O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, recebeu, nesta terça-feira (8), representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que pediram a votação do Projeto de Lei 5776/13, que regulamenta a investigação criminal, definindo as atribuições da polícia e do Ministério Público.

O projeto foi apresentado como uma alternativa à PEC 37/11, que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara em 25 de junho, depois de ser alvo das manifestações populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras.

Pelo projeto apresentado, o Ministério Público, em poder de quaisquer peças de informação, poderá:

– promover a ação penal cabível;

– instaurar inquérito penal;

– encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo;

– promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;

– requisitar a instauração de inquérito policial; e

– remeter ao órgão do Ministério Público com atribuição ou respectiva coordenação para distribuição.

A instauração de inquérito penal pelo Ministério Público, no entanto, só é cabível nas infrações de ação penal pública. Já no processo da investigação criminal, o membro do Ministério Público poderá formalizar acordos de imunidade e de delação premiada com o investigado ou indiciado, com a participação de seu advogado ou do defensor público.

Henrique Eduardo Alves marcou uma nova reunião com o grupo, no próximo dia 23, para retomar a discussão do assunto.