106.1.52.O Sessão Ordinária - CD 04/06/2003-17:08

Publ.: DCD - 05/06/2003 - 25526 DR. ROSINHA-PT -PR

CÂMARA DOS DEPUTADOS ORDEM DO DIA PELA ORDEM

DISCURSO

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Sumário

Importância da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 1061, de 2001 ( Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais adotados pela Decisão 9/98, do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998).

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O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Presidente da Comissão do MERCOSUL, registro a importância deste projeto que estamos votando. No que tange à salvaguarda, sempre que necessário, em acordos como este, os anexos do Protocolo já estabelecem as regras prudenciais para setores sensíveis. Por exemplo: financeiro, transportes terrestres, marítimos e aéreos, movimento de pessoas prestadoras de serviços.

Esse acordo é extremamente importante no momento em que o Governo Lula coloca o MERCOSUL como meta a ser atingida o mais rápido possível. Agradecemos o apoio de todos os partidos e a aprovação desse acordo.