O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, criou nesta quarta-feira (20) comissão especial para debater e propor modificações à Lei 12.619/12, que regulamenta a profissão de motorista. O anúncio foi feito em reunião com integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária.

A comissão terá 27 titulares e 27 suplentes. Henrique Alves pediu pressa aos líderes partidários para indicação dos nomes e composição da mesa diretora da comissão já na próxima semana. Segundo os deputados, a regulamentação da profissão de motorista, da forma como foi aprovada pelo Congresso Nacional, inviabiliza o transporte de cargas no Brasil, encarecendo o frete e comprometendo a qualidade dos produtos. "Reconhecemos a importância da lei para assegurar maior segurança nas estradas, mas não podemos com isso gerar mais custos para os produtores e consumidores", ponderou o deputado Junji Abe (PSD-SP), que representa os hortifrutigranjeiros.

A lei prevê que os motoristas façam paradas obrigatórias, de meia hora de duração, a cada quatro horas de viagem. A partir de 11 horas de estrada, o motorista deverá descansar 24 horas. Os profissionais autônomos ou as empresas que não cumprirem a lei poderão ser punidos. O transporte de cargas no Brasil reúne 190 mil empresas e 1 milhão de profissionais autônomos. O transporte rodoviário é responsável por 61% das cargas no País.

Os ruralistas também pediram ao presidente Henrique Alves a instalação de outra comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 215/00. A PEC, que já teve a admissibilidade aprovada, altera o artigo 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de territórios indígenas ao Poder Legislativo. Atualmente, a criação de terras indígenas é de competência exclusiva da Funai.

Outra preocupação externada ao presidente da Câmara pelos integrantes da bancada ruralista foi a definição clara do significado de "trabalho escravo". O 1º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Luis Carlos Heinze (PP-RS), considera a lei atual dúbia, o que geraria insegurança jurídica entre os proprietários rurais e urbanos que possam vir a ser acusados de praticar trabalho escravo.