192.1.52.O Sessão Extraordinária - CD 17/09/2003-18:08

Publ.: DCD - 18/09/2003 - 48076 MAURÍCIO RANDS-PT -PE

CÂMARA DOS DEPUTADOS ORDEM DO DIA PARECER

DISCURSO

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Sumário

Parecer, em substituição à CCJR, ao Projeto de Decreto Legislativo 611 de 2003 (Aprova o Protocolo de Olivos para Solução de Controvérsias no Mercosul, assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai).Ponderações sobre o texto da reforma tributária, PEC 41 de 2003, aprovado em primeiro turno pela Casa. Elogio à atuação do Deputado Inocêncio Oliveira, Vice-Presidente, no processo de discussão da reforma tributária e da reforma previdenciária.

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O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, parabenizo-o pela forma equilibrada, dedicada e competente com que ajudou a conduzir a discussão e votação das duas reformas ora concluídas, parte de uma agenda que se arrastava há 8 anos. V.Exa. também contribuiu com o País viabilizando as reformas. Parabéns, Deputado Inocêncio Oliveira, de quem me orgulho de ser conterrâneo.

Em segundo lugar, registro que o Brasil deu o maior passo possível ao aprovar essa reforma tributária. Ela representa avanço, porque desonera exportações e gêneros de primeira necessidade e simplifica o ICMS, melhorando a situação tributária do País.

Em terceiro lugar, parece-me preocupante a votação do destaque apresentado pelo PFL sobre a tributação progressiva das grandes fortunas.

No momento em que o País inteiro está dando a sua contribuição, fazendo as reformas e aceitando sacrifícios, seria importante que cumpríssemos na Câmara a vontade da maioria — 280 Deputados — e impuséssemos uma alíquota progressiva para as grandes heranças, uma contribuição forçada a ser dada pelos ricos do País.

Fica a reflexão acerca da possibilidade de, por intermédio de lei complementar, retificarmos essa falha da reforma tributária, votada ontem e hoje na Casa.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Deputado Maurício Rands, e o parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 611?

O SR. MAURÍCIO RANDS - O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.