236.1.52.O Sessão Extraordinária - CD 22/10/2003-12:04

Publ.: DCD - 23/10/2003 - 56534 CHICO ALENCAR-PT -RJ

CÂMARA DOS DEPUTADOS BREVES COMUNICAÇÕES BREVES COMUNICAÇÕES

DISCURSO

--------------------------------------------------------------------------------

Sumário

Excelência da política externa do Governo petista. Consenso de Buenos Aires, assinado pelos Presidentes da Argentina, Nestor Kirchner, e do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.

--------------------------------------------------------------------------------

O SR. CHICO ALENCAR (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, no seminário sobre a ALCA, aplaudimos de pé o Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães. Estamos entusiasmados com a postura firme e correta do Presidente Lula e do Embaixador Celso Amorim na política internacional.

Deixo registrada nos Anais da Casa uma análise-síntese do importantíssimo Consenso de Buenos Aires, assinado pelos Presidentes Néstor Kirchner, da Argentina, e Luiz Inácio Lula da Silva, do Brasil, que representa um contraponto ao Consenso de Washington, que acabou por orientar as políticas neoliberais, de Estado mínimo, de subordinação e de aprofundamento da miséria em boa parte do mundo, especialmente na América Latina nos anos 90. Portanto, o nosso louvor aos bons ares que vêm do Consenso de Buenos Aires.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a visita do Presidente Lula à Argentina, na semana passada, foi um marco histórico e coaduna-se com a política externa corajosa que o País vem implementando. O estreitamento dos laços entre nossos países materializou-se em um importante e consistente documento intitulado Consenso de Buenos Aires. Este documento, composto de 22 pontos, tem como eixo aglutinador os princípios de justiça, igualdade e democracia. Eles se contrapõem àqueles que orientam as políticas dos países que hegemonizam a globalização e que têm no Consenso de Washington suas diretrizes teóricas fundamentais.

O Consenso de Washington representa o receituário de medidas favoráveis à economia de mercado e as orientações para implementação de uma plataforma neoliberal nas economias, principalmente através do desmantelamento das estruturas dos Estados nacionais.

Se o Consenso de Washington é considerado como uma espécie de bíblia das políticas neoliberais para a América Latina nos anos 90, o Consenso de Buenos Aires reflete um quadro onde novos campos de força buscam construir relações políticas, econômicas e sociais entre as Nações, baseadas em novos valores e no respeito às soberanias.

Por considerar a importância histórica desse documento, apresento uma síntese dos 22 pontos.

1. O bem-estar dos povos constitui o objetivo prioritário dos Governos do Brasil e da Argentina. Declara-se explicitamente o desejo de garantir a todos os cidadãos o pleno usufruto de seus direitos e liberdades fundamentais, incluindo o direito ao desenvolvimento, em um âmbito de liberdade e justiça social. Aliás, vale lembrar que este devia ser o fim último das relações econômicas.

2. Destaca-se a consolidação da democracia política, bem como o propósito comum de fortalecê-la, assumindo a responsabilidade histórica de combate à pobreza e à desigualdade, ao desemprego, à fome, ao analfabetismo e à doença.

3. No processo de integração regional, a participação ativa da sociedade civil é decisiva.

4. Manifesta-se a convicção de que, em um contexto mundial caracterizado pela globalização, nossas nações devem definir seu futuro numa agenda que responda às necessidades, possibilidades e desafios que singularizam nossos países no início de século XXI.

5. As políticas públicas devem alicerçar o crescimento sustentável e a distribuição eqüitativa de seus benefícios.

6. O flagelo da pobreza não se resolve com planos assistenciais. Propõe-se a impulsionar todas as ações necessárias com vistas a reduzir as elevadas taxas de desemprego, gerando condições propícias para o desenvolvimento dos negócios e do investimento produtivo.

7. Deve-se redobrar os esforços tendentes a fortalecer as instituições estatais, profissionalizar a administração pública, melhorar sua capacidade de resposta, incrementar sua eficácia e assegurar maior transparência nos processos de tomada de decisões.

8. Prioridade à educação como ferramenta de inclusão social, por sua insuperável capacidade integradora e equalizadora de política social.

9. Reafirma-se o compromisso para construir uma sociedade da informação norteada pelos objetivos de inclusão social, erradicação da fome e da pobreza, melhoria da saúde e da educação.

10. A revolução informática apresenta inéditos perigos de exclusão, gerando uma brecha tecnológica entre as nossas nações e os países altamente industrializados. Nesse contexto, nossos povos devem incorporar-se ao mundo digital. Para tanto, propõe-se desenvolver a infra-estrutura necessária, de forma tal que todos os cidadãos e empresas, especialmente as pequenas, estejam em condições de participar ativamente das vantagens que oferece a sociedade da informação.

11. Desenvolver esforços para que nossas universidades e institutos de ciência e tecnologia multipliquem e potencializem seus vínculos, com o intuito de gerar um pólo científico e tecnológico regional que aprofunde as investigações básica e aplicada.

12. Propõe-se instrumentalizar políticas de desenvolvimento regional que levem em consideração e respeitem a diversidade do território, superando desequilíbrios e desigualdades regionais.

13. O trabalho decente, da maneira como é concebido pela OIT, constitui o instrumento mais efetivo de promoção das condições de vida de nossos povos e de sua participação nos frutos do progresso material e humano.

14. Reitera a adesão aos princípios consagrados na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, bem como aos programas de ação estabelecidos pela Agenda 21 adotada pela Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e no Plano de Implementação adotado pela Cúpula sobre Desenvolvimento Sustentável.

15. Ratifica a convicção de que o MERCOSUL não é somente um bloco comercial, mas constitui um espaço catalisador de valores, tradições e futuro compartilhado.

16. Defende uma maior autonomia de decisão para enfrentar de maneira mais eficaz os movimentos desestabilizadores do capital financeiro especulativo, bem como os interesses contrapostos dos blocos mais desenvolvidos, amplificando nossa voz nos diversos foros e organismos multilaterais. Destaca-se também um modelo de desenvolvimento no qual se associem o crescimento, a justiça social e a dignidade dos cidadãos.

17. Reafirma o firme compromisso com os objetivos da Agenda de Doha e insta os países desenvolvidos a cooperarem de maneira efetiva para a sua realização, de maneira a consolidar um sistema multilateral de comércio aberto, sem distorções e não-discriminatório.

18. Reitera o compromisso com uma continuada e estreita coordenação de posições na busca de acordos equilibrados, que possam incrementar as ligações do MERCOSUL com outros sócios, em particular a Comunidade Andina, com o objetivo de obter maior prosperidade para todos.

19. Reafirma a disposição de continuar participando, a partir do MERCOSUL, das negociações da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), com o intuito de alcançar um acordo equilibrado que respeite os interesses díspares dos participantes.

20. Expressa que a administração da dívida pública deve ter como horizonte a criação de riqueza e de emprego, a proteção da poupança, a redução da pobreza, o fomento da educação e da saúde, bem como a possibilidade de manter políticas sustentáveis de desenvolvimento econômico e social.

21. Enfatiza o compromisso histórico com o fortalecimento de uma ordem multilateral baseada na igualdade soberana de todos os Estados e rechaça todo exercício de poder unilateral incompatível com os princípios e propósitos consagrados pela Organização das Nações Unidas.

22. Reafirma o papel central das Nações Unidas e do Conselho de Segurança nas relações internacionais como principal instrumento universal para a manutenção da paz e da segurança internacionais, bem como a promoção do desenvolvimento econômico e social de forma sustentável. Sublinha a necessidade de estrita observância da Carta da ONU e dos princípios e normas universalmente reconhecidos do direito internacional por parte de todos os membros da comunidade internacional.

Que esse Consenso saia do papel para a vida, Sr. Presidente!

Muito obrigado.