Presidente cria comissão para examinar PEC 214/2012

A comissão especial, que deve ser presidida pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA), irá analisar o mérito da proposta que permite a participação de instituições privadas, de maneira complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante a assinatura de convênios.
11/07/2013 13h54

Rodolfo Stuckert

Presidente cria comissão para examinar PEC 214/2012

A preferência deve ser dada para entidades sem fins lucrativos e filantrópicas

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou nesta quinta-feira a criação da comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição 214/2012, que altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.
Em audiência com representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o presidente afirmou que vai indicar o deputado Amauri Teixeira (PT/BA) para a relatoria da comissão, que deve ser instalada tão logo os líderes partidários indiquem deputados que vão examinar o mérito da proposta.