O presidente da Câmara, Marco Maia, assinou nesta segunda-feira (16), seis Atos da Mesa que regulamentam a Lei de Acesso à Informação na Casa. São medidas de adaptação da Câmara à recente legislação que obriga a divulgação de dados do setor público.  A 1ª vice-presidente Rose de Freitas, o 3º secretário Inocêncio de Oliveira e o 4º secretário Júlio Delgado também assinaram os atos.

“Nós fizemos uma análise mais detalhada sobre todas as situações que porventura pudessem ser requisitadas dentro da Câmara pela Lei de Acesso à Informação”, disse Marco Maia. Muitas das medidas já estavam em estudo na Casa. “São políticas criadas antes da Lei de Acesso à informação. Vamos colocar a Câmara na vanguarda da gestão de informação no setor público”, afirma o diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara, Adolfo Furtado.

Marco Maia anunciou como o Legislativo divulgará os salários dos servidores. “Os salários serão divulgados sempre no último dia útil de cada mês de forma individualizada e identificada”, disse Marco Maia. Serão publicados a remuneração básica, benefícios, funções comissionadas, além de recebimentos eventuais, como diárias. Em seguida, serão publicados os descontos obrigatórios, como INSS, Imposto de Renda e abate ao teto do funcionalismo para servidores ativos e inativos. “Será retratado aquilo que os cofres públicos pagam ao servidor”, explicou Furtado. Não serão divulgados descontos com pensões alimentícias e créditos consignados.

“Todo o cidadão poderá acessar essas informações pelo site da Câmara. Terá um link direto a esse conjunto de informações”, garante o presidente da Casa.

Além do ato que regulamenta o acesso à informação, também foram assinados cinco atos sobre as políticas de transparência da Casa sobre gestão de conteúdos informacionais, segurança de informação, preservação digital, preservação de suportes físicos de conteúdos informacionais e política editorial dos produtos bibliográficos oficiais.

Desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, há exatos dois meses, a Câmara recebeu 1.704 solicitações de informação e, em apenas 45 casos, foi necessária a abertura de processo para resposta. Nos demais pedidos, as informações já estavam no portal Transparência da Câmara.

Para acessar aos atos da mesa assinados nesta segunda-feira, vá ao portal Transparência, clique em lei de acesso e em seguida, clique em legislação. Ou clique no link abaixo:

https://www2.camara.gov.br/transparencia/lei-de-acesso-a-informacao/