O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu, nesta quarta-feira (18), devolver à comissão mista o relatório da Medida Provisória 617/13, que chegou à Casa depois das 19 horas.  A MP zera o PIS/Pasep e a Cofins sobre as receitas do transporte coletivo metroviário, ferroviário e rodoviário e perde a vigência no dia 27 de setembro.

A comissão aprovou nesta quarta-feira o relatório do deputado Mario Negromonte (PP-BA), no qual a isenção é estendida também ao transporte marítimo e ao setor aéreo. Como o Senado adotou a regra de só votar MPs com um mínimo de sete dias anteriores ao seu vencimento, não haveria tempo hábil para a Câmara votar a matéria de forma a cumprir o prazo.

“Esta Casa não pode se expor a esse vexame pela segunda vez. Eu agradeço a compreensão dos senhores parlamentares”, afirmou, lamentando que a Câmara novamente tenha ficado com um prazo muito curto para analisar uma MP. “Não tenho cara de botar para votar sem ter nem impresso”, justificou.

Segundo o presidente, também não seria possível votar o texto amanhã, porque vários parlamentares “agendaram compromisso em seus estados e não há como convocá-los para uma sessão com quórum duvidoso”.

No início do mês, Alves já havia se queixado da demora da comissão mista sobre a MP 615/13, que tratava de benefícios para o setor sucroalcooleiro e que recebeu a inclusão de mais de 20 temas diferentes. O texto foi aprovado pela Câmara no dia 9, quando líderes criticaram em Plenário o atual rito de tramitação das MPs cobrado pelo Supremo Tribunal Federal.

Por conta da demora na análise pela comissão mista, o presidente havia decidido que só votaria MPs que chegassem à Câmara com pelo menos duas semanas de antecedência. Ou seja, segundo a decisão, a MP precisará chegar ao Plenário pelo menos 15 dias antes do fim da validade para serem analisadas pela Câmara.