O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou que o Plenário deve concluir a votação da PEC do Orçamento Impositivo (358/13) nesta semana. A proposta obriga o governo federal a pagar as emendas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União. Ele já comunicou a sua intenção de votar a matéria ao ministro-chefe da Casa Civil, Aluzio Mercadante, com que esteve reunido na quinta-feira (30). “Eu o informei que quero deixar a Casa com essa matéria votada”.

Pelo texto da PEC, o governo terá de pagar até 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior em emendas, desde que metade desse dinheiro seja voltado para a saúde. O texto base da PEC foi aprovado em 1º turno em maio deste ano, mas falta a votação de dois destaques. Um deles, apresentado pelo DEM e apoiado pela bancada da saúde, quer retirar da PEC os limites mínimos de recursos da União a serem investidos em saúde. Esses parlamentares preferem a definição dos limites por uma lei, como é hoje, por ser uma norma mais fácil de ser alterada.

Henrique Alves afirmou que vai negociar um acordo para permitir a aprovação do texto sem alterações, pois as mudanças fariam a matéria voltar para o Senado, inviabilizando a aprovação da PEC neste ano. “Eu vou conversar com a oposição para chegar a um entendimento; até porque eu ajudei a construir o texto aprovado pelo Senado”.

Pauta
Na conversa com o ministro Aluizio Mercadante,  Henrique Alves disse que o governo manifestou a preocupação com a aprovação de propostas que provoquem grande impacto fiscal. Ele afirmou que o encontro com o ministro foi de caráter institucional e houve apenas um pedido para que a Câmara informasse as matérias que serão incluídas na pauta.

O presidente da Câmara informou que, assim que as prioridades de votação forem definidas pelos líderes, ele informará à Casa Civil sobre as propostas que podem ser votadas pelos deputados nas próximas semanas. Ele voltou a descartar a possibilidade de inclusão na pauta de matérias com impacto fiscal que possam prejudicar o equilíbrio financeiro da União.

Ele adiantou, no entanto, que há a intenção da maioria dos parlamentares de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Essa proposta é importante, pois a situação dos municípios hoje é insustentável. As prefeituras estão com problemas orçamentários e sem autonomia para investir”.

Ele confirmou que vai conversar com a presidente Dilma Rousseff na próxima semana. “Nesta hora, é preciso respeito, tratamento equilibrado, muito sereno, pois o que está em jogo é o Brasil dos nossos filhos, dos nossos netos. É uma hora de muita responsabilidade do Parlamento e também do Poder Executivo. Diálogo é a palavra mágica”.

Reforma Política
Sobre a reforma política, o presidente da Câmara assinalou que já há um consenso que deve haver participação popular. “Não se pensa em fazer uma reforma política que não tenha a participação popular. O povo deverá ter a última palavra. Então, eu espero que, na quarta-feira (5), a CCJ possa aprovar a admissibilidade da PEC da Reforma Política (352/13), para que possamos criar a comissão especial e trazer para o debate a OAB, a CNBB, os movimentos sociais todos para discutirem claramente uma proposta de reforma política para que possa, ao final, ser levada ao referendo popular”.

Ele explicou que o referendo é a forma mais prática, pois o Congresso aprova uma proposta clara de reforma política e, depois, a submete a consulta popular. “Isso nos faz ganhar tempo e dá uma resposta para uma tarefa que essa Casa tem que fazer. Já deveria ter feito e não fez. É uma mea culpa de todos nós. A próxima legislatura terá que fazer, e o que eu puder contribuir nessa final, eu farei”.