O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, recebeu na tarde desta quarta-feira (24) representantes da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud). Eles pediram que a Proposta de Emenda à Consituição 190/07 seja incluída na pauta de votações do plenário. A proposta inclui na Constituição Federal a previsão de um Estatuto dos Servidores do Judiciário. 

"Não é justo que os servidores tenham definições de funções e nomenclaturas de seus cargos diferenciados de estado para estado", disse a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), uma das autoras da proposta. A aprovação da emenda não implicaria em uma padronização de salários, tendo em vista as diferenças entre os Estados da Federação.
O texto permitiria que o Supremo Tribunal Federal encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que crie um Estatuto normatizando e uniformizando direitos e deveres dos servidores da Justiça nos Estados. "Atualmente, 50% da força de trabalho do Judiciário não tem vínculo com o serviço público", afirmou o secretário-geral da Fenajud, Volnei Rosalen.
O Conselho Nacional de Justiça se manifestou, por meio de nota técnica, favorável à proposta, também considerada positiva pela Secretaria de Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça.
Henrique Eduardo Alves recomendou aos representantes do servidores do Judiciário que procurem os líderes partidários para que o assunto possa ser incluído na Ordem do Dia.