O presidente da Câmara, Marco Maia, elogiou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não podem ganhar o benefício de ter o processo judicial suspenso por um prazo, ao final do qual podem escapar da condenação. O posicionamento do colegiado foi firmado em julgamento na tarde desta quinta-feira.

O Supremo entendeu como constitucional o artigo 41 da Lei Maria da Penha. Este artigo rejeita a aplicação de uma outra lei, que trata de crimes de menor potencial ofensivo e institui o benefício da suspensão condicional do processo.

Para Marco Maia, a decisão fortalece a Lei Maria da Penha, que em 2011 completa 5 anos. “A suspensão do processo judicial de agressores poderia dar uma brecha para uma flexibilização da lei e temos que lutar justamente pela sua consolidação”, afirmou. “Esta decisão contribui para dar maior segurança às mulheres vítimas de violência e à família”.

A deputada federal Janete Pietá (PT/SP) definiu o julgamento como um marco para os movimentos que lutam pelos direitos das mulheres. " Se o artigo 41 da Lei Maria da Penha fosse tido como inconstitucional, seria um grande retrocesso. Seria considerar que a violência contra a mulher é um crime menor", declarou.