O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para o próximo dia 29 a votação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que prevê a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário. A PEC estava na pauta da sessão extraordinária marcada para a tarde desta quarta-feira (16).

Henrique Alves se reuniu com a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), autora da PEC, outros parlamentares ligados ao tema e representantes da Federação dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados para discutir a votação da proposta.

Alice Portugal lembrou que, na semana do dia 29, a pauta do Plenário estará trancada pelo projeto do marco civil da internet (PL 2116/11). Quando a pauta está trancada, os deputados não podem votar projetos de lei, mas as PECs podem ser analisadas em sessões extraordinárias.

A PEC foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano e precisa ser votada em segundo turno para ser enviada ao Senado. Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela  Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC, da deputada Alice Portuga e do ex-deputado Flávio Dino, cria um estatuto único.