O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou nesta terça-feira (7) que vai pautar para a semana que vem o Projeto de Lei Complementar (PLP 416/08), do Senado, que regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. O requerimento de urgência para a proposta foi aprovado nesta terça-feira. A decisão de colocar o projeto em pauta foi anunciada em reunião com vereadores, deputados e lideranças regionais que defendem a aprovação do PLP 416/08.

A criação de municípios está suspensa desde 1996, quando a Emenda Constitucional 15 exigiu a aprovação de uma lei complementar federal sobre o assunto. Hoje 42 propostas buscam regulamentar essa emenda, todas apensadas ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado.