Trabalho elaborado por José Everaldo Ramalho - CNE lotado na Comissão do Mercosul

O Mercosul é um processo de integração econômica regional que objetiva a construção de um Mercado Comum, e as suas metas básicas, que constam do artigo 1º do Tratado de Assunção, podem ser assim alinhadas:

3.1 - eliminação das barreiras tarifárias e não-tarifárias no comércio entre os países membros;
3.2 - adoção de uma Tarifa Externa Comum (TEC);
3.3 - coordenação de políticas macroeconômicas;
3.4 - livre comércio de serviços;
3.5 - livre circulação de mão-de-obra; e
3.6 - livre circulação de capitais.

A partir do quarto ano de sua existência, ou seja, em 1994, o Mercosul alcançou a condição de União Aduaneira, pois criou uma Tarifa Externa Comum (TEC) após haver eliminado grande parte das tarifas e das restrições não-tarifárias de cerca de 80% dos bens comercializados entre os Estados Partes.
Em resumo, no estágio de União Aduaneira, os países membros estabelecem tarifas zero para o comércio intrazona e tarifas iguais para o intercâmbio comercial com terceiros países.

Em geral, os acordos de livre comércio prevêem a perspectiva de exclusão de certos produtos ou grupos de produtos, ao menos em suas fases iniciais, e os estudos efetivados pelo GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), organização hoje transformada na OMC (Organização Mundial do Comércio), consideravam que uma Zona de Livre Comércio devia abarcar pelo menos 80% dos produtos comercializados entre os seus países membros.
Assim, o Mercosul já é uma União Aduaneira, porque além da eliminação interna de barreiras tarifárias e de restrições não-tarifárias, adotou uma Tarifa Externa Comum, o que significa que todos os países membros têm de cobrar a mesma tarifa para um mesmo produto, quando essa mercadoria for importada de fora da zona econômica integrada de comércio.
Enfim, o Mercosul cumpriu, até agora, os seus dois primeiros objetivos, ainda que de forma parcial:
3.1 - Eliminar as barreiras tarifárias e não-tarifárias no comércio intrazona e
3.2 - Adotar uma Tarifa Externa Comum (TEC), o que caracteriza a condição de União Aduaneira.
No entanto, para alcançar o estágio de Mercado Comum, o Mercosul ainda terá que concretizar quatro objetivos de grande envergadura, quais sejam: a coordenação de políticas macroeconômicas, a liberalização do comércio de serviços, a livre circulação de mão-de-obra e a de capitais.
3.3 - Da necessidade de coordenação de políticas macroeconômicas
A teoria econômica ensina que a política macroeconômica de um país se divide em três esferas principais:
   política cambial, que cuida da taxa de câmbio da moeda nacional em relação ao dólar ou a outros padrões de referência externos;
   política monetária, que fixa a taxa de juros e a quantidade de moeda a ser emitida (e que regula, portanto, em grande medida, a política crediticia), e
   política fiscal, que determina os níveis e alcances da tributação e exerce o controle dos recursos a serem arrecadados e gastos pelo Estado.
Assim, quanto mais se avança no processo de integração no Mercosul e tanto mais se consolida a interdependência entre as economias dos países membros, mais necessária e fundamental se torna a convergência de políticas macroeconômicas coordenadas entre os Estados Partes do bloco econômico.
Essa coordenação de políticas macroeconômicas é de fundamental importância no contexto do processo de integração regional do Mercosul, pois decorre do seu sucesso o equilíbrio dos efeitos comerciais entre as economias que conformam o espaço geográfico do bloco, bem como o direcionamento dos fluxos de investimento e as condições de concorrência entre os produtores locais versus potenciais produtores dos outros países membros.
A vantagem de uma coordenação das políticas macroeconômicas dos países membros do Mercosul vem sendo protelada ao longo dos quatorze anos de existência do projeto mercosulino, em decorrência da sua dependência externa construída por compromissos assumidos perante organismos e agentes financeiros internacionais.
Por todo o século XX, os países que assumiram o compromisso de construir o Mercosul foram se enredando em processos de endividamento externo dos quais não conseguiram se desvencilhar, sempre atropelados por ciclos repetitivos de crises financeiras mundiais, o que, sem sombra de dúvida, vem se constituindo em um formidável obstáculo para que se projete uma coordenação conjunta de suas políticas macroeconômicas e a obtenção de uma margem maior de autonomia para planejar e executar políticas soberanas de desenvolvimento regional e de mercados internos ampliados.
Enfim, ainda que se caracterize como um lento processo, a coordenação das políticas macroeconômicas dos países membros do Mercosul constitui-se em um pilar básico do processo de integração regional sul-americano, pois sem ela não será possível a criação de uma moeda comum regional, como o EURO da União Européia.
3.4- Da liberalização do comércio de serviços
Liberar o comércio de serviços no cenário do Mercosul implica, necessariamente, a eliminação de leis, normas e regulamentações nacionais que discriminam o fornecedor estrangeiro e protegem o fornecedor nacional de determinado serviço e a elaboração de uma política integrada.
O medo da perda da autonomia nacional faz com que existam legislações, pelo mundo todo, que simplesmente proíbem a presença de fornecedores estrangeiros de serviços no território nacional, sendo, portanto, a resistência à liberalização do comércio de serviços um obstáculo a ser resolvido pela agenda do Mercosul, para que se possa construir um verdadeiro Mercado Comum.
Hoje, para além da Organização Mundial do Comércio - OMC, o tema da liberalização do comércio de serviços, no plano internacional, é tão importante que a legislação comercial norte-americana, através da pouco divulgada Seção 301, instrumento da legislação comercial norte-americana, autoriza o Presidente dos EUA, em decisão unilateral, quanto a serviços, a "restringi-los na forma que julgar apropriada ou, mesmo, negar autorização para seu acesso ao mercado norte-americano". A Seção 301 foi criada em 1974 pelos EUA, país que prega o livre comércio há duzentos anos.
Convém destacar que os serviços correspondem a mais da metade do PIB dos países do Mercosul, e que, acreditando nos princípios do livre comércio, o Brasil abriu seu comércio de serviços de telecomunicações para empresas de capital estrangeiro, as quais, hoje, competem nesse campo com empresas nacionais.
3.5 - Da livre circulação de trabalhadores
No mundo globalizado, acredita-se que os trabalhadores possam circular livremente na busca de ocupação que lhes permita lutar pela sobrevivência cotidiana.
Assim, espera-se que o trabalhador mercosulino possa deslocar-se de seu país para aproveitar os frutos da integração na sua totalidade, ou seja, se não encontra emprego na economia do seu país de origem, ou se as oportunidades de trabalho não resultam atraentes (não só por motivos de remuneração, mas também por razões de condições de vida) que seja livre para buscá-lo nas economias dos demais Estados Partes do Mercosul.
Os negociadores do Mercosul terão que continuar, portanto, se esforçando para dar continuidade ao trabalho de harmonização das legislações trabalhista e previdenciária dos Estados membros, além do reconhecimento mútuo de diplomas e títulos profissionais, o que garantirá o exercício pleno da profissão nos territórios nacionais do bloco. Para isso contam, na estrutura institucional do bloco, com a existência do Foro Consultivo Econômico e Social, que opera no sentido de pressionar pelo crescente desenvolvimento de ações facilitadoras da circulação de mão de obra no espaço geográfico que conforma a região de integração.
3.6 - Da livre circulação de capitais
A globalização representa o auge da livre circulação de capitais, que, a sua vez, tem gerado muito mais especulação financeira que produção de bens e serviços e distribuição de benefícios; ou seja, muito mais crises financeiras causadoras de estagnação econômica com impacto mundial do que o desenvolvimento progressivo e organizado das economias nacionais dos países com potencial para o crescimento, países que têm urgência em melhorar a qualidade de vida da maioria dos cidadãos excluídos pela pobreza e miséria, além do respeito pelos bens não renováveis à sua disposição no meio ambiente.
Os investimentos dos países do Mercosul já contam com certas facilidades e garantias para suas aplicações no mercado dos parceiros, mas os países membros do bloco precisam estruturar uma liberalização bastante qualificada, no sentido de exercer um maior controle dos movimentos de capitais especulativos, paralelo a uma estrutura facilitadora dos fluxos de capitais destinados à produção de bens e serviços, em especial de infra-estrutura que permitirá sua inclusão sustentada no contexto da competição globalizada entre nações, ao lado da imperiosa necessidade de melhoria da qualidade de vida dos cidadãos mercosulinos.