MERCOSUL/PM/ATA 04/2007

ATA DA IV SESSÃO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL

Na cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai, nos dias 6 e 7 de agosto de 2007, no salão Vermelho do Edifício do Palacio Municipal, às dez horas e vinte minutos, reuniram-se os Parlamentares das delegações da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai para a IV Sessão do Parlamento do MERCOSUL.

O Presidente do Parlamento do MERCOSUL, parlamentar Roberto Conde, deu início à sessão solicitando a leitura da lista dos Parlamentares presentes por delegação a fim de verificar a existência de quórum para dar início a sessão.
Constatou-se a presença de 13 parlamentares da Argentina, 18 do Brasil, 15 do Paraguai e 14 do Uruguai, e em conformidade com o artigo 18, inciso 1 do Protocolo Constitutivo, verificou-se a existência de quórum suficiente para a realização da sessão. A lista dos parlamentares presentes consta no Anexo I da presente ata e é parte integrante da mesma.

A seguir, deu-se continuidade a sessão, conforme a Ordem do Dia estabelecida em reunião de Mesa Diretora do Parlamento, realizada em 16 de julho de 2007. (Anexo II).

1. Aprovação das atas da I e II Sessão do Parlamento
Procedeu-se a leitura da ata da III Sessão, submetendo-a à deliberação, com as alterações propostas pelo Plenário, resultando aprovada.

2. Assuntos Iniciais
Procedeu-se a leitura dos assuntos iniciais e, em seguida, o parlamentar Alfonso González Núñez justificou a ausência dos parlamentares do Paraguai: Eusebio Ramón Ayala, Oscar Denis y Miguel Carrizosa, que por razões de força maior, não puderam comparecer.

3. Homenagem ao Deputado Julio César Redécker
Prestou-se homenagem ao deputado do Brasil, Julio César Redécker, falecido em 17 de julho de 2007 em um acidente aéreo.

Fizeram uso da palavra os parlamentares Doreen Javier Ibarra, do Uruguai; Alfredo Atanasof, da Argentina; Alfonso González Núñez, do Paraguai; Marisa Serrano e Cláudio Diaz, do Brasil.

Os parlamentares resaltaram as qualidades pessoais e profissionais do Deputado Redécker, rendendo-lhe sinceras homenagens.


O Presidente, parlamentar Roberto Conde, se somou às homenagens e propôs que o projeto de lei apresentado pelo Deputado Júlio Redécker na Câmara dos Deputados, com o propósito de instituir o Cavalo Crioulo como animal símbolo do Mercosul, fosse enviado a Comissão de Assuntos Culturais, a ser criada no Parlamento do Mercosul, para que a imagem do cavalo crioulo possa ser utilizada por alguns artistas plásticos.

Por solicitação do Parlamentar Mercadante, na ocasião, também foram homenageados os parlamentares brasileiros Nélio Dias e Antônio Carlos Magalhães.

Foi decidido que as notas taquigráficas da homenagem fossem encaminhadas à família do Deputado Júlio Redécker, à Presidência da Câmara dos Deputados eà Senhora Governadora do Rio Grande do Sul.

Para finalizar, os parlamentares colocaram-se de pé e fizeram um minuto de silêncio.


4. Regimento Interno do Parlamento do MERCOSUL

O parlamentar Dr. Rosinha, como relator da Comissão do Regimento, informou ao Plenário sobre os trabalhos realizados e sobre o texto final apresentado para aprovação em Plenário.

Intervenções: Fizeram uso da palavra, os parlamentares: Tuma, Bonow, Ríos, Sánchez, Guggiari, Hilton, Mesquita, Ibarra, González Núñez, Schirmer, Duarte, López, Rosenmann, Gallinal, Atanasof, Mercadante, Lacognata, Macaluse, Coronel, Cáceres, Sánchez, Morais, Alegre, Bar, Capos, Serrano, Jenefes, Mahía, Díaz, Cánepa, Giorgetti, Simon, Abdala, Viudes, Zambiasi, Jano, Iturralde.

Decisão: Submeteu-se à votação o Regimento em que foi aprovado. Em seguida iniciou a consideração do Regimento Interno em particular, realizando-se análises e votação do mesmo por capítulos, resultando em aprovados por maioria qualificada, conforme exigido no artigo 14 do Protocolo Constitutivo para sua aprovação.

Uma vez aprovado o Regimento Interno, o plenário constituiu uma comissão especial de reforma do mesmo (art. 134), composta pelos seguintes parlamentares: Ríos, Rosinha, Guggiari, Alegre, Corrales y Conde.

A respeito da redação do artigo 34 do Regimento, houve um acordo geral em assumir o compromisso de revisar sua redação, quando mudar a composição do Parlamento, solicitando que se deixe expresso o compromisso neste momento.

Às vinte horas e trinta minutos foram suspensos os trabalhos. A Sessão foi reiniciada às nove horas e quarenta e dois minutos do dia 7 de agosto, com prévia verificação de quórum correspondente.


5. Composição das Comissões do PM

Comissões Permanentes

A Delegação do Paraguai expressou, categoricamente, que concluiu a tarefa decidida na sessão anterior, comunicando os nomes dos integrantes de cada Comissão para o dia 30 de julho.

Foi proposto de que cada país comunicaria a lista de parlamentares integrantes de cada Comissão, deixando a cargo da Mesa Diretora a apresentação de uma proposta de distribuição das Presidências. Do mesmo modo, considerou-se conveniente instruir a Mesa no sentido de que possa se formar com mais de dois membros por Delegação, de acordo com a expectativa dos parlamentares e das respectivas delegações.

Decisão: A Mesa continuará trabalhando em conjunto com as delegações para compor as Comissões, que contarão com o mínimo de quatro membros (um por Delegação) e o máximo de doze membros.


Comissões Especiais
Diante da impossibilidade de completar a composição das Comissões Permanentes, e frente aos questionamentos levantados sobre alguns temas de especial interesse dos parlamentares, foi decidido pela criação e composição das seguintes Comissões Especiais para que trabalhem por um prazo de 60 dias e apresentem suas conclusões ao Plenário:

1. Comissão de Acompanhamento dos Programas de luta contra a febre aftosa.- Integrantes: Guggiari, Cáceres, Corrales, Rojkes, Giorgetti, Rodríguez Saa, Díaz, Tuma, Rosenmann, Saravia, Da Rosa y Lorier.

2. Comissão de Orçamento 2008 do PM: González Núñez, Lacognata, Rosinha, Zambiasi, Ríos, Atansof, Ibarra y Penadés.

A Comissão especial de Reforma do Regimento Interno (art. 134), foi constituída de acordo com o mencionado no item 4 da presetne ata.


Em relação à Reforma do Regimento ficou decidido, dando cumprimento ao estabelecido no artigo 6 do mesmo, convocar uma Sessão Especial prévia, a Sessão Ordinária para tratar desse tema. O Presidente recordou que na mesma, tem que haver um mínimo de dez parlamentares por país, porque se necessita para sua aprovação maioria qualificada.

6. Fóro Consultivo, Econômico e Social

O Parlamento do Mercosul recebeu uma delegação do Fóro Consultivo Econômico e Social. Procedeu-se à homologação do anteprojeto de acordo interinstitucional entre o Fóro Consultivo e o PM, subscrito em Córdoba, em julho de 2006, entre a CPC e o FCES. Submetido à votação, foi submetida a votação e foi aprovado por unanimidade. A lista de participantes e o acordo homologado constam como Anexo III da presente ata.

7. Iniciativa para a discussâo política do plano de trabalho do Parlamento do Mercosul

O Presidente do Parlamento, parlamentar Roberto Conde, apresentou o documento "Iniciativa para a discussão política do plano de trabalho do Parlamento do Mercosul” que consta como Anexo IV da presente ata, e é parte integrante da mesma.

8 – Presidencia Pro Tempore do Uruguai
O Presidente do Parlamento informou que foi notificado pela Presidência Pró-Tempore, do Uruguai, por intermédio do Chanceler Reinaldo Gargano, de sua disposição em comparecer à presente Sessão para apresentar o programa de trabalho da Presidência Pró-Tempore, dando cumprimento ao estabelecido pelo Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul. O Presidente propôs ao Chanceler transferir sua visita para a próxima Sessão, quando o Parlamento contaria com seu Regimento Interno já aprovado. Proposta acatada por ambas as partes.


8. Seminário sobre Integração Energética

Foram recebidas propostas de vários parlamentares para a realização de um Seminário sobre Integação Energética com a participação de representantes governamentais e especialistas dos Estados Parte.
Foi acordado que o tema deverá ser encaminhado para a Comissão correspondente, caso a Comissão não se constitua com brevidade, a Mesa iniciará os trabalhos preparatórios para o seminário.


9. Constituição do primeiro grupo de parlamentares

Cumprindo o estabelecido no Regimento Interno, foi apresentado e comunicado a constituição do primeiro grupo político, Partido Nacional, integrado pelos parlamentares Gustavo Borsari, Eber De Rosa, Francisco Gallinal, Carlos González Alvarez, Pablo Iturralde, Gustavo Penadés y Adriana Peña.


Parlamentar Roberto Conde
Presidente

Edgar Lugo
Secretário Parlamentar


MERCOSUL/PM/ATA 04/2007/ANEXO I

Lista de parlamentares presentes

Delegação da Argentina
Parlamentares:
Alfredo ATANASOF
Graciela BAR
Liliana CAPOS
Héctor DAZA
Raúl GIORGETTI
Ricardo JANO
Guillermo JENEFES
Eduardo MACALUSE
Roberto RIOS
Adolfo RODRIGUEZ SAA
Beatriz ROJKES
Elida VIGO
Isabel VIUDES

Delegação do Brasil
Parlamentares:
Beto ALBUQUERQUE
Inácio ARRUDA
Eduardo AZEREDO
Germano BONOW
Claudio DÍAZ
George HILTON
Aloizio MERCADANTE
Geraldo MESQUITA JUNIOR
Efrain MORAIS
Geraldo THADEU
Dr. ROSINHA
Max ROSENMANN
Marisa SERRANO
Cezar SCHIRMER
Pedro SIMON
José Paulo TÓFFANO
Romeo TUMA
Sergio ZAMBIASI





Delegação do Paraguai
Parlamentares:
Efraín ALEGRE
Luciano CABRERA
Herminio CÁCERES
Miguel CARRIZOSA
Mario CORONEL
Miguel CORRALES
Marcelo DUARTE
Alfonso GONZÁLEZ NÚÑEZ
Modesto GUGGIARI
Héctor LACOGNATA
César LÓPEZ
Carlos MARTÍNEZ
Jorge OVIEDO
Carlos PAOLI
Raúl SANCHEZ
Ada SOLALINDE

Delegação do Uruguai
Parlamentares:
Juan BENTANCOR
Gustavo BORSARI
Diego CÁNEPA
Germán CARDOSO
Roberto CONDE
Silvana CHARLONE
Eber DA ROSA
Juan DOMÍNGUEZ
Francisco GALLINAL
Carlos GONZÁLEZ ÁLVAREZ
Doreen Javier IBARRA
Pablo ITURRALDE
Eduardo LORIER
José Carlos MAHIA
Ruben MARTINEZ HUELMO
Enrique PINTADO
Gustavo PENADES
Adriana PEÑA
Eduardo RÍOS
Jorge SARAVIA
PEREYRA


MERCOSUL/PM/ATA 04/2007/ANEXO II

IV SESSÃO ORDINÁRIA

Segunda-feira, 6 de agosto de 2007

10:00h

(Local: Edifício da Prefeitura Municipal de Montevidéu
Av. 18 de Julio e/ Ejido y Santiago de Chile)


PAUTA


A) LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA III SESSÂO ( 25 de junho de 2007)


B) ASSUNTOS INICIAIS


C) HOMENAGEM AO PARLAMENTAR JÚLIO CESAR REDÉCKER


D) ORDEM DO DIA

1. CONSIDERAÇÃO DO PROJETO DE REGIMENTO INTERNO EM GERAL.
2. CONSIDERAÇÃO DO PROJETO DE REGIMENTO INTERNO EM PARTICULAR.
3. COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO PARLAMENTO DO MERCOSUL


E) HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL ENTRE O FÓRO CONSULTIVO ECONÔMICO – SOCIAL E O PARLAMENTO DO MERCOSUL.
(Assinado pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, na XXVII Reunião Plenária de 19 de julho de 2006)


F) REUNIÃO DE TRABALHO COM O FCES PARA O TRATAMENTO DA DEC. CMC 22/07 “FUNDO MERCOSUL DE APOIO A PEQUENAS E MEDIA EMPRESAS”


G) AGENDA POLÍTICA

MERCOSUL/PM/ATA 04/2007/ANEXO III

Delegação do Foro Consultivo, Econômico – Social


Juan José Fraschini – Coordenador Empresarial – Seção Uruguaia

Daniel Bentancur – Setor Cooperativas

Fernando Berasain – Setor Sindical



MERCOSUL/PM/ATA 04/2007

ATA DA IV SESSÂO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL
...


ACORDO INTERINSTITUCIONAL
PARLAMENTO DO MERCOSUL-FORO CONSULTIVO ECONÔMICO-SOCIAL




VISTO:
O Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto, de 17 de dezembro de l994,

O Protocolo do Parlamento do Mercosul aprovado pela Decisão 23/05 do Conselho do Mercado Comum em 8 de dezembro de 2005



CONSIDERANDO:

Que a instalação do Parlamento do MERCOSUL, com uma adequada representação dos interesses dos cidadãos dos Estados Parte, significa um aporte à qualidade e equilíbrio institucional do MERCOSUL.


Que é de especial interesse dos parlamentares do MERCOSUL criar um espaço comum em que se reflita o pluralismo e as diversidades da região, e que contribua para a democracia, a participação, a representatividade, a transparência e a legitimidade social no desenvolvimento do processo de integração e de suas normas.

Que um mecanismo de consulta tem sido uma inquietude histórica do Foro Consultivo Econômico-Social em relação ao Grupo Mercado Comum e que os parlamentares do MERCOSUL consideram de vital importância conhecer a opinião das organizações sociais, econômica, sindicais e empresariais do MERCOSUL pois neles se encontra o motor principal do desenvolvimento econômico do bloco.


ATENTOS á importância de fortalecer no âmbito institucional do MERCOSUL o di[alogo, a participação e o intercâmbio com os diversos atores institucionais, para avançar nos objetivos previstos de harmonização das legislações nacionais nas áreas pertinentes e agilizar a incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos da normativa do MERCOSUL, que requeira aprovação legislativa.

.


O PARLAMENTO DO MERCOSUL
E
O FORO CONSULTIVO ECONÔMICO-SOCIAL

ACUERDAN:

Estabelecer as bases para um frutífero diálogo en virtude do qual,


1) O Parlamento do MERCOSUL e o Foro Consultivo Econômico-Social (FCES) assumem o compromisso de reunir-se pelo menos uma vez por semestre com a finalidade de intercambiar informações e opiniões sobre o desenvolvimento do MERCOSUL em geral e dos assuntos em tramitação em ambos os órgãos que se considerem, prévia consulta, de interesse mútuo.

Sem prejuízo dele, quaisquer das partes do acordo pode solicitar da outra uma reunião extraordinária, com prévia proposta da agenda de temas de interesse mútuo a serem tratados nessa reunião.


2) O Parlamento do MERCOSUL assume o compromisso de consultar a opinião do FCES em todos aqueles assuntos da integração reional que considere oportunos.

O FCES poderá remeter, por inciativa própria, opinião sobre temas em consideração no Parlamento do MERCOSUL que representem interesses relevantes das organizações que integram o FCES.


3) O Foro Consultivo Econômico-Social assume o compromisso de responder às consultas que lhe forem solicitadas pelo Parlamento do Mercosul, e este, a considerar as opiniões do FCES, nos termos que se estabeleçam na Regulamentação das consultas do presente acordo.

4) O Parlamento do MERCOSUL se comunicará com o FCES através da unidade orgânica pertinente. A coordenação Pro tempore do FCES se comunicará com o Parlamento do MERCOSUL através de sua Secretaria Técnica.


....................., ..... de ......... de 200...


Pelo Foro Consultivo Econômico e Social


Pelo Parlamento do MERCOSUL


MERCOSUL/PM/ATA 04/2007/ANEXO IV


INICIATIVA PARA A DISCUSSÃO POLÍTICA DO PLANO DE TRBALHO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL



O Regulamento do nosso Parlamento do MERCOSUL estabelece em seu Capítulo V que os candidatos e candidatas ao cargo de preseidente, devem expor ante o Plenário seu programa de trabalho. Porém o regimento foi recém foi aprovado no dia de hoje, pelo qual de um modo um tanto peculiar, me valho deste documento para expor algumas idéias depois de haver assumido o cargo.

Neste mês de agosto de 2007, culminamos nossas tarefas peparatórias, incorporado os recursos mínimos indispensáveis para funcionar e adotado e adotado as regras necessárias para ingressar plenamente em nosso trabalho parlamentar.

Parece necessário então planejarmos os eixos ou planos centrais para focalizar nossas ações e por sua vez começar a responder com a prática política a essa pergunta que ecoa em nossas sociedades: para que serve o Parlamento do MERCOSUL?

Sem prejuízo da continuidade de um intenso trabalho interno para consolidar o Parlamento queria propor a discussão de cinco prioridades para este período inicial.


LEGISLAÇÃO

Ainda que possa parecer óbvio, resulta substancial começar afirmando que o Parlamento do MERCOSUL ingressa na cena institucional do bloco para fortalecer o Direito do MERCOSUL.
O processo de integração se constrói em termos históricos a partir de uma concepção política e se impulsiona pelo compromisso e a vontade política, porém não é possível garanti-lo senão sobre a base da credibilidade e da eficácia do Direito da Integração, e conseqüentemente sobre o respeito pleno às normas acordadas.

Assumimos o protagonismo político como parlamentares e o papel específico como legisladores nos termos de nossas competências legislativas estabelecidas no artigo 4 do PCPM em vários de seus artigos.


4.01 Velar o cumprimento das normas do MERCOSUL


4.11 Emitir declarações, recomendações e relatórios sobre questões vinculadas ao processo de integração.


4.12 Elaborar pareceres ante consulta do CMC no processo de internalização.


4.13 Propor projetos de normas do MERCOSUL ao CMC


4.14 Elaborar estudos e anteprojetos de normas nacionais orientados à harmonizaão legislativa dos Estados Parte.


4.15 Desenvolver trabalhos conjuntos com os Parlamentos Nacionais para assegurar o cumprimento dos objetivos do MERCOSUL, em particular os relacionaodos com a atividades legislativa.

Para poder asumir estas competências, nos são impostas várias tarefas imediatas.

Estabelecer canais regrados e permanentes de "diálogo parlamentar" com os Parlamentos Nacionais.

Estabelecer um vínculo de trabalho com a Secretaria do MERCOSUL e pedir um informe (Art. 44 PCPM) oficial atualizado sobre o informe de incorporação normativa.

Institucionalizar os procedimentos de "ida e volta" para os casos de cosulta e iniciativa entre o Parlamento e o Conselho do Mercado Comum.

Dotar o parlamento dos assessoramentos necessários, seja através de um corpo de assessores do MERCOSUL, do próprio Parlamento ou por convênios com Universidades dos países membros, ou combinações de diferentes modalidades.

CIDADANIA

Em poucos temas existe tanto consenso entre os atores e os analistas como no reconhecimento de um déficit democrático e de representação no MERCOSUL, que como muitos esperam começa a a ser sanado com a criação do Parlamento.

A eleição futura por voto universal e direto dos parlamentares deu início ao fechamento da lacuna de representação política, todavia bem sabemos que não se trata só de representação política, mas também de transparência desde as instituições para a sociedade, e de participação dos atores sociais nas múltiplas dimensões da integração.,

É comum nestes dias, ouvir falar das Redes, nos Foros, e nas Reuniões Especializadas, e nos âmbitos de "Somos MERCOSUL", em Seminários, etc... da busca de um modelo integrado visando aprofundar e democratizar o MERCOSUL de um novo formato participativo, no sentido da ampliação e fortalecimento das participação social.

Em termos práticos trata-se antes de tudo de superar a dispersão atual, alcancar uma sínstese viável dos projetos e uma rearticulação dos atores.

O Parlamento deve ter um papel fundamental para sair desta situação, utilizando seu funcionamento descentralizado (Comissões e Reuniões públicas e suas linhas interinstitucionais) para garantir um trânsito sistemático entre institucionalidade e sociedade, e ao mesmo tempo utilizar sua centralização política, a visão abarcativa da pluralidade de seus partidos políticos, e sua força institucional, para viabilizar e concretar um rico e denso conjunto de temas pendentes, impulsionados desde as organizações da sociedade, não substituindo-as, senão abrindo-les caminhos.

Por sua vez o Parlamento por si mesmo deve tomar iniciativa imediata para dotar de incidência real um conjunto de atos jurídicos já adotados, que estão "vestindo" de cidadania no MERCOSUL, porém que se encontram relativamente vazios na prática. Poderia citar-se como exemplo o largo repertório de atos referidos ao tema de emprego, circulação das pessoas, etc...

É vital dotar o Prlamento de meios eficazes de comunicação social. Nos próximos dias estará disponível uma página Web "amigável" para os usuários de toda a região, e continuaremos incorporando outros meios.

Colocaremos de imediato à disposição dos Parlamentares um mapa atualizado de relacionamento com todas as organizações e instituições oficiais e não oficiais que girem em torno do MERCOSUL. Porém queremos chamar a atenção sobre a necessidade de um vínculo institucionalizado com o Foro de Municípios, Estados e Províncias para gerar as sinergias próprias do contato entre as experiências e conhecimentos do local e do regional.
]
Por outro lado, ainda que não dependa estritamente do Parlamento, a questão da cidadania não pode desvincular-se da necessárias reforma institucional do MERCOSUL. Uma institucionalidade intrincada, fragmentada e opaca não facilita o trabalho entre os atores institucionais e sociais, nem a síntese e avanço nos temas de uma agenda intensa. O Parlamento deveria assumir protagonismo neste tema no marco de suas competências, Art. 4, números 11 e 18 do PCPM.


SOBERANIA


O processo de globalização e o de regionalização constituem fenômenos que se implicam mutuamente, não de uma maneira simples ou mecânica, senão de um modo dialéticos que encerra tensões e contradições que se resolvem em processos transformadores que evoluem para a formação de blocos de países.


Estes blocos têm diferentes características, porém têm em comum diversos graus de afetação da soberania dos estados que o compõem, que pode ser cortada em alguns aspectos ainda que não afetada no essencial. No entanto o resultado final que se busca, é lograr que a delegação de alguns poderes, estabeleça um âmbito de soberania compartilhada que termina incrementando as possibilidades políticas e econômicas do exercício da soberania do conjunto de estados integrados em sua relação com o mundo global.


É este um debate político e jurídico de primeira magnitude, consubstancial às funções de um parlamento. No se poderia compreender que o Parlamento do MERCOSUL não assumisse este debate para contribuir ou criar uma visão comum em nossas sociedades sobre estes fenômenos. Sem ele não será possível gerar um estado de confiança na consciência coletiva a respeito do processo de integração. O que vem reforçar a necessidade deste debate.

Mais ainda quando nosso MERCOSUL se econtra em uma etapa crucial para tentar superar a etapa de "União Aduaneira Imperfeita" expressão que não significa outra coisa que um grande entrave no caminho até um verdadeiro território aduaneiro único, que reconheça plenamente o princípio da livre circulação em seu interior, que imprima uma verdadeira dinâmica integracionista com um sentido econômico e político, e que hle outorgue uma verdadeira dimensão externa comum frente ao resto do mundo.

O Parlamento do MERCOSUL deveria envolverse com o mais vivo interesse no impulso desta evolução.

Trata-se definitivamente de superar o estado até hoje predominante de um bloco quase dominado pela arbitragem de interesses nacionais, onde a visão defensiva própria de cada estado pesa excessivamente sobre o impulso das potencialidades comuns em benefício do conjunto.

Neste ponto nos deslocamos desde a questão da soberania compartilhada, até a outra questão nodal que deve debater sem falta o Parlamento: a questão do desenvolvimento.



DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Vários dos mais importantes pesquisadores da região se têm perguntado acerca de como se poderiam incorporar "políticas de desenvovimento" na discussão atual sobre o aprofundamento do MERCOSUL.

Tendo em conta que nossos países iniciam sua experiência de integração desde desenvolvimentos desiguais e grandes assimetrias estruturais, que não tem sido atenuadas, senão que em muitos casos tem sido agravadas pelas assimetrias de políticas, parece claro concluir em que a convergência estratégica de nossos países é dificultosa.

Ainda concretada a União Aduaneira, no escabroso caminho para "a conquista" de nosso espaço interior regional, que faça possível o aproveitamento das economias de escala e de especialização para desenvolver uma complementação produtiva que seja uma alavanca para o desenvolvimento, teremos que corrigir muitas deformações.

Eliminar outras barreiras usadas para bloquear a livre circulação, garantir o acesso preferencial dos produtos dos países membros, rediscutir os regimes de subsídios e incentivos ao investimento, e avançar para a coordenação de políticas.

Nesta marcha, além disso, deverão aplicar-se às políticas de redução de assimetrias, instrumentos de coesão que sejam de tipos compensatórios ou promocionais e cuidar da fortaleza dos sistemas de proteção social, por assinalar somente alguns temas muito relevantes.

Ante esta perspectiva de análise, alguns a repudiam por considerá-la muito economista, outros simplesmente a consideram muito ambiciosa. Os primeiros não compreendem que pela primeira vez desde a balcanização decimônica nos propusemos utilizar nosso "mercado interior" (expressão européia) de um modo estratégico e autônomo que nos permita alcançar e defender nossa capacidade própria de acumulação sustentada, o que constitui a base material de nossas políticas de justiça social e de nossa soberania.

Os segundos querem refugiar-se em um congelamento impossível. Na época atual, se o MERCOSUL não avança, retrocede.

Propugnamos para o Parlamento do Mercosul uma atitude política e intelectual decidida, quase combativa em prol de uma agenda de desenvolvimento regional consistente, que ajude a remover os obstáculos. Isso significa priorizar esta agenda na organização de nossos trabalhos, incorporá-la ao diálogo permanente com o FCES e conseguir em torno dela a máxima interlocução possível com os órgãos decisórios e com a CRPM do MERCOSUL.




SUL-AMERICANO


Já é quase um lugar comum repetir que os blocos de integração buscam fortalecer o multilateralismo em escala planetária como resposta ao hegemonismo unipolar pós guerra fria. Esta frase quase simples, encerra as chaves de relacionamento internacional em princípios deste novo século.

Nós do MERCOSUL tentamos - integração mediante - ser parte do mapa, e inclusive temos vislumbrado a possibilidade de uma associação de blocos com a União Européia, de maior interesse estratégico em termos regionais e com repercussão global.

Esse caminho está aberto e as relações Parlamento Europeo - Parlamento do Mercosul são um veículo de alta importância para consolidar possibilidade.

Sem descuidar outras relações estratégicas, nós os Mercosurianos estamos também contidos nesta fecundidade de história chamada Comunidade Sul a merica de Nações.

A expressão comunidade se erige como um ato de vontade suprema, porém com possibilidade de transformar-se em realidade, pelo menos com um conteúdo aproximado do sentido pleno da palavra comunidade, em um prazo histórico curto.

Tal empresa comovedora emancipadora, somente poderá ser implementada se compreendermos e aministrarmos sua complexidade com consciência, uma vez que o desenvolvimento desigual dos processos internos dos estados nacionais, seguem sendo o cenário determinante dos acontecimentos.

Temos planejado que o caminho para essa integração sul-americana, não e a liquidação dos blocos existentes, senão a convergência dos mesmos a partir de seus próprios avanços.

Eles significam que os atuais blocos têm que seguir evoluindo para seus objetivos ao mesmo tempo em que se aproximam de um "salto de qualidade" em uma nova fase de integração continental, que começa a desenvolver-se contemporaneamente à existência dos mesmos blocos.

Nós, por sentido de compromisso histórico temos que ser conscientes de que um fracasso do Mercosul teria tal repercussão, que destruiria as possibilidades reais de alcançar essa nova fase continental. 

Se é assim, a vez que integramos nossa subregião, devemos multiplicar os vínculos e atividades com a Comunidade Andina de Nações.
O rol de parlamentares uma vez mais, se torna relevante. Nestes dias temos iniciado as conversações com o Parlamento Andino para instalar um órgão permanente de coordenação e análise, e formular uma agenda de encontros e trabalhos conjuntos.


Presidencia do Parlamento do MERCOSUL
6 de agosto de 2007.

Parlamentario Roberto Conde