O presidente da Câmara, Marco Maia anunciou que o colégio de líderes partidários chegou a acordo para votar hoje (22) a Medida Provisória 510/10, que exige das empresas reunidas em consórcio solidariedade tributária no pagamento dos tributos federais.

Os parlamentares também acordaram votar, ainda nesta semana, os Projetos de Lei 7824/2010, que propõe remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho, e 4208/2001, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos a prisão, medidas cautelares e liberdade. Além disso, nesta quinta-feira, os líderes acertaram votar diversos PLs que prevêem a criação de Varas do Trabalho e criam cargos no Tribunal Regional Eleitoral de diversas regiões.

Próxima Semana
Marco Maia afirmou ainda que os líderes chegaram a consenso para votar, na próxima quarta-feira, duas proposições de alcance internacional. O primeiro é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2600/10, que triplica a taxa paga pelo Brasil ao Paraguai pela energia cedida da hidrelétrica de Itaipu, e o segundo é o PDC 1669/09, que ratifica a adesão do Brasil à União das Nações Sulamericanas (Unasul).

Também devem entrar na pauta do Plenário o PL (1481/07) que permite o uso do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para o acesso à internet de banda larga nas escolas.