O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, convocou sessões deliberativas de segunda (14) a quinta-feira (17). Entre os itens que podem ser votados está Projeto de Decreto Legislativo 1491/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que susta os efeitos do decreto presidencial (8.243/14) que cria a Política Nacional de Participação Social e a Medida Provisória 641/14 que altera regras sobre comercialização de energia elétrica e leilões para o setor.

No caso do projeto que susta o decreto sobre conselhos populares, os deputados precisam aprovar antes requerimento de urgência para a proposta. A primeira sessão deliberativa está marcada para esta segunda feira às 18 horas.

Na pauta de votações ainda estão a proposta que disciplina o direito de resposta em caso de ofensa por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet; a continuação da votação das emendas ao Projeto de Lei 4246/12, que regulamenta o tempo de direção de motorista profissional; e o projeto 2295/00, que estabelece carga horária de trabalho de 30 horas semanais para enfermeiros.

Também estão na pauta o Projeto de Lei 7078/02, do Executivo, que consolida a legislação da Previdência Social, reunindo em uma única norma várias leis sobre o tema; e a votação dos destaques à proposta do orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13, do Senado). A PEC obriga a União a executar as emendas parlamentares no montante de até 1,2% da receita corrente líquida.