O acesso à internet é um direito humano, definiu recentemente relatório da ONU. Nada mais justo: o acesso à informação é condição fundamental para o pleno exercício da cidadania. A rede representa um espaço comum essencial para a comunicação, interação e organização de nossas sociedades. Por isso, ganha importância o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), que está na Câmara dos Deputados.

Ao estabelecer direitos fundamentais dos usuários, a proposta preserva o acesso e garante a privacidade e a liberdade de expressão dos internautas. Atualmente inexistem parâmetros legais para administrar os conflitos e lidar com as consequências negativas que surgiram no ambiente livre da rede.

Sem o Marco Civil, a Justiça tem pronunciado decisões conflitantes sobre casos semelhantes. O problema se torna mais grave devido ao imenso volume de ações judiciais propostas, principalmente em busca de indenizações por danos causados na rede. Nessas decisões, o papel dos provedores de acesso e outros serviços nunca está claro: às vezes são tratados como simples intermediários, noutras, são responsabilizados por casos de conteúdo de terceiros.

Há alguns anos, a Justiça tirou do ar o maior site de compartilhamento de vídeos pela veiculação de imagens não autorizadas por uma celebridade. Esse debate não interessa apenas aos gigantes da internet. Simples blogueiros também foram condenados ao pagamento de elevadas ações indenizatórias por danos morais. Todo esse ambiente de insegurança jurídica acaba por prejudicar a própria inovação na rede, pois as empresas não têm como prever os riscos da atividade.

O Marco Civil adota a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, preservando a estabilidade, segurança e funcionalidade da rede. Ao mesmo tempo em que garante a liberdade de expressão, protege a privacidade dos usuários: proíbe-se o fornecimento a terceiros de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento ou autorização judicial. Também o Estado tem suas responsabilidades declaradas, como o estabelecimento de mecanismos de governança transparentes, colaborativos e democráticos; o fortalecimento da participação social nas políticas públicas; a promoção da inclusão digital, com redução das desigualdades regionais no acesso às tecnologias de informação.

A redação do Marco Civil foi feita com os princípios de participação, transparência e colaboração. O anteprojeto de lei foi construído na própria rede, em processo de consulta pública que começou em outubro de 2009. Nas duas fases do debate, foram recebidos mais de 2 mil comentários de indivíduos e organizações da sociedade civil, além de empresas e associações ligadas à indústria de conteúdo, nacionais e estrangeiras.

Ao deliberar sobre o Marco Civil, a Câmara dos Deputados manterá abertos os canais de participação pela internet, como já fez com a regulamentação das lan-houses – primeira lei aprovada com a utilização de ferramentas digitais de interação com a sociedade. A participação dos internautas certamente contribuirá para aperfeiçoar o projeto, oferecendo aos parlamentares o desafio e a responsabilidade de conciliar as diferentes opiniões sobre tema tão essencial para nossa sociedade. Assim, todo o debate sobre o Marco Civil servirá de referência para futuras leis de regulação da internet.

Publicado em 22 de setembro de 2011.