108.1.52.O Sessão Ordinária - CD 05/06/2003-18:46

Publ.: DCD - 11/07/2003 - 33080 ANTONIO CARLOS MENDES THAME-PSDB -SP

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR

DISCURSO

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Sumário

Violação, pela Argentina, do Tratado de Assunção, pela aprovação de projeto de lei concessivo de sobretaxa ao açúcar importado.

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O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em março, o Congresso da Argentina aprovou uma lei que torna permanente a sobretaxa sobre o preço do açúcar importado por aquele país. Com isso, o açúcar brasileiro, o único produto que continua totalmente fora das regras do comércio integrado do MERCOSUL, em flagrante violação ao Tratado de Assunção, perde qualquer possibilidade de vir a ser exportado para a Argentina, porque a sobretaxa, em valor móvel, hoje superior a 15%, será somada à alíquota de 18% a que o açúcar já está sujeito. Com essessa sobretaxação, que supera os 30%, não entra um grama sequer de açúcar estrangeiro na Argentina, caracterizando-se uma megaproteção ao açúcar argentino. A decisão do Congresso Nacional argentino, portanto, está totalmente na contramão do processo desejado de transição ordenada para o pleno e livre comércio do MERCOSUL.

Não é a primeira vez que os argentinos fazem isso. Durante o Governo Menem, foi votada uma lei — que foi depois vetada pelo Presidente da República, mas o veto foi derrubado pelos Parlamentares — proibindo a integração do açúcar às normas do MERCOSUL enquanto o Brasil não desmontasse os mecanismos de subsídio do PROALCOOL. Foi o que alegaram à época, argumentando que os produtores brasileiros de açúcar, tendo a alternativa de produzir também o álcool, detinham uma vantagem extraordinária contra a qual a agroindústria argentina não poderia competir. E agora repetiram a estratégia com essa lei da sobretaxa, que foi votada pelo Parlamento, vetada pelo Presidente Duhalde, e depois o veto foi derrubado, tudo ensaiado entre o Executivo e o Legislativo.

E qual deve ser a posição do Governo brasileiro?

Srs. Deputados, o Ministro Roberto Rodrigues afirmou que foi o Legislativo argentino que criou uma barreira tarifária contra o nosso açúcar; por isso, seria muito interessante que o Congresso Nacional brasileiro tomasse a iniciativa da retaliação, até porque liberaria o Executivo dessa decisão política.

Nesse sentido, coincidindo a nossa opinião com a do Ministro da Agricultura, apresentamos a esta Casa, em conjunto com a Deputada Kátia Abreu, um projeto para que sejam taxados os produtos industrializados argentinos importados pelo Brasil que contenham em sua composição mais de 10% de açúcar — balas, doces, etc. — com as mesmas alíquotas que eles impõem à importação do nosso açúcar. Ora, quando compramos doces, balas e outros produtos argentinos que contenham açúcar, no fundo estamos importando açúcar da Argentina. E as importações brasileiras desses produtos argentinos que apresentam açúcar em proporção superior a 10% perfizeram um total de 44 milhões de dólares em 2002.

É pouco, mas é uma resposta.

O pedido de urgência constitucional para a tramitação do projeto já foi aprovado pelo Plenário desta Casa. Portanto, a Presidência precisa colocá-lo em pauta para votação. E esperamos que ele seja aprovado. É a forma altiva de o Parlamento brasileiro responder ao Congresso argentino, no sentido não de retaliação, mas de ampliação do poder de barganha do Itamaraty nas negociações.

Sr. Presidente, se esse projeto for transformado em lei, esperamos que ela seja temporária, porque ninguém deseja criar empecilhos à consolidação do MERCOSUL; ao contrário, precisamos prestigiá-lo, porque seu funcionamento nos ajuda a enfrentar as pressões dos Estados Unidos para criação da ALCA.

Além disso, essa questão não diz respeito somente ao setor açucareiro, pois as restrições que a Argentina vem impondo à importação do nosso açúcar dificultam os esforços para derrubar as barreiras tarifárias aos produtos agroindustriais brasileiros praticadas pela Europa e pelos Estados Unidos. Isso está deixando de ser um problema regional para se tornar um sério empecilho às negociações internacionais na área do comércio.

Quando esteve pela última vez no Brasil, o Sr. Pascoal Lamy, Comissário da União Européia nas negociações junto à Organização Mundial do Comércio, disse ironicamente: "Vocês brasileiros reclamam das barreiras européias aos produtos brasileiros, mas não conseguem sequer resolver os problemas do açúcar no âmbito do MERCOSUL." Essa frase tão emblemática deixa claro que precisamos tomar medidas enérgicas para proteger nosso agronegócio, para resolver os problemas que dificultam o comércio com os países vizinhos e, acima de tudo, para ajudar a consolidar o mercado internacional para os nossos produtos agroindustriais, que no momento vêm sendo os grandes responsáveis pelo superávit na nossa balança comercial.

Muito obrigado.