O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), recebeu o prefeito de Aracaju, João Alves Filho, e o vice-prefeito de Maceió, Marcelo Palmeira, que cobraram a aprovação, pela Câmara, do Projeto de Lei Complementar 244/13. O presidente se comprometeu a discutir o assunto com líderes partidários.

A proposta define explicitamente que o Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre operações de arrendamento mercantil (leasing) pertence ao município em que se realiza a operação, ou seja, no local em que a instituição financeira capta a clientela e entrega o bem móvel.

Atualmente, a Lei Complementar 116/03 estabelece que o ISS incide sobre esse tipo de operação. Mesmo entendimento teve o Supremo Tribunal Federal. No entanto, nem a lei nem o Supremo decidiram claramente sobre a quem a arrecadação deve ser destinada. Com isso, as instituições bancárias estariam recolhendo o ISS a poucos municípios em que as alíquotas são mais baixas.