006.2.52.E Sessão Extraordinária - CD 18/12/2003-12:50

Publ.: DCD - 19/12/2003 - 68959 MÁRIO ASSAD JÚNIOR-PL -MG

CÂMARA DOS DEPUTADOS BREVES COMUNICAÇÕES BREVES COMUNICAÇÕES

DISCURSO

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Sumário

Elogio ao desempenho da representação brasileira nas discussões para a criação da Área de Livre Comércio das Américas. Preocupação com a possibilidade de pressão dos Estados Unidos para modificação do acordo realizado em Miami sobre a criação da ALCA. Relevância da manutenção das negociações com os países-membros do MERCOSUL e da União Européia para criação de zona de livre comércio. Saldo positivo do comércio exterior brasileiro com a China. Crise socioeconômica nos Municípios mineiros produtores de café.

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O SR. MÁRIO ASSAD JÚNIOR (Bloco/PL-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho mais uma vez à tribuna desta Casa para destacar o importante trabalho realizado pela representação brasileira nas discussões para a criação da Área de Livre Comércio das Américas e manifestar meus temores pela pressão que, inevitavelmente, os Estados Unidos farão para modificar o acordo feito em Miami, em novembro. Esse acordo prevê que as negociações dos 34 países do continente para a implantação da ALCA sejam mais flexíveis e contemplem as agudas diferenças entre os países-membros, levando em conta, sobretudo, a situação especial das economias mais fracas do continente, que ficariam em situação de desvantagem nas negociações de um acordo geral.

A postura pragmática do Governo brasileiro de evitar acelerar a implantação do bloco continental - levando as negociações para a criação de uma ALCA "mais prática", à la carte, conforme definiu os acordos de Miami o Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim - foi a postura mais correta e protegeu os interesses nacionais. Os Estados Unidos, sistematicamente, negam-se a colocar nas mesas de discussões questões sensíveis para o Brasil, a exemplo dos subsídios agrícolas e das leis antidumping norte-americanas, que prejudicam sobretudo o setor siderúrgico brasileiro.

Sem isso, não é possível que a questão avance. Os representantes norte-americanos nas discussões da ALCA insistem em não abordar a questão dos subsídios internos de produção. Tampouco tocam no tema de barreiras não sanitárias.

Ao Congresso Nacional cabe sustentar e apoiar a postura do Governo brasileiro no tratamento dessas questões, sobretudo as agrícolas, como elementos chave para qualquer negociação para a criação do bloco econômico. Os agricultores norte-americanos, não podemos nos esquecer, receberam, em 2000, cifra superior a 10 bilhões de dólares em forma de subsídios. O Governo brasileiro deve continuar sustentando as decisões da Terceira Cúpula das Américas, realizada em Quebec, em 2001, na qual ficou acordado que a ALCA seria criada através de negociações que prevêem a implantação do livre comércio no continente, "sem subsídios nem práticas desleais, associados a um crescente fluxo de investimentos produtivos e a uma maior integração".

Paralelamente ao freio colocado nas negociações da ALCA, devido à resistência norte-americana em discutir essas questões, devemos manter as negociações com os países-membros do MERCOSUL e a União Européia para a criação de uma zona de livre comércio, que, por sinal, deverão estar concluídas em outubro de 2004, 3 meses antes do prazo para a ALCA. Além disso, o Brasil deve continuar insistindo nos acordos entre o MERCOSUL e outros blocos econômicos e nos acordos bilaterais, a exemplo do acerto entre o MERCOSUL e a Comunidade Andina - Bolívia, Venezuela, Equador, Peru e Colômbia -, que deverá ser concluído ainda este ano.

O acordo bilateral com a China também deve ser tratado como prioridade. É importante ressaltar que as exportações brasileiras para a China devem encerrar o ano gerando um volume financeiro da ordem de 5 bilhões de dólares, superando em 84% o desempenho de 2002, um resultado 4 vezes superior ao crescimento total obtido pelas exportações brasileiras no ano, de 20%.

Apesar disso, não podemos ser ingênuos. Os Estados Unidos continuarão pressionando para a criação da ALCA que lhes interessa. O Produto Interno Bruto do Brasil e da Argentina corresponde a 70% da ALCA, se forem retirados os países do NAFTA: Estados Unidos, Canadá e México. Os negociadores norte-americanos continuarão insistindo na criação de uma ALCA ambiciosa, com a negociação de pontos cruciais que lhes interessam, a exemplo dos acordos nos serviços, compras governamentais, investimentos e propriedades intelectuais, que devemos discutir somente no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC.

Por outro lado, continuarão evitando discussões importantes para o Brasil como o acesso a mercados e os subsídios agrícolas. Creio que a aceitação pelos norte-americanos da ALCA flexível, acordada em Miami, deu-se apenas momentaneamente, porque é do interesse do governo republicano, que enfrentará as urnas no ano que vem, mostrar para o público interno avanço nas negociações do bloco continental, que se arrastam desde o governo anterior, do democrata Bill Clinton. Entretanto, na prática, o Governo norte-americano pressiona os países do continente para a realização de acordos bilaterais que, inevitavelmente, vão representar o abandono da via multilateral. Mais do que nunca é necessário que o Brasil exerça sua liderança no continente e fortaleça o MERCOSUL, dando sustentação aos acordos com outros blocos, como o Pacto Andino e a União Européia, e continue mantendo sua política de acordos bilaterais com países como a China. Com relação à ALCA, temos de aguardar e continuar insistindo para que os Estados Unidos coloquem na pauta questões prementes para a economia brasileira, como os subsídios agrícolas e as leis antidupimg norte-americanas. O importante é garantir o acesso dos produtos brasileiros ao maior mercado do mundo. Se os Estados Unidos não estiverem dispostos a negociar, o Brasil tem muito pouco a ganhar. E não devemos sofrer com isso.

A criação da ALCA renderia ao Brasil somente 6% em acréscimos nas exportações para os Estados Unidos e 5% para o Canadá. É o equivalente a cerca de 1% do total vendido pelo País ao exterior, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. No caso do café, principal produto exportado pelo meu Estado, Minas Gerais, o acordo da ALCA teria um impacto pequeno. As reduções das restrições tarifárias não trazem efeitos relevantes sobre as exportações da cadeia. As exportações do café e da maioria dos produtos agrícolas comercializados pelo País - responsáveis, em grande parte, por um superávit comercial de 21,6 bilhões de dólares até a terceira semana de novembro - podem crescer sustentadas pelos outros acordos, multilaterais no âmbito do MERCOSUL e bilaterais com outros países, que darão mais ganhos ao Brasil, notadamente para o setor agrícola, do que a ALCA. Essas iniciativas paralelas, a cargo da competente diplomacia brasileira, garantirão mais divisas ao Brasil.

A crise econômica e social que atinge os Municípios produtores de café, principalmente em Minas Gerais, Estado que possui mais de 50% do parque cafeeiro nacional, causa-nos muita preocupação. O cafeicultor brasileiro vem sofrendo, nos últimos anos, as conseqüências de uma crise mundial que ameaça uma cadeia produtiva que envolve, internamente, 300 mil produtores, 11 milhões de pessoas na atividade cafeeira, 8 milhões de empregos no meio rural e 1.850 Municípios que dependem do café. E, embora o Brasil possua o maior e mais moderno parque produtor do mundo e seja líder em exportação, os pequenos produtores, responsáveis pelo cultivo da maior parte do café brasileiro, são os mais prejudicados pela crise, o que reflete negativamente nos Municípios que têm no grão sua principal fonte de renda. Só em Minas Gerais são 680 cidades nessa condição. Tememos pela erradicação de aproximadamente 800 mil hectares de café, este ano, pela perda de cerca de R$ 1 bilhão em exportações (divisas) e pelo fechamento de milhares de postos de trabalho.