Representantes da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) e os deputados Lourival Mendes, Paulo Wagner e Eliene Lima, foram recebidos pelo presidente Marco Maia, nesta terça-feira (06), no gabinete da Presidência. O grupo pediu à Marco Maia a criação de comissão especial para tratar da PEC 37/2011, que propõem definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

O grupo defende que os policiais federais e civis é que tenham a prerrogativa exclusiva de investigar a apuração das infrações penais. Segundo o grupo, atualmente algumas são feitas pela Promotoria e alegam que não existe previsão legal de procedimento e forma da investigação do promotor, " diferentemente da investigação policial desenvolvida por meio do inquérito e termo circunstanciado, instrumentos cujas regras são definidas por leis ordinárias federais (CPP e Lei nº 9.099/95). Por outro lado, em uma notória tentativa de substituir e desconsiderar o legislador pátrio, o próprio Ministério Público, por mera resolução interna, estabelece a forma de realizar investigação, desconsiderando a existência do Código de Processo Penal e a necessidade de lei ordinária federal para disciplinar a matéria", afirma a ADEPOL.