expectativa quanto ao cumprimento, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do compromisso da campanha eleitoral de destinação de recursos orçamentários e obtenção de financiamentos externos para execução da obra. Superficialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, sobre reformulação do Sistema Tributário Nacional.

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O SR. PAULO AFONSO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) Sras. e Srs. Deputados, inicialmente expresso a honra de ocupar esta tribuna no instante em que esta sessão é presidida por V.Exa., Deputado João Correia, a quem presto minha homenagem. Conheci V.Exa. ao chegar a esta Casa. Sei da sua história, da sua garra, da sua fibra, da sua luta no Estado do Acre e tenho o privilégio de ser seu companheiro de bancada pelo nosso partido, o PMDB.

Sr. Presidente, pretendo tecer algumas considerações a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, que, nesta semana, foi aprovada no que diz respeito à sua admissibilidade e constitucionalidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação desta Casa. Antes, abordarei tema que já me trouxe a esta tribuna em outras oportunidades.

Trata-se da duplicação do trecho sul da BR-101, em Santa Catarina, que vai da região da Grande Florianópolis até a divisa com o Rio Grande do Sul, precisamente do território gaúcho até o Município de Osório. Nesta semana, o Ministério dos Transportes fez alguns anúncios sobre aquela obra.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a duplicação do trecho sul da BR-101, em Santa Catarina, é a maior reivindicação, sem sombra de dúvida, daquele Estado ao Governo Federal. Evidentemente, temos outros importantes pleitos nas áreas de infra-estrutura, de crédito, de saneamento e do meio ambiente, mas a duplicação da BR-101, principalmente pelo seu aspecto humano — e, sem dúvida, também pelo econômico — , é o grande clamor dos catarinenses.

A obra não interessa apenas ao Estado. A BR-101 é o corredor do MERCOSUL. A duplicação da rodovia interessa ao Brasil e ao processo de integração do Cone Sul.

Em 1995, quando assumi o Governo de Santa Catarina, foi-nos apresentada, pelo Governo Federal, a questão da duplicação da BR-101 no trecho catarinense.

Naquela ocasião, foi demandado do Governo Estadual participar, com recursos do Tesouro catarinense, da chamada duplicação das travessias urbanas — trecho de Joinville, Balneário de Camburiu e Grande Florianópolis. A presença do Governo do Estado era necessária para viabilizar o financiamento, que seria concedido pelo BID, para a execução de toda a obra.

Inobstante as notórias dificuldades de caixa do Tesouro catarinense, tomamos a decisão política de enfrentar aquela questão, correspondendo e participando na forma que nos era — até mais do que solicitada — exigida pelo Governo Federal. Assim, realizamos aquelas obras em parceria com o Governo da União — as chamadas "travessias".

Vencida aquela etapa, viabilizou-se a assinatura do empréstimo, realizado na cidade de Florianópolis, com a presença do então Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, e do Presidente do BID, Dr. Henrique Iglesias. A partir daquele instante, período em que era Governador do Estado, viabilizou-se a duplicação do trecho norte da BR-101.

Desde o final da década passada, a construção foi concluída, em que pesem alguns problemas, mas não restam dúvidas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de que o trecho que vai de Palhoça, da Grande Florianópolis, à divisa com o Paraná, mostra que a duplicação trouxe segurança e desenvolvimento econômico para aquela região.

Pois bem, desde o instante que a obra, durante o nosso Governo, se viabilizou, evidentemente os nossos olhos se voltaram para o trecho sul, também importante e necessário.

Lamentavelmente, após quatro anos do nosso Governo, não tivemos qualquer avanço concreto quanto ao pleito dos catarinenses. Devido à alegação de muitos problemas técnicos e de ordem ambiental, além da falta de vontade política, o Governo estadual anterior não pôde tomar qualquer iniciativa, a não ser durante a campanha eleitoral, no final do ano, quando anunciou o edital de concorrência pública para a duplicação do trecho sul.

Tão logo o Presidente Lula assumiu o Governo, os editais do Ministério dos Transportes foram sustados — uma iniciativa correta — para averiguação, pois havia a especulação, ainda que não anunciada, de que o edital teria problemas de superfaturamento. Nesse momento, o Tribunal de Contas da União fez uma paralisação para as averiguações.

O Sr. Ministro dos Transportes, de quem reconheço o esforço e a dedicação, esteve em Santa Catarina e solicitou aos catarinenses prazo para anunciar a decisão do atual Governo, enfatizando o que já sabíamos: a duplicação do trecho sul será compromisso prioritário do Presidente Lula, conforme S.Exa. externou em sua campanha eleitoral, quando em visita ao Estado.

Transcorrido o prazo solicitado pelo Ministro, novo prazo foi requerido para que S.Exa., o Ministério e o Governo respondessem às expectativas dos catarinenses.

Pois bem, no último dia 28, o Ministério dos Transportes divulgou nota a respeito da obra. Considerando seu caráter sucinto — são apenas três pequenos parágrafos para uma obra tão relevante — , a notícia, ainda que aparentemente positiva, não era das mais alvissareiras. Até porque — sabemos que faz parte da liturgia e do jogo político — anúncios de obras desse porte são feitos com grande festa, banda de música, aglomeração popular, e não por meio de nota divulgada e distribuída a Parlamentares e outras pessoas, nota bastante sucinta, repito, que me permito ler nesta tribuna:

"Informação sobre a BR-101 — O Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, determinou hoje a retomada do processo licitatório da duplicação da BR-101, entre Florianópolis, Santa Catarina, e Osório, Rio Grande do Sul."

Aparentemente, Sr. Presidente, trata-se de grande notícia. Claro que isso é importante, de certa forma. Não há obra executada sem que antes haja o processo licitatório. Assim, vamos continuar com o trâmite burocrático necessário e indispensável para a efetiva contratação da obra.

O segundo parágrafo trata de algo que todos sabemos: a obra é considerada indispensável ao desenvolvimento econômico não apenas da região, mas também do País, já que abrange o principal eixo de transporte entre o Brasil e os demais países do MERCOSUL.

Passo a ler o último parágrafo:

"O Ministério dos Transportes informa, ainda, que continua trabalhando para o equacionamento do processo de financiamento da obra. "

Ora, Sr. Presidente, acompanhei todo o esforço do Ministro Anderson Adauto e compreendo a situação. Porém, é evidente que, se de um lado, vamos continuar o processo licitatório para que não atrase ainda mais a possível execução da obra, de outro, é flagrante, até pela dimensão dos custos, que efetivamente não temos nenhuma segurança quanto a sua realização. Isso me preocupa, porque, mais do que uma questão orçamentária e financeira — e são compreensíveis as dificuldades dos Governos para a execução de obras desse porte — , há que se ter uma decisão política.

No exercício do Governo, Deputado João Correia, também aprendi que há que se definir prioridades e, ainda que os recursos sejam escassos — como acredito o sejam — , decidir o que se quer fazer. Se essa obra é tão fundamental, se é compromisso de campanha — e continuo acreditando na palavra do Presidente Lula — , está na hora de o Governo Federal efetivamente dizer aos catarinenses que destinará, no Orçamento da União, os recursos necessários para a contrapartida que viabilize a obtenção de empréstimos internacionais, sem os quais a obra não ocorrerá. No entanto, isso só acontecerá se for efetivamente decidido que essa obra terá de ser realizada.

Ressalto desta tribuna a minha preocupação, porque já estamos chegando à metade do ano e, ainda que a licitação seja retomada e finalizada agora — devemos registrar que não foi encontrada qualquer irregularidade no processo, caso contrário, o atual Governo não daria seguimento ao edital — , nada adiantará se os recursos para a obra não forem assegurados. É muito mais fácil, sem dúvida alguma, jurídica e tecnicamente divulgar um edital, efetuar um processo licitatório, definir a empresa vencedora do que conseguir os recursos para realizar a obra.

Então, na condição de catarinense que participou muito de perto desse processo, uma vez que foi durante a minha gestão que, com a ajuda dos catarinenses e do Tesouro Estadual, viabilizamos a duplicação do trecho norte, digo que Santa Catarina espera angustiada e ansiosa a resposta definitiva e evidentemente positiva do Governo Federal sobre a liberação dos recursos para a duplicação do trecho sul da BR-101.

Mais do que uma questão econômica, trata-se de questão humana. A tragédia é diária no nosso Estado, devido ao fantástico volume de tráfego existente naquele trecho. São ceifadas a todo instante vidas de catarinenses e visitantes, trabalhadores, motoristas de caminhão, de ônibus e de carros de passeio. Não há praticamente um dia em que não aconteça uma tragédia com vítimas fatais.

O Sr. Mauro Benevides - Concede-me V.Exa. um aparte, Deputado Paulo Afonso?

O SR. PAULO AFONSO - Com muita honra ouço o Deputado Mauro Benevides, Parlamentar que engrandece esta Casa e o nosso partido, o PMDB.

O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado Paulo Afonso, há poucos dias tive a oportunidade de ocupar a tribuna desta Casa para me reportar àquelas reivindicações básicas da malha viária brasileira. Neste momento, V.Exa. se refere à duplicação da BR-101, que é, indiscutivelmente, uma rodovia com tráfego extraordinário devido ao potencial econômico daquela região. Naquela oportunidade, eu solicitava a alocação de recursos para que o DENIT pudesse realizar todas as obras programadas. Quanto à duplicação da BR-116, entre Fortaleza, apontada como cidade-pólo do Nordeste, e o Município vizinho de Pacajus, num espaço de 48 quilômetros, há seis anos, nós, cearenses, esperamos a concretização dessa iniciativa vital até para desafogar o trânsito entre a saída e a chegada a nossa loira desposada do sol. Portanto, quero apoiar V.Exa. nessa iniciativa e, da mesma forma, espero que tenha também o seu apoio para que o DENIT cumpra as metas de Santa Catarina, em relação à duplicação da BR-101 e em relação à duplicação da BR-116, no trecho de Fortaleza-Pacajus, exigência extremamente modesta daqueles que se favorecerão, sobretudo, sob o ponto de vista turístico na Capital do Estado.

O SR. PAULO AFONSO Agradeço ao Deputado e sempre Senador Mauro Benevides o aparte, que muito engrandece meu pronunciamento.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Professor Irapuan Teixeira.

O Sr. Professor Irapuan Teixeira - Agradeço a V.Exa., Sr. Governador. Chamo-o de Governador porque, quando no Governo do Estado de Santa Catarina, não só o povo paulistano, que represento, como também todo o Brasil tinha seus olhos voltados para a bela Ilha de Florianópolis. Não tenha dúvida de que acompanhamos todo o drama da BR-101. Estivemos inclusive reunidos com o Ministro dos Transportes e também com seu conterrâneo, o Deputado Zonta, para pleitear seja dado prosseguimento de imediato às obras daquela rodovia. Não podemos de maneira alguma compactuar com a tese de que há problemas de edital relativos à construção de vias públicas, enquanto vidas estão sendo ceifadas diariamente ao longo daquela rodovia ainda em precária situação. Por isso, fique ciente de que estamos unidos em favor do processo de reconstrução da BR-101 naquele trecho. Muito obrigado pelo aparte.

O SR. PAULO AFONSO - Agradeço a V.Exa., nobre Deputado, e incorporo seu aparte ao meu pronunciamento.

Sr. Presidente, esse o clamor de todos nós, catarinenses, que externo desta tribuna e volto a repetir que acredito e confio no Governo Federal. Tenho certeza de que ele não irá nos decepcionar nem irá voltar atrás no seu compromisso.

Mas preocupam-me e angustiam-me a demora e os percalços. Fico na expectativa de ouvir muito em breve o anúncio de que os recursos orçamentários sejam aprovados e os financiamentos necessários sejam viabilizados e sacramentados para que, uma vez concluído o processo de licitação, seja emitida a ordem de serviço e os catarinenses possam ver aquele trecho da BR-101 finalizado.

Sabem os Srs. Deputados que obra desse porte não se realiza em dias ou semanas. Mesmo se desconsiderarmos os percalços de fluxos de caixa ou de condições meteorológicas, serão necessários alguns anos para ela ser concluída.

Fico na expectativa de que nós, catarinenses, em breve, possamos festejar o efetivo início das obras da BR-101.

Sr. Presidente, aproveito o tempo que me resta para tecer breves considerações sobre o tema para o qual havia me inscrito, a reforma tributária.

Na qualidade de membro da Comissão Especial da Reforma Tributária, posso afirmar, de certa maneira, que sou estudioso do assunto e, portanto, irei manifestar minha posição já externada naquela Comissão.

Quando suplente na Comissão de Constituição e Justiça, votei a favor da constitucionalidade, portanto, pela admissibilidade e acolhida da PEC nº 41, que altera o Sistema Tributário Nacional. Efetivamente, não chamo essa proposta de reforma tributária. Com certeza, ela não o é, no sentido efetivo da palavra reforma, que significa, nobre Deputado Mauro Benevides, a transformação de estrutura, de tal maneira que, ao seu final, assim como a reforma de uma casa, por exemplo, tenhamos posterior realidade essencialmente diferente da inicial. Isto é reforma, senão será um ajuste, algo como pintar uma casa.

Ninguém dirá que pintar uma casa é reformá-la. Ela pode até ficar mais bonita, mas não reformada. A reforma a que me refiro é mais na essência, no conteúdo, na substância. É lamentável não fazermos nesta Casa a grande reforma, e este é o momento de fazê-la. Goste ou não, é inegável que o Brasil apóia o Governo do Presidente Lula, que recebeu estrondosa votação, possui credibilidade e carisma para fazer as grandes reformas que sempre desejou.

O Deputado do PT que usou a tribuna também abordou o tema das reformas, que, a meu ver, precisam ser profundas, sob pena de perdemos o momento, o time para essas transformações. Dificilmente, a curto prazo, governo algum ou mesmo este terá respaldo, aceitação, credibilidade, apoio maciço para que elas aconteçam.

O Sr. Mauro Benevides - Permite-me V.Exa. um aparte, nobre Deputado Paulo Afonso?

O SR. PAULO AFONSO - Com prazer, nobre Deputado Mauro Benevides.

O Sr. Mauro Benevides - Deputado Paulo Afonso, V.Exa. reclama outras reformas além daquelas sobre as quais temos nos debruçado, no caso as enviadas pelo Poder Executivo, as reformas tributária e previdenciária. Fiz breve pronunciamento nesta Casa há três ou quatro dias, em que reclamava exatamente a oportunidade da reforma política. A nossa Comissão Especial, que deslustro com a minha participação, apresentou o primeiro projeto que envolve dois pontos polêmicos da legislação, a filiação partidária e o domicílio eleitoral. Como bem disse V.Exa., se o fizéssemos este ano seria dentro daquela conceituação do opportuno tempore, porque já no próximo ano vamos atuar premidos pela realidade e pela conjuntura eleitoral e, conseqüentemente, não iremos legislar com a isenção necessária para matéria que vai influir decisivamente na vida eleitoral brasileira.

O SR. PAULO AFONSO - Muito obrigado, nobre Deputado Mauro Benevides.

Continuando, Sr. Presidente, por que não temos reforma tributária? Porque as transformações do sistema que caracterizariam a reforma na realidade não ocorrem nessa proposta. Não temos a diminuição do número de impostos nem a redução, ainda que gradativa, da carga tributária; nem o reajuste e a redistribuição mais justa do bolo tributário entre Estados e Municípios.

Pelo contrário, enfatizamos a concentração de recursos no âmbito da União. Poderíamos, por exemplo, nessa reforma, juntar em um único imposto o ICMS, o IPI e o ISS — como recomendam os técnicos — , objeto de várias propostas, mas não adentramos nesse tema.

Infelizmente, na minha opinião, a reforma se centra numa premissa que questiono: a chamada guerra fiscal, que parece gerar muitos discursos. Na realidade, é um equívoco considerar como a razão dos males brasileiros e dos nossos problemas a competição que porventura Governadores e Prefeitos tenham feito para atrair investimentos. Até reconheço que isso possa ser nocivo em alguns instantes, mas o desemprego, a má distribuição de renda e os desequilíbrios regionais não advêm do fato de que algum Governador ou Prefeito, pressionado pelas demandas do seu povo, tenha concedido benefícios para atrair investimentos. Se assim fosse, seria muito fácil. Certamente, iríamos federalizar em definitivo o ICMS, proibir — como aliás, de certa maneira, está-se fazendo — a concessão de qualquer benefício, punir Prefeitos e Vereadores que porventura concedessem benefícios e, em questão de poucos dias, o Brasil seria novo: sem desemprego, sem desequilíbrio regional e com bela distribuição de renda. Lamentavelmente, essa não é realidade.

Precisamos aproveitar o que está aqui; evidentemente meu discurso não diz que devamos rejeitar ou jogar fora esta oportunidade. Diz que devemos tentar e, sem dúvida, voltarei ao tema em outras oportunidades, agora na Comissão de Mérito, para aprofundar um pouco mais a reforma, torná-la mais justa, objetivando diminuir a carga tributária e devolver aos Municípios a sua parcela de participação no bolo da receita.

Ao longo dos últimos anos, a União concentrou no seu caixa o grosso dos recursos. A União, Deputado Mauro Benevides, criou contribuições que não distribui para Estados e Municípios e negligenciou o Imposto de Renda e o IPI. Precisamos tentar reverter essa injustiça.

Sr. Presidente, sei que meu tempo já se foi. Por isso, agradeço a V.Exa. e aos Srs. Deputados a atenção e concluo o meu pronunciamento repetindo que foi uma grande honra fazer uso desta tribuna tendo V.Exa., Deputado João Correia, na Presidência desta sessão.

Muito obrigado. (Palmas.)