MERCOSUL/PM/ATA 03/2007

ATA DA 3ª SESSÃO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL


Na cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai, no dia 25 de junho de 2007, no Salão Vermelho do Edifício do Palácio Municipal, às 10.30 horas, reuniram-se os parlamentares das delegações da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela para a 3ª Sessão do Parlamento do MERCOSUL.

O Presidente do Parlamento do MERCOSUL, Senador Alfonso González Núñez abriu a sessão solicitando à secretária que fosse feita a leitura do nome dos parlamentares presentes de cada delegação para verificação de quórum e para ser dado início à sessão. Foi constatado que estavam presentes 18 parlamentares pela Argentina, 18 pelo Brasil, 3 pelo Paraguai e 18 pelo Uruguai, e que, conforme o artigo 18, inciso I, do Protocolo Constitutivo, haveria quórum suficiente para a realização da sessão. Participou da sessão a Delegação da Venezuela. A lista dos parlamentares presentes está incluída como Anexo I da presente Ata, e é considerada parte integrante da mesma.

Em seguida, foi iniciada a sessão de acordo com a Ordem do Dia estabelecida pela Mesa Diretora do Parlamento na reunião do dia 18 de maio de 2007. (Anexo II).

1. Aprovação das Atas da 1ª e da 2ª Sessão do Parlamento.
O Presidente submeteu à consideração dos parlamentares as atas da 1ª e da 2ª Sessão de 7 e 8 de maio de 2007, respectivamente, que foram aprovadas por unanimidade.

2. Assuntos Apresentados
Passando à leitura dos assuntos apresentados, o Parlamentar Macaluse solicitou fosse omitida a leitura dos mesmos, moção que submetida à consideração, foi aprovada.

No entanto, o parlamentar Mercadante manifesta haver apresentado projeto sobre as negociações da Rodada de Doha, solicitando sua distribuição aos parlamentares visto que o mesmo propõe uma declaração do Parlamento sobre esse assunto.

3. Relatório da Presidência Pro Tempore
O Parlamento recebeu a visita do senhor Ministro das Relações Exteriores da República do Paraguai, Embaixador Ruben Ramírez Lezcano que distribuiu ao plenário relatório sobre a Presidência Pro Tempore do Mercosul conforme previsto no artigo 4º, inciso 6, do Protocolo Constitutivo. Anexo III da presente ata.



4. Transmissão da Presidência do Parlamento do MERCOSUL

Em cumprimento ao que foi determinado na 2ª Sessão Ordinária de 8 de maio, na qual foi acordada a manutenção do princípio da protemporalidade para o exercício da presidência do Parlamento do Mercosul, o Parlamentar Alfonso González Núñez (Paraguai) transmitiu a Presidência do Parlamento ao Parlamentar Roberto Conde (Uruguai) e apresentou seus agradecimentos aos parlamentares, secretários e demais funcionários pelo apoio prestado durante sua permanência na Presidência.

Assumiu a Presidência o Parlamentar Roberto Conde, manifestando seu reconhecimento pela confiança depositada ao seu nome pela delegação do Uruguai ao indicá-lo Vice-Presidente e, posteriormente, Presidente Pro Tempore do Parlamento do Mercosul.

5. Regimento Interno do Parlamento do MERCOSUL

Foi dado início ao item da Ordem do Dia correspondente ao Regimento Interno.

Intervenções:

- Parlamentar Fabián Rios – Presidente da Comissão do Regimento. Declarou que a última reunião da Comissão do Regimento foi em 18 de maio em Buenos Aires e que nessa oportunidade “se chegou a um documento base que foi aperfeiçoado, na sua redação, pelo relator Parlamentar Dr. Rosinha, em Brasília. Declarou que a Comissão adotou como documento base de consenso, aquele que foi elaborado naquela data e que na planilha apresentada na presente sessão, em três colunas, reunindo um conjunto de modificações, somente a primeira coluna corresponde ao documento de consenso.
- Presidente Roberto Conde. Manifestou que, pelo que foi exposto pelo Presidente da Comissão, o trabalho não foi concluído e que persistem pontos que devem ser discutidos. Por outro lado, o Parlamento não conta, nesta sessão, com as maiorias qualificadas para votar um texto de Regimento Interno. Além dessas limitações, seria interessante ouvir um relatório geral do relator.
- Parlamentar Dr. Rosinha – Membro Relator da Comissão do Regimento – Informações. Fez um resumo das reuniões da Comissão do Regimento e uma análise das dificuldades que observou durante o processo de consolidação do texto do Regimento, fazendo referências aos seguintes pontos: a) Formato das emendas: solicitar que para o envio de emendas ao projeto seja imprescindível remeter a emenda ao artigo ao qual é proposta a modificação; b) Comissões: definir quantas comissões terá o Parlamento; c) Assuntos administrativos: definir que as questões administrativas não integrem o Regimento Interno, mas que constituam documento à parte. d) Sessões: definir como serão as sessões; e) Ética: regulamentar em um documento à parte do Regimento.

Decisão: Ficou acordado o seguinte: 1) O projeto base do Regimento interno do Parlamento do MERCOSUL, é aquele apresentado pelo relator em 25 de junho de 2007, na 3ª Sessão Ordinária, salvo as propostas de modificação que não tenham correspondência no Projeto Base, e que deverão ser novamente enviadas de acordo com o estabelecido no item seguinte; 2) O projeto base passará a ser estudado por todos os parlamentares até 6 de julho, sexta-feira, quando termina o prazo para serem enviadas à Secretaria Parlamentar as modificações que o Parlamentar julgar convenientes, atentando para que a proposta de modificação esteja relacionada a um artigo do Projeto Base e, no caso de um novo artigo, informar a seção e o capítulo correspondentes do Projeto Base, caso contrário o relator não está obrigado a considera-la; 3) a Comissão do Regimento Interno reunir-se-á em 16 de julho, na cidade de Buenos Aires, para analisar as propostas dos parlamentares e elaborar um projeto unificado, de acordo com o estabelecido no parágrafo anterior, que será distribuído aos senhores parlamentares pela Secretaria Parlamentar (por meio de correio eletrônico), dentro de 24 horas após terminado o prazo de estudo pela Comissão, que termina em 18 de julho às 18:00 hs; 4) Ao Projeto de Regimento Interno consolidado e consensuado pela Comissão encarregada do estudo, os senhores parlamentares poderão:
a) Propor em plenário, a modificação dos artigos do projeto;
b) Propor em plenário, a retirada de artigos do projeto;.
Para isso deverão enviar as modificações à Secretaria Parlamentar (por meio de correio eletrônico), até 25 de julho às 12:00 hs.

O projeto base do Regimento interno do Parlamento do MERCOSUL, apresentado como o do Relator em 25 de junho de 2007, figura como Anexo IV.


Comissões
Em seguida, o Presidente Conde solicitou aos presentes alcançarem acordo em relação aos temas das comissões para possibilitar que os trabalhos do parlamento se torne operativos o mais breve possível. Nesse sentido, ressaltou que embora a comissão que elabora o regimento tenha proposto dez comissões, ele propôs deixar em suspenso a comissão de número 10: Comissão de Orçamento, Fiscalização e Controle para que a Mesa estude sua constituição, e que as outras nove Comissões sejam formadas por dois integrantes de cada país já que cada delegação é formada por 18 parlamentares. Desse modo cada Comissão terá oito integrantes, mais um ou dois parlamentares da Venezuela uma vez que segundo a Dec. 29/05 do CMC pode integrar as Comissões do Parlamento com direito a voz.2
Propôs que antes da próxima sessão, cada delegação comunique o nome de seus integrantes para cada uma das nove comissões e que, em seguida, o Plenário decidirá sobre a presidência e vice-presidência de cada Comissão.

Foi feita a leitura do artigo 55 da proposta do Senhor Presidente ao Regimento Interno, referente às Comissões, que submetida à votação foi aprovada por unanimidade.

Decisão: Ficou resolvido que seriam formadas as 9 comissões estabelecidas no projeto de Regimento Interno, ficando a 10ª comissão – Comissão de Orçamento, Fiscalização e Controle sem ser constituída na primeira etapa. Cada comissão será formada por 8 parlamentares, 2 de cada país, mais um ou dois parlamentares que a Venezuela decida indicar segundo previsto para sua participação na Dec. 29/05 da CMC.
Cada Delegação comunicará à Presidência, por intermédio da Secretaria Parlamentar, a designação dos seus parlamentares para cada Comissão, antes da 4ª Sessão Ordinária. A Presidência manterá contato com as Vice-Presidências, com o objetivo de tomar conhecimento do andamento dos trabalhos, para que na 4ª Sessão Ordinária a grande maioria dessas comissões esteja funcionando.

6. Visita do Senhor Prefeito de Montevidéu, Dr. Ricardo Ehrlich

Foi registrada a presença do Senhor Prefeito da cidade de Montevidéu, Dr. Ricardo Ehrlich, que externou sua satisfação pela realização das sessões do Parlamento no Palácio Municipal, ao tempo em que saudou o desenvolvimento do Parlamento do Mercosul manifestando, também, total disposição em apoiar seu funcionamento.

Às 13.32 h passou-se a um intervalo voltando a sessão a reunir-se às 15.50 h quando foi observado o quorum correspondente.

O presidente retomou a Ordem do Dia informando que faltaria examinar os pontos 4 e 5, e propondo dar continuidade à sessão até esgotar os mesmos, o que foi aprovado pelo Plenário.


7. Relatório da Comissão de Agenda Política

O presidente passou a palavra ao membro relator da comissão, Parlamentar Rafael Michelini, que fez um relato sobre o funcionamento da mesma, discorrendo, também, sobre o relatório. Propôs ao plenário uma resolução sobre os critérios para a proposta de agenda política a serem incorporados ao relatório apresentado, proposta que submetida ao plenário, foi aprovada. Esses documentos estão incluídos como Anexo V da presente Ata e constituem parte da mesma.

Declaração sobre a Rodada de Doha.
Passou-se à leitura da proposta apresentada pelo Parlamentar Mercadante sobre a Rodada de Doha a qual, submetida à votação, foi aprovada com duas abstenções. (Anexo VI)

9. Assuntos Políticos
O presidente informou que havia dois temas propostos: uma declaração da Argentina, e a solicitação de uma declaração apresentada pelo Parlamentar Iturralde sobre a possibilidade de incorporação da Venezuela ao Parlamento do Mercosul.

9.1 Declaração de respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à questão das Ilhas Malvinas
O Parlamentar Alfredo Atanasof em nome dos parlamentares argentinos que fazem parte do Parlamento do Mercosul solicitou que os presentes à reunião os acompanhassem votando uma declaração que exortasse o Reino Unido da Grã Bretanha a retomar o diálogo com a República Argentina pela soberania reclamada sobre as Ilhas Malvinas.
Feita a leitura da referida declaração e colocada em votação, foi aprovada de pé e por aclamação. Consta como Anexo VII da presente Ata e faz parte integrante da mesma.

9.2. Incorporação da Venezuela ao Mercosul
O Parlamentar Pablo Iturralde apresentou moção propondo que “se crie uma comissão temporária, especial, para que se entenda a situação a respeito da liberdade de expressão e de imprensa na República da Venezuela” como também se promova a “realização de reuniões públicas, na forma de audiências e seminários com a sociedade civil, na República da Venezuela, a fim de obter as informações necessárias a elaboração de parecer sobre o caso”.

O projeto de resolução apresentado figura como Anexo VIII da presente Ata.

Em resposta ao assunto, interveio o Parlamentar Alfredo Murga que ressaltou que o cancelamento da concessão de uma empresa privada foi realizada de acordo com a legislação vigente na Venezuela, e em uma parte de sua intervenção disse: “consideraremos esse fato um tema absolutamente de política interna e, nesse sentido, sempre defenderemos a necessidade de manter nossa soberania, conforme nosso ordenamento político e jurídico”.

Em seguida, o presidente informou que a Delegação Argentina na sua totalidade comunicou, formalmente, sua retirada da sala por força maior (cancelamento de um vôo previsto para as 21.00 horas e que o último vôo para Buenos Aires seria às 19.30 hs), e que por isso não havendo quórum para a sessão, o presidente solicitou verificação pela Secretaria Parlamentar, procedendo, em seguida, ao encerramento da sessão, de acordo com o artigo 18, inciso 1, do Protocolo do Parlamento do Mercosul, às 18.02 hs.


MERCOSUR/PM/ACTA 03/2007/ANEXO I

Lista de parlamentares presentes – A VERIFICAR PELOS SECRETÁRIOS DAS DELEGAÇÕES

Delegação da Argentina
Parlamentares:
Alfredo ATANASOF
Jorge GIORGETTI
Juan Manuel IRRAZABAL
Ricardo JANO
Guillermo JENEFES
Eduardo MACALUSE
Alicia MASTANDREA
José MAYANS
Roberto RIOS
Adolfo RODRIGUEZ SAA
ROJKES
Elida VIGO
Isabel VIUDES


Delegação do Brasil
Parlamentares:
Beto ALBUQUERQUE
Inácio ARRUDA
Germano BONOW
Cristovam BUARQUE
Claudio DÍAZ
George HILTON
Aloizio MERCADANTE
Geraldo MESQUITA JUNIOR
Efrain MORAIS
Geraldo RESENDE
Dr. ROSINHA
Max ROSENMANN
Marisa SERRANO
Cezar SCHIRMER
Pedro SIMON
José Paulo TÓFFANO
Romeo TUMA
Sergio ZAMBIASI







Delegação do Paraguai
Parlamentares:
Senador Alfonso GONZÁLEZ NÚÑEZ
Senador Marcelo DUARTE
Senadora Ada SOLALINDE


Delegação do Uruguai
Parlamentares:
Juan Bentancor
Gustavo Borsari
German Cardoso
Roberto Conde
Eber Da Rosa (Titular) / Senador Ruperto Long (Suplente)
Juan Domínguez
Francisco Gallinal (Titular) / Deputado Carlos Enciso (Suplente)
Carlos González Álvarez
Doreen Javier Ibarra
Pablo Iturralde
Eduardo Lorier
Víctor Vaillant
Rafael Michelini
Gustavo Penades
Adriana Peña
José Carlos Mahia
Eduardo Ríos
Jorge Saravia


Delegação da Venezuela
Parlamentares:
Alfredo Murga
Aurora Morales
Alberto Castellar
Marelis Pérez


MERCOSUR/PM/ACTA 03/2007/ANEXO II

ORDEM DO DIA


III SESSÃO ORDINÁRIA

SEGUNDA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2007

10:00 h

(Local: Edifício Intendência Municipal de Montevidéu
Av. 18 de julio e/ Ejido e Santiago de Chile)


AGENDA DA SESSÃO


A) LEITURA E CONSIDERAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES I E II (7 e 8 de maio de 2007 respectivamente)

B) ASSUNTOS GERAIS

C) RELATÓRIO DA PRESIDÊNCIA PRO TEMPORE DO MERCOSUL (PCPM Art. 4ª Inc. 6)

D) TRANSMISSÃO DA PRESIDÊNCIA DO PARLAMENTO DO MERCOSUL

E) ORDEM DO DIA
1. CONSIDERAÇÃO DO PROJETO DE REGIMENTO INTERNO EM GERAL
2. CONSIDERAÇÃO DO PROJECTO DE REGIMENTO INTERNO EM PARTICULAR
3. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DO PARLAMENTO DO MERCOSUL
4. CONSIDERAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE AGENDA POLÍTICA
5. PARTICIPAÇÃO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL NA XXXIII REUNIÃO DO CONSELHO MERCADO COMUM E CÚPULA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO EM ASSUNÇÃO (28 E 29 DE JUNHO DE 2007)

F) ASSUNTOS POLÍTICOS

MERCOSUR/PM/ACTA 03/2007/ANEXO III

RELATÓRIO DA PRESIDÊNCIA PRO TEMPORE

Ministério de Relações Exteriores

Relatório da
“Presidência Pro Tempore Paraguaia do MERCOSUL – 2007”
por parte do Ministro de Relações Exteriores da República do Paraguai, Embaixador RUBEN RAMIREZ LEZCANO,
ao Parlamento do MERCOSUL”


Senhor Presidente
Senhores Vice-presidente
Senhoras e Senhores Parlamentares do MERCOSUL
Senhores Embaixadores
Senhoras e Senhores

É para mim uma grande honra e especial satisfação participar desta Sessão Magna do Parlamento do MERCOSUL, a fim de apresentar o relatório da Presidência Pro Tempore Paraguaia do MERCOSUL – 2007.

Entretanto, antes de mencionar as ações específicas que implementamos no exercício da Presidência Pro Tempore, acordado no “Plano de Prioridades da Construção Comunitária”, desejo celebrar o fato da instalação do Parlamento do MERCOSUL, que assume a representação política e social dos Estados Partes e o procedimento de relatório de gestão. Pois se a integração é apenas acompanhada de discursos técnicos difíceis de decifrar para a opinião pública, e se abandona a gestão às elites, o cidadão perde todo o sentido de pertencimento à comunidade.

Como a integração não tem o objetivo de conformar um povo comum, mas sim de estabelecer uma cidadania comum, então o processo alcança um nível determinado que não pode ser superado na ausência de uma dimensão política, para a legitimação democrática mais direta, o estabelecimento de uma grande transparência e a introdução de formas de democracia participativa que só pode nos ser concedida por um Parlamento Comunitário como o que lançamos com tanto sucesso, há pouco mais de um mês.

Portanto, neste processo de integração, deve-nos animar, acima de tudo, o nobre propósito de promover e proteger melhor os interesses coletivos e alcançar resultados que nos permitam gerar desenvolvimento. Um desenvolvimento com eqüidade, que nos permita criar e distribuir riqueza de maneira adequada, para que nossos concidadãos do MERCOSUL, que hoje sofrem privações e padecem de necessidades, tenham um futuro no qual confiar e percebam a mobilidade social ascendente como uma realidade concreta e cotidiana.

Para levar estes propósitos à prática, estamos hoje diante de uma oportunidade histórica dos Governos e povos do MERCOSUL de substituir, de uma vez por todas, as estéreis rivalidades e o anacrônico protecionismo, por uma fusão de interesses essenciais, fundada na instauração de uma comunidade mais ampla e mais profunda, estabelecida sobre eixos econômicos, comerciais, sociais, culturais, políticos e institucionais. Ao mesmo tempo, é imperativo que se instale o conceito inequívoco da “solidariedade” como fórmula essencial para o êxito.

Senhor Presidente:

Desta maneira resumida, permito-me expor os pontos destacados dos objetivos e metas da Presidência Pro Tempore Paraguaia do MERCOSUL 2007.

Assimetrias

O reconhecimento das diferenças em relação ao nível e tamanho das economias entre os Estados Partes do MERCOSUL é condição ineludível para “negociar com certeza e pragmatismo”. Neste sentido, esta Presidência propôs diversas idéias que alcançaram o consenso entre os países membros.

Em primeiro lugar, as assimetrias não são um problema dos países individuais, mas de todo o MERCOSUL. Em segundo lugar, as assimetrias não devem ser somente “tratadas”, mas “superadas”. Em terceiro lugar, as assimetrias devem adquirir um “caráter horizontal”, abarcando transversalmente todas as áreas de negociação do processo.

Nessa direção, o MERCOSUL definirá ações concretas orientadas a: a) melhorar as condições de acesso a mercados para sócios menores; e b) definir pautas de desenvolvimento, em especial para os países de economias menores.

Diversas medidas de política comercial (impostos, regime de origem, regimes de importação, etc.) foram implementadas de forma diferenciada e de maneira mais favorável para os países menores, com base no reconhecimento expresso das assimetrias.

É importante assinalar que no segundo semestre que se inicia, sob a Presidência Pro Tempore Uruguaia, deverão ser tratadas as diretrizes de um Plano Estratégico no marco do aproveitamento do Programa de Assimetrias, os quais, sem dúvida, requererão um forte compromisso e vontade política de todos os Estados Partes para alcançar os objetivos identificados neste marco.

Fundos Estruturais

Este foi outro dos objetivos principais do Plano de Prioridades deste PPTP, inscrito no programa das Assimetrias. Felizmente, o denominado “Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL – FOCEM”, já é uma realidade, pois foram aprovados os primeiros projetos piloto, todos eles de singular importância para promover o progresso dos países e regiões de menor desenvolvimento.

O FOCEM é uma ferramenta fundamental para a superação das assimetrias; o que implica a dotação de recursos suficientes para que os projetos concebidos e aprovados cumpram com o objetivo assinalado: ajudar na superação das diferenças em relação ao nível e tamanho das economias entre os Estados Partes.

Implementação dos objetivos do Artigo 1 do Tratado de Assunção.

Este foi um dos objetivos prioritários que o Paraguai propôs nesta PPTP. Os problemas ao livre trânsito seguem sendo uma barreira para o avanço do MERCOSUL
Esta proposta tem a finalidade de garantir a livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais em todos os Estados Partes do MERCOSUL.

A persistência na região das travas comerciais, sejam estas de natureza tributária ou não tributária, prejudica o desenvolvimento normal do fluxo de comércio e repercute negativamente no desenvolvimento de uma política comercial comum entre os países membros, em especial para os pequenos produtores.
Nesse sentido, os Governos dos Estados Partes têm a obrigação de sugerir diferentes propostas, todas elas precisamente relacionadas à livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, assim como aquelas inerentes às restrições não-tributárias, às políticas públicas que afetam a competitividade e a localização de investimentos, à coordenação macroeconômica, à política comercial comum, entre outras.

Reforma Institucional

O processo de Reforma Institucional, iniciado com a criação do Grupo de Alto Nível para a Reforma Institucional (GANRI), incluiu o estudo de um Orçamento integral para sustentar a atual estrutura institucional do bloco, especialmente deste Parlamento, do Instituto Social, da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão e da Secretaria do MERCOSUL.

Código Aduaneiro

Nosso bloco regional está muito avançado na redação do Código Aduaneiro do MERCOSUL, para o qual se criou um Grupo Ad Hoc para os estudos técnicos pertinentes. Precisamente, um dos pontos do Plano de Prioridades da PPTP foi impulsionar, no marco da Comissão de Comércio do MERCOSUL, a definição do mecanismo de operacionalização da renda aduaneira, em conformidade com os critérios de atenção à situação especial e específica dos Estados Partes.

Adesão da Venezuela

Houve avanço nas tarefas do Grupo de Trabalho encarregado dos aspectos relacionados com a adoção, por parte da Venezuela, do acerto normativo, da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Tributária MERCOSUL.

Além disso, a adesão do país como membro pleno supõe definir cronogramas especiais para a desgravação de tarifas comerciais e modalidades especiais para a incorporação pelo ordenamento jurídico venezuelano dos Acordos e Instrumentos Internacionais subscritos pelo MERCOSUL.



Integração Energética

A PPTP entende que a integração energética é uma linha estratégica para toda a região, e em especial para os países de menor desenvolvimento. Para tanto, foram estabelecidas tarefas e obrigações específicas em um Memorando de Entendimento que prevê a conformação de um Grupo de Trabalho Especial sobre Biocombustíveis.

Outras áreas essenciais da integração energética, como o setor gasífero e o aproveitamento dos hidrocarburetos precisarão criar as condições favoráveis para que os investimentos públicos e privados acelerem o desenvolvimento energético regional.


Aperfeiçoamento do Protocolo de Olivos.

Estamos convencidos de que um mecanismo de solução de controvérsias é essencial para garantir o pleno exercício dos direitos dos Estados Partes sob o império da normativa MERCOSUL e para a resolução dos conflitos que possam surgir entre os países membros. Nesse sentido, a PPTP impulsionou ações para afiançar as instituições nele previstas através do fortalecimento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão.

Relacionamento Externo

Em prosseguimento às negociações em curso, foram definidos objetivos em matéria de empreendimentos que devem receber atenção prioritária. Nesse sentido, a PPTP assinalou a necessidade de potencializar as frentes de negociação, tanto regionais como extra-regionais, identificadas como essenciais.

Em relação ao marco extra-regional, o MERCOSUL, nesta PPTP, analisou o estado das negociações nas seguintes frentes bilaterais: ISRAEL – SACU – ÍNDIA – SINGAPURA – PAQUISTÃO – CORÉIA – UNIÃO EUROPÉIA – CCG (Golfo Pérsico)

Na frente regional, a PPTP impulsionou as negociações nas seguintes frentes bilaterais: MERCOSUL – República Dominicana; ACE Nº 35 MERCOSUL – Chile; ACE Nº 36 MERCOSUL – Bolívia.

UNASUL

O MERCOSUL está participando das reuniões preparatórias para acompanhar as discussões das propostas para o Acordo Constitutivo da União Sul-americana de Nações – UNASUL, tanto no âmbito da Comissão de Altos Funcionários, como dos Grupos de Trabalho conformados ao amparo da Declaração de Cochabamba, subscrita pelos Chefes de Estado do MERCOSUL, a CAN, Chile e Suriname, nos dias 8 e 9 de dezembro de 2006.



MERCOSUL Político e Social

Os temas que envolveram a agenda política do MERCOSUL englobam várias matérias, incluídas nas áreas de desenvolvimento social, educação, cultura, direitos humanos, migrações, promoção dos direitos da mulher, justiça, segurança pública, luta contra as drogas e crimes conexos.

Diálogo Político

Esta PPTP tem impulsionado gestões para concretizar o Encontro de Diálogo Político MERCOSUL –UE. Também figura neste capítulo o V Encontro de Diálogo Político MERCOSUL – Federação Russa, tendo em conta o Memorando de Entendimento para o Estabelecimento do Diálogo Político e Cooperação entre o MERCOSUL e Rússia, subscrito em 15 de dezembro de 2006. Atualmente, está se trabalhando na elaboração de uma agenda que abarque os temas prioritários de interesse comum para ambas as partes.

Desenvolvimento Social

Com o objetivo de revalorizar a dimensão social do MERSOCUL, se tem logrado avanços importantes quanto à perspectiva social para o processo de integração, trabalhando próximo aos atores e setores chave da sociedade civil organizada.

Particular ênfase deve ser dada à iminente realização da II Cúpula Social do MERCOSUL, prevista para os dias 26 e 27 de junho, em Assunção, que será coordenada pelo Foro Consultivo Econômico e Social, por ser este o órgão de representação dos setores econômicos e sociais, de conformidade com o Protocolo de Ouro Preto. Esta PPTP tem feito denotados esforços para que esta Cúpula Social possa culminar com uma convocatória ampla e participativa, sem exclusão de nenhum setor interessado.

Resultado concreto foi alcançado com a Decisão CMC nº 03/07, que criou o Instituto Social do MERCOSUL – ISM, que terá por sede a cidade de Assunção. Na XII Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social – RMADS recentemente realizada na capital paraguaia, os Ministros de Desenvolvimento Social discutiram aspectos pontuais para a implementação desta nova instituição regional, onde já se encontram definidas quais serão as linhas Estratégicas do ISM.

Crescimento do Emprego

O Grupo de Alto Nível sobre Crescimento de Emprego no MERCOSUL – GANAMPLE, tem como objetivo esclarecer uma das dúvidas principais do MERCOSUL para seus cidadãos, qual seja, desenhar uma estratégia tendente a gerar postos de trabalho formais e empregos de qualidade na região.

Este Grupo tem promovido a aprovação de 2 (duas) diretrizes regionais que contemplam objetivos e tarefas iniciais para a elaboração de metas mais específicas que formaram parte de um documento a ser levado ao Conselho Mercado Comum. Por outra parte, se apresentou o Projeto: “Políticas de Emprego para a igualdade de gênero, raça e etnia para os países do MERCOSUL e Chile” da OIT, que contará com a assistência do Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais da Espanha.

Senhor Presidente:

O MERCOSUL com suas perspectivas de aperfeiçoamento e ampliação não desconhece inconvenientes nem desvia-se de responsabilidades. Consideramos a integração como um processo irreversível. A mesma requer e exige ações imediatas e audaciosas para sua ratificação. Nosso paradigma é eloqüente em sua simplicidade e contundências: integração ou intranscendência.
Integração no sentido de eliminar as barreiras e os obstáculos que impedem a plena implementação dos objetivos do Tratado de Assunção: a) livre circulação, que garantisse o livre fluxo de bens, pessoas e serviços: b) a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, que conceda previsibilidade econômica ao sistema comunitário; c) o estabelecimento de uma política externa comum que potencialize nosso poder negociador negociador perante terceiros e d) o fortalecimento das instituições comunitárias que outorgue segurança jurídica e assegure a plena vigência e aplicação de nossas normas.

Ou, em contrapartida, a intranscendência de um esquema comunitário que, como até agora, tem sido incapaz de resolver pronta e oportunamente, as dificuldades de nossos mais pobres agricultores em sua justa pretensão e direito de alcançar de maneira digna os mercados de sua própria comunidade do MERCOSUL, para vender os frutos de seu esforço e os de sua família.

Não obstante, Senhor Presidente, há que reconhecer que, apesar da complexa conjuntura pela qual vem transitando o processo de integração, os Chefes de Estado e as mais altas autoridades dos países membros estão dando mostras claras de vontade política, de visão compartilhada e afinidade de pensamento, para avançar em nosso tarefa e anseio de paciente construção comunitária. De maneira que o desafio é aterrissar essa vontade, essa boa predisposição e esse desejo nos sistemas burocráticos, que necessária e indispensavelmente devem ser ajustados e adequados para que estes 16 anos de MERCOSUL não constituam apenas uma expressão de pífios desejos, uma ilusão ou uma utopia.

Muito obrigado.












MERCOSUR/PM/ATA 03/2007/ANEXO IV

O projeto base do regimento interno do Parlamento do MERCOSUL, apresentado como Exposição do Relator, na segunda-feira, dia 25 de junho de 2007.




MERCOSUL/PM/ATA 03/2007/ANEXO V



MERCOSUL/PM/RESOLUÇÃO 01/2007


Na cidade de Montevidéu, em 25 de junho de 2007, reunido por ocasião da 3a Sessão Ordinária,


O Parlamento do Mercosul
RESOLVE:


A) Aprovar o relatório sobre agenda política apresentado pela Comissão respectiva integrando os temas apresentados pela delegação Argentina e os demais temas “migrações” e “aduaneiro”, propostos pelo Parlamentar Atanasof, assim como a coordenação macroeconômica e o Banco do Sul apresentados pela Parlamentar Mercadante.


B) Recomendar à Mesa que remeta cada tema à Comissão respectiva.


C) Recomendar à Mesa dar cumprimento aos pontos A2, A3, A4 e A5 do Relatório apresentado e que solicite a informação sobre o reconhecimento da Venezuela como Estado Parte apresentado pela Delegação Argentina.

D) Criar uma comissão especial para dar cumprimento ao ponto A1 (Diagnóstico e Estado da Arte do MERCOSUL) do Relatório apresentado.


Montevidéu, 25 de junho de 2007


*****

RELATÓRIO SOBRE AGENDA POLÍTICA APRESENTADO PELA COMISSÃO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PARLAMENTO DO MERCOSUL


A Comissão de Agenda Política submete à Mesa Diretora, para que se remeta ao plenário, o presente relatório enumerando os temas acordados oportunamente para sua consideração nas próximas sessões do Parlamento do MERCOSUL.

Depois de várias horas de deliberações, e contando com uma proposta escrita apresentada pelos legisladores paraguaios e aportes verbais das outras delegações integrantes desta Comissão, se chegou ao seguinte acordo:


A) Assuntos Prioritários para tratar pelo Parlamento com certa urgência.


1. Diagnóstico e estado da arte do MERCOSUL. Desde a aplicação dos tratados ao funcionamento atual da integração.
2. Solicitação de relatórios às Chancelarias de cada Estado Parte, sobre a situação atual do MERCOSUL.
3. Dar cumprimento ao estabelecido no Protocolo Constitutivo, no que diz respeito aos números 6 e 7, Artículo 4º (Apresentação de objetivos e prestação de contas quando se assume e se conclui a Presidência Pro Tempore do MERCOSUL).
“Artigo 4º:
6. Receber, ao finalizar cada semestre da Presidência Pro Tempore do MERCOSUL, relatório sobre as atividades realizadas durante dito período.
7. Receber, ao início de cada semestre, a Presidência Pro Tempore do MERCOSUL, para que apresente o programa de trabalho acordado, com os objetivos e prioridades previstos para o semestre.”

4. Relacionamento do Parlamento do Mercosul com o Conselho do Mercado Comum.

5. Papel e imagem do Parlamento do MERCOSUL (Incluída proposta sobre Página Eletrônica). – Desenhar um “Plano de Comunicação Integral” para dar conhecimento do PARLAMENTO DO MERCOSUL à cidadania, através de uma campanha publicitária e a difusão de informações, novidades e eventos da atividade parlamentar. Para eles, o “Plano de Comunicação Integral” se instrumentará a partir de um “Programa de inserção na agenda mediática”, e de um “Programa de afirmação de Imagem Institucional” que criará a página web e veículará um boletim digital mensal.

6. Acompanhamento legislativo da agenda estabelecida pela Cúpula de Presidentes do MERCOSUL (Infra-estrutura, moeda única, etc..)

7. Elaboração de uma declaração sobre a autoridade dos Estados Partes sobre os recursos naturais da região que considere os seguintes pontos: a) Legislação para fomentar o aproveitamento sustentável dos recursos naturais para melhorar a qualidade de vida das comunidades locais e a sociedade da região em geral; b) uma melhor distribuição dos benefícios tanto para as gerações atuais locais como para as futuras. Para as atuais gerações, com projetos de investimento que reqüalifiquem a mão-de-obra, aplicação de trabalho registrado, inversão em educação e em desenvolvimento de tecnologia própria que assegure a geração de mais e melhores empreendimentos com conhecimento local; c) Implementação de audiências públicas para a definição do tipo de empreendimentos; d) Criação de um fundo regional de promoção e financiamento de políticas sustentáveis para a investigação, a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias e novos aproveitamentos de nossos recursos naturais (Parques e Pólos Tecnológicos e Incubadoras de Empresas); e) Emissão de bonus verdes e outros que garantam o equilíbrio ambiental mediante a implementação de áreas protegidas.

8. Migrações
9. Assuntos Aduaneiros


B) Assuntos a tratar, de interesse geral, nas diferentes comissões de assessoramento ao Plenário.

1) Saúde. Normas de saúde e normativa intra MERCOSUSUL correspondente.
2) Educação e cultura . Livre circulação de obras de arte e espetáculos artísticos.
3) Pecuária e agricultura. Saúde animal regional. Aquisição de terras por parte de não nacionais em outro país do MERCOSUL.
4) DDHH e Direitos do Cidadão. Políticas de defesa dos Direitos Humanos e Direitos do Cidadão; e políticas anti-discriminatórias na região com especial ênfase nas políticas integradas sobre equidade de gênero e justiça social.
5) Integração e assimetrias. Relação entre os sócios maiores e os sócios menores do MERCOSUL.
6) energia. Integração energética. Avanços e retrocessos.
7) Fortalecimento. Fortalecer o Parlamento do MERCOSUL com outros parlamentos da região e do mundo.
8) Aqüífero Guarani – Informe sobre o Protocolo de Administração
9) Através da perspectiva da Educação, Ciência e Tecnologia, promover processos de integração relativos a identidade cultural e integração latino-americana. Nesse sentido, implementar políticas de integração para o exercício profissional e docente.
10) Políticas de cooperação e integração relativas a proteção e seguridade de bens e pessoas.
11) Cooperação e integração em legislação relativa a erradicação de trabalho infantil e eliminação de toda forma de exploração e escravização de pessoas.
12) Promoção de Políticas de emprego e seguridade social com reconhecimento econômico e social do trabalho doméstico feminino.
13) Coordenação Macroeconômica.
14) Banco do Sul.

Acordou-se, ainda, que os referidos temas poderão ser incluídos dentro da agenda das Comissões Permanentes ou de uma Comissão Especial, com fins específicos, para futura consideração, em momento oportuno, em Plenário.






MERCOSUR/PM/ACTA 03/2007/ANEXO VI

MERCOSUL/PM/DECL. 01/2007

Declara apoio às posições assumidas pelos Estados Partes do Mercosul nas negociações da OMC e manifesta o entendimento de que a Rodada de Doha somente chegará a bom termo se levar à liberação significativa do comércio agrícola e à correção das assimetrias nos fluxos de comércio mundial.

CONSIDERANDO que na Rodada Uruguai os países desenvolvidos negociaram exitosamente novos temas no GATT, como serviços, propriedade intelectual e investimentos, que lhes propiciaram ganhos comerciais e econômicos significativos, mas que, por outro lado, limitaram a capacidade dos países em desenvolvimento de promoverem políticas de desenvolvimento e de ciência e tecnologia;

ASSINALANDO que, naquela Rodada, as concessões tarifárias ofertadas pelos países em desenvolvimento foram mais de duas vezes superiores às concedidas pelos países desenvolvidos, uma vez que estes já tinham indústrias muito competitivas e possuíam, em conseqüência, barreiras tarifárias comparativamente mais baixas;

RECORDANDO que a introdução do tema agricultura na Rodada Uruguai não resultou na tão prometida liberalização do comércio agrícola, pois os países desenvolvidos continuam a ter significativas barreiras tarifárias e não –tarifárias nessa área, além de praticarem uma substancial política de subsídios que distorce inteiramente os fluxos comerciais de bens agrícolas;

ENFATIZANDO que o resultado geral da Rodada Uruguai foi a produção de acordos assimétricos, em detrimento dos interesses dos países em desenvolvimento e, particularmente, dos Estados Partes do Mercosul, bem
como a ampliação das desigualdades econômicas internacionais e a concentração ainda maior do fluxo de comércio nos países desenvolvidos;

CONVICTO que a Rodada Doha tem de ser fundamentalmente uma “rodada do desenvolvimento” que corrija as assimetrias do comércio mundial e assegure as condições para a prosperidade das nações que não têm posição privilegiada no cenário internacional;

RECORDANDO que o parágrafo 2 da Declaração Ministerial de Hong Kong estabeleceu que um dos objetivos principais da Rodada Doha é o de ampliar a participação dos países em desenvolvimento no comércio mundial;

NA CERTEZA de que tal ampliação depende, em grande parte, da prometida liberalização dos protegidos mercados dos países desenvolvidos aos bens agrícolas dos países em desenvolvimento;

CONVENCIDO também de que a liberalização do comércio agrícola, por ser uma pendência da Rodada Uruguai, não pode ser condicionada a uma ampliação significativa da abertura dos mercados dos países em desenvolvimento a bens manufaturados, pois isso resultaria na impossibilidade desses países desenvolverem as suas incipientes indústrias;

CONSCIENTE de que os negociadores dos Estados Partes do Mercosul, em conjunto com os negociadores dos demais participantes do G20, pautam as suas posições pelos interesses maiores de suas nações e pela necessária e justa busca de um mundo menos assimétrico e mais próspero; e

REPUDIANDO aqueles que querem responsabilizar as nações em desenvolvimento, em particular o Mercosul e o G20, pelo atual impasse da Rodada Doha;

O PARLAMENTO DO MERCOSUL
DECLARA:

 Seu apoio às posições assumidas pelos negociadores dos Estados Partes do Mercosul na Organização Mundial do Comércio (OMC).

 Seu entendimento de que a Rodada Doha só chegará a bom termo se induzir uma significativa liberalização do mercado agrícola e corrigir as assimetrias da Rodada Uruguai.

 Sua defesa dos setores industriais dos Estados Partes e dos seus empregos, que não podem ficar comprometidos por novas concessões abusivas nesta rodada da OMC.

 Sua convicção de que o comércio tem de ser um instrumento para a prosperidade de todos os países, o que demanda acordos equilibrados e justos.

 Seu entendimento de que as nações do Mercosul têm de preservar espaço para a implantação de políticas de desenvolvimento, ciência e tecnologia e saúde pública, bem como outras necessárias para a promoção do seu crescimento e da qualidade de vida de suas populações.




Montevidéu 25 de Junho 2007


MERCOSUR/PM/ACTA 03/2007/ANEXO VII

MERCOSUL/PM/DECL.02/2007

Respaldo aos legítimos direitos da República da Argentina na disputa de soberania concernente à Questão das Ilhas Malvinas.


Na cidade de Montevidéu, em 25 de junho de 2007, reunido na ocasião da III Sessão Ordinária,

O PARLAMENTO DO MERCOSUL
DECLARA:

“Os parlamentares do MERCOSUL declaram seu compromisso com a Declaração dos Presidentes dos Estados Parte do MERCOSUL e da República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996 em Potrero de Funes, denominada Declaração sobre Malvinas, e com todas as declarações posteriormente emanadas neste mesmo sentido, reafirmando seu apoio aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania referida na Questão das Ilhas Malvinas.

E manifestam-se em conformidade com o reiterado Interesse Regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República da Argentina e o Reino Unido da Grã- Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Georgia do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, alcance uma rápida solução de acordo com as resoluções das Nações Unidas e as declarações da Organização dos Estados Americanos.

Montevidéu, 25 de junho de 2007









MERCOSUR/PM/ACTA 03/2007/ANEXO VIII

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Visto:
A situação existente na República Bolivariana da Venezuela a respeito das liberdades de expressão e de imprensa.

Considerando:
Que o Parlamento do Mercosul deve promover as consultas pertinentes entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Venezuela, de acordo com o estabelecido no artigo 4º do Protocolo de Ushuaia, a fim de conhecer a situação relativa à plena vigência das instituições democráticas na República da Venezuela, como condição para o desenvolvimento dos processos de integração em curso.

Atento:
Ao estabelecido nos capítulos seis e sete, artigos 42 e 60 a 66 do Regimento Interno,

O PARLAMENTO DO MERCOSUL
RESOLVE:

1.- Criar uma comissão temporária, especial, para entender a situação existente sobre as liberdades de expressão e imprensa na República da Venezuela.

2.- Promover a realização de reuniões públicas, na forma de audiências e seminários, com a sociedade civil na República da Venezuela, com vistas a obter a informação necessária para elaborar parecer sobre o caso.

MERCOSUL/PM/DECL. 01/2007

Declara apoio às posições assumidas pelos Estados Partes do Mercosul nas negociações da OMC e manifesta o entendimento de que a Rodada Doha só chegará a bom termo se induzir a liberalização significativa do comércio agrícola e a correção das assimetrias nos fluxos do comércio mundial.

CONSIDERANDO que na Roda Uruguai os países desenvolvidos negociaram exitosamente novos temas no GATT, como serviços, propriedade intelectual e investimentos, que lhes propiciaram ganhos comerciais e econômicos significativos, mas que, por outro lado, limitaram a capacidade de países em desenvolvimento de promoverem políticas de desenvolvimento e de ciência e tecnologia;

ASSINALANDO que, naquela rodada, as concessões tarifárias ofertadas pelos países em desenvolvimento foram mais de duas vezes superiores às concedidas pelos países desenvolvidos, uma vez que estes já tinham indústrias muito competitivas e possuíam, em conseqüência, barreiras tarifárias comparativamente mais baixas;

RECORDANDO que a introdução do tema agricultura na Rodada Uruguai não resultou na tão prometida liberalização do comércio agrícola, pois os paises desenvolvidos continuam a ter significativas barreiras tarifárias e não –tarifárias nessa área, além de praticarem uma substancial política de subsídios que distorce inteiramente os fluxos comerciais de bens agrícolas;

ENFATIZANDO que o resultado geral da Rodada Uruguai foi a produção de acordos assimétricos, em detrimento dos interesses dos países em desenvolvimento e, particularmente, dos Estados Partes do Mercosul, bem

como a ampliação das desigualdades econômicas internacionais e a concentração ainda maior do fluxo do comércio nos países desenvolvidos;

CONVICTO que a Rodada Doha tem de ser fundamentalmente uma “rodada do desenvolvimento” que corrija as assimetrias do comércio mundial e assegure as condições para a prosperidade das nações que não têm posição privilegiada no cenário internacional;

RECORDANDO que o parágrafo 2 da Declaração Ministerial de Hong Kong estabeleceu que um dos objetivos principais da Rodada Doha é o de ampliar a participação dos países em desenvolvimento no comércio mundial;

CERTO de que tal ampliação depende, em grande parte, da prometida liberalização dos protegidos mercados dos paises desenvolvidos aos bens agrícolas dos países em desenvolvimento;

CONVICTO também que a liberalização do comércio agrícola, por ser uma pendência da Rodada Uruguai, não pode ser condicionada a uma ampliação significativa da abertura dos mercados dos países em desenvolvimento a bens manufaturados, pois isso resultaria na impossibilidade desses países desenvolverem as suas incipientes indústrias;

CONSCIENTE de que os negociadores dos Estados Partes do Mercosul, em conjunto com os negociadores dos demais participantes do G20, pautam as suas posições pelos interesses maiores de suas nações e pela necessária e justa busca de um mundo menos assimétrico e mais próspero; e

REPUDIANDO aqueles que querem responsabilizar as nações em desenvolvimento, em particular o Mercosul e o G20, pelo atual impasse da Rodada Doha;

O PARLAMENTO DO MERCOSUL
DECLARA:

 Seu apoio às posições assumidas pelos negociadores dos Estados Partes do Mercosul na Organização Mundial do Comércio (OMC).

 Seu entendimento de que a Rodada Doha só chegará a bom termo se induzir uma significativa liberalização do mercado agrícola e corrigir as assimetrias da Rodada Uruguai.

 Sua defesa dos setores industriais dos Estados Partes e dos seus empregos, que não podem ficar comprometidos por novas concessões abusivas nesta rodada da OMC.

 Sua convicção de que o comércio tem de ser um instrumento para a prosperidade de todos os países, o que demanda acordos equilibrados e justos.

 Seu entendimento de que as nações do Mercosul têm de preservar espaço para a implantação de políticas de desenvolvimento, ciência e tecnologia e saúde pública, bem como outras necessárias para a promoção do seu crescimento e da qualidade de vida de suas populações.




Montevidéu 25 de Junho 2007