O Plenário aprovou nesta terça-feira (6), em 1º turno, o texto base da chamada PEC do orçamento impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado), que torna obrigatória a execução das emendas individuais de parlamentares ao Orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Para 2014, a lei orçamentária (12.952/14) destinou R$ 8,72 bilhões em emendas (R$ 14,68 milhões por parlamentar).

A matéria foi aprovada com o voto de 384 deputados contra 6. Por acordo entre os partidos, os destaques serão analisados na próxima terça-feira (13).

Para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que foi o principal articulador da votação da matéria, a proposta assegura dignidade aos deputados. “Aprovamos essa matéria para que, nunca mais, nenhum parlamentar se submeta à humilhação de mendigar favores de Poder Executivo nenhum”, disse.

Alves reafirmou que as emendas ao Orçamento são um instrumento legítimo de atuação parlamentar. “Não aceito preconceito em relação às emendas. É direito nosso, são pedidos de uma pequena adutora, uma quadra de esportes, pleitos que vão chegar quando às mesas ministeriais? Nunca! Chega pelos parlamentares, representantes legítimos”, afirmou.

O relator da matéria, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), lembrou que a discussão sobre o orçamento impositivo surgiu há mais de cem anos, ainda durante a época do império. “É humilhante o ritual de via sacra que enfrentamos para pedir a liberação dos valores de emendas parlamentares, que é um instrumento legítimo desta Casa”, disse.