Brasília (DF) - O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assinou nesta terça-feira (3) o ato que cria a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda a Constituição PEC 82/07, que estende aos integrantes da Defensoria Pública, da Advocacia-Geral da União (composta por Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Advocacia da União) e das procuradorias das autarquias a autonomia financeira a que hoje apenas Judiciário e Ministério Público têm direito. A PEC também cria novas atribuições para esses órgãos.

“Esta é uma das pautas propositivas sobre as quais o Congresso deve se debruçar”, afirmou Henrique Alves. Ele disse que foi procurado pelos integrantes da carreira da Advocacia Pública para criar essa comissão, mas que a decisão já estava tomada, pois o oficio com o ato criando o colegiado já estava na mesa dele.

Segundo o presidente da Câmara, os líderes devem indicar os integrantes da comissão especial já na próxima semana.

A PEC prevê ainda para os integrantes de todas essas instituições irredutibilidade de subsídios, independência funcional e inamovibilidade. Neste último caso, poderá haver exceção em caso de interesse público, desde que a decisão seja tomada pelo órgão colegiado competente, por voto da maioria absoluta e assegurada ampla defesa. Além disso, terão a prerrogativa de iniciar suas políticas remuneratórias.

Para garantir a simetria de funções em todas as unidades federadas, as mudanças estendem-se às procuradorias e às defensorias públicas dos estados e municípios.

Controle interno
De acordo com o artigo 132 da Constituição, compete aos procuradores dos estados exercer representação judicial e consultoria jurídica dessas unidades da federação. Já o artigo 135 estabelece que aos defensores públicos cabe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

De acordo com a PEC, a Advocacia-Geral da União deverá fazer o controle interno da licitude dos atos da administração pública direta. Na administração indireta essa fiscalização será de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O presidente participou de evento com cerca de 500 defensores de vários estados, reunidos no auditório Petrônio Portela, no Senado. Henrique Eduardo Alves afirmou que a instalação da comissão especial vai priorizar o debate entre as várias instituições interessadas na autonomia das Defensorias Públicas.

Com informações da Agência Câmara