O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta terça-feira (19) que vai instalar comissão especial para analisar o Orçamento Impositivo (PEC 565/06 e outras 15 apensadas) assim que a proposta for aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O objetivo é votar a PEC até maio.

Henrique Eduardo Alves compareceu à reunião da CCJ que definia a pauta de votações. "Quero engrossar o coro para a proposta entrar como princípio da pauta, com a máxima urgência", apelou. "Os gabinetes de Brasília não têm a capacidade de perceber todas as necessidades da população em todos os recantos do País", observou "As emendas parlamentares vão justamente atender a essas necessidades da população que o Poder Executivo não enxerga, mas o parlamentar sim."

Vetos

O presidente anunciou vai se reunir nesta quarta-feira (20) com a Mesa Diretora para discutir projeto de resolução que estabelece prazo de 30 dias para análise de vetos presenciais após o recebimento pelo Congresso. Atualmente, o prazo de 30 dias é contado a partir da leitura do veto em Plenário.

"Vamos resgatar os princípios de honra e altivez do Parlamento. O veto não pode ser o fim do processo legislativo. A palavra final tem de ser do legislativo", declarou.

Henrique Eduardo Alves ainda afirmou que o Congresso deve aguardar uma decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a derrubada do veto à distribuição dos royalties do petróleo. Ele se reuniu nesta terça-feira (19) com a ministra do STF, Carmen Lúcia, que concedeu liminar suspendendo a nova divisão das receitas do petróleo. Espera-se uma decisão sobre o mérito da liminar até o mês que vem.

Zona Franca

Henrique Eduardo Alves também participou da instalação da comissão que analisa a prorrogação da vigência da Zona Franca de Manaus, onde manifestou apoio a essa prorrogação e ao trabalho da comissão.