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Documento 16/422

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050.1.52.O Sessão Extraordinária - CD 16/04/2003-11:48

Publ.: DCD - 17/04/2003 - 15549 OSMÂNIO PEREIRA-PSDB -MG

CÂMARA DOS DEPUTADOS BREVES COMUNICAÇÕES BREVES COMUNICAÇÕES

DISCURSO

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Sumário

Artigo do economista Paulo Nogueira Batista Júnior sobre o processo de integração continental representado pela implantação da Área de Livre Comércio das Américas, publicado no jornal Folha de S.Paulo. Potenciais desvantagens comerciais ao Brasil decorrentes da hegemonia norte-americana no continente. Importância do fortalecimento do MERCOSUL e de outros blocos de integração regional.

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O SR. OSMÂNIO PEREIRA (PSDB-.MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em artigo publicado no periódico Folha de S. Paulo, o renomado economista Paulo Nogueira Batista Júnior alerta-nos sobre a forma como está sendo negociada a Área de Livre Comércio das Américas ALCA.

Sustenta o autor que o projeto de integração regional, conforme conduzido, não representa apenas esvaziamento da política econômica nacional — significa aniquilamento de qualquer projeto nacional de desenvolvimento independente.

Sei que minhas palavras soam antiquadas, mas os argumentos que me chegam são definitivos. Por exemplo, não se pode afirmar de supetão que Brasil e Estados Unidos esposem objetivos totalmente compatíveis em relação à política internacional. O primeiro quer reforçar sua posição no Cone Sul e assim garantir sua inserção como um dos pólos de decisão no cenário internacional. O segundo já é a maior potência mundial, não pretende dividir tal posição com ninguém e, a bem da verdade, se possível, tenta expandi-la. Vejam que os últimos acontecimentos mostram que os Estados Unidos se afirmam capazes de ignorar o Conselho de Segurança das Nações Unidas, caso ele delibere contrariamente aos interesses norte-americanos.

Ora, as informações contidas no artigo vão mais além. Em primeiro lugar, as melhores propostas de diminuição tarifária foram feitas para os países do Caribe e da América Central e as piores, para o MERCOSUL. Em segundo lugar, os Estados Unidos demandam e oferecem amplo acesso a mercados em serviços financeiros, telecomunicações, informática, serviços audiovisuais, construção e engenharia, turismo, publicidade, serviços de entrega rápida, serviços profissionais, serviços de distribuição, certos serviços de transporte, serviços de energia e serviços relacionados à atividade industrial — ou seja, setores em que os americanos possuem ampla competitividade e, por que não dizer, estão entre os melhores do mundo. Será difícil para o restante do continente americano sustentar essa concorrência.

O autor refere-se ainda ao mandato conferido pelo Congresso norte-americano ao Presidente. Como se sabe, o Congresso americano confere ao Poder Executivo um mandato negociador para assuntos de comércio internacional. Reza o procedimento que o Presidente deve informar o Congresso de sua intenção em negociar um tratado. Se não houver negativa em nenhuma das Casas em um determinado prazo, ele pode prosseguir. Findas as negociações e apresentado o acordo ao Congresso, ambas as Casas deverão deliberar sobre ele por maioria simples, sem emendas, também dentro de um prazo preestabelecido.

No caso específico da ALCA, tal mandato negociador é mais restrito do que em outros — como foi, por exemplo, a negociação do NAFTA. Desta vez, o Congresso vai monitorar todo o processo em base permanente, por meio de comissões parlamentares. Além disso, ainda de acordo com o artigo do Sr. Paulo Nogueira Batista, ele autoriza que os Estados Unidos devam continuar a utilizar suas leis comerciais como instrumento de proteção contra "dumping e subsídios". Ao mesmo tempo, o mandato garantiu proteção a produtos "sensíveis" da economia norte-americana; ou seja, manteve os esquemas de defesa da produção agrícola dos Estados Unidos. Cabe ressaltar que grande parte desses produtos "sensíveis" incluem produtos de interesse do Brasil, como açúcar, etanol, carne, cítricos e tabaco.

Se o Brasil não pode mais bater em retirada das negociações, em razão dos altos custos políticos, o Sr. Paulo Nogueira Batista sugere que o Congresso brasileiro também estabeleça um mandato negociador para o Executivo. Ora este é o momento para recordar que, em novembro do ano passado, o nosso Congresso promoveu um encontro de representantes do Poder Legislativo de vários países sobre a participação dos parlamentos nacionais no processo de integração regional.

O debate entre os Parlamentares trouxe propostas diversificadas e inovadoras, todas com possibilidade de serem implementadas e de, assim, amenizarem o impacto que a ALCA poderá causar às nossas economias.

Para finalizar, cito as recomendações de um dos documentos produzidos durante aquele encontro, que trata exatamente de sugestões para que o Congresso participe efetivamente das negociações:

1 - Encaminhamento periódico de informações detalhadas do Poder Executivo ao Poder Legislativo sobre o processo de negociação.

2 - Participação efetiva dos Parlamentares na mesa de negociações.

3 - Manutenção e fortalecimento dos processos de integração regional existentes, como o MERCOSUL.

4 - Criação de um fundo, nos moldes do existente na União Européia, destinado a atenuar as desigualdades regionais.

5 - Obrigação do Poder Executivo de solicitar autorização específica ao Legislativo para negociar tratados comerciais.

6 - Criação de comissões parlamentares permanentes com a finalidade de acompanhar os processos de integração.

7 - Constituição de megabloco latino-americano para negociação com os países desenvolvidos.

8 - Adoção de sistemática de consultas populares para legitimar grande etapa do processo de integração, tal como ocorre na União Européia.

Cremos que tais sugestões, se levadas a cabo pelo Congresso, fortalecerão nosso papel nas negociações da ALCA e poderão ser capazes de proteger-nos dos possíveis danos ao interesse nacional.