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Documento 17/422

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051.1.52.O Sessão Ordinária - CD 16/04/2003-14:56

Publ.: DCD - 17/04/2003 - 15626 LUCIANO ZICA-PT -SP

CÂMARA DOS DEPUTADOS PEQUENO EXPEDIENTE PEQUENO EXPEDIENTE

DISCURSO

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Sumário

Realização, pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, de audiência pública para debate da supressão de barreiras tributárias para a importação de pneus reformados de países do MERCOSUL. Precedente para transformação do Brasil em depositário de resíduos sólidos de países desenvolvidos. Apresentação de recurso contra o Deputado Max Rosenmann pelas acusações genéricas contra a bancada paulista na Casa.

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O SR. LUCIANO ZICA (PT-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, ontem, na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, ocorreu uma audiência pública em que estavam presentes representantes dos Ministérios do Meio Ambiente, da Indústria e Comércio, da Justiça e das Relações Exteriores, das indústrias de pneumáticos brasileiras, e o Sr. Francisco Simeão, representante de uma empresa do Paraná que trabalha com pneus reformados importados.

Essa audiência foi solicitada por mim e pelo Deputado Fernando Gabeira em função de um decreto baixado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva acerca da supressão das multas para pneus reformulados importados dos países pertencentes ao MERCOSUL.

Esse decreto do Presidente da República foi emitido atendendo a uma decisão do Tribunal Arbitral do MERCOSUL, por provocação do Governo do Uruguai, que decidiu, por três votos a zero, que o Brasil deveria retirar as barreiras das importações dos pneus reformados pelos países do MERCOSUL. Há aí um grave problema, porque a definição da Portaria nº 133 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, definidora do que é pneu usado, considera como tal o pneu reformado. A importação de pneus usados não é permitida no Brasil. Além de ser um inconveniente e, do meu ponto de vista, um grave precedente, que pode nos levar ao constrangimento de ver qualquer país recorrer à Organização Mundial do Comércio para exigir que o Brasil dê isonomia de tratamento, pode transformar o País na maravilhosa solução para o problema do lixo provocado pelos pneus na Europa e nos Estados Unidos. Lixo esse que não tem recuperação e não há reciclagem que dê fim.

Infelizmente, houve uma imprudência da Comissão, no meu ponto de vista, ao trazer a esta Casa representantes da indústria nacional de pneus e o interesse de um lobby histórico, o dos importadores de pneus, que acabou prejudicando sobremaneira o andamento dessa audiência. Hoje há a expectativa de que essa audiência crie condições políticas para que o Brasil possa, em nome da defesa do meio ambiente, criar condições para estabelecer vedações à importação do pneu usado, reformado ou recauchutado.

Essa indústria da reformulação do pneu no Brasil, embora esteja resolvendo um problema da Europa e dos Estados Unidos, funciona com isenção de pagamento de IPI. Defendo que a matéria-prima reciclada seja isenta de IPI, até por conta da preservação ambiental, mas que o resíduo reciclado seja produzido no Brasil, não na Europa.

Causou-me bastante estranheza a acusação feita pelo Deputado Max Rosenmann, do Estado do Paraná, contra os setenta Deputados do Estado de São Paulo. Disse S.Exa. que o combate à importação de pneus usados era resultado do trabalho sujo da bancada paulista, que toda a bancada recebeu dinheiro da indústria multinacional de produção de pneus. Afirmou o Parlamentar que todos os Deputados paulistas deveriam ter o sigilo bancário quebrado para demonstrar a real situação.

Membro da bancada paulista, com muita honra, dirigi-me ao Deputado Max Rosenmann e solicitei a S.Exa. que retirasse tais palavras ou que listasse o nome dos Deputados que tinham recebido dinheiro das empresas de pneus — assim procedi porque jamais recebi de nenhum desses segmentos um centavo sequer.

Deputado Alberto Goldman, requeri ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias o inteiro teor das notas taquigráficas da tal acusação e recorrerei à Mesa desta Casa. O Deputado Max Rosenmann deve estar com algum grave problema emocional; se for verdade, a S.Exa. deverá ser concedida a oportunidade de rever a acusação que fez ou de acusar quem deve. O que não é correto é fazer afirmações genéricas, sob pena de ter de assumir a responsabilidade pela sua imprudência.

Espero que seja um problema emocional ou de saúde, que S.Exa. tenha oportunidade de reparar o erro que cometeu para que não tenhamos de levar às últimas conseqüências questão muito desagradável.