I Fórum de Debates sobre Integração Fronteiriça

 

ANEXO III

ACIFI
Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu

 

CT 320/02
Foz do Iguaçu, 23 de agosto de 2002.

 

Exmo. Sr.

Senador ROBERTO REQUIAO

Presidente Pro Tempore da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL

BRASÍLIA - DF

REF:OF.P/157/2002 - I FÓRUM DE DEBATES SOBRE INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA

Senhor Senador:

Sensibilizados agradecemos o convite para participar como debatedores do Painel "Trabalho" no fórum à epigrafe, do qual, não sem constrangimento, temos que declinar em razão de compromissos assumidos fora do Estado para a mesma data.

A título de contribuição para o encontro programado, entretanto, permitimo-nos juntar uma compilação das oito (08) proposições apresentadas no Evento Integração Fronteiriça do Foro Consultivo Econômico-Social do MERCOSUL, realizado em Foz do Iguaçu em 10 e 11 de agosto de 2000, cujas essências não se alteraram de lá a esta parte. Ao contrário, alguns problemas foram potencializados pelo tempo e pela demora nas decisões governamentais dos países envolvidos.

Por outro lado, na condição de Presidente do Conselho Superior Deliberativo da ACIFI e do Conselho Superior da Irmandade Santa Casa Monsenhor Guilherme tomamos a liberdade, modestamente, de indicar como debatedores os seguintes representantes de entidades iguaçuenses, por entende-los preparados e municiados de informações para os propósitos do evento:

a) Painel "Trabalho" - Sr. Carlos Rodrigues do Nascimento, Presidente em exercício do SINDILOJAS - Sindicato Patronal do Comércio Lojista de Foz do Iguaçu (fone: (0**45)523-5148).
b) Painel "Saúde" - Sr. Márcio de Matteis Pinto - da Santa Casa Monsenhor Guilherme, (fone: (0**45)523-2213), hospital que atende aproximadamente 75% (setenta e cinco por cento) dos paraguaios e "brasiguaios" que demandam por serviços de saúde em Foz do Iguaçu, razão de permanentes conflitos com o SUS -Sistema único de Saúde, que não remunera de forma adequada este tipo de atendimento.
Augurando votos de pleno sucesso ao evento, somos,

Atenciosamente,

Wanderley Bertolucci Teixeira

Presidente do Conselho Superior Deliberativo.

 

 

M E R C O S U L

FCES - FORO CONSULTIVO ECONOMICO-SOCIAL
COMITÉ ORGANIZADOR - FOZ DO IGUAÇU - BRASIL

 

EVENTO INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA

 

Proposições 

10 e 11 de agosto de 2000

APRESENTAÇÃO

Em junho de 2000 a Seção Brasileira do FCES - Foro Consultivo Econômico-Social do MERCOSUL procurou algumas entidades de classe de Foz do Iguaçu para iniciar um processo onde a sociedade organizada pudesse levantar problemas, apontar soluções e discutir assuntos ligados ao relacionamento com os países vizinhos e concernentes à integração fronteiriça, dentro do espírito do MERCADO COMUM DO SUL.

Para esta tarefa se apresentaram

a Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu - ACIFI,

a Associação dos Despachantes Aduaneiros de Foz do Iguaçu - ADAFI,

o Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Foz do Iguaçu - SINDILOJAS e

o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica... - SINEFI,

constituindo o Comitê Organizador de Foz do Iguaçu.

Decorridos quase dois meses de estudos e depois de diversos encontros, debates e reuniões, em 10 e 11 de agosto de 2000 ocorreu o Evento Integração Fronteiriça do FCES - Foro Consultivo Econômico-Social do Mercosul na cidade de Foz do Iguaçu, como corolário da primeira parte de um processo que se pretendia permanente.

Para conhecimento das autoridades, do público em geral e dos associados das instituições componentes do Comitê, nas páginas seguintes encontram-se, de forma resumida, as proposições apresentadas às autoridades do MERCOSUL naquela oportunidade, inclusive ao Embaixador José Botafogo Gonçalves, Representante Especial do Presidente da República para Assuntos do MERCOSUL e Coordenador Nacional do GMC - Grupo Mercado Comum na Presidência Pró-Tempore Brasileira do MERCOSUL.

Trata-se de proposições que de forma sintética, porém bem fundamentada, conquanto não os esgotem, levantam problemas e apontam soluções para assuntos de relevante interesse da fronteira Argentina/Brasil/Paraguai, que perduram até hoje, alguns potencializados pelo tempo e pela demora nas decisões governamentais dos países envolvidos.

Agradecemos a quantos com esta tarefa colaboraram, na certeza de que estamos cumprindo com o nosso dever de lutar pelas causas nobres desta região e pelo bem comum de todos os cidadãos da Tríplice Fronteira.

Foz do Iguaçu, agosto de 2002
Wanderley Bertolucci Teixeira,
Presidente do Conselho Superior Deliberativo da
Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu - ACIFI.

 

MERCOSUR
FCES - FORO CONSULTIVO ECONOMICO-SOCIAL
COMITÊ ORGANIZADOR - FOZ DO IGUAÇU - BRASIL
EVENTO INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA - 10 E 11/08/2000

SÚMULA DA PROPOSIÇÃO AO Nº 01

1. ÁREA: Aduaneira e Cambial

2. ENTIDADE: Assoc. dos Desp. Aduaneiros de Foz do Iguaçu - ADAFI

3. RELATOR: Sr. Mário Alberto Chaise de Camargo

4. PROBLEMAS)/ASSUNTO(S):

4.1) A centralização da anuência pelo Ministério da Agricultura em Brasília, e a não permissão de fracionamento de cargas peio mesmo Ministério (salvo exceções) e a falta de harmonização na interpretação da legislação fitossanitária entre Argentina/Brasil/Paraguai) causam sérios transtornos nos desembaraços aduaneiros, provocando grandes filas de caminhões provenientes do Paraguai e da Argentina.

4.2) A falta de uma legislação própria para regulamentar o uso de veículos de placa paraguaia por brasileiros causa transtornos, constrangimentos e dissabores aos usuários desses veículos.

4.3) A integração aduaneira conforme prevê o Tratado de Recife causa preocupação às autoridades aduaneiras da fronteira pela falta de estrutura para sua implantação.

4.4) A legislação rígida com respeito à conversão de moedas estrangeiras na tríplice fronteira impõe limitações às vendas do comércio exportador.

5. SOLUÇÃO(ÕES)/PROPOSTA((S):

5.1) Descentralizar as anuências, hoje centralizadas em Brasília, -os processos de importação de mercadorias do Paraguai e Argentina através de Foz do Iguaçu e homogeneizar a interpretação da instrução Normativa n°69/96 da Receita FederRAL que trata do fracionamentol de cargas na importação.

5.2) Rever e ampliar Portaria MF 16/95 que trata da circulação de veículos no MERCOSUL.

5.3) Criar mecanismos legais para a conversão de moedas estrangeiras para pequenos e médios comerciantes nas fronteiras dos países-membros do MERCOSUL.

 

 

PROPOSIÇÃO N° 01

Ementa:

Simplificar procedimentos na área aduaneira, homogeinizando horários, legislação e a interpretação de dispositivos regulamentares assim como adotar medidas facilitadoras de conversão das moedas circulantes na fronteira.

 

PRINCIPAIS PROBLEMAS ADUANEIROS F DE CÃMBIO NA FRONTEIRA ARGENTINA/BRASIL/PARAGUAI

 

1. CONGESTIONAMENTO DE VEÍCULOS DE CARGA NA FRONTEIRA

Uma das causas principais do grande número de filas de caminhões na importação tem como maior responsável o insuficiente quadro de pessoal da Receita Federei locado para a Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu, (importação/exportação e bagagem ), o insuficiente quadro de pessoal dos anuentes, (MS e MAA) assim como, e talvez sendo a causa principal, a desarmonia na interpretação da legislação pelos órgãos envolvidos. Esses veículos, tanto do PARAGUAI como da ARGENTINA tem aumentado consideravelmente nos últimos meses e o grande responsável por parte desta anomalia comercial é sem dúvida nenhuma a burocracia que envolve os órgãos participantes do processo e a centralização das decisões na Capital Federal Brasileira.

Nas importações brasileiras oriundas do MERCOSUL alguns produtos sofrem a interveniência de três órgãos anuentes em locais distintos de anuência e mais a Receita Federal. Como exemplo temos o alho: DECEX em Brasília; Ministério da Agricultura em Brasília e Ministério da Saúde na fronteira. Outros produtos, até por um erro na legislação, deixam de ter sua fiscalização exigida no sistema, porém são vistoriados e fiscalizados na forma que era feita antes da implantação do SISCOMEX, gerando entraves burocráticos que aumentam a morosidade do desembaraço.

A centralização das decisões em Brasília pelo órgão anuente (Ministério da Agricultura) com relação a alguns produtos provenientes da AR e PARAGUAI, principalmente milho, soja, alho cebola, trigo, arroz, tem contribuído de forma determinante para onerar as importações desses produtos.

Esse fato poderia ser facilmente resolvido se houvesse por parte do Governo Brasileiro a determinação de retornar à fronteira a competência para a liberação das importações mencionadas por parte do Ministério da Agricultura, mesmo porque é na fronteira que tais mercadorias são fisicamente fiscalizadas e aprovadas ou rejeitadas.

Na prática atual, a mercadoria é fiscalizada na fronteira e após a comunicação da unidade fiscalizadora do Ministério da Agricultura para a sede desse Ministério em Brasília via fax, esse órgão entra no sistema do SISCOMEX e dá a anuência para a importação. Quem passa o fax é a unidade do Ministério da Agricultura na fronteira e não o interessado, e em Brasília são recebidos faxes do Brasil inteiro. Desnecessário dizer da demora e dos atrasos daí provenientes.

Outro problema de grande importância para onerar os custos das importações e dificultar os trâmites aduaneiros é a não permissão de fracionamento de cargas pelo Ministério da Agricultura nas importações de produtos sujeitos à sua anuência. Este é sem dúvida um dos maiores complicadores nas tratativas comerciais entre os parceiros do bloco, que poderia ser resolvido com uma melhor interpretação da legislação existente.

Senão vejamos:

0 Ministério da Agricultura entende não ser possível o fracionamento dos embarques por alegar dificuldade na verificação fitossanitária do produto. Na prática isso significa que um carregamento de 1.000 toneladas de trigo adquirido junto a um exportador PARAGUAI, conforme interpretação do Ministério da Agricultura, para ser liberado deveria chegar na Estação Aduaneira através de todos os caminhões ao mesmo tempo, isto é, 40 veículos, o que sem dúvida torna-se extremamente difícil até porque se um dos veículos se acidentar ou tiver problemas mecânicos que impeçam o seu deslocamento até a Estação Aduaneira, todo o comboio teria que aguardar até sua chegada, gerando com isso despesas de estadia, alimentação, e transtornos de toda a natureza e gravidade.

Em caráter excepcional o Ministério da Agricultura vem autorizando a liberação do milho e da soja provenientes do PARAGUAI fracionadamente, sem que até o presente momento tenha ocorrido qualquer problema fitossanitário que comprometesse tal procedimento.

Assim, é lícito entender que o fracionamento nas importações deva ser estendido a todos os produtos por seu sentido econômico altamente positivo, quando se sabe que a grande maioria dos importados é composta de graneis e produtos sazonais que, portanto, devem ter um escoamento rápido.

Além disso, a própria Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 69/96 de 10/12/96, com efeito a partir de 01 /01/97( Art. 41) prevê os embarques fracionados de mercadorias importadas.

No caso específico de Foz do Iguaçu, como a EADI está localizada no perímetro urbano, extensas filas se formam ao longo das vias de acesso à estação, causando problemas de toda a natureza, especialmente ao tráfego local, colocando em risco a integridade de bens e pessoas.

0 Ministério da Saúde por sua vez, aos produtos cujas anuências lhe são afetas, permite o fracionamento, sem restrições, desde que sempre seja resguardado o aspecto fitossanitário.

No aspecto fitossanitário, salienta-se o descompasso existente entre a legislação pertinente dos três países, faltando maior sintonia entre os órgãos responsáveis para um tratamento fitossanitário homogêneo.

2. USO DE VEÍCULOS DE PLACA PARAGUAIA POR BRASILEIROS RESIDENTES NO BRASIL COM INTERESSES COMERCIAIS NO PARAGUAI.

Propõe-se um estudo detalhado, profundo e abrangente para solucionar os problemas reais e permanentes que ocorrem com cidadãos brasileiros, residentes no Brasil, com interesses comerciais no Paraguai, utilizando veículos de sua propriedade, adquiridos no Paraguai e devidamente declarados no Imposto de Renda do Brasil, com placas paraguaias, que quando retornam ao Brasil ou nele se desloquem não sejam considerados contraventores pela legislação brasileira.

A legislação brasileira, mais especificamente a aduaneira (Dec. n° 91030/85, Artigo 293, inciso 2° ) contempla apenas os brasileiros residentes no exterior e que ingressem no Brasil em caráter temporário.

Em janeiro de 1995 o Ministério da Fazenda editou a Portaria 16/95 que trata da circulação de veículos comunitários do MERCOSUL, de uso particular exclusivo de turistas a qual tenta regulamentar o uso dos veículos dentro do MERCOSUL. Continua porém a lacuna com relação aos brasileiros que comprovadamente tem interesses comerciais no Paraguai ou mesmo desempenham suas atividades profissionais em empresas paraguaias, mantendo-se ainda vinculados ao Brasil através de um domicílio ou de uma segunda residência como também não tenha requerido a baixa do seu CPF por manter algum tipo de atividade ou de negócio que o impeça de fazê-lo.

Sugere-se a criação de uma nova legislação onde se possa abordar de frente e com clareza o problema que é real ou adaptar-se a legislação existente no sentido de contemplar essa peculiaridade de fronteira, o que, seguramente, evitará muitos dissabores e percalços.

Como ilustração para o problema relatado, trazemos fato recente acontecido na cidade de Mundo Novo no Mato do Grosso do Sul, onde um cidadão brasileiro dirigindo um veículo paraguaio, pertencente a uma empresa paraguaia, ao entrar no Brasil, para apanhar sua esposa, que havia recentemente havia dado à luz, teve seu veículo aprendido sob a alegação de que o seu condutor não portava documento de identidade expedido pelo Paraguai como também, na falta deste, não apresentou certificado de residência expedido por órgão paraguaio. Visto que não portava os documentos no momento, o condutor do veículo conseguiu uma carona e juntamente com o seu patrão, dono da empresa proprietária do veículo, dirigiu-se até a autoridade aduaneira brasileira que efetuou a apreensão para apresenta-los. Grande foi surpresa de ambos quando informados que o veículo continuaria apreendido e sujeito à pena de perdimento.(Anexo Termo de Retenção).

Mesmo o veículo sendo liberado (que é o lógico), o transtorno e o constrangimento causados ao condutor e ao proprietário, assim como o prejuízo causado à empresa proprietária do veículo não serão ressarcidos ou compensados com a simples liberação.

Neste sentido apela-se à sensibilidade das autoridades responsáveis para que seja editada, com a maior brevidade possível, uma legislação consentânea com o espírito do MERCOSUL.

3. INTEGRAÇÃO ADUANEIRA

Conforme prevê o Tratado de Recife, os Decretos n°s. 1280/94, 1281/94 e 1418/95 definem e normatizam os conceitos básicos de controle, controle integrado, área de controle integrado, país sede país limítrofe, ponto de fronteira, instalações, funcionário, liberação e órgão coordenador que se constituem em premissas básicas da integração aduaneira.

Ocorre que na prática a integração prevista há quase seis anos ainda não aconteceu na fronteira e em vista das condições atuais não podem ser previstos prazos para que tal aconteça, embora os governos dos três países tenham dispendido esforços nesse sentido.

No que diz respeito a bens e mercadorias, a integração da maneira prevista em acordos com os Estados-Membros resume-se em que a mercadoria destinada à exportação seja fiscalizada pelos órgãos do país importador na aduana localizada no território do país importador por ambos os países. Significa dizer, por exemplo, que as exportações brasileiras para o Paraguai/Argentina terão seu controle integrado efetuado em território paraguaio/argentino, em local pré-determinado, denominado Área de Controle Integrado. 0 mesmo aconteceria em sentido inverso

Na tríplice fronteira Brasil/Paraguai/Argentina, entretanto, face as peculiaridades e em vista da falta de estrutura física apropriada, de pessoal e de equipamentos nos três países, não se recomenda a imediata implantação desse controle, sem que o preceda um estudo sério, profundo e abrangente, não apenas para as condições atuais, que já são muito problemáticas, mas principalmente para o futuro, quando se espera o aumento do volume de trânsito de mercadorias e pessoas.

Recentemente foi assinado em Foz do Iguaçu, pelas autoridades aduaneiras brasileiras e paraguaias, o " REGULAMENTO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DA ÁREA DE CONTROLE INTEGRADO DE CARGAS ESTAÇAO ADUANEIRA INTERIOR DE FOZ DO IGUAÇU - ACI - FOZ DO IGI AÇU - BRASIL" que tenta promover a integração aduaneira nos moldes do Tratado do Recife, desprezando o previsto no Dec. Nº 1418/95, no seu art. 41 , que trata dos aspectos afetos ao Ministério da Agricultura, que já foi ajustado através de reuniões do sub-grupo de assuntos aduaneiros. Este fato marcou o início em 09 de agosto de 2000 o controle integrado na Aduana Brasileira.

Deve-se ressaltar que foi tomado o maior cuidado para flexibilizar os controles, adequando-os à realidade da nossa fronteira, inclusive iniciando a integração com 05 (cinco) caminhões/dia, aumentando paulatinamente até o total de 10 (dez) caminhões por tempo indeterminado, até que se possa avaliar os trabalhos integrados.

Neste sentido entendemos que teremos uma integração e harmônica, flexível e ajustada à realidade da tríplice fronteira, não querendo dizer necessariamente que tal modelo deverá ser seguido por fronteira, com outras características.

Necessário se faz uma harmonização de horários nas três fronteiras para a liberação de veículos pois a diferença dos fusos horários causa transtornos nas aduanas, congestionando o trânsito mais especificamente a Ponte da Amizade e Avenida Paraná para as importações da Argentina.

0 MERCOSUL prevê inclusive a "aduana 24 horas" e a Argentina já tem na sua legislação a prerrogativa de promover as liberações durante as 24 horas do dia, desde que seja recolhida aos cofres do Governo a taxa para habilitação, criando dessa forma um descompasso com a aduana brasileira que obedece horários estabelecidos pelo MERCOSUL das 07:00 às 19:00 h.

Por sua vez o Paraguai enfrenta o problema de horário para circulação de veículos pesados na área urbana de Ciudad del Este, inviabilizando o cumprimento dos horários estabelecidos pela MERCOSUL, trazendo desta forma grande desconforto nas relações com as autoridades aduaneiras brasileiras.

4. O MERCADO DE BENS E SERVIÇOS NA FRONTEIRA

A par de ser um grande polo turístico, a região é também um importante centro comercial de bens e serviços, tanto para consumo interno como para exportação.

Leve-se em conta ainda que por esse importante corredor rodoviário trafega significativa parcela da produção paraguaia de exportação extra-continental, rumo ao portos de Santos, Paranaguá e São Francisco. Em sentido contrário, a maior parte dos bens importados via marítima pelo país vizinho também se utiliza da malha rodoviária brasileira que aqui desemboca. Da mesma forma caminhões da Argentina e do Chile por aqui trafegam, levando e trazendo mercadorias importadas e exportadas, demandando por serviços de toda a natureza.

0 mercado de bens duráveis e de consumo também oferece algumas peculiaridades. De acordo com a legislação brasileira, pessoas físicas podem comprar no Paraguai e na Argentina até o limite de US$ 150,00 como bagagem acompanhada, por pessoa, isentos de impostos. Os brasileiros que efetuam suas compras no comércio paraguaio, o fazem geralmente com reais, em espécie, em cheques ou cartões de crédito.

Até o início de janeiro de 2000, quando o Banco Central do Brasil revogou a autorização especial para alguns bancos repatriarem reais em espécie, o mercado paraguaio aceitava tranqüilamente o pagamento em reais, em espécie. Os cheques sofriam algumas restrições, tendo em vista que tanto as casas de câmbio quanto os bancos compravam a moeda brasileira para posterior Arbitragem ou depósito em suas contas denominadas CC-5, do lado brasileiro, conforme o caso.

De maneira semelhante se comportava o mercado fronteiriço da Argentina.

De outra parte, os paraguaios e argentinos podiam e podem comprar no Brasil, de acordo com a legislação brasileira, sem limitações de quantitativos, conforme o caso, e o valor limitado em equivalente a US$ 2.000,00, sem burocracia., como extensão do mercado interno.

Em razão desta e de outras facilidades e circunstâncias, o comércio na área de influência da Ponte da Amizade surgiu e consolidou-se no tempo predominantemente para a venda aos paraguaios nesta modalidade como também através de exportações efetuadas por empresas sediadas em Foz do Iguaçu, que gozam de um tratamento diferenciado podendo emitir notas fiscais. e no final da semana proceder o despacho através de R.E. Registro de Exportação, averbando-os com o "cruzamento" das notas fiscais.

Existe também a prerrogativa das empresas efetuarem exportação em reais, seguindo a mesma sistemática das exportações em dólar com o único diferencial da não necessidade de contratação de câmbio junto ao Banco Central.

Isto porque Ciudad del Este e seu entorno, com uma população aproximada de 400.000 habitantes, busca no mercado brasileiro quase tudo que necessitam, desde frutas, verduras, legumes e cereais assim como alimentos industrializados, materiais de construção, tecidos, louças, ferragens e uma infinidade de artigos cuja demanda a incipiente indústria paraguaia ainda não consegue atender ou competir em qualidade e preço com os produtos brasileiros.

De janeiro/1999 até agora, com a queda do Real em relação ao Dólar e como o Peso Argentino tem paridade próxima a moeda norte-americana, os compradores argentinos também passaram a se abastecer em volume significativo na cidade de Foz do Iguaçu.

0 pagamento é sempre à vista, geralmente com Guaranis, Pesos Argentinos, Dólares, e em bem menor quantidade, com o próprio Real. A preferência era pela moeda brasileira, mas muitos comerciantes para não ficarem sujeitos a uma queda relativamente grande em seu volume de vendas, com relutância, passaram a aceitar as moedas paraguaia e Argentina e o dólar, evidentemente. Até a revogação da autorização especial do Banco Central, isto já se constituía em sério problema para os comerciantes, uma vez que a comercialização das moedas Argentina e paraguaia não era feita pelos bancos como veremos mais adiante.

Em meados de janeiro de 2000 a Associação Comercial e Industrial da Vila Portes e Jardim Jupira fez uma pesquisa por amostragem, escolhendo de maneira aleatória 20 estabelecimentos de diversos tipos, sobre valores percentuais de vendas nas diversas moedas que circulam na fronteira.

Nem é preciso fazer grandes exercícios estatísticos para verificar que de longe a moeda paraguaia é a que mais circula nas áreas da Vila Portes e Jardim Jupira.

Convém ressaltar que o comércio que se dedica ao atendimento desses compradores paraguaios e argentinos não está localizado apenas junto à Ponte da Amizade ou junto da Ponte da Fraternidade, mas se estende por toda a cidade de Foz do Iguaçu que depende em parcela muito significativa desse mercado.

No passado esse comércio já foi mais intenso, mas as modificações na política de fronteira adotadas pelo Brasil, além da crise que nos abala, afetaram seriamente essa atividade e, por conseqüência, a própria sociedade.

5. A CIRCULAÇÃO DE MOEDAS NA FRONTEIRA

De há muito tempo existia uma autorização do Banco Central do Brasil permitindo que bancos, casas de câmbio, comércio e até pessoas físicas estabelecidos nas cidades fronteiriças dos países vizinhos pudessem repatriar os reais deixados naqueles países por brasileiros, sem necessidade de identificação da origem. (Contas CC5 - Residentes no Exterior).

Atualmente, as pessoas físicas não podem exceder de R$ 10 mil, ou US$ 3 mil ou o equivalente em moeda estrangeira, para ir de uma lado a outro da fronteira.

Na mão inversa, os guaranis deixados no Brasil pelos compradores paraguaios, em volume significativo como visto anteriormente, e os pesos deixados pelos argentinos retornavam ao seu país através das empresas de turismo credenciadas a operar em câmbio manual, devidamente legalizadas, e através de uma chamada "Arbitragem". Há tempos havia um único banco que operava na cidade de Foz do Iguaçu com Arbitragem, que na realidade, não era propriamente de Arbitragem. E mesmo que o fizesse, não efetuaria a entrega da contrapartida da Arbitragem em papel moeda estrangeira.

Funcionava assim: a agência de turismo credenciada em câmbio comprava guaranis, mantinha conversações iniciais com o banco em Foz do Iguaçu sobre o montante da operação, principalmente para efeito do transporte dos guaranis para o Paraguai, e em seguida mantinha contato direto com o banco em Ciudad del Este e acertava a taxa da Arbitragem externa - guarani/US$-. Esse último banco emitia, contra a entrega do guarani em papel moeda, um cheque/cabo em US$, o qual era entregue ao banco brasileiro, que, por sua vez, recebia o valor em Moeda estrangeira em sua conta no exterior e efetuava a entrega de moeda nacional à agência de turismo credenciada, mediante compra dos guaranis.

Essa operação não podia ser considerada Arbitragem para a agência de turismo (troca de moeda estrangeira por moeda estrangeira) e no caso, a entrega sempre era feita em moeda nacional. A Arbitragem era efetuada pelo banco, o qual comprava os guaranis da agência de turismo.

Deve-se ressaltar que os bancos há muito não efetuam mais a operação comentada.

Significa dizer que há muito os pequenos comerciantes de Foz do Iguaçu que vendiam para o mercado paraguaio dependiam quase que exclusivamente dos cambistas de rua paraguaios, que vinham até Foz do Iguaçu para trocar guaranis por reais. A atividade de cambista de rua é reconhecida e largamente praticada em Ciudad del Este.

Por determinação do Banco Central do Brasil, as agências bancárias estabelecidas em Ciudad del Este estão proibidas desde o início de janeiro de 2000 de remeter para o Brasil depósitos acima de R$ 10 mil em espécie. Em razão dessas medidas, o comércio paraguaio deixou de aceitar cheques em reais para pagamento de mercadorias ou serviços.

6. AS CONSEQÜÊNCIAS DA MEDIDA DO BANCO CENTRAL

As conseqüências imediatas da medida adotada pelo Banco Central, altamente prejudiciais para os comerciantes da fronteira, principalmente para os de Foz do Iguaçu, entre outras, foram a queda no volume de vendas, demissão de milhares de empregados, fechamento de centenas de estabelecimentos, queda no número de visitantes e de turistas brasileiros e estrangeiros e pequenos comerciantes para o Brasil e região, visto que os paraguaios e os argentinos não tem onde buscar reais nos seus países de origem e não têm como trocar suas moedas no mercado brasileiro, posto que os bancos brasileiros, assim como as agências de turismo credenciadas não as trocam porque não ter onde fazer a conversão e se o fizessem estariam sujeitos às sanções legais.

7. SOLUÇÃO((ÕES)/PROPOSTA(S):

1) Descentralizar as anuências, hoje centralizadas em Brasília, nos processos de importação de mercadorias do Paraguai e Argentina através de Foz do Iguaçu e homogeneizar a interpretação da Instrução Normativa n° 69/96 da Receita Federal que trata do fracionamento de cargas na importação;

2) Harmonizar os horários do MERCOSUL na tríplice fronteira;

3) Harmonizar a legislação fitossanitária dos países do MERCOSUL;

4) Promover a integração aduaneira de forma lenta e gradual, priorizando estruturas compatíveis para evitar prejuízos às empresas pela demora e pelos transtornos nos desembaraços;

5) Rever e ampliar Portaria MF 16/95 que trata da circulação de veículos no MERCOSUL;

6) Criar mecanismos legais para a conversão de moedas estrangeiras para pequenos e médios comerciantes nas fronteiras dos países-membros do MERCOSUL;

7) Autorizar e determinar para que as conversões das moedas circulantes na fronteira sejam feitas nos países onde elas estiverem, através de bancos e empresas de turismo credenciadas em câmbio;

8) Criar uma "Central" ou autorizar um ou mais bancos para realizar esse trabalho, determinando que a fiscalização dessa atividade seja executada pela Receita Federal, pela Polícia Federal e pelo Banco Central, ou por tantos outros órgãos quantos necessários forem, cada um deles na sua esfera de competência mas atuando de forma conjunta e harmônica;

9) Criar uma comissão multidisciplinar para estudar, analisar e propor soluções definitivas para a questão, não apenas para a região de Foz do Iguaçu mas para o Brasil como um todo.

8. CONCLUSÃO

Os problemas vividos na fronteira são muitos e não se esgotam com os aqui apresentados. Em outras oportunidades novas questões serão trazidas ao conhecimento do FCES.

 

 

SÚMULA DA PROPOSIÇÃO Nº 02

 

1. ÁREA: Comércio Varejista Interfronteiras

2. ENTIDADE: Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Foz do Iguaçu

3. RELATOR: Sr. Carlos Rodrigues do Nascimento

4. PROBLEMA/ASSUNTO: Mecanismos para incrementar o Comércio Varejista da Fronteira Argentina/Brasil/Paraguai.

5. SOLUÇAO(ÕES)/PROPOSTAS):

Conscientização Comercial do MERCOSUL

Criação de Mecanismos para Negociações INTERFRONTEIRAS

Instituição de Formas Legais de Conversão Monetária para Pequenos Negócios

Instituição de Sistema Aduaneiro e Fiscal para a Viabilização Comercial VAREJISTA

Reconhecimento do MERCADO VAREJISTA INTERFRONTEIRAS

Estudos, elaboração de projetos e implantação de Sistema Integrado de Fiscalização, de Segurança, de Controle de Tráfego e de Manutenção da Ponte da Amizade

6. ANEXOS:

Fundamentação da Proposta e dados estatísticos

 

 

PROPOSIÇÃO Nº 02

Ementa:

Criação de mecanismos para incrementar o comércio varejista interfronteiras e elaboração de estudos para melhorar o fluxo de pessoas, veículos e mercadorias, sobre a Ponte da Amizade.

1. HISTÓRICO

FOZ DO IGUAÇU - BRASIL
CIUDAD DEL ESTE - PARAGUAY/
PUERTO YGUAZU - ARGENTINA

 

" A ESQUINA MAIS IMPORTANTE DO MERCOSUL"

0 complexo urbano formado por essas três cidades supera a casa dos 770.000 (setecentos e setenta mil) habitantes. Banhadas pelos rios Iguaçu e Paraná elas formam um conjunto sui generis que mescla nações, raças, línguas, costumes e moedas que convivem em harmonia. A integração faz parte do dia-a-dia dessas cidades, de tal sorte que parece não haver fronteiras. De maneira geral as pessoas transitam de um país para outro em qualquer sentido, como se estivessem no seu próprio bairro, bastando portar um documento de identidade, muitas vezes sem a necessidade de exibi-lo. 0 Brasil se liga ao Paraguai pela Ponte Internacional da Amizade e à Argentina pela Ponte Tancredo Neves, a Ponte da Fraternidade. Paraguai e Argentina usam o território brasileiro como ligação. Ônibus regulares de linha circular urbana internacional fazem o transporte de passageiros entre as três cidades há mitos anos, como se fizessem uma rota de bairro/centro/bairro de qualquer cidade. Da mesma forma, jornais, estações de rádio e TV dessa fronteira anunciam produtos e serviços dos três países como se tudo não passasse de uma única metrópole.

2. A REALIDADE

Por trás da aparente harmonia e tranqüilidade descritas no item introdutório esconde-se, entretanto uma preocupante e nefasta realidade. Conforme se evidencia no Anexo 1, a cidade tem vivido ciclos econômicos, decorrentes dos quais há sempre um acréscimo populacional, contando atualmente com 259.400 habitantes, conforme dados do IBGE.

No ciclo atual, conseqüente do MERCOSUL, das variações cambiais, da globalização, entre outros, vem ocorrendo redução das atividades econômicas em todas as áreas, provocando crises sociais, falências, aumento de favelas, falta de segurança, descaminho, aumento da informalidade em função do desemprego e a existência de milhares de brasileiros trabalhando em Ciudad del Este no Paraguai (itens 61 e 62 do Anexo 2).

Analisando os itens 52 e 53 do mesmo Anexo 2, temos que para uma população urbana em idade ativa (1999) de 140.000 e uma população economicamente ativa de 80.000 fica evidenciado um déficit de aproximadamente 60.000 postos de trabalho.

Tudo isso se reflete de maneira dramática nas atividades econômicas, principalmente no COMÉRCIO VAREJISTA. No Anexo 3, em Situação do Cadastro Municipal de Contribuintes -julho/99, ao lado do quadro de empresas, chama a atenção a Observação: "Das 14.981 empresas, 8.673 foram canceladas por não serem encontradas"

Destaque-se ainda a redução do número de visitantes nos últimos cinco anos, 4.200.000 em 1994 para 1.950.000 em 1998, com o correspondente impacto na economia da cidade (Anexo 4 ) e teremos a moldura cinzenta do sombrio quadro que se esparrama sobre Foz do Iguaçu.

3. FOZ DO IGUAÇU NO MERCOSUL

Foz do Iguaçu, encontra-se numa posição estratégica em relação ao MERCOSUL, entre outros fatores por sua posição geográfica no contexto das relações comerciais entre Brasil, Argentina, Paraguai e Chile.

Esta posição privilegiada, no entanto, não trouxe benefícios para a cidade, a ponto da população da fronteira praticamente desconhecer a essência e a própria existência do MERCOSUL.

Senão vejamos: entre as finalidade do Mercado Comum uma era a de abrandar os conflitos comerciais INTERFRONTEIRAS. Na prática ele veio para provocar disparidades de trâmites comerciais, com declarado favorecimento de acesso para empresas industriais e comerciais altamente organizadas, isto é, de grandes transações, com vantagens de benefícios fiscais, alijando praticamente o COMÉRCIO VAREJISTA dos negócios com os países vizinhos, comprovando a ineficiência da burocracia existente. A pequena negociação entre o COMÉRCIO VAREJISTA e o CONSUMIDOR final não se concretizou, de acordo com as normas preconizadas no conjunto do MERCOSUL, devido às exigências documentais tanto cambiais quanto aduaneiras.

Há uma história de mais de 50 anos de bom relacionamento comercial na fronteira com o Paraguai e com a Argentina, entre pequenos comerciantes e consumidores dos três países, que, sente-se, foi ignorada pelo MERCOSUL. Esta base estrutural, fundada no pequeno comércio INTERFRONTEIRAS, teve sua liberdade cerceada e é quase que "proibida" pela legislação vigente, que favorece apenas os grandes negócios. Os pequenos e médios comerciantes e exportadores ou prestadores de serviços correm o risco constante de serem considerados ILEGAIS por não existir uma POLÍTICA ECONÔMICA adequada às estrutura do MERCOSUL INTERFRONTEIRAS. Em decorrência, o pequeno e médio empresários não podem efetuar vendas ou prestar serviços de pequeno valor para consumidores de outros países e tampouco receber legalmente moedas dos países vizinhos ou de conversão em pagamento.

Na prática, por exemplo, é mais fácil exportar 3 carretas de frango congelado para a Argentina do que um consumidor daquele país atravessar a fronteira com 3 frangos adquiridos no comércio de Foz do Iguaçu.

4. A PONTE DA AMIZADE

Um dos fatores que mais contribuem para o enfraquecimento do comércio Interfronteiras e do setor turístico é o verdadeiro caos que hoje representa este marco de Integração e de Amizade. Este caos esta diretamente relacionado aos usos e costumes das instituições públicas que atuam nas cabeceiras, destacando-se a falta de harmonização nos procedimentos de fiscalização, na falta de aplicação de horários de utilização por segmento, na falta de um sistema integrado de segurança ao usuário, na falta de um sistema integrado de controle de tráfego, e na permanente utilização deste elo de integração como palco de greves e protestos de todas as categorias de funcionalismo público, atuantes nesta área, movidos principalmente pela forte presença da grande mídia, que é motivada pelo que parece ser o espaço mais marginalizado do MERCOSUL, um pequeno território sem dono no seio do MERCOSUL.

5. PROPOSTAS/PROVIDÊNCIAS

Conscientização comercial do MERCOSUL.

Criação de mecanismos para negociações INTERFRONTEIRAS.

Criação de formas legais de conversão monetária.

Instituição de sistema aduaneiro e fiscal para a viabilização comercial VAREJISTA.

Reconhecimento do MERCADO VAREJISTA INTERFRONTEIRAS.

Estudos, elaboração de projetos e implantação de Sistema Integrado de Fiscalização, de Segurança, de Controle de Tráfego e de Manutenção da Ponte da Amizade. (Anexo 5 )

 

 

SÚMULA DA PROPOSIÇÃO Nº 3

 

1. ÁREA: Projetos de Desenvolvimento Econômico - Social 
TURISMO - CENTROS DE ENTRETENIMENTO E PARQUES TEMÁTICOSTICOS -

2. ENTIDADE: Associação Comercial e Industrial de Foz de Iguaçu - ACIFI

3. RELATOR: Sr. Faisal Saleh 

4 . REFERÊNCIA(S): MERCOSUR/GMC/RES. 41/97

RET / POLO TURISTICO INTERNACIONAL IGUASSU

5. PROBLEMA / ASSUNTO:

Considerando que é necessário fomentar o potencial turistico existente na tríplice fronteira entre Argentina/ Brasil/ Paraguai, o GMC -Grupo Mercado Comum, em 05/1X/97, através da Resolução supra citada, aprovou e definiu como área geográfica operativa do POLO TURISTICO INTERNACIONAL IGUASSU a área compreendida pelo Departamento de Iguazú, na Argentina, o município de Foz do Iguaçu, no Brasil e os municípios de Ciudad del Este, Hernandarias, Presidente Franco e Minga Guazú, no Paraguai.

6. SOLUÇÃO(OES) I PROPOSTA(S):

6.1 Estabelecer linhas de crédito incentivado, para a contratação de projetos e implantação de Centros de Entretenimento e Parques Temáticos, em cada país, na área de abrangências do Polo Iguassu, visando o aumento no fluxo de turistas, dos gastos médios e do tempo de permanência, e com o estabelecimento de importante referencia! para o desenvolvimento do Turismo de Fazer.

Contempla-se, além dos benefícios diretos da atividade fim, a atração de novos e importantes investimentos na área de lazer, comércio e serviços, com a criação de milhares de diretos e indiretos postos de trabalho, e com a mudança do perfil socio-econômico da região trinacional.

DOS RECURSOS: Que os recursos disponibilizados pelo Brasil, para investimentos nos países do MERCOSUL contemplem a contratação e implantação de projetos de Centros de Entretenimento e Parques Temáticos na área do Polo Iguassu, contribuindo fortemente com o desenvolvimento econômico-social.

Recomendar ao GMC- Grupo Mercado Comum, que determine aos coordenadores da RET - Reuniões especializadas de Turismo no Mercosul, maior agilização dos estudos e encaminhamento de recomendações ao mesmo, visando o avanço para a consolidação do "POLO TURISTICO INTERNACIONAL IGUASSU.

7. ANEXOS:

7.1 INVENTÁRIO DA REGIÃO TRINACIONAL

7.2 RES 41/97- MERCOSUR / GMC

7.3 PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO -SUBCOMITÊ POLOIGUASSU / RET

7.4 ESTUDO PRELIMINAR DE MERCADO PARA PARQUE TEMÁTICO

7.5 MAPA TURÍSTICO DO POLO IGUASSU

 

 

PROPOSIÇAO N° 03

Ementa:

Estimular a implantação de centros de entretenimento e parques temáticos mediante aporte de recursos financeiros incentivados, objetivando o desenvolvimento econômico e social na região do Polo Turístico Internacional Iguassu.

1. INTRODUÇÃO - A REGIÃO TRINACIONAL DO IGUASSU

A história mostra que as nações sul americanas, se desenvolveram voltadas para fora, tanto no sentido físico, como de integração, onde a relação dos países se desenvolveram mais ao outro lado dos oceanos. Se houvera sido diferente, certamente a tarefa que hoje estamos realizando, não exigiria tanto esforço, porque esta região estaria ocupada a muito, e as ocupações teriam se dado de forma mais lenta, previsível e organizada.

Definir a Região trinacional do Iguassu, para os que não a conhecem, representa ser um desafio de compreensão, dada a velocidade com que o foi ocupada e da aparente grandeza dos seus problemas, parecendo ser um caldeirão em fervura permanente, onde a natureza colocou em doses máximas, a energia gerada pelas águas subterrâneas e de superfície, visível nas obras da natureza, e do homem, que somente pode realizar, porque o recurso água em abundância, encontrava-se disponível.

Tão grande e importante recurso, e tão poderoso, que para garantir cuidado e respeito, se fez pertencer a três povos, sob o olhar atônito e cuidadoso de todos os outros povos que habitam o planeta.

E por falar em recurso disponível, quantos e quais são os recursos disponíveis? Ao formular este questionamento, e passarmos a confrontar nossas potencialidades, com as dos vizinhos, também pródigos, encontramos argumentos culturais, geográficos, naturais e econômicos, que se existentes na América do Norte, ou na Europa, seriam hoje, vistos e tratados, na sua conjuntura, como um dos mais importantes destinos turísticos existentes.

Persistem conceitos e fatos de um passado colonial, relativamente recente, agravados pela ausência das regiões de fronteira nas discussões do Mercosul, que só faz por dividir-nos ainda mais.

É preciso pensar grande vivenciando nossa realidade trinacional, pois pensar ou agir de forma unilateral, e tratar estas fronteiras como fim, tem sido o maior erro dos países que a compõem, o turismo é um sistema, que deve ser operacionalizado na sua plenitude, onde todos os setores devem contribuir, com a conseqüente contribuição deste, para com todos.

A própria natureza e suas potencialidades, fizeram o homem disputar a três, este privilegiado espaço, e é a três que com a força de Deus e com a vontade e esforço dos homens de bem, que conseguiremos consolidar este em "Um Destino Turístico de Expressão Mundial.

2. AS POTENCIALIDADES

Cidades que conformam a região trinacional,

Reconhecida pelo Mercosul, como "Polo Turístico Internacional Iguassu"

-Na Arqentina -No Brasil -No Paraquai

-Puerto Iguazú, - Foz do Iguaçu - Ciudad dei Este

-Puerto Esperanza - -Hernandarias

-Puerto Libertad -Presidente Franco

-Wanda - -Minga Guazú

Localização geográfica estratégica

A região trinacional do Iguassu está encravada no principal corredor de comércio do Mercosul, é utilizada pelos que se deslocam do Atlântico ao Pacífico, e é parada obrigatória a todos os que por ela cruzam.

Os três aeroportos internacionais permitem que a região disponha de excelentes conexões com os grandes centros econômicos da América do Sul, distando deles em no máximo duas horas de vôo.

A Bacia do Rio Paraná propicia o desenvolvimento da Hidrovia Paraná- Tietê, ligando São Paulo até Buenos Aires, no Bacia do Prata, e desta até a Bolívia pelo Rio Paraguai.

o sistema de ferrovias do porto de Paranaguá-Cascavel, se estenderá até Foz do Iguaçu, e no lado Paraguaio até Assunção, com projeções até Antofagasta, no Chile

Aspectos culturais

Berço da Cultura Guarani, palco de ocupações espanholas e portuguesas, esta região expressa sua maior grandeza, pelas culturas que a compõem; argentinos, brasileiros e paraguaios convivem em harmonia com diversas . outras culturas originárias de 57 países da América, Europa, Oriente e Ásia.

Recursos Naturais

Os recursos naturais regionais se constituem no maior patrimônio e matéria prima para o desenvolvimento do setor turístico, Parques Nacionais do Iguassu AR/BR, as Reservas Biológicas do Lago de Itaipu BR/PY, os Parques Provinciais AR, as Matas Ciliares e os Rios Paraná, Iguaçu, Monday, Nacunday e tantos outros AR/BR/PY, os Lagos de Itaipu, Uruguai, Acaray, Iguazú e de La República AR/BR/PY e uma das maiores fontes de água subterrânea do mundo AR/BR/PY.

Este conjunto forma um grande corredor da biodiversidade, o maior e mais importante remanescente da mata Atlântica, a Selva do Paraná, riquíssima pela flora e pela fauna.

Atrativos Turísticos

Cataratas do Iguaçu AR/BR -Passeio da Lua BR -Macuco Safari BR - Passeo de la Luna AR -Safári Fotográfico AR —

Marco das Três Fronteiras AR/BR/PY -Espaço das Américas BR

Ponte da Amizade BR/PY- Ponte Tancredo Neves/da Fraternidade AR/BR .

Hidrelétrica de Itaipu BR/PY- Terminal Turístico de Três Lagoas BR -Base Náutica de Foz do Iguaçu BR -Costa Oeste do Paraná BR, Praias e Bases Náuticas da Costa Oeste BR -Modelo Hidráulico de Itaipu PY- Orquidário PY- Zoológico de Itaipu PY- Estación de Aquicultura PY- Parque da Barragem BR

Complejo Hidrelétrico de Uruguai AR -Balneário Aguaray-Guazú AR

Presa Acaray PY -Presa Iguazú PY -Playa Bahia Romance PY -Complejo Turístico Polideportivo

Parque Provincial Esperanza AR -Parque Provincial Uruguai AR -Parque Provincial Islas Malvinas AR -Andresito AR -Refúgio Biológico de Bela Vista BR -Reserva Biológica de Tatu Yupi -Reserva Biológica de Itabó - Parque Salto del Monday -Reserva y Salto Nacunday PY

Comunidad Aborigen AR/PY

Museos Mbororé AR, Bemberg AR,de la Selva AR, Automotor AR, de Ciencias Naturales AR, Antigo Secador de Té AR, do Parque Nacional BR, Moisés Bertoni PY, de História Natural PYe Eco Museo BR

Casino Iguassu AR -Casino Itaipu PY

Parques Tematicos de la Madera AR -Casa de los Pajaros AR -Parque das Aves BR -Minas de Wanda AR -Bosque Zoológico Guarani BR- Parque da Barragem BR -Parque Aquatico BR -Mineral Parque BR

Paraná Golf Club PY- Iguassu Golf Club BR -Golf Club Minga Guazu -

Complexos turísticos e Atrativos anexos e interdependentes

Projeto Costa Oeste BR, Parque Nacional de Ilha Grande BR, Reduções Jesuíticas AR/PY

3. OS CICLOS ECONÔMICOS DA FRONTEIRA TRINACIONAL, FATORES DE DESENVOLVIMENTO, DE OCUPAÇÃO E DAS DEBILIDADES REGIONAIS 

Os Ciclos econômicos temporários vividos até hoje, sem sustentação ou perenidade, e que ocasionaram as explosões urbanas, em uma região, absolutamente despreparada e desprovida de planejamento urbano e de recursos para administrar as consequências:

.Fronteiras, com grandes entraves de importação ou de exportação, que beneficiaram o desenvolvimento de zonas de exportação interfronteiras, que alimentaram durante anos o mercado formiga.

.Término das obras civis da Hidrelétrica de Itaipu, em momento de crise brasileira, com a paralisação das grandes obras, gerando bolsões de miséria, com a dispensa de milhares de funcionários, de mão de obra básica, sem educação elementar e capacitação profissional.

.Disparidades momentâneas de moeda entre os países que compõem a região provocadas por projetos de governo com grandes desvalorizações cambiais, e planos de governo que, por consequência da aplicação, tranferem vantagens a um, e desvantagens a outro lado.

.Febre de consumo causado por produtos importados, na época, elemento novo na vida dos Brasileiros e Argentinos, que levou a região a ser sede temporária de um dos maiores, e mais problemáticos centros comerciais do mundo.

Como resultado deste ciclos tivemos:

.Atração à região de milhares de recursos humanos, sem compromisso ou vínculo com a região, atraídos pelas oportunidades de trabalho entre os diversos ciclos relatados acima, e que em poucos anos enfraqueceram ou deixaram de existir, transferindo os trabalhadores, de uma a outra atividade, culminando com o fortalecimento da atividade dos compristas, movidos pela atração financeira e como forma de subsistência, e, conduzindo, até pelas oportunidades, grande parte destes a atividades marginais, agravadas agora pela queda vertical do comércio de Ciudad dei Este, causando forte instabilidade social.

.Atração de milhares de Migrantes e Imigrantes, dos países regionais e de outros países do mundo todo, também isentos de compromissos ou vínculos com a região, que se posicionaram nos diversos segmentos empresariais, nas áreas de Comércio de Produtos Argentinos-AR, de Comércio de Exportação de Foz do Iguaçu-BR, no Comércio de Ciudad dei Este PV; O primeiro, AR, encontrando-se praticamente morto, o segundo, BR, profundamente abalado e o terceiro, PV, em sério problema existencial.

.Outros tantos Migrantes e Imigrantes, quase sempre sem planejamento e conhecimento profissional, se fixaram no comércios locais, na hotelaria, na gastronomia e em serviços em geral, e, acabaram confundindo-se com a verdadeira infra-estrutura dirigida ao turismo, gerando uma séria crise de identidade do setor turístico regional, com forte reflexo na política de preços, reduzindo margens de lucratividade, afetando seriamente a manutenção dos bens e serviços deste setor, e afastando o verdadeiro turista.

.Outro sério aspecto causado pela desordenada ocupação da região, foi o completo descompromisso destes novos habitantes com o meio, que inicialmente tinham gravado em mente, aproveitar o que se podia destas atividades, e retornar a sua origem.

.Com o enfraquecimento econômico, grande parte destes empresários, deixaram a região; outros tantos queimam gorduras acumuladas nos bons períodos, outros não se vão, por falta de lastro que os permita mudar, e a maioria, como nós, acreditam e seguem lutando por um posicionamento.

.Nos últimos anos, o setor turístico regional, presenciou a degradação de seu patrimônio, movidos pelos fatores citados, culminando com o quase desaparecimento dos turistas, afastados pelas constantes matérias da grande mídia, sobre as atividades conflitantes na região trinacional, gerando insegurança e mudando o destino de viagem do visitante.

Outras fortes debilidades:

O mau uso e controle da PONTE DA AMIZADE, que foi concebida como marco de integração e amizade entre o Brasil e o Paraguai, constitui-se hoje no fator que mais contribui para a ampliação e difusão de má imagem emitida pela grande mídia, para todo o Mercosul e até mundialmente. Imagem que impõem ao cidadão da região, sérias penalizações, submetendo-os a julgamento a distância, impondo a todos uma estampa marginal, que a poucos corresponde.

Este Caos esta diretamente relacionado aos usos e costumes dos usuários e principalmente das instituições que atuam nas cabeceiras da dita ponte, destacando-se a falta de harmonização nos procedimentos de fiscalização, na falta de aplicação de horários de utilização por segmento, na falta de um sistema integrado de segurança ao usuário, na falta de um sistema integrado de controle de tráfego e pela utilização permanente deste elo de integração como palco de greves e manifestações das categorias de funcionalismo público atuantes nesta área, motivados pela presença constante da grande mídia, esta que tem como foco de venda, a desorganização e o descaso dos 890 metros mais marginalizados do Mercosul, Um pequeno território sem dono, no seio do Mercosul.

Outro fator, é a falta de estudos sobre os impactos socais, econômicos e culturais, na aplicação e fiscalização das leis, por parte das Instituições Federais dos três lados, em um região com tantas peculiaridades, que acabam impondo ao visitante, ao cidadão, ao empresário e até aos setores públicos municipais regionais, sérias dificuldades de deslocamento, de desenvolvimento dos negócios comuns, e de administração pública.

4. O MERCOSUL E O IGUASSU -POLO TURísTICO INTERNACIONAL

O Mercosul e um Projeto Turístico Comum, o "Iguassu, Polo Turístico Internacional"

O GMC -Grupo Mercado Comum, a mais alta instância decisória do Mercosul

A RET -Reuniões Especializadas em Turismo no Mercosul como forum de estudos e de elevação de recomendações ao GMC -Grupo Mercado Comum

o "Subcomitê do Polo Iguassu", como comissão regional de estudos e de apoio à RET

O Instituto Polo Internacional Iguassu, como orgão de apoio do Sub-Comitê do Polo Iguassu

5. OS CAMINHOS DO FUTURO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO

.Processo de conscientização das comunidades e de todos os setores em relação à potencial idade turística regional e suas vantagens para todas as áreas.

.Desenha-se o novo cidadão comum, empresário ou administrador público, em uma completa mudança de postura em relação ao meio, mais comprometido, coeso e objetivo com os propósitos da região.

.A consciência sobre a preservação e da correta exploração econômica do meio ambiente.

.A Integração social, cultural e econômica, como único caminho para o desenvolvimento sustentado de uma região com estas características.

.A Região Trinacional vista como "Laboratório das Questões de Integração", desenvolvendo processos e sistemas que contribuam com o desenvolvimento regional e do Mercosul.

.A adoção dos idiomas Português e Espanhol nas Escolas e Universidades regionais, e o fortalecimento das áreas de Integração, gestão ambiental, de turismo, de história e atividades correlatas.

.A adoção do desenvolvimento do Setor Turístico, como principal roupagem para a região, agregando e contribuindo com todos os setores econômicos e sociais.

6. IGUASSU -POLO TURísTICO INTERNACIONAL

"UM DESTINO TURíSTICO DO MERCOSUL PARA O MUNDO"

O polo turístico foi concebido pelo Mercosul, pensado para ser consolidado como um produto turístico do Mercosul para o mundo; A sua área de abrangência foi aprovada pela resolução 41/97 do GMC -Grupo Mercado Comum, através da recomendação 4/97 da RET- Reunião Especializada em Turismo no Mercosul.

Pelas Culturas que a compõem, por seus recursos naturais, pela estratégica localização geográfica, pela excelente infra-estrutura e por seu potencial econômico, este projeto turístico reúne características para ser o principal atrativo turístico do Mercosul e um polo turístico de forte expressão Mundial.

7. FOCOS DA ATIVIDADE TURÍSTICA

Com o enfraquecimento do o último ciclo econômico vivido pela região, "o mercado de importados", o setor turístico, se vê desvencilhando de seu maior entrave: a má imagem gerada pela atividade dos compristas, que afasta nossos visitantes.

Nesta retomada, e recuperando a auto estima, o setor se vê, sob o grande desafio de superar, todos os esforços empreendidos ao longo de sua história, e profissionalmente consolidar a atividade turística regional.

O turismo contemplativo, o turismo de negócios(eventos, feiras, congressos..)e o turismo de compras (não especificamente o comércio paraguaio) são as fortes referências de atração, porém, insuficientes para segurar o visitante por mais de dois dias na média.

O aumento do poder de captação e de permanência, deve passar pelo estabelecimento de fortes referencias no turismo de fazer, onde o visitante passe a ser o principal protagonista, gastando energias e divisas, em estruturas planejadas para entreter, deslumbrar e ampliar conhecimento, projetos que considerem deslocamento, necessidade de permanência e fortes doses de emoção.

O desenvolvimento de projetos, culminando com a implantação de parques temáticos, secos e aquáticos, com temas ligados às referencias naturais, históricas e culturais da região (Cultura Guarani, Missões Jesuíticas, águas e selva, flora e fauna), contribuirão, além dos benefícios da atividade fim, como vetor de criação de milhares de novos postos de trabalho, com a ampliação do fluxo de turistas, do tempo de estadia, do numero de refeições e da utilização de serviços.

A geração de novos investimentos nas áreas de entretenimento, comércio e serviços, com uma melhor distribuição de renda por toda a região, gerada por maior deslocamento, principalmente quando considerada a implantação de três parques, um em cada país, dentro da área de abrangências do Polo Iguassu, são também resultados esperados

8. AS PROPOSTAS PRIORITÁRIAS PARA APRECIA F CONSULTIVO

.Estabelecer linhas de crédito incentivando, para a contratação de projetos e implantação de Centros de Entretenimento e Parques Temáticos, em cada país, na área de abrangências do Polo Iguassu, visando o estabelecimento de importante referencial para o desenvolvimento do Turismo de Fazer, do aumento no fluxo de turistas, dos gastos médios e do tempo de permanência.

Contempla-se como conseqüência, atração de novos e importantes investimentos na área de lazer, comércio e serviços, e a criação de milhares de postos de trabalho, diretos e indiretos"

DOS RECURSOS: Que os recursos disponibilizados pelo Brasil, para investimentos nos países do MERCOSUL contemplem a contratação e implantação de projetos de PARQUES TEMÁTICOS na área do Polo Iguassu, contribuindo fortemente com o desenvolvimento econômico-social.

.Recomendar ao GMC- Grupo Mercado Comum, que determine à RET - Reuniões especializadas de Turismo no Mercosul, maior agilização dos estudos e encaminhamento de recomendações visando a consolidação do "POLO TURísTICO INTERNACIONAL IGUASSU", concomitante com alinha de estudos inerentes a região de fronteiras, adota pelo FCES &mdashForo Consultivo Econômico-Social, atendendo assim, a múltiplos pontos de divergências, com a consequente harmonização da principal fronteira do Mercosul.

9. ANEXOS:

.Inventário da Região Trinacional

.Cópia da Resolução 41/97 que define a área de abrangências do Polo Iguassu .Plano de ação para implantação e consolidação do Polo Iguassu, apresentado pelo Sub-Comitê à RET importante, por ser um documento que resumiu anos de tratativas e estudos no âmbito da RET.

.Mapa Turístico do Iguassu Polo Turístico Internacional

 

 

SÚMULA DA PROPOSIÇAO N° 03-A

 

1. ÁREA: Desenvolvimento Econômico-Social -AGROINDÚSTRIA

2. ENTIDADE: Associação Comi. e Indl. de Foz do Iguaçu — ACIFI

3. RELATOR: Sr. Luiz Antônio Rolim de Moura

4. PROBLEMA/ASSUNTO:

A tríplice fronteira Brasil/Paraguai/Argentina é produtora de diversas matérías-primas de origem agropecuária, que na maior parte são exportadas in natura ou com apenas beneficiamento primário, deixando de agregar valores característicos da industrialização e deixando de aproveitar a mão- de-obra disponível na região.

5. SOLUÇAO(OES)/PROPOSTA(S):

Estabelecer linhas de crédito incentivado objetivando fomentar a implantação, ampliação, modernização e relocalização de unidades agroindústrias na tríplice fronteira Brasil/Argentina/Paraguai, visando elevar a competitividade, aumentar as oportunidades de emprego, promover melhor distribuição de renda entre os produtores e induzir a interiorização do desenvolvimento. A área delimitada proposta é: na Argentina o Departamento de Iguazu; no Brasil os Municípios de Foz do Iguaçu, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu... e no Paraguai pelos Municípios de Ciudad dei Este, Hemandárias, Puerto Presidente Franco e Mingá Guazu.

DOS RECURSOS: que os recursos disponibilizados pelo Brasil para investimentos nos países do MERCOSUL contemplem projetos agroindustriais da tríplice fronteira, gerando desenvolvimento econômico- social.

6. ANEXOS:

Demonst. de Intercâmbio Comercial Brasileiro -Mercosul

Mapa delimitando a área proposta.

 

 

PROPOSIÇAO N° 03-A

Ementa:

Analisar de maneira sucinta a problemática e as oportunidades de desenvolvimento advindos de uma abordagem da reestruturação da agroindústria no entorno da tríplice fronteira Argentina -Brasil -Paraguai, suas peculiaridades e contexto regional.

1. INTRODUÇÃO

É fato de que a história do desenvolvimento do entorno da tríplice fronteira passou ao largo de mais de cem anos de exploração, por diversos ciclos de extração e de economia voltada exclusivamente a atividades primárias.

Desde a exploração da madeira, que abriu caminho para a ocupação rural, e o aparecimento das lavouras, até a configuração de região voltada à agricultura e ao segmento de serviços, denodadamente o turismo e o comércio, o entorno da tríplice fronteira, sempre teve de conviver com outro aspecto crucial: as áreas de preservação definidas e protegidas.

A colonização, de marcante emigração do Rio Grande do Sul, formou comunidades rurais onde predominou a pequena e média propriedade, até os anos 60.

..

2. A AGROINDÚSTRIA NO CONTEXTO HISTÓRICO DA REGIÃO

Devido a tradição da produção de bens primários, temos uma região onde esta pequena propriedade sempre trouxe consigo a sustentação econômica dos núcleos rurais.

Com o advento da mecanização e da implantação da plantação em larga escala de soja e outras culturas altamente mecanizadas, cujo rendimento se obtém na redução de custos e semeadura em escala, vemos uma dificuldade da manutenção da pequena propriedade, e o aparecimento de médias e grandes propriedades, que pela proximidade com outros centros e perfil de exploração, não incentivaram o aparecimento de indústrias de transformação local, preferindo exportar seus produtos in natura.

3. O FENÔMENO DO ÊXODO RURAL NA FRONTEIRA DO BRASIL E PARAGUAI

Com a cada vez maior dificuldade de obter rendimento da pequena e média propriedade, o agricultor do oeste do Paraná, viu-se tentado a vender suas terras, que atingiam alto valor, e comprar terras na fronteira, no vizinho pais do Paraguai, onde com o produto da venda no Brasil, conseguiam quintuplicar seu patrimônio, em um terreno semelhante e pouco distante de seu lugar de origem.

Estas condições geraram um êxodo regional entre as fronteiras, aponto de haver cidades próximas a fronteira, onde temos mais de 80% da população residente, composta de brasileiros, comumente chamados de "brasiguaios"

4. A GEOGRAFIA HUMANA NA ÁREA DE FRONTEIRA

Esta migração regional, que também ocorreu de modo um tanto quanto menor em relação aos países limítrofes para o Brasil, gerou uma miscigenação regional, que interferiu em usos e costumes, criando até mesmo um dialeto regional, chamado de "portunhol".

Desta forma, temos uma mescla de brasileiros, paraguaios e argentinos, que transitam e vivem no entorno da fronteira, como se a mesma não existisse, e recorrendo às cidades limítrofes, para suas necessidades tanto na área da educação, como saúde, cívica e social.

Esta procura gera um déficit muito expressivo na estrutura dos serviços públicos disponíveis, que são dimensionados em função da população residente e não da flutuante.

5. AS PECULIARIDADES DO ENTORNO AGRíCOLA E AGROINDUSTRIAL DA FRONTEIRA

Devido a migração e em realidade a manutenção regional do morador, somente trocando seu país e continuando em um raio de alcance de aproximadamente 100 km, vemos no entorno da fronteira, principalmente do Paraguai, um espelho da ocupação ruraral do Brasil antes do êxodo.

Este fato é preocupante, pois devido a tensão social no vizinho país, a mecanização das lavouras e a oscilação dos rendimentos provenientes do mercado internacional, os agricultores hoje residentes e naturalizados, começam a encontrar o mesmo cenário que os fez deixar o Brasil emigrar para outro país.

Um ponto preocupante, é que o desenvolvimento agroindustrial do entorno da fronteira hoje, é muito incipiente, e concentrado em poucos bolsões.

6. AS PERSPECTIVAS DE PROGRESSO COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATRAVÉS DA AGROINDÚSTRIA

Vemos que com o incentivo a implantação de plantas agroindustriais e um estudo regional de desenvolvimento sustentado, com a aplicação de técnicas e culturas adequadas, poderemos não só reverter o processo de tensão social na fronteira, como gerar uma recuperação econômica e social, em comunidades que hoje estão caminhando para bolsões de miséria e tensão social nas cidades limítrofes da tríplice fronteira.

7. CONCLUSÃO

Pensar em desenvolvimento sustentável sem dar condições adequadas ao meio rural, é um contra-senso. Ignorar a possibilidade de agregar valor econômico a matéria prima é caminhar a passos extremamente lentos na direção do progresso e da equidade social.

A proposta de se realizar um estudo e investimentos sérios e bem planejados na área da agroindústria no entorno da tríplice fronteira, mais do que a meta de desenvolver a região, é manter o trabalhador em seu lar, em aproveitar a capacidade de uma terra extremamente fértil e de uma mão de obra trabalhadora e adequada a seu cultivo.

É cheaada a hora de fazer a Opcão pelo desenvolvimento regional ou pela manutenção de uma política de esquecimento e de abandono de um grande potencial humano e econômico, que neste momento caminha somente paía a exclusão social e a formação de bolsões de pobreza e tensão social no campo, que transcendem as fronteiras dos países, e sacrificam e exaurem as estruturas publicas das cidades da tríplice fronteira.

8. SOLUÇÃO(ÕES)/PROPOSTA(S)

Estabelecer linhas de crédito incentivado objetivando fomentar a implantação, ampliação, modernização e relocalização de unidades agroindústrias na tríplice fronteira Argentina/Brasil/Paraguai, visando elevar a competitividade, aumentar as oportunidades de emprego, promover melhor distribuição de renda entre os produtores e induzir a interiorização do desenvolvimento. A área delimitada proposta é: na Argentina o Departamento de Iguazu; no Brasil os Municípios de Foz do Iguaçu, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu... e no Paraguai pelos Municípios de Ciudad del Este, Hernandárias, Puerto Presidente Franco e Mingá Guazu.

DOS RECURSOS: que os recursos disponibilizados pelo Brasil para investimentos nos países do MERCOSUL contemplem projetos agroindustriais da tríplice fronteira, gerando desenvolvimento econômico-social.

 

 

SÚMULA DA PROPOSIÇÃO Nº 03-B

 

1. AREA: Desenvolvimento Econômico-Social -PORTO INTERMODAL

2. ENTIDADE: Assoc. Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu -ACIFI

3.RELATOR: Sr. Tibiriçá Botto Guimarães

4. PROBLEMA/ASSUNTO:

Implantação de Portos Intermodais no Lago de Itaipu, na região de Foz do Iguaçu (Brasil), Puerto Presidente Franco e Ciudad del Este(Paraguai) e Puerto Iguazu(Argentina), objetivando o desenvolvimento econômico e social da região, mediante o uso dos recursos hidroviários disponíveis.

5. SOLUÇÃO(OES)/PROPOSTA(S):

Estabelecer linhas de crédito incentivado objetívando alocação de recursos para a implantação de Portos Intermodais na tríplice fronteira Argenti na/Brasil/Paraguai.

DOS RECURSOS: que os recursos disponibilizados pelo Brasil para investimentos nos países do MERCOSUL contemplem projetos de infraestrutura para o setor de transporte multimodal da tríplice fronteira gerando desenvolvimento econômico-social

6. ANEXOS:

.Justificativas

.Material Ilustrativo e de Referência

 

 

PROPOSIÇÃO Nº 03-B

Ementa:

Contribuir para a implantação de Portos Intermodais, mediante aporte de recursos financeiros incentivados, objetivando o desenvolvimento econômico e social da região da tríplice fronteira Arenti na/Brasil/Paraguai

PORTO INTERMODAL

JUSTIFICATIVAS DO PROJETO

A administração da Hidrovia do Paraná -AHRANA, órgão ligado ao Ministério I dos Transportes, é o empreendedor responsável pela implementação do Porto Intermodal.

Localizado às margens do lago da Usina Hidrelétrica de Itaipu, no Municipio de Foz do Iguaçu, o Porto da Ponta do Bananal tem, por objetivo principal à operação da Hidrovia Tietê-Paraná, a chamada Hidrovia do Mercosul, a qual possibilitará o transporte de cerca de vinte milhões de toneladas anuais de I carga, a partir da integração dos transportes rodo-ferroviários como o fluvial.

O sistema hidroviário do Mercosul é de aproximadamente 7.000 km. De extensão, abrangendo os territórios argentino, brasileiro, paraguaio e uruguaio e boliviano. Este sistema é constituído pelos rios Paraná (desde a confluência dos rios Parnaíba e Grande no Brasil até sua desembocadura no Rio da Prata, Paraqguai (desde que nasce no estado do Mato Grosso até sua desembocadura no Rio Paraná na cidade de Confluência), Tietê (estado de São Paulo, o trecho inferior do rio Uruguai e do Rio da Prata.

Dentro dessa Bacia distingue-se duas hidrovias:

Paraguai-Paraná (desde o porto de Cáceres(MT) até o Porto de Nova Palmira no Uruguai) com uma extensão de 3.442 km;

Tietê- Paraná (pelo rio Tietê desde Piracicaba e Conchas nas proximidades de São Paulo e pelo Rio Parnaíba desde São Simão até a represa de Itaipu em Foz do Iguaçu com uma extensão em território brasileiro de aproximadamente 2.400 km, a qual deve-se somar o trecho Nova Palmeira até Itaipu, que é compartilhado pelas duas hidrovias. Desta forma o Tietê-Paraná totalizaria aproximadamente 4.300 km;

A superfície dos países integrantes do Mercosul ( Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) alcança 11.863.000km2, aonde vivem cerca de 204 milhões de habitantes, sendo o Produto Interno Bruto de aproximadamente 1 trilhão de dólares, sendo essa a Área de influência da Hidrovia.

A área de influência do Porto, abrangerá No Paraná, as regiões Oeste (pólos produtores de Cascavel, Campo Mourão e Foz do Iguaçu) Sudoeste (Pato Branco) Noroeste (Umuarama), Norte (pólos produtores de Londrina, Maringá, Apucarana e Cornélio Procópio), Cento Oeste (pólos de Curitiba e Ponta Grossa) e, finalmente, o Mato Grosso do Sul, na região de Dourados. Especificamente na importação de trigo, abrange também os Estados de São Paulo e Santa Catarina.

A "Bacia do Prata" é economicamente a mais importante bacia hidrográfica da América Latina unindo os grandes centros industriais de Buenos Aires (Argentina) e São Paulo (Brasil). Se verificarmos no Mapa da América do Sul, podemos observar que o verdadeiro centro da Bacia do Prata é a foz do rio Iguaçu, ou seja, exatamente na região onde está localizado o Porto Intermodal da Ponta do Bananal

Esta bacia é navegável em quase toda sua extensão, mas a cultura do transporte rodoviário no continente ainda é predominante. Embora o custo de transporte fluvial seja um quarto do custo de transporte rodoviário, no trecho Argentina/Foz do Iguaçu é inexpressivo o volume de mercadorias, hoje, transportado via fluvial, apesar de na década de 60/70, esse mesmo trecho Foz/Buenos Aires transportava, mensalmente, a cota de madeira de pinho exportação autorizada pelo então IBDF, num volume de seis milhões metros cúbicos, de madeira de pinho serrada em bruto, mais trezentos mil metros cúbicos de madeira de lei.

As potencialidades da hidrovia Paraná- Tietê são óbvias: é a nova alternativa para o desenvolvimento e integração da América Latina. Em outras bacia economicamente desenvolvidas o transporte fluvial é o mais usado e esta tendência mundial não demorará achegar na Hidrovia Tietê/Paraná.

As terras banhadas pela bacia do Prata são entre as mais ricas do mundo em termos de produção agrícola. O Oeste do Paraná, com sua terra roxa, é recordista da produção de soja no país. Cascavel é o centro agro-industrial desta rica região e está a apenas 100 km do Porto da Ponta do Bananal, e estará interligada através de ferrovia em bem curto espaço de tempo.

O porto da Ponta do Bananal, ou Complexo Hidroviário de Itaipu, por tanto, integrará a Hidrovia do Mercosul e será fundamentar para o transporte pelos rios Tietê e Paraná, sobretudo por vir a permitir a ultrapassagem da barragem de Itaipu, possibilitando a integração com a foz do rio da Prata em Buenos Aires(Argentina) e Montevidéu(Uruguai)

Esta hidrovia irá geral uma economia de cerca de US$ 4 bilhões em fretes, além de US$ 7,74 bilhões em combustível ( o equivalente a 22,8 bilhões de litros de diesel).

No conjunto, a Hidrovia poderá criar cerca de 300.000 novos empregos para os países do Mercosul, segundos dados levantados pela CESP, dos quais 180.000 apenas no Brasil, segundo dados levantados pelo trabalho executado pela CESP/SP. No período de sua construção, previsto para três anos, o Porto da Ponta do Bananal irá ofertar cerca de 500 empregos diretos. Posteriormente, para a operação do porto, serão criados 300 empregos diretos e em torno de 700 indiretos.

Além dessas cifras, prevê-se um total de US$ 6 bilhões de investimentos privados na área de influência da Hidrovia, e cada porto a montante da Usina de Itaipu gerará cerca de 150 empregos diretos e 450 indiretos.

No que concerne a outros planos e programas governamentais, o Complexo Hidroviário de Itaipu contribuirá, diretamente, para a ampliação do setor de turismo na Costa Oeste do Paraná, que corresponde às áreas ribeirinhas ao Lago de Itaipu, e facilitará a presença de empreendimentos privados ligados à agroindústria, indústria, comércio e serviços na região de seu entorno.

A concepção do projeto na orla do reservatório da UHE Itaipu é compatível com seu planejamento original, que previa a multiplicidade de usos da águas do reservatório, além da sua finalidade principal de geração hidroenergética. Hoje em dia, desenvolvem-se inúmeras atividades ao longo das margens do lago, que no lado brasileiro banha o Estado do Paraná entre as cidades de Guaíra e Foz do Iguaçu, formando um extenso litoral, conhecido como a Costa Oeste, para a qual o governo estadual já vem desenvolvendo inúmeros projetos. Atualmente, o reservatório de Itaipu proporciona à população de uma vasta região com interessantes opções de lazer, turismo, transportes e atividades econômicas.

A partir da conceituação do uso multipropósito das águas do lago, verifica-se o Complexo Hidroviário de Itaipu inserir-se-á como elemento importante e coadjuvante no complexo da Hidrovia Tietê-Paraná e, desta forma, o mesmo teria de ser localizado na orla do reservatório de Itaipu, no rio Paraná e não em outro lugar.

Ademais, para diferentes localizações possíveis do empreendimento no lago, deve-se considerar que existem facilidades portuárias em outros locais na sua margem brasileira: obras de acostagem e atracação de pequenas embarcações e balsas para veículos (ferry boat) em Guaíra, imediatamente a montante do reservatório e nos municípios lindeiros ao reservatório: Marechal Cândido Rondon (Porto Mendes) e Santa Helena.

Assim, foi planejado e projetado adequando-se aos condicionantes operacionais da UHE Itaipu, e não ocasionará qualquer tipo de interferência na operação da usina ou do vertedouro da barragem.

O PROJETO:

O Complexo Hidroviário Itaipu será implantado no local conhecido como Ponta do Bananal, no Município de Foz do Iguaçu, junto a uma pequena baía protegida no lago de Itaipu, formada pelo antigo vale, hoje submerso, do rio Passo-Cuê. O empreendimento consiste em uma área portuária, com todas instalações terrestres necessárias ao seu funcionamento, cais de atracação para diversos tipos de embarcações e um sistema de acessos terrestres rodoviário e ferroviário.

A área portuária contará com 1.400m de frente para o lago de Itaipu em dois cais com paramento vertical, com retroporto de cerca de 300m, incluindo área para estacionamento e trânsito fora da área do porto, diretamente ligada à via de acesso.

A cota de coroamento cais ficará a 85 centímetros acima do nível d'água máximo do reservatório de Itaipu e, com isso, o porto contará com borda livre de 1 metro em 80% do tempo.

Como o local é protegido, não haverá alagamento por ondas e nem serão necessárias obras de tranquilização de águas junto ao cais. A profundidade mínima será de 4,5m em função dos condicionantes para a Hidrovia Tietê- Paraná.

O porto contará ainda com cais de atracação de ferry-boat com o respectivo pátio de espera e com um terminal para areeiros, contando com pátios para depósitos e estocagem.

A concepção do empreendimento prevê a existência, em um terreno com cerca de 45 ha, de cinco diferentes áreas correspondentes às funções que deverá realizar. a saber:

EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS: atendimento a embarcações de passageiros, contando com cais flutuante e estação de passageiros.

CARGA GERAL E ADMINISTRAÇÃO: atendimento simultâneo de duas chatas tipo Tietê-Paraná. Com cerca de 150 m de frente para o rio, em cais com paramento vertical, incluindo vias de acesso, prédio de administração, balança rodoviária, armazém de carga geral, castelo d'água e subestação de energia elétrica.

MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS SÓLIDOS: atendimento simultâneo de duas chatas. Com cerca de 130 m de frente para o rio, em cais com paramento vertical, inclui vias de acesso, silos para estocagem de grãos (para duas chatas atracadas), duas moegas rodoviárias e prédio para controle, recebimento e expedição de granéis sólidos. A capacidade de armazenamento será de 20.000 toneladas (carga máxima de dois comboios tipo Tietê-Paraná).

ÁREA PARA CONTEINERES: junto à área para granéis Sólidos.

ÁREA PARA COMBUSTÍVEIS: cais com paramento vertical, com 60 m de frente à e rio, para atendimento de uma embarcação de cada vez, contando com um local para tancagem de combustíveis. Os acessos à área do porto serão materializados pela execução de obras de melhoria ao longo dos 21 km da estrada existente entre a Rodovia BR 277, na altura do marco quilométrico 695, no município de São Miguel do Iguaçu, aproximadamente 53 km do centro de Foz do Iguaçu e a Ponta do Bananal, e pela construção de uma ramal ferroviário, também com cerca de 21 km, a ser ligado ao prolongamento projetado da FERROESTE desde Cascavel, que será paralela, em parte, à Rodovia BR 277, desde Cascavel até Foz do Iguaçu.

ÁREAS DE INFLUÊNCIA:

O ambiente referencial do projeto, em função das características do empreendimento tem diferentes níveis de abrangência, considerando-se os aspectos macroregionais que definem uma área de influência regional ou AII, os aspectos microregionais, que definem uma área de Influência indireta, ou Ali, e os aspectos locais, que compreendem as intervenções diretas do empreendimento no ambiente, os quais definem a área diretamente afetada ou ADA.

Por integrar a Hidrovia do Mercosul, a AIR do Complexo Portuário de Itaipu, abrange um imenso território, o qual, além das regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul do Brasil, inclui também regiões da Argentina, do Paraguai e do Uruguai influenciadas diretamente pelos rios Paraná, Paraguai e Prata.

A AII compreende os três municípios mais próximos à área do Complexo: Foz do Iguaçu (em cujo território será implantado), Santa Terezinha de Itaipu e São Miguel do Iguaçu.

A ADA compreende uma área retangular de aproximadamente 300 m de largura por cerca de 1.400 m de comprimento, na qual serão implantadas as instalações portuárias e o retroporto, e uma faixa de 21 km de extensão com uns 10 m de largura, destinada à implantação de ramal ferroviário e de acessos rodoviários, incluindo alargamento e melhorias em estrada existente.

A IMPORTÂNCIA REGIONAL DO COMPLEXO HIDROVIÁRIO:

Com a conclusão da eclusa de Jupiá em 1997, o sistema hoje existente interligar-se-á ao Tramo Sul do rio Paraná, totalizando 2.400 km de vias navegáveis, sendo 1.720 km de hidrovias principais.

Desta forma, os extremos de navegação são:

Conchas, no rio Tietê, a 180 km da capital de São Paulo;

Santa Maria da Serra, no rio Piracicaba, a 60 km do centro de Piracicaba;

São Simão, no rio Paranaíba (reservatório de Ilha Solteira), no sul de Goiás;

Iturama, no rio Grande (reservatório de Ilha Solteira), no Triângulo Mineiro;

Foz do Iguaçu (Brasil) e Ciudad dei Este (Paraguai), a montante da barragem de Itaipu.

Operacionalmente, a Hidrovia Tietê-Paraná tem condições de transportar 20 milhões de toneladas ano de carga, sendo 17 milhões de longo curso e 3 milhões de cargas regionais, excetuando-se uma grande quantidade de areia que é dragada e transportada no interior dos reservatórios, sem a necessidade de uso de eclusas. Além disso, o porto proporcionará um aumento que do fluxo de turistas, que contarão com novas opções de transporte e lazer, quer da implantação de novos empreendimentos produtivos na área, em todos os setores da economia, gerando novos empregos e tributos para os três municípios do lago do Estado do Paraná, além de propiciar o mesmo propósito nas cidades dos países irmãos do Mercosul.

PONTOS IMPORTANTES:

Alguns aspectos importantes permitem uma melhor compreensão projeto:

O empreendimento destina-se a promover a integração intermodal em Foz do Iguaçu, com a finalidade de captar, direcionar, estimular e facilitar a movimentação de cargas no sistema da Hidrovia Tietê-Paraná, promovendo a sua integração no âmbito do Mercosul e, para tanto, será necessária a implantação de sistema e obras que assegurem a transposição do desnível do rio Paraná em Itaipu;

As repercussões do empreendimento serão de âmbito supra-regional, se considerado o mesmo integrado ao contexto Hidrovia Tietê-Paraná, e assumem grande importância geoeconômica e geopolítica;

Se considerado isoladamente, o empreendimento apresenta poucos efeitos sobre o ambiente, e mesmo assim os mesmos serão restritos especialmente;

O empreendimento não interferirá com as operações do reservatório de Itaipu e tampouco com a produção de energia elétrica na UHE Itaipu;

A implantação do Complexo Hidroviário se dará em área de preservação pem;anente na propriedade da Itaipu Binacional, em um trecho da faixa de proteção do reservatório de Itaipu. Para tanto, será feito um contrato de comodato entre o empreendedor e a Itaipu para ocupação da área;

O empreendimento não afetará nenhuma das áreas de conservação institucionais estabelecidas pela Itaipu em locais específicos da orla do reservatório;

o local de implantação do empreendimento foi selecionado considerando-se todos os condicionantes operacionais da UHE Itaipu, restrições de ordem institucional, e as melhores condições técnicas para as obras de acostagem em termos de profundidades, proteção quanto a ventos predominantes, espaços disponíveis para manobras de embarcações, acessos terrestres, etc.

O empreendimento não afetará qualquer área urbana nem ocasionará o deslocamento de moradores de suas imediações;

O empreendimento ocasionará a supressão de um trecho da faixa de proteção permanente do reservatório de Itaipu;

Será necessário ampliar a estrada de acesso existente entre a Rodovia BR 277 e o local do complexo hidroviário; e,

Será necessário estender o ramal ferroviário da FERROESTE desde Cascavel até o local do complexo hidroviário.

 

 

SÚMULA DA PROPOSIÇÃO Nº05

1. ÁREA: Câmaras de Mediação e Arbitragem e Comissões de Conciliação

Prévia.

2. ENTIDADE: Associação Comercial e índustria de Foz do Iguaçu - ACIFI

3. RELATOR: Sr. Pedro Tenerello

4. PROBLEMA/ASSUNTO:

A triplice fronteira Argentina/Brasil/Paraguai é importante ponto de convergência de interesses de toda a natureza, especialmente os econômicos e sociais, que muitas vezes geram conflitos e controvérsias de diversas dimensões, cujas resoluções são caras, demoradas e desgastantes para as partes envolvidas quando submetidas ao Poder Judiciário.

5. SOLUÇAO(OES)/PROPOSTA(S):

Criação de legislação no âmbito do MERCOSUL reconhecendo as Câmaras de Mediação e Arbitragem e Comissões de Conciliação Prévia que visem dirimir questões peculiares à tríplice fronteira.

No âmbito do MERCOSUL, a arbitragem foi recomendada no protocolo de Brasília, de dezembro de 1991, onde os Estados-Membros do Mercado Comum adotam o instituto como uma das formas alternativas de solução de controvérsias.

ANEXOS:

Lei N° 9.307 de 23 de setembro de 1996

Lei N° 9.958 de 12 de janeiro de 2000

 

 

PROPOSIÇAO Nº 05

Ementa:

Criação e Reconhecimento de Câmaras de Mediação e Arbitragem e Comissões de Conciliação Prévia para dirimir questões de diversas naturezas, inclusive as decorrentes das relações patrono-laborais.

INSTRUMENTOS DE SOLUÇÃO DE PROBLEMAS E CONFLITOS LOCAIS E FRONTEIRIÇOS

1. INTRODUÇÃO

A triplice fronteira Argentina/Brasil/Paraguai constitui-se em importante ponto de convergência de interesses de toda a natureza, especialmente os econômicos e sociais que muitas vezes geram conflitos e controvérsias de toda grandeza e em todas as esferas do relacionamento humano.

No aspecto econômico enquadram-se, entre outros, todos os procedimentos que envolvem compra, venda, importação, exportação, transporte, despachos aduaneiros, entregas, cobranças e muitos mais decorrentes das atividades que se relacionam com bens e serviços.

Nos aspectos sociais podemos considerar como importantes conflitos os que se originam do fluxo de pessoas de run lado para outro das fronteiras, os envolvimentos do transporte de passageiros de um país em veículo de outro, e assim por diante.

É importante ressaltar ainda a questão dos direitos e deveres de trabalhadores de mll país prestando serviços em outro, origem de conflitos e controvérsias muito freqüentes na tríplice fronteira

Leve-se em conta que com a introdução de novos projetos para a região, alguns em estudo (Porto Intermodal, Agroindutrias, etc. ) outros já em andamento (Centro Integrado de Bens, Mercadorias e Serviços-CIMBESSUL, etc. ) a demanda por uma câmara de mediação e arbitragem e comitê de conciliação trabalhista será potencializada em muito .

2. PROPOSTA:

Em razão do exposto e em função da região ser o ponto estratégico do MERCOSUL, propõe-se a criação de uma CÂMARA DE MEDIAÇAO E ARBITRAGEM E COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA em Ciudad del Este no Paraguai e outra em Puerto Iguazu na Argentina, que juntamente com Câmara de Mediação e Arbitragem de Foz do Iguaçu formem uma CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM TRIPARTITE, abrangendo os três países, sendo composta pelas três câmaras criadas, onde seus componentes participarão conjuntamente na solução dos conflitos internacionais que por ventura surgirem, visto que a ARBITRGEM foi instituída para agilizar as soluções de conflitos, em contradição ao que acontece nas negociações comerciais internas.

Nos negócios comerciais internacionais, a prática da arbitragem é largamente utilizada, chegando a percentuais próximo de 80%, tomando-se juízo natural para resoluções de possíveis conflitos oriundos de transações comerciais em conexão internacional.

3. AS PRINCIPAIS VANTAGENS DA ARBITRAGEM INTERNACIONAL

em comparação com a submissão da controvérsia ao Judiciário consistem em:

Possibilidade de ser desenvolvida num terceiro país, neutro, que não seja o de domicílio das partes, livres de eventuais preconceitos e condicionamentos encontráveis em certos locais, possibilitando aos árbitros um aplicação mais isenta da lei ou do sistema .jurídico escolhido para, quando as partes não tenham designado a lei aplicável.
2. Evitar o usual congestionamento das cortes judiciárias estatais, tendo a solução dos conflito em muito menor tempo, além de oferecer um tratamento confidencial ao conflito, resguardando segredos comerciais e industriais, o que não ocorreria a um processo submetido ao judiciário.

3. Possibilidade de matéria se apreciada por árbitros com experiência internacional, que em geral possuem treinamento na área financeira, comercial ou de negócios, o que dá ao feito não só maior velocidade na decisão, mas também, teoricamente, uma decisão com melhor nível qualitativo.

4. Das vantagens acima citadas, decorre que o procedimento arbitral tem menor custo relativo ao procedimento judicial, não só sob o aspecto temporal e econômico, mas também no aspecto de efetividade da sentença arbitral.

4. MERCOSUL

No âmbito do Mercosul, a arbitragem foi recomendada no protocolo de Brasília, de dezembro de 1991, onde os Estados membros do mercado comum adotam o instituto com uma das formas alternativas de solução de controvérsias.

A nossa proposta surge como forma alternativa de solução de conflitos, como a mais indicada, face ao estágio em que se encontra o processo de integração regional, como acima exposto, .juntamente com e entre os países membros.

Por fim, espera-se que os meios alternativos de solução de controvérsias contribua para o processo de integração, e que qualquer reforma ou modificação dos procedimentos a ser feita, mantenha os princípios da celeridade e efetividade na solução de controvérsias, pois estes são imprescindíveis ao bom andamento das operações comerciais que se desenvolvem no âmbito do Mercosul.

5. CONCLUSÃO

Conforme exposto, pela simplicidade, pela rapidez, pela confiabilidade, e pela especialidade dos julgadores, entre outras razões, a arbitragem constitui-se num dos melhores métodos alternativos de solução de conflitos advindos de direitos patrimoniais. Não se quer com isso, desacreditar o trabalho do Poder Judiciário, nem sua força e presença necessárias à manutenção da Lei e da Ordem, garantias mínimas do Estado Democrático de Direito .

Em suma, como vimos, a arbitragem tem caráter amplo, difuso e abrangente como instrumento de solução não só de controvérsias jurídicas, mas também de toda natureza, onde os países envolvidos, como o Brasil, o Paraguai e a Argentina, às portas da modeI1'jdade, não podem fllJ.rtar-se à esse empreendimento, na constituição de um Juízo Arbitral, unindo as três Câmaras acima mencionadas.

6. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A Lei n.o 9.958 de 12 de Janeiro de 2000, ao criar as comissões de conciliação prévia, veio preencher uma lacuna no sistema brasileiro de solução de conflitos. Com base nela, empregados e empregadores poderão chegar a um acordo simples, rápido e terminativo a respeito de eventuais impasses de natureza individual , por sua própria conta, e sem a necessidade de intervenção ou da homologação do Poder Judiciário.

.Definição:

Organismo de conciliação extrajudicial, de contituição facultativa, no âmbito das empresas ou grupo de empresas e no âmbito dos sindicatos, não possuindo qualquer relação administrativa ou jurisdicional com o Ministério do Trabalho e Emprego ou com a Justiça do Trabalho e não estando subordinados a qualquer registro ou reconhecimento públicos. .

.Atribuição:

Tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho

.Constituição:

No âmbito das empresas

No âmbito dos sindicatos

.Composição:

Paritária entre representantes de empregados e de empregadores.

No objetivo de desafogar a Justiça do trabalho -cerca de dois milhões de processos se acumulam nos tribunais trabalhistas, a aprovação da instituição das Comissões de Conciliação Prévia, demonstrou maturidade dos atores sociais e a perfeita harmonia dos Poderes da União em busca de uma solução negociada e consensual. A possibilidade de êxito dessa empreitada depende agora, mais do que nunca, da conjugação de esforços, não só para a simples implementação dos mecanismos de autocomposição, mas, especialmente, para a efetiva incorporação da nova mentalidade de prestígio à negociação.

Neste sentido, a ACIFI -Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu, por intermédio desta vice-presidência, está se empenhando sobre maneira, no sentido de criar, inicialmente, Comissões de Conciliação Prévia lntersindical, que são aquelas constituídas entre sindicatos da categoria profissional e da categoria econômica, cujas regras de constituição e de funcionamento serão definidas em convenções coletivas de trabalho. Esse objetivo vem ao encontro com os projetos de expansão citados pelos palestrantes antecessores, onde trará como suporte de agilização e sustentação para solução dos conflitos trabalhistas de maneira eficaz e rápida, contribuindo assim, com os anseios da coletividade tanto empresarial quanto laboral.

6. ANEXOS

Lei N° 9.307 de 23 de setembro de 1996

Lei N° 9.958 de 12 de janeiro de 2000

 

 

SÚMULA DA PROPOSIÇÃO Nº 04

 

1. ÁREA: ASPECTOS SOCIAIS -SAÚDE, EDUCAÇÃO E MOBILIDADE DE MÃO-DE-OBRA FRONTEIRIÇA

2. ENTIDADE: SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FOZ DO IGUAÇU

3. RELATOR: SR. LUIZ CARLOS SOARES LIMA

4. PROBLEMA/ASSUNTO:

Mobilidade de mão-de-obra fronteiriça.

Formação Profissional, Saúde e Educação.

Trabalhadores itinerantes na tríplice fronteira e necessidades sócio- econômicas

5. SOLUÇAO(OEs)/PROPOSTA(s):

.Conscientização da sociedade civil sobre o MERCOSUL.

.Aplicação da Declaração sociolaboral do MERCOSUL.

.Instituição de sistema de seguro previdenciário, com a consequente adaptação do Acordo Multilateral para os trabalhadores de fronteira.

.Cumprimento do Protocolo de Integração Educativa sobre o reconhecimento de diplomas para estudos de pós-graduação nas Universidades dos Países do Mercosul.

.Elaboração de currículos escolares e formação profissional de integração.

6. ANEXOS:

Declaração sociolaboral do MERCOSUL

Regulamento Interno da Comissão sociolaboral do MERCOSUL

Acordo Multilateral de seguridade Social do MERCADO COMUM DO SUL

Regulamento Administrativo para a Aplicação do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCADO COMUM DO SUL

 

 

PROPOSIÇÃO Nº 04

Ementa:

Dar cumprimento aos acordos no âmbito do MERCOSUL para reduzir os problemas da mão-de-obra fronteiriça nos aspectos de educação, saúde e previdência social.

1. INTRODUÇÃO:

Com a assinatura do Tratado de Assunção os mercados nacionais ampliam-se, pois a integração constituiu condições fundamentais para acelerar o processo de desenvolvimento econômico.

Discute-se integração comercial, industrial cambial, aduaneira, etc. No entanto no que tange à integração social, principalmente nas regiões de fronteira está muito aquém do razoável.

Necessitamos entender o Mercosul na lógica de inserção de nossos povos na economia global. Isto significa que o Mercosul deve promover também a integração social.

2. FOZ DO IGUAÇU E SUA REALIDADE

Nos anos 60 após a inauguração da Ponte Internacional da Amizade intensifica-se o comercio entre Foz do Iguaçu e Puerto Presidente Stroessner ( atual Ciudad del Este).

Na década de 70 a construção da usina Hidroelétrica de Itaipu causa um grande impacto e uma nova corrente migratória de grande contingente populacional atinge a região. São trabalhadores acompanhados de seus familiares, aproximadamente 40.000, o que representa quase quatro vezes a população local existente.

A construção da usina hidrelétrica de Itaipu gera transformações no âmbito sócio-econômico da tríplice fronteira que implica em crescimento comercial, habitacional, turismo e lazer, além de uma população flutuante em conseqüência do turismo de compras.

O termino da obra de Itaipu a redução das atividades econômicas o crescimento desordenado dos bairros (Traçado Urbano) não acompanharam as necessidades básicas de Ordem social como Educação, Habitação, Saúde e Trabalho.

Por outro lado, o complexo urbano formado na tríplice fronteira ARGENTINA/BRASIL/PARAGUAI demonstra claramente a interdependência entre Ciudad del Este, Foz do Iguaçu e Puerto Iguazú, formando assim, na prática, uma só cidade.

A integração faz parte do dia-a-dia das pessoas de tal forma que parece não haver fronteiras. Elas transitam de uma cidade para outra como se estivessem indo de um bairro a outro. Brasileiros residem em Foz do Iguaçu e trabalham em ciudad del Este, indo e vindo de forma habitual e permanente. O mesmo acontece com Puerto Iguazú. Paraguaios e argentinos da mesma forma trabalham em Foz do Iguaçu e residem em seus respectivos países. De maneira geral as pessoas transitam, trabalham, enfim, vivem como se estivessem em seu próprio bairro, bastando portar um documento de identidade, normalmente não tendo a necessidade de exibi-lo.

Por trás dessa aparente harmonia esconde-se entretanto uma cruel realidade.

No ciclo atual, conseqüente do MERCOSUL, das variações cambiais, da globalização, etc. vem ocorrendo constante redução das atividades econômicas em todas as áreas, provocando crises sociais, falências, aumento de favelas, falta de segurança, aumento da informalidade em função do desemprego e por isso milhares de brasileiros que vivem em Foz do Iguaçu trabalham em Ciudad del Este no Paraguai.

Milhares de brasileiros desenvolvem suas atividades na agricultura paraguaia, criando até uma nova sociedade a dos ditos "brasiguaios".

Os "brasiguaios" produzem principalmente a famosa soja paraguaia, principal produto de exportação daquele país e no entanto vivem na clandestinidade, ou se se quiser até na marginalidade porque não tem qualquer direito social no Paraguai e muito menos no Brasil.

As pessoas que trabalham em Ciudad del Este para efeito estatístico no Brasil teoricamente são desempregados pois não tem carteira assinada, não recolhem INSS, não tem FGTS, ou seja, o seu emprego é absolutamente informal.

3. SAÚDE

Existe uma estreita relação entre os indicadores de saúde e o desconhecimento de procedimento básico para a prevenção de doenças por grande parte da população.

Todo o atendimento às demandas do setor de saúde são satisfeitos com a utilização da infra-estrutura municipal através do Sistema Único de Saúde; há um grande déficit se considerarmos a necessidade de suprir alem das carências por saúde dos habitantes do município, mais a de um grande números de brasileiros residente no Paraguai que aqui são atendidos.

Em função da baixa renda familiar e o desemprego é cada vez maior o numero de pessoas que procuram o serviço publico de saúde.

A Organização Mundial de Saúde considera como "o mais completo bem estar físico mental e social que permite ao indivíduo o pleno gozo de suas potencialidades, estendendo a responsabilidade aos governos e as instituições, não só a atenção médica aos doentes, incapacitados, como também os projetos mais amplos, onde os hospitais tem um papel muito importante, como também os centros de saúde cumprindo suas funções principais.

Na fronteira entretanto esse trabalho se torna muito difícil e complicado, visto que qualquer campanha desenvolvida em um dos países, deve ser também executada nos outros, sob pena de serem inócuas todas as medidas adotadas, porque as doenças e seus transmissores desconhecem as fronteiras estabelecidas pelos homens.

Neste sentido é que um trabalho integrado entre os países da tríplice fronteira deverá ser executado, especialmente na prevenção das seguintes enfermidades, com maior ocorrência.

-Doenças meningocócicas -meningite e outras etiologias

.-Hepatites.

-Malária.

-Febre amarela.

-Tétano .

-Leishmaniose.

-Cólera.

-Dengue.

4. SOLUÇÃO(ÕEs)/PROPOSTA(s)

.Conscientização da sociedade civil sobre o MERCOSUL.

.Aplicação da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL.

.Instituição de sistema de seguro previdenciário, com a consequente adaptação do Acordo Multilateral para os trabalhadores de fronteira.

.Cumprimento do Protocolo de Integração Educativa sobre o reconhecimento de diplomas para estudos de pós-graduação nas Universidades dos Países do Mercosul.

.Elaboração de currículos escolares e formação profissional de integração.

.Instituição de sistema de seguro previdenciário, com a consequente adaptação do Acordo Multilateral para os trabalhadores de fronteira.

5. ANEXOS:

Declaração Sociolaboral do MERCOSUL

Regulamento Interno da Comissão Sociolaboral do MERCOSUL

Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCADO COMUM DO SUL

Regulamento Administrativo para a Aplicação do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul.

 

 

SÚMULA DA PROPOSIÇÃO Nº 06

 

1. AREA: Comunicacão e Articulacão entre as Entidades da Fronteira

COMITÊ DE FRONTEIRA PERMANENTE

2. ENTIDADE: Comitê Organizador de Foz do iguaçu -Brasii

3. RELATOR: Sr. Wanderley B. Teixeira

4. PROBLEMA/ASSUNTO:

4.1 -Criação de um organismo de comunicação e articulação entre as entidades da tríplice fronteira, para levantamento de problemas e participação na condução das soluções.

5. SOLUÇÃO(ÕES)/PROPOSTA(S):

Instituir um Comitê Permanente de Foz do Iguaçu junto à Seção Brasileira do FCES - Foro Consultivo Econômico-Social, como órgão consultivo e de assessoramento técnico para o levantamento constante de problemas e busca de soluções para a nossa comunidade, assim como elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos de desenvolvimento econômico e social.

Foz do Iguaçu se apresenta para a composição do comitê com as seguintes entidades representativas da sociedade civil organizada.

ACIFI -Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu.

ADAFl -- Associação dos Despachantes Aduaneiros de Foz do Iguaçu

COMTUR- Conselho Municipal de Turismo

INTERSINDICAL -Representativa dos Sindicatos e Outras Entidades Sociais de Foz do Iguaçu.

SINDILOJAS -Sindicato Patronal do Com. Varejista de Foz do Iguaçu.

SINEFI -Sind. dos Trabalhadores nas Empresas de Prod., Transmis., e Distribuição de Energia Elétrica...

 

 

PROPOSIÇÃO Nº 6

Ementa:

Criação de um Comitê Permanente de Foz do Iguaçu para comunicação e articulação entre as entidades da tríplice fronteira, para levantamento de problemas fronteiriços e propostas de soluções, assim como para elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos de desenvolvimento econômico e social.

1. INTRODUÇÃO

Durante os trabalhos de pesquisa e levantamento de dados para a abordagem das questões previamente estabeleci das pelo FCES - Foro Consultivo Econômico-Social para a reunião preparatória de 19/07/2000, o Comitê Organizador analisou com profundidade a enorme oportunidade que o MERCOSUL está oferecendo á tríplice fronteira Argentina/Brasil/Paraguai, no sentido de, pela primeira vez, ouvir os seus anseios e reclamos.

No primeiro momento, o sentimento que assaltou o grupo foi o da surpresa porque o pedido partiu dos escalões mais altos do MERCOSUL para baixo; o segundo foi o da responsabilidade de apresentar as questões de forma coerente, fundamentada em fatos, embasada em estatísticas e com relevância suficiente para merecer as atenções das autoridades do Mercado Comum.

Esta responsabilidade aumenta na medida que ela se direciona em dois sentidos: para o lado da população em geral através das entidades de classe, patronais e de trabalhadores e de outras associações devidamente organizadas, e para outro lado através das autoridades competentes para encaminhamentos e soluções pretendidas.

Até aqui a força do Comitê foi suficientemente capaz de assumir a responsabilidade de sintetizar as questões essenciais, ordená-las e encaminhá-las à Reunião Pioneira e Preparatória de 19/07/2000 e a esta de agora. Da mesma forma o foi para dar suporte logístico aos dois eventos.

Daqui para frente, entretanto, surge a necessidade de se ampliar a base das consultas às entidades civis organizadas, não apenas para ouvi-las com mais profundidade e abrangência mas também para dar mais consistência e significância às questões levantadas.

É neste cenário que se propõe a criação de um Comitê Permanente de Foz do Iguaçu, vinculado á Seção Brasileira do FCES — Foro Consultivo Econômico-Social, que deverá funcionar como órgão de assessoramento técnico na identificação de problemas e busca de soluções para a tríplice fronteira assim como elaborar, acompanhar e avaliar projetos de desenvolvimento econômico e social.

2. OBJETIVOS

Entre os objetivos da instituição proposta poderíamos destacar:

Envolver a sociedade organizada, através das entidades regularmente instituídas, na identificação de problemas e na busca de soluções peculiares à tríplice fronteira;

Ser o instrumento competente para levantar questões e anseios da comunidade, discuti-las e apontar caminhos, sugestões e propostas de interesse do MERCOSUL em geral e da tríplice fronteira em particular;

Ser o canal competente e permanentemente aberto para o fluxo de informações das bases objetivando alcançar as esferas mais elevadas do MERCOSUL e vice-versa;

Proceder a articulação entre as entidades dos três países no sentido de apontar soluções para os problemas comuns no relacionamento interfronteiras;

3. COMPOSIÇÃO

A estrutura proposta para esse organismo consultivo e assessoramento é a de um comitê composto de 07 (sete) entidades, representativas da entidades patronais, laborais e setores diversos.

A fronteira Argentina/Brasil/Paraguai dispõe de diversas instituições voltadas para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico, que atuarão como suporte técnico, destacando-se:

a) INSTITUTO PÓLO INTERNACIONAL IGUASSU, sociedade civil sem fins lucrativos, entidade trinacional, (Argentina,/Brasil/Paraguai), criada para apoiar as iniciativas, as instituições e movimentos — e a executar ações — orientadas para a integração, estruturação e desenvolvimento regionais, e do MERCOSUL, conforme consta de seus estatutos (anexos) que, caso necessários, poderão ser readequados ao aqui proposto.

b) INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM AUTOMAÇAO E INFORMATICA, entidade sem fins lucrativos, cujo objetivo social é a integração dos principais agentes do desenvolvimento - comunidade empresarial, instituições de ensino e pesquisa e setor público - visando a consolidação de uma sociedade tecnologicamente desenvolvida, em especial através de ações voltadas à educação, à cultura e ao desenvolvimento, cujos estatutos poderão ser readequados para o aqui proposto, caso necessário.

Em decorrência, e com esta estrutura, propõe-se que o Comitê Permanente de Foz do Iguaçu , além de ser um instrumento de levantamento de problemas e soluções seja também um órgão de assessoramento técnico e partícipe dessas soluções em todas as suas fases, elaborando projetos de desenvolvimento econômico e social, acompanhando suas implantações e fazendo suas avaliações.

Para a realização dos trabalhos propostos o Comitê Permanente de Foz do Iguaçu espera poder ter acesso às autoridades brasileiras através da Seção Brasileira do Foro Consultivo Econômico-Social com o objetivo de viabilizar pelo BNDES os recursos destinados ao desenvolvimento econômico e social nos países vizinhos, que privilegiem os projetos de interesse do Polo Internacional Iguassu.

O Comitê espera também poder participar das definições dos projetos elencados para a região e no direcionamento dos recursos do novo banco de fomento regional resultante da associação do BNDES com o FomPlata e a Cooperação Andina de Fomento (CAF) cuja criação deverá ser anunciada formalmente em 31 de agosto vindouro pelos Presidentes das Repúblicas do Mercosul (Banco do Mercosul).

Dentre os objetivos desta proposta estão:

.prestigiar as instituições regionais de ensino, pesquisa e desenvolvimento, proporcionando-lhes a oportunidade de trabalho e aperfeiçoamento de seus recursos humanos especializados;

.proporcionar melhor aproveitamento dos recursos mediante economia na elaboração, acompanhamento e avaliação dos projetos, com custos inferiores aos tradicionais nesse tipo de mercado;

4. REPRESENTATIVIDADE DAS ENTIDADES DE FOZ DO IGUAÇU, PROPOSTAS PARA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE FRONTEIRA

Uma das preocupações do Comitê Organizador ao fazer a proposta da criação de um organismo de comunicação e articulação foi a da representatividade de cada uma das componentes, quer pelo volume de associados, quer pela variedade dos estratos sociais abrangidos ou ainda pelas organizações da sociedade em geral.

Os dados a seguir demonstram essa representatividade.

1. A Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu - ACIFI congrega 622 empresas de diversos ramos;

2. O Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Foz do Iguaçu - SINDILOJAS conta atualmente com 68 empresas filiadas de diversos ramos da atividade comercial.

3. A Associação dos Despachantes Aduaneiros de Foz do Iguaçu-Pr -ADAFI está composta de 78 associados, todos pessoas físicas, o que representa mais de 90% (noventa por cento) da categoria devidamente credenciada pela Receita Federal em Foz do Iguaçu.

4. O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica de Fontes Hídricas, Térmicas e Alternativas de Foz do Iguaçu -SINEFI congrega 891 filiados, empregados da Itaipu Binacional, Furnas Centrais Elétricas S/A e Companhia Paranaense de Energia Elétrica -COPEL.

5. O Conselho Municipal de Turismo -COMTUR -representativo de entidades voltadas para o Turismo.

6 . A INTERSINDICAL congrega 19 sindicatos de trabalhadores adiante nomeados

5. SOLUÇÃO/PROPOSTA:

Instituir um Comitê Permanente de Foz do Iguaçu junto à Seção Brasileiras do FCES - Foro Consultivo Econômico-Social, como órgão consultivo e de assessoramento técnico para o levantamento constante de problemas e busca de soluções para a nossa comunidade, assim como elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos de desenvolvimento econômico e social.

Para a composição desse comitê Foz do Iguaçu se apresenta com as seguintes entidades, representativas da sociedade civil organizada:

ACIFI -Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu

ADAFI- Associação dos Despachantes Aduaneiros de Foz do Iguaçu

SINEFI — Sind. dos Trabalhadores nas Empresas de Prod., Transmis, e Distribuição de Energia Elétrica

SINDILOJAS — Sindicato Patronal do Com. Varejista de Foz do Iguaçu

COMTUR — Conselho Municipal de Turismo

INTERSINDICAL — Representativa dos Sindicatos e outras Organizações Sociais de Foz do Iguaçu

6. ANEXOS

Estatutos do Instituto Polo Internacional Iguassu

Estatutos do Instituto de Tecnologia em Automação e Informática