Em virtude de missão oficial ao exterior do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, o Projeto de Lei Complementar 416/2008, que estabelece novas regras para a criação, o desmembramento e a fusão de municípios, será pautado para votação em plenário no dia 28 deste mês.

O presidente está em missão oficial esta semana, em Washington e Nova York, onde se encontra com parlamentares e profere palestras a acadêmicos e empresários norte-americanos.

A nova data foi acertada em conversa entre o presidente Henrique Eduardo Alves e o coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, deputado José Augusto Maia (PTB/PE).

O PLP 416/08 também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007, e atende a uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o texto da Constituição seja regulamentado. A criação de municípios foi questionada no STF e não tem sido feita desde 2000.

O texto exige estudo de viabilidade do município que se pretende criar, e submete sua criação à aprovação da população por meio de plebiscito, e à obediência de requisitos objetivos, como população e arrecadação mínimas.

Com informações da Agência Câmara.