Uma delegação da rede Parlamentares para Ação Global, acompanhados do deputado Dr. Rosinha e da Juíza Sylvia Steiner, do Tribunal Penal Internacional (TPI), foi recebida pelo presidente da Câmara, Marco Maia, nesta quarta-feira (07).

O grupo veio pedir a votação do projeto de lei 301/2007, de autoria do deputado Dr. Rosinha, que define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário e estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional.

Segundo o grupo, o Brasil está em débito com a comunidade internacional porque até hoje não participa integralmente da jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI). Eles lembra que, apesar da ratificação do Estatuto de Roma, em 2002, o Brasil ainda não adaptou sua legislação interna à jurisdição internacional.

Pelo projeto, "trata-se de questão que alarga o comprometimento com os direitos humanos pois o TPI tem jurisdição sobre determinados crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, quando esses tiverem ocorrido após a entrada em vigor do Estatuto".