A votação da Reforma Política (PEC 352/13), da PEC que cria o Fundo nacional do Semiárido (57/99) e da proposta que amplia a jornada escolar da rede pública para, no mínimo, sete horas (PEC 134/07) são apontadas pelo presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves como as prioridades do Plenário para 2014. A consolidação das leis sobre benefícios previdenciários (PL7078/02) e do projeto que consolida a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos planos de saúde (4247/08) também foram apontadas por Henrique Alves como prioridades da pauta do Plenário no primeiro semestre deste ano.

Ele ainda cita o Marco Civil da Internet e o Código de Mineração entre os temas prioritários deste ano. O primeiro, que tramita em regime de urgência constitucional, tranca a pauta e precisa ser votado para que outras matérias possam ser analisadas.

Reforma Política
A expectativa é que a proposta de reforma política, entregue em novembro do ano passado, seja votada em abril.  O texto é resultado do trabalho de um grupo criado pelo presidente da Câmara para analisar o tema. A proposta acaba com a reeleição do presidente da República, dos governadores e prefeitos; põe fim ao voto obrigatório, que se torna facultativo; e muda as regras das coligações eleitorais, com o fim da obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, municipal ou distrital.

A proposta determina ainda a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir de 2018. Para que isso ocorra, fica estabelecido que os prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terão mandato de apenas dois anos, podendo se candidatar à reeleição em 2018.

A PEC também determina a perda do mandato dos que se desfiliarem voluntariamente do partido pelo qual foram eleitos. O prazo de filiação partidária é reduzido de um ano para seis meses antes da eleição. O texto também propõe teto de despesa para a campanha eleitoral, que será definido em lei pelo Congresso Nacional. Pela proposta, cada partido poderá optar pelo modo de financiamento, se privado, misto ou exclusivamente público. A PEC também propõe que seja fixado em lei um valor máximo para as doações de pessoas físicas e jurídicas. Os partidos e candidatos somente poderão arrecadar recursos após a definição desses limites.

Partidos políticos
A PEC ainda diminui as exigências para a criação de partidos. A proposta reduz o mínimo de assinaturas para criar uma legenda de 0,5% para 0,25% do total de eleitores (em vez de 493 mil, seriam 245 mil eleitores). Pelo texto, um partido também poderá ser criado com o apoio de 5% dos deputados – ou seja, 26 parlamentares – sem a necessidade de apoio popular.

O texto estabelece, no entanto, cláusula de desempenho. Somente terão acesso a tempo de rádio e TV e recursos do Fundo Partidário, além de lideranças, funcionários e espaço físico na Câmara e no Senado, os partidos que obtiverem pelo menos 5% do total de votos válidos no País, distribuídos em pelo menos nove estados, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada um deles.  A proposta também cria cláusula de desempenho para candidatos, tornando indispensável uma votação mínima (10% do quociente eleitoral) para que qualquer candidato seja eleito.

Além disso, a PEC altera a forma de eleição para os deputados, ao instituir a criação de circunscrições eleitorais. Segundo o texto, o sistema de apuração dos votos continua sendo proporcional, mas os candidatos deverão concorrer em pequenas regiões dentro dos estados, definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Pela proposta, seriam criadas de quatro a sete circunscrições em cada estado.