--------------------------------------------------------------------------------

Documento 8/422

--------------------------------------------------------------------------------

021.1.52.O Sessão Ordinária - CD 20/03/2003-14:28

Publ.: DCD - 27/03/2003 - 10346 ANTONIO CARLOS MENDES THAME-PSDB -SP

CÂMARA DOS DEPUTADOS PEQUENO EXPEDIENTE PEQUENO EXPEDIENTE

DISCURSO

--------------------------------------------------------------------------------

Sumário

Necessidade de reação do Poder Legislativo contra a sobretaxa imposta pelo governo argentino às importações de açúcar brasileiro.

--------------------------------------------------------------------------------

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, o Congresso da Argentina aprovou projeto de lei que torna permanente uma sobretaxa sobre o preço do açúcar importado por aquele país. O açúcar brasileiro, único produto que ainda continua totalmente fora das regras de comércio integrado do MERCOSUL, em flagrante violação ao Tratado de Assunção, perde, com a sobretaxa, qualquer possibilidade de vir a ser exportado para a Argentina, porque, além da alíquota de 18% a que já está sujeito, também ficará sobretaxado em valores móveis que chegam perto de 20%, acumulando portanto sempre mais de 35%.

A decisão do Congresso argentino está na contramão do processo desejado de transição ordenada para o pleno livre comércio do MERCOSUL. Não é a primeira vez que a Argentina faz isso: durante a gestão Menem, foi votada lei, depois vetada pela Presidência da República, cujo veto foi derrubado pelos Parlamentares, proibindo a integração do açúcar às normas do MERCOSUL, enquanto o Brasil não desmontasse os subsídios do PROALCOOL. A alegação será que os produtores do açúcar brasileiro, tendo a alternativa de produzir álcool, ficaram em vantagem extraordinária, contra a qual a agroindústria argentina não podia competir. Agora fizeram o mesmo. A lei foi vetada pelo Presidente Duhalde, e o veto, derrubado. Tudo ensaiado. Tudo combinado entre o Executivo e Legislativo portenhos. Puro teatro.

E qual é a posição do Governo brasileiro? A postura do Governo Lula é dúbia: seus Ministros divergem. O Ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, firme na defesa dos interesses do agronegócio brasileiro, afirma que "foi o Legislativo argentino que criou a barreira tarifária sobre o nosso açúcar, por isso seria interessante que o nosso Legislativo tomasse a iniciativa da retaliação, até porque libera o Executivo da decisão política".

No entanto, o Ministério das Relações Exteriores desaprova qualquer reação nossa em relação à Argentina. Diz que a lei que acabam de aprovar foi motivada pela campanha política presidencial e que, quando passarem as eleições, o diálogo sobre a incorporação do açúcar voltará à mesa das tratativas, e o Itamaraty poderá discutir novamente a questão.

A nossa posição coincide com a do Ministro da Agricultura. Apresentamos à Câmara dos Deputados dois projetos: um deles em co-autoria com a Deputada Kátia Abreu. Projetos que não devem ser somente nossos, razão pela qual oferecemos a co-autoria a todos Deputados que também queiram subscrevê-los.

O primeiro refere-se ao trigo: estende a todos os países a condição privilegiada de que hoje goza a Argentina em ser o único país que exporta trigo para o Brasil com alíquota zero. O outro projeto dá aos produtos industrializados argentinos importados pelo Brasil que contenham na sua composição mais de 10% de açúcar (doces, balas e outros produtos) o mesmo tratamento que eles dão ao nosso açúcar. As importações brasileiras de produtos provenientes da Argentina que utilizam açúcar como matéria prima são modestas: perfizeram apenas 44 milhões de dólares em 2002. Não é o caso do trigo. Importamos 70% do trigo consumido no Brasil, sendo que 90% das importações provêm da Argentina. Esse impressionante volume anual de quase 7 milhões de toneladas perfaz um valor FOB em torno de 850 milhões de dólares e corresponde a 40% do volume total de trigo exportado pela Argentina.

Aliás, é bom ressaltar que os argentinos consideram o Brasil como mercado cativo para o trigo. Tanto que nas últimas semanas, enquanto o preço do trigo caía nas bolsas em todo o mundo, o trigo argentino subia 5 dólares por tonelada, atingindo 154 dólares por tonelada FOB, para embarque em março. Os preços do trigo canadense ou americano (mesmo com o pagamento de alíquota de importação de 10% e com maiores custos de transporte) estão em torno de 158 dólares. Sem a cobrança da alíquota de 10%, desbancariam totalmente a Argentina nas exportações para o Brasil.

Por isso tudo, aprovar esses dois projetos de lei constitui a forma altiva de este Parlamento responder ao Congresso argentino, não no sentido de retaliar, mas para propiciar maior poder de barganha ao Itamaraty nas negociações. Aprovados os dois projetos pelo Parlamento brasileiro, esperamos que essas duas leis sejam apenas temporárias, porque ninguém deseja criar empecilhos à consolidação do MERCOSUL. Ao contrário, precisamos prestigiá-los, porque seu fortalecimento nos ajuda a enfrentar as pressões e imposições dos Estados Unidos com relação à constituição da ALCA.

Além disso, essa é uma questão que não diz respeito somente ao açúcar. As restrições que a Argentina vem impondo à importação do nosso açúcar estão dificultando todas as negociações para derrubar as barreiras tarifárias impostas aos produtos agroindustriais brasileiros pela Europa e pelos Estados Unidos. Vai afetar as negociações de Doha, ou seja, a proteção conferida pela Argentina ao açúcar está deixando de ser um problema sub-regional para tornar-se sério empecilho às negociações internacionais dos nossos produtos agroindustriais.

Quando esteve aqui pela última vez, o Sr. Lamy, que representa a União Européia nas negociações junto à Organização Mundial do Comércio, disse ironicamente: "Como é que vocês reclamam das barreiras européias aos produtos brasileiros, se não conseguiram até agora sequer resolver os problemas do açúcar no âmbito do MERCOSUL?"

Por isso, as medidas tomadas de imediato pelo Congresso brasileiro para ajudar a resolver este impasse com a Argentina ajudarão muito na consolidação do mercado internacional para nossos produtos agroindustriais, produtos que já vêm sendo os grandes responsáveis pelo superávit em nossa balança comercial.