O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que um das principais consequências  da aprovação nesta terça-feira(29) da proposta que muda a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa será a inclusão no Supersimples de milhões de pequenos negócios do setor de serviços — como profissionais da saúde, advogados, consultores e engenheiros.  O texto aprovado, segundo ele, faz justiça a um grupo de profissionais que, há muitas décadas, têm reivindicado a redução da carga tributária sobre suas atividades.

Outra mudança destacada por Henrique Alves é a regulamentação da substituição tributária, que vai corrigir a atual distorção na cobrança do ICMS. Ele lembrou que a regra atual tem prejudicado as pequenas empresas do Simples, já que somente as empresas maiores podem recuperar o crédito do imposto.

A aprovação desta terça-feira, em sua avaliação, amplia as conquistas introduzidas pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006. O supersimples e outros mecanismos da lei, segundo ele, asseguraram maior justiça tributária; simplificaram o pagamento de tributos; diminuíram a burocracia para a abertura e fechamento de empreendimentos; facilitaram o acesso ao crédito; estimularam as exportações; e incentivaram a cooperação.

Ele acredita que as mudanças aprovadas nesta terça, somadas à inclusão do microempreendedor individual a partir de 2009, contribuiu para reduzir a informalidade e beneficia milhões de pequenos e microempreendedores. Henrique Alves lembrou que, nos últimos seis anos mais de seis milhões de pequenas empresas foram incluídas no Supersimples.

“Todas essas mudanças tornam as condições de competição mais justas para pequenos e microempresários. E essa é a contribuição mais importante que poderemos deixar para a economia do País”, afirmou o presidente da Câmara.