O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou nesta terça-feira (9), a criação de uma Comissão Especial para analisar o mérito das propostas de emenda à Constituição que tratam do orçamento impositivo. A Comissão de Consituição e Justiça da Câmara já aprovou a admissibilidade das emendas propostas. Caberá aos integrantes da comissão especial discutir o mérito de cada uma das alternativas presentes nas diversas matérias em análise.

A proposta defendida pelo presidente da Câmara é a que torna obrigatória, pelo Poder Executivo, a execução orçamentária das emendas individuais apresentadas pelos parlamentares ao Orçamento Geral da União. "Eu sei que esta matéria pode ser interpretada em diversas direções, mas eu quero deixar claro que quem está sentado nesta Casa sabe, sobremaneira, o que representa a emenda individual de cada Parlamentar", ressaltou o presidente.

Para Henrique Eduardo Alves seria uma irresponsabilidade tornar o Orçamento Geral da União completamente impositivo, conforme a previsão de uma das matérias incluídas na admissibilidade, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. "Deixo claro aqui também, para que não haja interpretação distorcida por ignorância ou por má fé: não é o orçamento impositivo como um todo - nós não teríamos essa irresponsabilidade -; é o orçamento no tocante às emendas individuais", ressaltou o presidente.

Na Comissão Especial, além do mérito sobre o assunto, os deputados vão poder estabelecer, entre os partidos e com o governo, as normas para que a aplicação dos recursos destinados pelos parlamentares para a execução de pequenas obras nos municípios seja obrigatória. "A emenda individual é importante, sim. Ela atende, sim, as nossas bases, as carências dos nossos Municípios, e não podem ficar à mercê da boa vontade, ou da má vontade, ou da interpretação de qualquer que seja o Governo, do passado, do presente ou do futuro", reforçou o presidente. A comissão especial terá prazo de quarenta sessões para analisar o mérito das propostas. 

A criação da comissão foi elogiada em plenária. "Eu quero sinceramente parabenizar Vossa Excelência porque este é um momento importante na história deste Parlamento", disse o deputado Sílvio Costa (PTB-PE). "Vossa Excelência valoriza o Parlamento e o debate. Acaba com essa história de Oposição e de Governo. Seja qual for o Presidente da República que esteja sentado naquela cadeira, tem que respeitar este Parlamento. Parabéns sobretudo pela palavra séria, honrada", concluiu.